Agravo em Recurso Especial 1027748-07.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1027748-07.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2883404/MT (2025/0090173-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SALIM KAMEL ABOU RAHAL ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL - MT008244B EMBARGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS ADVOGADOS: CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485 VITTOR ARTHUR GALDINO - MT013955 AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - MT015948 CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA - MT030506O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2883404/MT (2025/0090173-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SALIM KAMEL ABOU RAHAL ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL - MT008244B EMBARGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS ADVOGADOS: CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485 VITTOR ARTHUR GALDINO - MT013955 AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - MT015948 CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA - MT030506O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 16:30

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:15

Publicação

02/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2883404/MT (2025/0090173-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SALIM KAMEL ABOU RAHAL ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL - MT008244B EMBARGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS ADVOGADOS: CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485 VITTOR ARTHUR GALDINO - MT013955 AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - MT015948 CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA - MT030506O Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 027748-07.2023.8.11.0000 Recorrente: SALIM KAMEL ABOU RAHAL Recorrido: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SALIM KAMEL ABOU RAHAL, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 245095689), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento ao recuso da parte recorrida, pois reconheceu que o print de tela do computador, por si só, não comprova a indisponibilidade do PJe, logo, intempestivo os embargos à execução, bem como concluiu pela condenação em honorários advocatícios (id. 207785196). Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, foram rejeitados (id. 215012653 e id. 236256697). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, 1.022, I e II e 1.036, § 2º, todos do CPC, vez que não observou as omissões envolvendo condenação em honorários sucumbenciais e da juntada de comprovantes de indisponibilidade do PJe, para fins de reconhecer a tempestividade dos embargos à execução; [ii] artigos 85, 197 e 223, §§ 1º e 2º, todos do CPC, ante a inobservância que “As provas dos autos revelam que a advogada do Recorrente não conseguia enviar os arquivos já assinados pelo sistema Pje, apesar da operadora de internet estar operando normalmente naquele dia e de a parte ter tentado enviar os arquivos também por meio de outro provedor, sem êxito, certamente em virtude de problemas do sistema Pje, e não por culpa do profissional que estava tentando enviar os arquivos já assinados” (id. 245095689 – p. 23/24), bem como assevera que “(...) o recurso de Agravo de Instrumento foi tirado da decisão ID 191591680 que apenas recebeu os Embargos à Execução e intimou o Embargado a apresentar impugnação, cuja decisão é desprovida de condenação em honorários” (id. 245095689 – p. 33). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 146136193) e preparado (id. 245907150). Contrarrazões (id. 251458186). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC, pois a hipótese do presente feito não envolve honorários advocatícios por equidade. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação dos artigos 489 e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil No caso em concreto, o Recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não pronunciou acerca do não cabimento da prescrição intercorrente, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 489, 1.022, I e II e 1.036, § 2º, todos do CPC, vez que não observou as omissões envolvendo condenação em honorários sucumbenciais e da juntada de comprovantes de indisponibilidade do PJe, para fins de reconhecer a tempestividade dos embargos à execução. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para reconhecer que o print de tela do computador, por si só, não comprova a indisponibilidade do PJe, logo, intempestivo os embargos à execução, bem como concluiu pela condenação em honorários advocatícios, conforme decisão abaixo reproduzida: Nesse passo, caberia a parte agravada comprovar a tempestividade dos Embargos à Execução originários com documento oficial e em período que caracterizasse a indisponibilidade nos termos acima assentados. No entanto, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é possível verificar que não houve qualquer indisponibilidade do sistema em período que geraria a prorrogação do prazo da parte agravada, senão vejamos: (...) Calha ponderar que, embora a parte agravada tenha colacionado prints de tela que apontam o suposto carregamento do arquivo em horário ainda dentro do prazo, a peça inicial só se considera anexada ao feito com a sua respectiva juntada no feito, o que, de fato, ocorreu extemporaneamente. (...) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, para reformar a decisão recorrida, a fim de julgar intempestivos os embargos e extinguir respectivamente o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, prosseguindo a execução em seus ulteriores termos. Por corolário da presente decisão, condeno o Agravado ao pagamento das custas processuais, incluídas as recursais, e dos honorários devidos em prol dos patronos do Agravante, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). [g.n.] Outrossim, a Eg. Câmara ao examinar os Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa acerca da intempestividade dos embargos à execução e condenação em honorários advocatícios, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) De início, registra-se que a Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 85, 197 e 223, §§ 1º e 2º, todos do CPC, “As provas dos autos revelam que a advogada do Recorrente não conseguia enviar os arquivos já assinados pelo sistema Pje, apesar da operadora de internet estar operando normalmente naquele dia e de a parte ter tentado enviar os arquivos também por meio de outro provedor, sem êxito, certamente em virtude de problemas do sistema Pje, e não por culpa do profissional que estava tentando enviar os arquivos já assinados” (id. 245095689 – p. 23/24), bem como assevera que “(...) o recurso de Agravo de Instrumento foi tirado da decisão ID 191591680 que apenas recebeu os Embargos à Execução e intimou o Embargado a apresentar impugnação, cuja decisão é desprovida de condenação em honorários” (id. 245095689 – p. 33). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o cotejo fático-probatório dos autos, para reconhecer que o print de tela do computador, por si só, não comprova a indisponibilidade do PJe, logo, intempestivo os embargos à execução, bem como concluiu pela condenação em honorários advocatícios, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Nesse passo, caberia a parte agravada comprovar a tempestividade dos Embargos à Execução originários com documento oficial e em período que caracterizasse a indisponibilidade nos termos acima assentados. No entanto, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é possível verificar que não houve qualquer indisponibilidade do sistema em período que geraria a prorrogação do prazo da parte agravada, senão vejamos: (...) Calha ponderar que, embora a parte agravada tenha colacionado prints de tela que apontam o suposto carregamento do arquivo em horário ainda dentro do prazo, a peça inicial só se considera anexada ao feito com a sua respectiva juntada no feito, o que, de fato, ocorreu extemporaneamente. (...) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, para reformar a decisão recorrida, a fim de julgar intempestivos os embargos e extinguir respectivamente o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, prosseguindo a execução em seus ulteriores termos. Por corolário da presente decisão, condeno o Agravado ao pagamento das custas processuais, incluídas as recursais, e dos honorários devidos em prol dos patronos do Agravante, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, para reconhecer que o print de tela de computador, não é meio idôneo para fins de comprar indisponibilidade do sistema PJe, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2. A atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022). 3. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 4. Na hipótese, a parte agravante limitou-se a apresentar print de tela para comprovar o suposto erro na indicação do prazo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior. 5. A "decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem ou certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.679.718/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.635.806/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) [g.n.] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO, POR SUPERVENIENTE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.356.698/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.660.265/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. MANTENÇÃO DA ORA AGRAVADA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE TITULARIZADO POR SEU FALECIDO CÔNJUGE. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1.Verifica-se que, no caso dos autos, a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que há expressa previsão legal de manutenção da contratação do plano de saúde em favor do dependente, e que inexiste limite para a permanência do beneficiário no seguro anteriormente contratado. 2. Incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.457.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SALIM KAMEL ABOU RAHAL. EMBARGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. A captura de tela de computador, por si só, não se presta à comprovação da indisponibilidade do sistema PJE. Escoado o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução, deve ser reconhecida a sua intempestividade para julgar extinto o referido feito. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1027748-07.2023.8.11.0000 EMBARGANTE: SALIM KAMEL ABOU RAHAL. EMBARGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS. RELATÓRIO: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027748-07.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (EMBARGADO), SALIM KAMEL ABOU RAHAL - CPF: 062.318.368-43 (EMBARGANTE), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLEIDI ROSANGELA HETZEL - CPF: 611.132.200-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1027748-07.2023.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por SALIM KAMEL ABOU RAHAL, (Id 216553163), contra o acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Embargante, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Acolhidas as razões do recurso de agravo de instrumento principal, e reformada a decisão de primeiro grau para julgar extinto os embargos à execução, diante da sua intempestividade, são cabíveis os honorários sucumbenciais. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida.” Em suas razões Id. 216553163, o embargante repte as fundamentações apresentadas nos embargos anteriores, alegando que o acórdão é omisso, ao argumento de que os embargos à execução originários, de fato, foram protocolados dentro do prazo, tendo o sistema ofertado erro intransponível a finalização do processo. Assevera que o acórdão se ateve a ausência de certidão de indisponibilidade fornecida pelo TJMT, abstendo-se de analisar o conjunto probatório que evidencia erro sistêmico capaz de impedir a finalização do protocolo. Contrarrazões apresentadas no id. 217583664, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora x V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. No caso em tela, o Embargante alega que o acórdão é omisso, ao argumento de que foram apresentadas provas acerca da indisponibilidade sistêmica e da juntada dos embargos à execução originários dentro do prazo legal. Aponta, ainda, que o acórdão se ateve a certidão de indisponibilidade sistêmica desta Egrégia Corte. Sem razão o embargante. No caso dos autos, o acórdão é claro ao apontar que o simples carregamento dos arquivos no sistema do PJe não são capazes de materializar a juntada da peça no processo de origem. O acórdão recorrido, de fato, ateve-se a certidão de indisponibilidade sistêmica haja vista que essa é prova suficiente e que supera qualquer outro print apresentado pela embargante, mesmo porque havendo demonstração de que o PJe se encontrava disponível, qualquer outra dificuldade de juntada da peça processual nos autos originários são de responsabilidade exclusiva da própria embargante. Nesse passo, calha ponderar que o Art. 9 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que a indisponibilidade do sistema quando ausente possibilidade de consulta aos autos e a transmissão eletrônica dos atos, afastando, no entanto, a caracterização de indisponibilidade quando ocorrer falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública: “Art. 9º Considera-se indisponibilidade do sistema PJe a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de webservice, de qualquer dos seguintes serviços: I – consulta aos autos digitais; II – transmissão eletrônica de atos processuais; ou III – acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas. § 1º Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no mesmo sentido, exigindo que a indisponibilidade do sistema seja feita por documento oficial, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA SANTA E EMENDA AO DIA DE TIRADENTES. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003. § 6º, CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. A jurisprudência desta Corte está fixada no sentido de que "a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.009/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 7. Destaca-se que "a decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos" (AgInt no REsp n. 2.067.074/SE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.458.568/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Além disso, é cediço que, basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e, a teor do que determina o artigo 1.026, § 2º, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024

05/09/2024, 00:00

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