Agravo em Recurso Especial 1415905-16.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1415905-16.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 18:23

Trânsito em julgado

27/02/2026, 18:23

Publicação

18/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2894298/MS (2025/0106493-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT AGRAVANTE: SIDINEI DAS GRACAS RODRIGUES BITTENCOURT ADVOGADO: DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR022780 AGRAVADO: VILSON DE OLIVEIRA BITTENCOURT AGRAVADO: LUZIA RODRIGUES BITTENCOURT ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:10

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2894298/MS (2025/0106493-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT AGRAVANTE: SIDINEI DAS GRACAS RODRIGUES BITTENCOURT ADVOGADO: DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR022780 AGRAVADO: VILSON DE OLIVEIRA BITTENCOURT AGRAVADO: LUZIA RODRIGUES BITTENCOURT ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 12:38

Documento (Certidão)

07/11/2025, 17:34

Petição (Agravo (inominado/ legal))

06/11/2025, 23:41

Protocolo de Petição

06/11/2025, 23:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2894298/MS (2025/0106493-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT RECORRENTE: SIDINEI DAS GRACAS RODRIGUES BITTENCOURT ADVOGADO: DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR022780 RECORRIDO: VILSON DE OLIVEIRA BITTENCOURT RECORRIDO: LUZIA RODRIGUES BITTENCOURT ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 288-289): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em agravo de instrumento, em que se discute a adequação do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça solicitado pelos agravantes em processo de inventário, alegando hipossuficiência financeira. 2. Decisão de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e a postergação do pagamento das custas processuais. O Tribunal a quo manteve o indeferimento dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (ii) saber se, no caso concreto, foi indevido o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a alegação de insuficiência de recursos feita exclusivamente por pessoa física possui presunção de veracidade, mas a legislação permite o indeferimento do benefício caso existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para sua concessão. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. O Tribunal de origem examinou a situação patrimonial e financeira da parte agravante e constatou a ausência de elementos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira. A pretensão de modificar o entendimento é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 8. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 5. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ”. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 375-387). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam que a negativa da gratuidade de justiça teria considerado exclusivamente o patrimônio do espólio, sem análise individualizada da situação financeira dos herdeiros, o que configuraria nulidade por violação do dever de fundamentação e ofensa aos direitos fundamentais do acesso à justiça e da assistência jurídica gratuita. Sustentam que a negativa teria desconsiderado a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, sem impugnação fundamentada ou elementos concretos que infirmassem sua declaração de hipossuficiência. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 294-300): II - Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões levantadas foram analisadas de forma explícita, com justificativas fundamentadas para cada um dos pontos questionados. [...] Em segundo lugar, sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em processos de inventário, destacando que apesar da obrigação de pagamento das custas processuais integrar o passivo do espólio, no caso em questão, além do patrimônio envolvido ser expressivo e suficiente para cobrir as despesas correspondentes, consta na relação de bens que o espólio possui saldo em contas bancárias, cujos valores podem ser utilizados para o pagamento das custas processuais (fls. 164-195). Por último, no que diz respeito ao direito à gratuidade de justiça, reconhecendo que, embora a alegação de insuficiência feita exclusivamente por pessoa física seja presumida verdadeira, a legislação permite o indeferimento do benefício caso existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para sua concessão, o que foi verificado no caso em análise (fls. 164-165). [...] III - Violação dos arts. 98, 99, § 2º, do CPC Conforme pontuado na decisão agravada, a controvérsia centra-se na discussão sobre a adequação do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça solicitado pelos agravantes, que sustentam que: a) a declaração de insuficiência de recursos por pessoa física possui presunção de veracidade; b) no caso em análise, a hipossuficiência financeira foi comprovada, pois utilizaram suas economias para custear tratamentos de saúde de seus pais, o que impossibilita o pagamento imediato das custas processuais no processo de inventário sem comprometer o sustento de suas famílias. Para evitar o uso indiscriminado do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da gratuidade de justiça deve ser baseada na análise dos elementos presentes nos autos. Isso permite ao magistrado avaliar a verdadeira condição econômico-financeira do requerente, verificando a insuficiência de recursos para cobrir as despesas, mesmo que parcialmente, sem se restringir apenas à análise de sua renda. [...] Esta Corte também firmou entendimento de que a declaração de pobreza apresentada no pedido de assistência judiciária gera uma presunção relativa de veracidade. Assim, essa presunção pode ser afastada caso o magistrado identifique razões fundamentadas para acreditar que o requerente não se encontra na condição de miserabilidade alegada. [...] No caso, conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, examinou a situação patrimonial e financeira da parte agravante e constatou a ausência de elementos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, com base nos documentos apresentados, decidiu pelo indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. [...] Com a questão assim delineada e considerando que a declaração de pobreza no pedido de assistência judiciária gera uma presunção relativa de veracidade que pode ser afastada, o indeferimento do pedido pela instância de origem está respaldado pela jurisprudência desta Corte. