Agravo em Recurso Especial 1001956-70.2021.8.26.0431 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001956-70.2021.8.26.0431 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Fl. 722/723: Extrato do valor remanescente: aguardando manifestação das partes. - ADV: MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Fls. 717: "Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) expedido em favor da Parte Requerida e, aguardando pela conferência e assinatura do Diretor de Serviço e do MM. Juiz de Direito." - ADV: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Aguardando o requerido apresentar novo formulário MLE pois o de fls. 675 constou o nome de dois beneficiários do levantamento, quando é permitida a indicação de apenas um, para que seja possível expedir o MLE determinado as fls. 704, item 02. - ADV: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Vistos. 1-) Expeça-se o mandando de levantamento, no importe de R$ 12.822,68, mais correção monetária inerente a esse capital, em favor do Município de Pederneiras (fl. 699). 2-) Expeça-se o mandado de levantamento, no importe de R$ 287.373,00, mais correção monetária inerente a esse capital, em favor dos Requeridos Marli Berbel Dare e Jair Osvlado Dare (fl. 675). 3-) Cumprida a medida e remanescendo saldo depositado nos autos, junte-se o extrato e intimem-se as parte para manifestação. 4-) Liquidada a conta judicial e nada mais a ser provido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Fls. 696 - Formal de Partilha expedido. - ADV: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Vistos. Diante da anuência das partes autorizo a expedição dos mandados de levantamento. Para tanto abra-se vista ao Município para que apresente cálculo atualizado em relação aos honorários periciais adiantados. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Vistos. 1-) Expeça-se a carta de sentença. 2-) Fls. 673/674: Manifeste-se o Município. Intime-se. - ADV: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Fls. 665/666 - Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) expedido e, aguardando pela conferência e assinatura do Diretor de Serviço e do MMº. Juiz de Direito. - ADV: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Vistos. Expeça-se o mandado de levantamento em favor do Espólio de Airton Daré, no importe de R$ 286.148,94, mais correção monetária inerente a esse capital, nos termos do formulário MLE de fl. 660. Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação dos corréus quanto ao levantamento dos valores remanescentes. Intime-se. - ADV: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Vistos. 1-) Expeça-se a carta de sentença. 2-) Ao corréu Espólio de Airton Daré para que esclareça a divergência de valores entre os os pedidos de levantamentos de fls. 650/651 (R$ 287.373,00) e o de fl. 655 (R$ 381.551,00). 3-) Sem prejuízo, manifestem-es os corréus Jair Osvaldo Daré e Marli Berbel Daré, quanto oó pleito de levantamento dos valores remanescentes. Intime-se. - ADV: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Vistos. Manifeste-se a parte requerida/executada. Intime-se. - ADV: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Vistos. Manifeste-se o requerente. Intime-se. - ADV: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001956-70.2021.8.26.0431 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - Claudia de Conti Dare - - Jair Osvaldo Daré - - Marli Berbel Dare e outros - Vistos. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Nada mais a prover ante a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (OAB 305720/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP)

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:13

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:13

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2881109/SP (2025/0086200-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AIRTON ANTÔNIO DARÉ EMBARGADO: MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS ADVOGADO: REINALDO ANTÔNIO ALEIXO - SP082662 INTERESSADO: GUILHERME CHAVES SANT ANNA ADVOGADOS: HUDSON RICARDO DA SILVA - SP152403 AROLDO DE OLIVEIRA LIMA - SP288141 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 654-655, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, sob os argumentos de que houve a devida impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em suas razões de agravo de fls. 607-624. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada foi clara ao decidir que não houve a devida impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, especificamente quanto à aplicação das súmulas 7/STJ e a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, o que acarretou o não conhecimento do agravo. Evidencia-se, ainda, que não houve a demonstração da existência de omissão passível de correção por meio de embargos declaratórios, mas apenas insurgência no que diz respeito aos fundamentos adotados na decisão de fls. 654-655. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881109/SP (2025/0086200-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AIRTON ANTÔNIO DARÉ REPRESENTADO POR: GUILHERME CHAVES SANT ANNA ADVOGADOS: HUDSON RICARDO DA SILVA - SP152403 AROLDO DE OLIVEIRA LIMA - SP288141 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS ADVOGADO: REINALDO ANTÔNIO ALEIXO - SP082662 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 7/STJ; (b) a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (c) não atendimento dos requisitos previstos no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ para fins de dissídio jurisprudencial. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, (a aplicação da súmula 7/STJ e a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/05/2025, 00:00

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