Agravo em Recurso Especial 0003096-49.2021.8.16.0104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003096-49.2021.8.16.0104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003096-49.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-49.2021.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.141,02 Exequente(s): FABIELI WOLLINGER DE ALMEIDA FERNANDES Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Veja-se que o pedido de dilação de prazo foi analisado e indeferido na decisão de mov. 98.1; contudo, a parte executada novamente se limitou a requerer prazo suplementar no mov. 101.1. Destaque-se, ainda, que a parte executada tem se limitado a formular sucessivos pedidos de prazo adicional, sem dar cumprimento à ordem judicial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido, uma vez que não guarda utilidade para o deslinde do feito e apenas acarretará o prolongamento desnecessário do processo 2. Cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 98.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 13 de maio de 2026. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003096-49.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-49.2021.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.141,02 Exequente(s): FABIELI WOLLINGER DE ALMEIDA FERNANDES Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Indefiro o pedido de mov. 96.1, pois a dilação de prazo é medida excepcional e exige demonstração de justa causa que evidencie sua utilidade para o andamento do processo. No caso, a parte executada formulou pedido genérico, sem apresentar elementos que justifiquem a concessão de prazo adicional. Ainda, cumpre destacar que o prazo da executada já foi dilatado na decisão de mov. 93.1, logo, uma nova dilação se mostra incabível na espécie. Por isso, indefere-se o pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ANTE A DESERÇÃO. PARTE INTIMADA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESCURSAIS EM DOBRO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A REQUERER A DILAÇÃO DE PRAZO SEM JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILAÇÃO DE PRAZO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Grifado. (TJPR- 10ª Câmara Cível- 0042722-88.2024.8.16.0001- Curitiba- Rel.: Marco Antonio Antoniassi- J. 04/03/2025). 2. Portanto, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo final de 10 (dez) dias, junte ao processo o comprovante de pagamento. 3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, promova a serventia a intimação do exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se que seu silêncio será interpretado como anuência ao cumprimento integral da obrigação, e consequente extinção do feito em razão do pagamento (art. 924, II do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 09 de abril de 2026. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003096-49.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-49.2021.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.141,02 Exequente(s): FABIELI WOLLINGER DE ALMEIDA FERNANDES Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Defiro o pedido de mov. 91.1. 2. Concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias, para que a parte executada junte ao processo o comprovante de pagamento. 3. Decorrido o prazo, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, presumindo-se com a inércia da credora a extinção (art. 924, II do CPC). Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 10 de fevereiro de 2026. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-49.2021.8.16.0104 1. RECEBO o cumprimento de sentença, atendidos os requisitos do art. 524 do CPC. 2. CUMPRA-SE o art. 191 do CNFJ.. 3. INTIME-SE a parte executada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários advocatícios (art. 523 do CPC). 4. Ausente o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de novo cálculo, já incluída a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC). 4.1. Caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre a quantia remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. 4.2. Transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso não haja o pagamento voluntário da obrigação, se houver requerimento, DEFIRO a pesquisa junto aos sistemas conveniados: a) SISBAJUD: a.1) Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2) Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). a.4) Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5) Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1) Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2) Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6) Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1) Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. b) RENAJUD: b.1) Proceda a serventia à consulta, para bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo o Cartório providenciar a inclusão do extrato no feito. b.2) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). b.2.1) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, INTIME-SE o exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b.3) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, realizado o bloqueio de transferência, INTIME-SE a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. b.4) Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 10 (dez) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). b.5) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do depositário público da Comarca, salvo se a parte exequente houver anuído com o depósito em poder da parte executada (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte. b.6) Ademais, INTIME-SE a parte executada, tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, § 3º, do CPC). b.7) Caso não haja remoção do bem, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, § 2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquela pertença. b.7.1) Se não houver constituído advogado nos autos, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º, do CPC). c) INFOJUD: c.1) Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. c.2) Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 6. Inexistindo a localização de bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. 