Agravo em Recurso Especial 5048239-40.2020.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5048239-40.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5048239-40.2020.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: AUTO POSTO HALLAS LTDA Rodovia BR-381 Fernão Dias, - do km 481,951 ao km 484,823 - lado ímpar, Distrito Industrial Jardim Piemont Sul, Betim - MG - CEP: 32669-895 Nome: ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Afonso Pena, 4000, Cruzeiro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-009 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSA DOS REIS DA SILVA Escrivão(ã) Judicial

12/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 15:11

Decurso de Prazo

17/10/2025, 16:13

Publicação

25/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2183018/MG (2022/0241777-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AUTO POSTO HALLAS LTDA AGRAVANTE: MR2 SERVICOS CADASTRAIS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA OUTRO NOME: AUTO POSTO 13 DE MAIO LTDA. ADVOGADOS: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI - MG075853 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 DANIEL FONSÊCA ROLLER - DF017568 NILSON VITAL NAVES - DF032979 GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA E OUTRO(S) - DF044085 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MARCELO PÁDUA CAVALCANTI E OUTRO(S) - MG051209 SILVÉRIO BOUZADA DIAS CAMPOS E OUTRO(S) - MG107722 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2183018/MG (2022/0241777-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AUTO POSTO HALLAS LTDA AGRAVANTE: MR2 SERVICOS CADASTRAIS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA OUTRO NOME: AUTO POSTO 13 DE MAIO LTDA. ADVOGADOS: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI - MG075853 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 DANIEL FONSÊCA ROLLER - DF017568 NILSON VITAL NAVES - DF032979 GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA E OUTRO(S) - DF044085 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MARCELO PÁDUA CAVALCANTI E OUTRO(S) - MG051209 SILVÉRIO BOUZADA DIAS CAMPOS E OUTRO(S) - MG107722 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

