Agravo em Recurso Especial 2087361-84.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2087361-84.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:33

Trânsito em julgado

29/04/2026, 13:33

Publicação

31/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882908/SP (2025/0089260-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CHEN LIH FONG AGRAVANTE: CHEN SHIH YUNN FENG ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADOS: VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS - SP162326 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 20:50

Não-Provimento

25/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882908/SP (2025/0089260-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CHEN LIH FONG AGRAVANTE: CHEN SHIH YUNN FENG ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADOS: VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS - SP162326 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 18:46

Petição (Impugnação)

16/01/2026, 17:00

Protocolo de Petição

16/01/2026, 16:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882908/SP (2025/0089260-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CHEN LIH FONG AGRAVANTE: CHEN SHIH YUNN FENG ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADOS: PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS - SP162326 VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por CHEN LIH FONG e CHEN SHIH YUNN FENG contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 294-300. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. O recurso especial não merece prosperar. Da negativa de prestação jurisdicional Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Para justificar a alegada omissão do julgado, assim argumenta a parte recorrente, em síntese (fls. 247-248): Ocorre que, ao dessa forma decidir, a C. Câmara acabou por não se pronunciar sobre diversos vícios consagrados na r. decisão àquela altura embargada, notadamente no que diz respeito ao fato, salientado no curso do Agravo de Instrumento, que o debate trazido àquela altura versava sobre a necessidade de cumprimento da ordem suspensiva, não se confundindo com a questão concernente à garantia em si, que deverá ser sanada e inicialmente debatida na instância originária, sob pena de supressão de instância. Ou seja, nos autos do Agravo de Instrumento que originaram este Recurso Especial não houve debate sobre garantia nos embargos à execução fiscal, ao passo que, na verdade, o debate em questão versou sobre a necessidade do cumprimento do recebimento dos embargos à execução fiscal no efeito suspensivo pelo juízo da execução – mormente porque o Agravo de Instrumento teve origem no procedimento executivo. Entretanto, a C. Câmara recorrida acabou por se omitir sobre o ponto, tendo restado omisso o julgado, por conseguinte, sobre o art. 919, §1º do Código de Processo Civil, o que configura a nulidade do pronunciamento judicial na forma como ocorreu, porquanto extrapolou os limites do objeto recursa. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 196-197): Na questão de fundo, pretendem os agravantes a imediata revogação da ordem de penhora no rosto dos autos dos valores depositados no processo nº 1027380-66.2015.8.26.0224, considerando que o deferimento da penhora foi em momento posterior à atribuição do efeito suspensivo aos embargos de execução nº 1018197- 90.2023.8.26.0224. Contudo, sem razão os agravantes pelos motivos a seguir expostos. O Juízo de Primeiro Grau, no âmbito do processo de execução fiscal, já tinha recusado a oferta de bens imóveis por duas vezes (fls. 43/47 [de 27/09/2022] e fls. 114/117 [12/01/2024] dos autos originários). Por isso, o Juízo não procedeu de forma correta ao receber imóvel indicado à garantia como penhora efetiva, já que o fez no âmbito dos próprios embargos à execução fiscal (fls. 917 dos autos de Embargos à Execução, datada de 17/07/2023). Por sua evidente irregularidade, nos mesmos autos dos Embargos à Execução, o MM. Juiz de Direito de Primeiro Grau revogou a decisão acima mencionada, aos 04/3/2024, nos seguintes termos: [...] Destarte, pela notória impropriedade da decisão judicial, não há que se falar em propagação dos efeitos desta decisão em relação aos autos da Execução Fiscal Reitere-se: o tema da garantia do Juízo há que ser decidido nestes autos de execução fiscal (processo principal), como bem destacado na decisão acima transcrita (proferida nos Embargos à Execução fiscal, repita-se). Em sede de julgamento de embargos de declaração, assim se manifestou a Corte recorrida (fl. 225): No tocante à atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, a matéria foi analisada no v. acórdão, conforme trechos que seguem (fls. 196/197): (...) Na questão de fundo, pretendem os agravantes a imediata revogação da ordem de penhora no rosto dos autos dos valores depositados no processo nº 1027380-66.2015.8.26.0224, considerando que o deferimento da penhora foi em momento posterior à atribuição do efeito suspensivo aos embargos de execução nº 1018197-90.2023.8.26.0224. Contudo, sem razão os agravantes pelos motivos a seguir expostos. [...] Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Súmula 284 do STF Quanto à alegação de violação ao art. 919, § 1º, do CPC, consubstanciada na tese de que houve indevida revogação da determinação de recebimento dos embargos à execução fiscal no efeito suspensivo, o recurso não merece conhecimento. O alegado dispositivo indicado como violado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal — revogação indevida de decisão —, de modo a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO INDICADO. COMANDO NORMATIVO INAPTO DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. QUESTÃO ATRELADA AO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige que o citado dispositivo legal indicado como violado possua comando normativo apto de sustentar a tese recursal que fundamenta a alegada violação, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.241.565/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO. ART. 166. DO CTN. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] VI- Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.057.639/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). Súmula 7 do STJ Por fim, cumpre ressaltar que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca dos motivos que levaram à revogação da decisão combatida no agravo de instrumento, bem como sobre a ofensa ao princípio da menor onerosidade, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA A DISPOSTIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF. PENHORA DA MARCA DA EMPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - A Corte de origem reconheceu a validade da penhora da marca por se tratar de patrimônio do devedor e a medida não impedir o prosseguimento das atividades da empresa. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca de ofensa ao princípio da menor onerosidade, demanda reexame de matéria fática, o que é incabível em recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ. [...] VI - Agravo Interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.354.663/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/11/2025, 00:00

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