6.1. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 7. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 21 de agosto de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025 (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025 (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:53

Publicação

23/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880486/PR (2025/0085021-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: FABIELI WOLLINGER DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - PR084232 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003096-49.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-49.2021.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.141,02 Exequente(s): FABIELI WOLLINGER DE ALMEIDA FERNANDES Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Indefiro o pedido de mov. 96.1, pois a dilação de prazo é medida excepcional e exige demonstração de justa causa que evidencie sua utilidade para o andamento do processo. No caso, a parte executada formulou pedido genérico, sem apresentar elementos que justifiquem a concessão de prazo adicional. Ainda, cumpre destacar que o prazo da executada já foi dilatado na decisão de mov. 93.1, logo, uma nova dilação se mostra incabível na espécie. Por isso, indefere-se o pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ANTE A DESERÇÃO. PARTE INTIMADA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESCURSAIS EM DOBRO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A REQUERER A DILAÇÃO DE PRAZO SEM JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILAÇÃO DE PRAZO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Grifado. (TJPR- 10ª Câmara Cível- 0042722-88.2024.8.16.0001- Curitiba- Rel.: Marco Antonio Antoniassi- J. 04/03/2025). 2. Portanto, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo final de 10 (dez) dias, junte ao processo o comprovante de pagamento. 3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, promova a serventia a intimação do exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se que seu silêncio será interpretado como anuência ao cumprimento integral da obrigação, e consequente extinção do feito em razão do pagamento (art. 924, II do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 09 de abril de 2026. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-49.2021.8.16.0104 1. RECEBO o cumprimento de sentença, atendidos os requisitos do art. 524 do CPC. 2. CUMPRA-SE o art. 191 do CNFJ.. 3. INTIME-SE a parte executada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários advocatícios (art. 523 do CPC). 4. Ausente o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de novo cálculo, já incluída a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC). 4.1. Caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre a quantia remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. 4.2. Transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso não haja o pagamento voluntário da obrigação, se houver requerimento, DEFIRO a pesquisa junto aos sistemas conveniados: a) SISBAJUD: a.1) Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2) Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). a.4) Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5) Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1) Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2) Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6) Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1) Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. b) RENAJUD: b.1) Proceda a serventia à consulta, para bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo o Cartório providenciar a inclusão do extrato no feito. b.2) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). b.2.1) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, INTIME-SE o exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b.3) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, realizado o bloqueio de transferência, INTIME-SE a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. b.4) Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 10 (dez) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). b.5) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do depositário público da Comarca, salvo se a parte exequente houver anuído com o depósito em poder da parte executada (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte. b.6) Ademais, INTIME-SE a parte executada, tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, § 3º, do CPC). b.7) Caso não haja remoção do bem, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, § 2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquela pertença. b.7.1) Se não houver constituído advogado nos autos, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º, do CPC). c) INFOJUD: c.1) Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. c.2) Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 6. Inexistindo a localização de bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. 