23/06/2025, 11:21

Protocolo de Petição

23/06/2025, 11:07

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2183018/MG (2022/0241777-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AUTO POSTO HALLAS LTDA AGRAVANTE: MR2 SERVICOS CADASTRAIS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA OUTRO NOME: AUTO POSTO 13 DE MAIO LTDA. ADVOGADOS: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI - MG075853 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 DANIEL FONSÊCA ROLLER - DF017568 NILSON VITAL NAVES - DF032979 GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA E OUTRO(S) - DF044085 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MARCELO PÁDUA CAVALCANTI E OUTRO(S) - MG051209 SILVÉRIO BOUZADA DIAS CAMPOS E OUTRO(S) - MG107722 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual AUTO POSTO HALLAS LTDA. E AUTO POSTO 13 DE MAIO LTDA. se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 402): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. STF. RE 593.849/MG. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 CTN. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PROVAS INDICIÁRIAS DA SUBSTITUIÇÃO PARA A FRENTE. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. EFETIVA RESPONSABILIDADE E PAGAMENTO DO ICMS-ST. REVENDA POR PREÇO INFERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. Se os documentos fiscais apresentam indícios da condição de substituto tributário progressivo do ICMS, há possibilidade que a revenda do produto ao consumidor final ocorra por valor inferior ao presumido. Portanto, impossível a extinção de plano por ilegitimidade ativa ou falta de interesse de agir, sobretudo se o julgamento de repercussão geral da matéria afasta a aplicabilidade do art. 166 do CTN e se a Fazenda Pública apresentou defesa resistindo à pretensão. Não se desincumbindo a parte autora do ônus da prova constitutiva do direito, deixando de completar a instrução para demonstrar por documentos ou prova técnica, ao menos por amostragem, a responsabilidade como substituo e o pagamento excessivo do ICMS-ST no período pretendido, o pedido é improcedente. Primeiro recurso conhecido e provido. Prejudicado o segundo recurso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 442/451). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que o acórdão recorrido foi omisso porque deixou de observar a documentação comprobatória da existência de diferenças de ICMS-ST, que levaria à restituição do indébito. Assevera que também houve omissão no tocante à aplicação dos arts. 320 do CPC e 166 do CTN, que dispensam a juntada de todos os comprovantes de recolhimento a maior do tributo, podendo ser feita na fase de liquidação de sentença. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões às fls. 503/521. O recurso não foi admitido, o que ensejou a interposição do agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Vê-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Quando do julgamento dos embargos de declaração, a Corte regional expressamente consignou o seguinte (fls. 446/450): Verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. As questões relevantes para o julgamento da Apelação interposta foram enfrentadas e devidamente motivadas, em consonância com o entendimento da Turma Julgadora e a jurisprudência adequada. Registre-se em princípio que o presente recurso não se presta à discussão relativa à interpretação de provas, salvo se observada alguma omissão, obscuridade, contradição ou erro material na análise dos elementos probatórios. “Data vênia” a Turma Julgadora não exigiu a prova de efetiva diferença do recolhimento do ICMS-ST para a simples propositura da ação, conforme alegado, tanto que apreciou o mérito após afastar as preliminares, “verbis”: “Outrossim, não deve ser acolhida a ilegitimidade suscitada em sede preliminar. Há notas fiscais nos autos indicando a participação dos autores em operações de combustíveis com a incidência do ICMS-ST. Cuida-se de circunstância que admite, em tese, a aplicação de jurisprudência do STF que, por sua objetividade, afasta as discussões do art. 166 do CTN. Confira-se o julgamento do RE 593849: “Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (...)” Assim, em se tratando de procedimento ordinário em que se faz presente a prova indiciária, deve ser oportunizada às partes a ampla dilação probatória, ou seja, a possibilidade de efetiva demonstração da condição de substituto para a frente, bem como da revenda por valor inferior ao da base de cálculo presumida do ICMS, ainda que por amostragem, remetendo-se a análise para a seara meritória considerando o ônus da prova estabelecido pelo art. 173 do matéria meritória.” Quando da análise das provas para julgamento do mérito, constatou-se: “Destaca-se, em princípio, que os documentos fiscais denotam que os autores adquiriram etanol da distribuidora, com indicação da incidência do ICMS/ST sobre o valor presumido da revenda. Contudo, trata-se de elementos probatórios indiciários, insuficientes para o provimento do recurso por ausência de complementação da fase de instrução processual. (...) Adota-se, na espécie, o posicionamento que admite a prova por amostragem do recolhimento do ICMS/ST e da revenda do produto por valor inferior ao presumido, remetendo-se a definição do “quantum” a ser restituído para o momento da liquidação. Contudo, não foi possível constatar nenhum documento que atendesse ao requisito. No que concerne ao Auto Posto 13 de Maio, verifica- se pelos documentos de ordem 8, 9 e 15 que no final do mês de janeiro/2018 houve aquisição de etanol por valores unitários inferiores a R$2,80, enquanto o preço do litro na bomba superou os R$3,00. Evidencie-se que, além de não ter demonstrado a existência de recolhimento a maior, as provas não permitem aferir com segurança se houve efetivo recolhimento do ICMS-ST pelos autores nas operações. Todas as notas fiscais apresentadas são de saída dos combustíveis da Petrobras Distribuidora, aparentemente, sem o recolhimento do ICMS-ST, pois este não se encontra na composição do valor apurado nos “Dados dos Produtos/Serviços” tal como ocorre com o ICMS. Não foi coligida, ademais, nenhuma nota fiscal que demonstrasse o recolhimento do ICMS/ST na entrada de combustíveis nos estabelecimentos. Por sua vez, o Auto Posto Hallas Ltda. não apresentou, sequer, um documento fiscal relativo do período pretendido na petição inicial (2016 a 2019), todos eles demonstram operações realizadas em 2020. Portanto, as embargantes discordam da interpretação da prova, esquivando-se das principais falhas verificadas na instrução processual, que definiram o julgamento pelo descumprimento do ônus, pois, em sendo a prova insuficiente para demonstrar o recolhimento por substituição, quiçá do recolhimento a maior. Evidenciou-se que Auto Posto Hallas não trouxe nenhum documento fiscal relativo ao período em que alega o recolhimento indevido. Constatou-se que o Auto Posto 13 de Maio apresentou diversas notas fiscais. Contudo, todas são de saída da Petrobrás Distribuidora, dando indícios de recolhimento do ICMS-ST na operação de venda/distribuição do produto pela Petrobrás, e não na operação de aquisição pela revendedora, a qual não coligiu nenhuma nota fiscal de entrada do combustível que possibilitasse o esclarecimento por amostragem. Ora, não se confunde a exigência legítima de prova que a revendedora foi a responsável pelo recolhimento do imposto por substituição tributária junto ao Fisco (pressuposto lógico para a restituição de valores indevidos), com a exigência indevida de prova que o valor não foi repassado no preço do consumidor final. Assim, nenhum equívoco houve relacionado à aplicação da jurisprudência e à inaplicabilidade do art. 166 do CTN, o qual foi expressamente desconsiderado no acórdão, quando analisada a preliminar, restando bem claro no mérito, outrossim, que a improcedência do pedido levou em consideração as circunstâncias fáticas específicas do caso concreto, “verbis”: “Extrai-se dos autos que, conquanto oportunizada a instrução, nenhuma das partes requereu a produção ou juntada de outras provas (docs. 34 e 35). Assim, os autores não se desincumbiram do ônus da prova inicialmente e renunciaram à dilação probatória, tendo se pronunciado nos seguintes termos: “As autoras, através de seus procuradores, vem com relação à especificação de provas informar que os documentos anexados à exordial deixam claro que o preço de venda de combustíveis das partes Autoras são mais baixos que o PMPF de todo o período abrangido pela presente demanda.” Dessa forma, no caso específico desta ação ordinária, seria necessária a complementação das provas com outros documentos ou exame técnico para esclarecimento das questões duvidosas mencionadas. (...) Nesse contexto, se não demonstrado ao menos por amostragem o pagamento excessivo do ICMS-ST no período pretendido pelo contribuinte, o pedido é improcedente.” Desse modo, percebe-se que o intento do Embargante é rediscutir questão claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância. Portanto, trata-se de pretensão não amparada via embargos declaratórios, embora possa haver o reconhecimento do prequestionamento na hipótese do art. 1025 do CPC, que assim dispõe: [...] É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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