Agravo em Recurso Especial 0000206-41.2014.8.19.0059 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000206-41.2014.8.19.0059 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- ID. 749 - defiro. Intime-se a parte autora para o fornecimento dos dados bancários para a expedição do mandado de pagamento do valor incontroverso já depositado nos autos. 2- Anote-se o início da execução. 3- Intime-se o devedor para pagamento do débito remanescente apontado no ID 749 em favor da parte exequente, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a ausência de pagamento importará em multa de 10% e honorários no valor de 10% do valor do débito.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Informo que na presente data encaminhei os autos do processo para digitação mandado de pagamento.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao autor sobre o guia de depósito judicial id 700.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Junte-se o expediente vinculado no sistema, prot. 202504992644. 2- Anote-se o início da execução. 3- Intime-se o devedor para pagamento do débito apontado no ID. (prot. 202504992644) em favor da parte exequente, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a ausência de pagamento importará em multa de 10% e honorários no valor de 10% do valor do débito.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se quanto ao resultado do recurso 2025/0084655-9 protocolado no STJ.

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 16:33

Trânsito em julgado

24/06/2025, 16:33

Publicação

29/05/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880097/RJ (2025/0084655-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 JONATAN BRITO VIVAS - RJ202508 AGRAVADO: ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: MARIA ELIZA DE SA DA CONCEICAO ADVOGADOS: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO - RJ135109 LUCAS PIRES FERNANDES - RJ154526 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:08

Publicação

12/05/2025, 00:50

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: MARIA ELIZA DE SÁ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO OAB/RJ-135109 DECISÃO: Recursos Especiais Cível nº 0000206-41.2014.8.19.0059 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000206-41.2014.8.19.0059 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0000206-41.2014.8.19.0059 Protocolo: 3204/2024.00798787 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Trata-se dos recurso especial, tempestivos, fls.362/383, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdãos da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls.345/360, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU A FILHA DOS AUTORES, QUANDO A CRIANÇA ENCOSTARA EM UM POSTE SITUADO EM ESPAÇO PÚBLICO. AÇÃO MOVIDA PELOS PAIS DA VÍTIMA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Responsabilidade objetiva da concessionária. Incidência da norma do § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Teoria do Risco Administrativo. Omissão específica. Dever individualizado de agir da concessionária no sentido de realizar a devida manutenção dos postes de energia elétrica em logradouro público. Prova de que o poste se encontrava em estado precário de conservação, com vergalhões expostos. Condução da energia elétrica dos fios para o poste que somente foi possível pela exposição indevida dos vergalhões. Simples manutenção dos postes que evitaria o desastroso evento que vitimara a filha dos autores, restando claramente demonstrada a responsabilidade da Ré pelos fatos narrados na inicial. Quantum compensatório arbitrado no julgado no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos Autores, que se mostra razoável e proporcional ao caso dos autos, mormente quando, em casos similares, a posição do E. STJ é da utilização de parâmetros variantes entre 100 e 500 salários-mínimos, como se vê no julgamento dos REsp 1.127.913/RS e REsp 1160261 / MG. Não há nada nos autos que enseje a redução do valor compensatório. O mero toque da criança no poste com vergalhões expostos não induz à culpa concorrente, devendo ser mantida a integralidade da responsabilidade da Ré. Cumpre registrar que "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" (verbete nº 343 da súmula deste TJRJ). Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. " Inconformado, em suas razões recursais, a recorrente Supervia alega violação aos artigos 489, II e §1º, IV; 373, I do CPC; 186; 402 c/c 403 e 884 e 927, caput do CC; 14, §3º, II do CDC. Contesta a sua responsabilização pelo acidente que vitimou a filha dos autores, alegando que a descarga elétrica foi causada por ato de terceiro que arremessou um vergalhão sobre a rede elétrica. Sustenta que a rede estava em conformidade com normas técnicas e que o evento escapou de seu controle. Argumenta que não houve comprovação de negligência na manutenção e que a decisão de condenação viola preceitos jurídicos. Contrarrazões ausentes por, conforme certidão de fl. 607. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de reparação de danos em razão do falecimento da filha dos demandantes, atingida por descarga elétrica de grande intensidade. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Interposta apelação, foi negado o provimento. I - Do Recurso Especial O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar a quebra do nexo causal, a culpa exclusiva da vítima, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.954.339/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2713356 - SP (2024/0294284-0) DECISÃO. Trata-se de agravo manejado por Iluminação Paulistana SPE S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 617): Responsabilidade civil objetiva - Vítima que morreu eletrocutada - Caso em que veio comprovado que a morte se deu em virtude de choque elétrico - Nexo causal evidente - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Pedido de afastamento, pelo recorrente, dos danos morais - Dano moral evidenciado, diante da perda da mãe das autoras no evento danoso - Uma das autoras que era menor e vivia com a mãe - Pensão mensal devida até que complete a maioridade, como requerido - Alteração apenas dos juros e correção monetária, da forma indicada no acórdão - Recurso parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 644/650). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 927 e 942, do CC, porquanto "não há como eximir o estado da responsabilidade solidária no presente caso, pois o acidente ocorreu em região notadamente conhecida pelo descaso do poder público. Se não há, na região, prestação de serviço público no mesmo padrão que é prestado em outras regiões, não se pode exigir da concessionária que ela supra esse atendimento do poder público abaixo do padrão." (fl. 662). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Com relação à natureza da responsabilidade do Município de São Paulo no caso dos autos, se solidária ou subsidiária, o Tribunal de origem reconheceu sua legitimidade no polo passivo da ação por ter sido evidenciada má prestação de serviço, afirmando que "como a concessionária foi contratada pela Municipalidade, justamente para a prestação de serviços de eletricidade, que são de responsabilidade do Município, deve este responder subsidiariamente pela má prestação do serviço. No âmbito da responsabilidade civil estatal relacionada a usuários de serviço público concedido, a jurisprudência desta Corte Superior é de que a responsabilidade do ente concedente é subsidiária, devendo ser acionado somente quando constatada a impossibilidade da empresa concessionária arcar com o dano causado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTADOS OS MEIOS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Poder concedente é responsável subsidiariamente quando o concessionário ou o permissionário não possuírem meios para arcar com as indenizações em decorrência dos prejuízos a que derem causa. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do Estado concedente ante o esgotamento dos meios de execução contra a concessionária prestadora do serviço público. Rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.000.843/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se pode conhecer da irresignação no tocante à ofensa aos arts. 7º, 9º, 10, 506 e 513, § 5º, do Código Processual Civil, pois a tese legal a eles referente não foi analisada na origem, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente nas situações em que o concessionário/permissionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. 3. Constatar se foram esgotados todos os meios de persecução dos bens da empresa, conforme requerido, não é possível nesta instância recursal, uma vez que não há precisão desse momento nos autos. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pela Corte local implica revolvimento de matéria fático-probatória, vedado ao STJ conforme determina a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.402.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Tendo a Corte a quo firmado premissa em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade subsidiária do ente municipal em relação a dano causado em serviço público prestado por concessionária, não há motivo para reforma do acórdão recorrido. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2024." (AREsp n. 2.713.356, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 30/08/2024.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao autor sobre o guia de depósito judicial id 700.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

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