6.1. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 7. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 21 de agosto de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Fabieli Wollinger de Almeida Fernandes Apelados: Fabieli Wollinger de Almeida Fernandes Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento I. Da análise do caderno processual, evidencia-se que a parte apelante se opôs ao julgamento virtual do recurso (mov. 26.1), previsto para acontecer na sessão a ser realizada entre os dias 18 e 22 de março de 2024 (mov. 23). II. Ocorre que, de acordo com o art. 198 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao procurador interessado no julgamento providenciar o cadastro de sustentação oral ou de acompanhamento no Sistema Projudi, ocasião em que o processo será retirado da pauta virtual automaticamente, sendo incluído em sessão presencial, a realizar-se, no momento, por videoconferência, com publicação de nova pauta. Confira-se: Art. 198, RITJPR. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência. Desse modo, cabe ao próprio advogado adotar as providências cabíveis, em até cinco dias úteis anteriores ao início da sessão virtual, a fim de alcançar o resultado pretendido, recordando-lhe que pode buscar assistência do Suporte Técnico do Setor de Informática deste Tribunal de Justiça. III. Registre-se, por oportuno, que os agendamentos e despachos de memoriais, com este Relator, são realizados por meio do e-mail [email protected]. IV. Por ora, mantenha-se o recurso em pauta, bem como aguarde-se o julgamento. V. Intimem-se. VI. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de fevereiro de 2024. Desembargador Fábio André Santos Muniz Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003096-49.2021.8.16.0104 Recurso: 0003096-49.2021.8.16.0104 AP Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Fabieli Wollinger de Almeida Fernandes Apelados: Fabieli Wollinger de Almeida Fernandes Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento I. Da análise do caderno processual, observa-se que a parte autora, ora apelante (mov. 48.1), é representada por advogado que, recentemente, teve suspensa a sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (consulta em https://cna.oab.org.br/). Considerando a suspensão de seu direito de praticar a advocacia (incapacidade processual), e sendo ele o único procurador constituído, necessária a imediata suspensão do processo. III. Assim, dispõe o art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (grifo nosso) III. Desta forma, suspendo o trâmite do recurso. IV. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003096-49.2021.8.16.0104 Recurso: 0003096-49.2021.8.16.0104 AP Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Intime-se a parte apelante, por carta com aviso de recebimento (A.R.), no endereço indicado na petição inicial, para que, no prazo de quinze dias, constitua novo procurador, regularizando, assim, a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Frise-se que, conforme dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. V. Intimem-se. VI. Com o retorno do A.R., e findo o prazo fixado, voltem conclusos, com ou sem manifestação da parte autora. Curitiba, 09 de outubro de 2023. Desembargador Fábio André Santos Muniz Relator

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003096-49.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-49.2021.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.565,22 Autor(s): FABIELI WOLLINGER DE ALMEIDA FERNANDES (CPF/CNPJ: 038.877.009-02) Rua das Camélias, 162 - Cohapar - NOVA LARANJEIRAS/PR - CEP: 85.350-000 Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por Fabieli Wollinger de Almeida Fernandes em face de Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimento. Alegou a parte autora, em resumo, que celebrou com a instituição financeira ré o contrato bancário n° 032370025237, por meio do qual recebeu a quantia de R$ 1.070,62, a ser paga em 3 parcelas de R$ 582,89. Entretanto, foram aplicados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, haja vista que, à época da contratação, isto é, entre 31/08/2018 e 31/08/2018, a taxa média de juros era de 6,74% a.m. e 118,72% a.a., ao passo que no contrato foi cobrada taxa de 22,98% a.m. e 1.096,86% a.a., considerando os dados divulgados pelo Banco Central. Houve, pois, cobrança de valores indevidos no contrato. Requereu, assim, ao final: 1) a inversão do ônus da prova; 2) a revisão da cláusula contratual que estipulou as taxas de juros remuneratórios, porquanto abusivas; 3) a condenação da parte ré ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada; 4) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.12). Citada, a instituição financeira apresentou contestação (seq. 26.1), no bojo da qual alegou, em resumo, inexistir disposição legal que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras, bem como que a utilização da taxa média de juros divulgada pelo BACEN não pode servir como parâmetro exclusivo para aferição de eventual abusividade, que, no caso, inexiste. Diante disso, aduziu que não há que se falar em condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em repetição de indébito, ante a boa-fé evidenciada quando da contratação, e que não é possível a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (seqs. 26.2-26.6). Impugnação à contestação ao seq. 30.1. Intimadas a especificar provas, a parte requerida postulou o julgamento antecipado da lide, ao passo em que a parte autora apenas ratificou os termos da impugnação à contestação (seqs. 34.1 e 35.1). Foi anunciado o anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 37.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2.1. Esclareça-se, desde logo, que apenas as cláusulas e práticas especificamente impugnadas pelo embargante na inicial da demanda serão objeto de análise, uma vez que, a despeito do contido no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, está assentado na jurisprudência o entendimento de que não cabe ao juízo analisar de ofício eventual abusividade de cláusulas contratuais constante de contrato de consumo (Súmula nº 381 do Superior Tribuna de Justiça). Nessas condições, registro que as questões objeto de controvérsia são, em resumo: a) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; b) (im)possibilidade de repetição de indébito; c) (in)existência de danos morais. 2.2. Ressalta-se que não há dúvidas a respeito da sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do referido código. Não se olvide, paralelamente, do entendimento consagrado no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Cobrança de juros remuneratórios pela taxa média de mercado Com relação aos juros remuneratórios, a parte autora alegou que eles foram estabelecidos no contrato em patamares superiores à média de mercado, o que configuraria conduta abusiva. A instituição financeira ré, por sua vez, afirmou que as mesmas foram cobradas de acordo com a taxa média de mercado. No tocante às taxas de juros praticadas no mercado, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64). A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado só é possível caso verificada a abusividade do percentual contratado ou na hipótese de a taxa de juros não haver sido pactuada no contrato[1]. No que se refere ao critério adotado para constatação da presença de abusividade ou não dos juros remuneratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, representativo da controvérsia repetitiva, no sentido de que “[...] d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifei). E, do Voto da eminente Ministra Nancy Andrighi proferido nesse julgamento, extrai-se no que aqui interessa: “[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]” (grifei). Assim sendo, “[...] extrai-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve, sim, ser levada em consideração para análise da abusividade das taxas praticadas no caso concreto. O que não pode, contudo, é ser adotada como parâmetro rígido e estanque para limitação de toda e qualquer taxa de juros. É que ela reflete exatamente a referência entre o maior valor praticado e o menor, de modo que eventuais taxas pouco superiores à dita média de mercado calculada pelo Bacen não implicam, em tese, em onerosidade excessiva, justamente porque a taxa média é composta pelas menores e maiores taxas cobradas no mercado financeiro [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1696676-8 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 03.04.2019). Desse modo, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida. Ainda, a existência de valor médio pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores. No caso, extraem-se taxas de juros contratadas de 22% a.m. e de 987,22% a.a., de acordo com a cláusula “valor, prazo e encargos”, cabendo destacar que o contrato, de trato sucessivo, perdurou de 31/08/2018 a 31/10/2018 (seq. 1.6). Em contrapartida, a parte autora logrou demonstrar que, para a época em que celebrado o negócio jurídico, as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN se situavam nos patamares de 6,74% a.m. e de 118,72% a.a., nos termos da prova documental carreada aos autos (seq. 1.10). Destarte, no caso em análise, verifica-se que é nítida a exorbitância das taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato celebrado pelas partes – porquanto em muito superior ao triplo da média de mercado – e, assim, devem ser deles afastadas e neles adotadas as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Aliás, em casos como o presente, isto é, de contratação de empréstimo pessoal (não consignado), consoante se verifica do contrato objeto da demanda, há farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de reconhecer como abusivas as taxas de juros que superem os parâmetros fixados pelo STJ[2]. Ademais, conquanto, como se sabe, os empréstimos tenham suas taxas praticadas com base no perfil de cada mutuário, podendo se verificar uma maior taxa remuneratória proporcionalmente ao risco envolvido na atividade, o fato é que, no caso em análise, verifica-se inegável exorbitância nas taxas de juros praticadas pela instituição financeira nos contratos celebrados pelas partes, que, ressalte-se, superaram em muito o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, admitida pela jurisprudência (STJ – REsp nº 1.061.530/RS, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, pgs. 18-19). Desse modo, tendo sido comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, independentemente do perfil diferenciado dos clientes da recorrente, deve ser aplicada ao caso a taxa média de mercado à época da contratação. Portanto, procedente o pedido em questão. 2.4. Repetição de indébito A parte autora também pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Para que haja a condenação do banco à devolução em dobro do valor por ele exigido, nos termos dispostos no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que exista, além do elemento objetivo, qual seja, a cobrança de quantia indevida, a intenção da instituição financeira em tal ato, capaz de configurar a má-fé. Nada obstante, salienta-se que, é prescindível a análise do elemento volitivo no caso em debate, porquanto a repetição do indébito é mero corolário do reconhecimento da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira e, assim, do recebimento indevido dos valores a esse título. Portanto, na senda da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[3], a restituição do indébito é devida na forma simples. Portanto, procedente o pedido em questão. 2.5. Da indenização por danos morais Quanto ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, vale lembrar a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que ao conceituar dano moral assevera: “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (in: Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, v. IV, p. 359). No mesmo sentido, aduz Sérgio Cavalieri Filho que "em sentido amplo, dano moral é violação de algum direito ou atributo da personalidade" (in: Programa de responsabilidade civil. 12. ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2015, p. 119). O fundamento da República brasileira consistente na Dignidade da Pessoa Humana, consagrado no art. 1º, III, da Carta Magna, é o núcleo do qual emanam, ou em torno do qual orbitam, os direitos da personalidade, ampla, mas não exaustivamente, descritos nos artigos 11 ao 21 do Código Civil. Ingo Wolfgang Sarlet afirma que “temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e respeito aos demais seres que integram a rede da vida”. (in: Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 70). Tratar de dano moral significa pontuar uma situação fática atrelada a um prejuízo a um (ou alguns) dos direitos da personalidade titularizados pela pessoa, prejuízo que, em última análise, é violador da própria dignidade da pessoa humana. A identificação da ocorrência do dano moral não é algo simples, e nesse sentido relevante é a lição: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais variados aborrecimentos”. (in: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2015, p. 122). No caso, a parte autora sustentou que fatos praticados pela instituição financeira violaram os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, caracterizando-se, portanto, como práticas abusivas (art. 39, IV e V, do CDC). Nada obstante, de acordo com os elementos de prova coligidos aos autos, não se identifica a demonstração de qualquer violação a direitos da personalidade em relação à parte autora, uma vez que, por conta das condições do contrato, ela não teve seu nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito, não viu sua reputação ser colocada em xeque, tampouco suportou situações vexatórias e/ou humilhantes. O que se percebe com as informações dos autos é que, na execução do contrato em tela, foram cobrados os juros remuneratórios efetivamente pactuados e o posterior reconhecimento da abusividade das taxas confere o direito à repetição simples dos valores pagos a maior, mas tal situação não entra no campo dos direitos da personalidade de modo a possibilitar a fixação de indenização por danos morais, representando, na verdade, mero dissabor decorrente de desavença contratual, na senda, inclusive, da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[4]. Portanto, improcedente o pedido em questão. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a abusividade das taxas de juros contratadas e, por conseguinte, limitar os juros remuneratórios do contrato aos patamares da taxa média de mercado e b) condenar a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, os quais deverão ser atualizados pela média do INPC/IGPDI desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3.1. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento das custas processuais (na proporção de 20% para a parte autora e de 80% para a parte ré) e dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.1.1. Tendo em vista que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora (conforme se infere dos autos do recurso de agravo de instrução em apenso), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, somente podendo ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito e julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos no art. 98, §3º do CPC. 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 4.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Ausência de interesse recursal do agravante em questão já deferida pelo Tribunal de origem. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp 261.913/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013). (grifei). [2] APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE PROBIDADE E BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422). PRECEDENTES. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 6 (seis) AVENÇAS, SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026014-05.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.05.2023). (grifei). BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB, AO NUMOPEDE E A DELEGACIA DE POLÍCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES AFERÍVEIS E SEQUER INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, DOLO OU ATUAÇÃO TEMERÁRIA. EVENTUAL CONDUTA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTE DO STJ.2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO PARA A FASE DE CONHECIMENTO (20%). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001374-39.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023). (grifei). [3] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. (...) 4. TESE PELA VALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA QUE PRESSUPÕE PRÉVIA CONTRATAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. EXPURGO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERO COROLÁRIO DO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA. (...) RECURSO DE APELAÇÃO 01 (DO RÉU) PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (DA AUTORA) PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044920-35.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 27.06.2022). (grifei). Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, repetição de indébito e danos morais. Juros remuneratórios excessivos. Limitação à taxa média de mercado. Repetição de indébito em dobro. Incabível. Ausente má-fé. Dano moral. Não caracterizado. Sucumbência e honorários advocatícios adequados. 1. A aplicação da taxa média de mercado somente é possível quando não demonstrada a expressa contratação dos juros remuneratórios, ou quando demonstrada a abusividade na sua cobrança. No caso dos autos, ficou demonstrada abusividade dos juros no contrato de empréstimo pessoal. 2. A restituição em dobro demanda reconhecimento inequívoco de má-fé, não comprovada nos autos, sendo tal fato inadmissível por presunção. 3. Devida a repetição/compensação simples de valores na hipótese de cobrança em excesso com o fim de se evitar enriquecimento sem causa. 4. A cobrança de encargos abusivos não caracteriza, por si só, violação a direito de personalidade que venha a justificar a indenização por dano moral. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida.” (Apelação Cível nº 0045393-60.2015.8.16.0014 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 10-9-2018). (grifei). [4] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A REVISÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO, QUE AFETA TODOS OS ENVOLVIDOS NESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE FUJA À NORMALIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DO PROVEITO ECONÔMICO PARA O VALOR DA CAUSA OU, SUCESSIVAMENTE, POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE DE AJUSTAMENTO DESSE ARBITRAMENTO, PORQUANTO APARENTEMENTE IRRISÓRIO O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA PARA SE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009827-38.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 02.05.2023). (grifei).

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-49.2021.8.16.0104 Considerando que intimado para juntar documentos que atestassem sua hipossuficiência econômica o autor não apresentou nenhum documento apto a demonstrar a sua situação econômica - carteira de trabalho, declaração que comprove não possuir bens móveis, entre outros documentos - o que evidencia a inexistência de indícios mínimos de pobreza jurídica, requisito essencial à concessão do benefício, segundo farta jurisprudência pátria, indefiro o pedido da gratuidade da justiça. Neste sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos apenas àqueles que comprovem hipossuficiência de recursos, não autorizando a concessão do benefício devido capacidade de auferir renda considerável. (TJ-MG - AGV: 10024120333034002 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 31/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2013) Por esta razão, considerando a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, uma vez que não se verifica a insuficiência de recursos do autor para o pagamento das custas, indefiro o pedido de gratuidade processual, com fulcro no artigo 99, §2º, CPC. Intime-se a parte autora para que proceda o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003096-49.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-49.2021.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.565,22 Autor(s): FABIELI WOLLINGER DE ALMEIDA FERNANDES Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos, etc. 1. Em análise à inicial, verifico que os documentos anexados à mesma são insuficientes para se auferir a condição de miserabilidade invocada, mormente não há nos autos conta de custas com os valores dos emolumentos. Em caso análogo decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019)” Verifica-se assim que o deferimento da gratuidade processual não é automático, devendo a parte que requer tal benefício, demonstrar sua hipossuficiência de forma robusta, a fim de preservar tal instituto aos realmente necessitados. Desta forma, no intuito de melhor examinar o pleito da benesse da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao processo, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque e qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. Em sendo a parte agricultora, deve anexar comprovantes relativos à atividade desenvolvida. 2. Sem prejuízo, determino que a Serventia cote as custas a serem recolhidas nos autos, bem como a possibilidade de parcelamento, propiciando o devido cotejo entre o valor a ser pago e a renda dos autos. 3. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Int. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025 (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025 (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(22)