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno, não há como afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. [...] Por outro lado, concluir de forma contrária ao decidido e aferir se a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. [...] Quanto ao apontado dissídio, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Além disso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, em que foram aplicados diversos óbices processuais com relação à alegada ofensa aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894298/MS (2025/0106493-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT AGRAVANTE: SIDINEI DAS GRACAS RODRIGUES BITTENCOURT ADVOGADO: DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR022780 AGRAVADO: VILSON DE OLIVEIRA BITTENCOURT AGRAVADO: LUZIA RODRIGUES BITTENCOURT ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT e SIDINEI DAS GRAÇAS RODRIGUES BITTENCOURT contra a decisão de fls. 211-217, que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação legal, de incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e na prejudicialidade do conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a matéria. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em agravo de instrumento nos autos de ação de inventário (Agravo de Instrumento n. 1415905-16.2024.8.12.0000). O julgado foi assim ementado (fl. 161): DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS CUSTAS PROCESSUAIS É DO ESPÓLIO – PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, por não terem sido adequadamente enfrentados os argumentos deduzidos no processo a respeito da falta de apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo, da necessidade de definição sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em processos de inventário, e da necessidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, diante da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos; b) 98, 99, § 2º, do CPC, 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal, afirmando que a declaração de insuficiência de recursos feita por pessoa física possui presunção de veracidade, e destacando que, no caso em análise, a hipossuficiência financeira foi comprovada de maneira adequada, pois os recorrentes utilizaram suas economias para custear tratamentos de saúde de seus pais, o que impossibilita o pagamento imediato das custas processuais em processo de inventário sem comprometer o sustento de suas famílias. Requer o provimento do recurso para que se anule ou se reforme o acórdão recorrido. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 209). É o relatório. Decido. I – Contextualização Trata-se, na origem, de ação de inventário. Decisão proferida em primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e a postergação do pagamento das custas processuais para o final do processo (fls. 142 e 154). Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo manteve o indeferimento dos pedidos (fls. 161-166). Diante disso, foi interposto recurso especial, no qual a parte recorrente, ora agravante, alega negativa de prestação jurisdicional e afirma ter direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça. II – Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões levantadas foram analisadas de forma explícita, com justificativas fundamentadas para cada um dos pontos questionados. Primeiramente, quanto ao argumento de não ter sido apreciado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, destacando que, uma vez julgado o recurso para o qual se buscava garantir o efeito suspensivo, a análise desse pedido torna-se desnecessária (fls. 163 e 185). Em segundo lugar, sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em processos de inventário, destacando que apesar da obrigação de pagamento das custas processuais integrar o passivo do espólio, no caso em questão, além do patrimônio envolvido ser expressivo e suficiente para cobrir as despesas correspondentes, consta na relação de bens que o espólio possui saldo em contas bancárias, cujos valores podem ser utilizados para o pagamento das custas processuais (fls. 164-195). Por último, no que diz respeito ao direito à gratuidade de justiça, reconhecendo que, embora a alegação de insuficiência feita exclusivamente por pessoa física seja presumida verdadeira, a legislação permite o indeferimento do benefício caso existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para sua concessão, o que foi verificado no caso em análise (fls. 164-165). Portanto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento adotado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, isso não significa que não existam ou que configurem qualquer vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, não caracteriza deficiência de fundamentação nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). III – Violação dos arts. 98, 99, § 2º, do CPC Cinge-se a controvérsia principal em determinar se foi indevido o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça aos ora agravantes, diante dos argumentos de que: a) a declaração de insuficiência de recursos por pessoa física possui presunção de veracidade; b) no caso em análise, a hipossuficiência financeira foi comprovada, pois utilizaram suas economias para custear tratamentos de saúde de seus pais, o que impossibilita o pagamento imediato das custas processuais no processo de inventário sem comprometer o sustento de suas famílias. Para evitar o uso indiscriminado do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da gratuidade de justiça deve ser baseada na análise dos elementos presentes nos autos. Isso permite ao magistrado avaliar a verdadeira condição econômico-financeira do requerente, verificando a insuficiência de recursos para cobrir as despesas, mesmo que parcialmente, sem se restringir apenas à análise de sua renda. A propósito: (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019; AgInt no AREsp n. 1.022.432/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 19/5/2017). Esta Corte também firmou entendimento de que a declaração de pobreza apresentada no pedido de assistência judiciária gera uma presunção relativa de veracidade. Assim, essa presunção pode ser afastada caso o magistrado identifique razões fundamentadas para acreditar que o requerente não se encontra na condição de miserabilidade alegada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021; e AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018. No caso, o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, examinou a situação patrimonial e financeira da parte agravante e constatou a ausência de elementos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, com base nos documentos apresentados, decidiu pelo indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Confira-se (fls. 163-166): Objetiva a parte agravante a reforma da decisão, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária ou, subsidiariamente, seja postergado o pagamento das custas processuais para o final do processo. [...] A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo, conforme dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, amoldando-se à nova sistemática processual, o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, dispõe que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que o § 2º do mesmo artigo possibilita o indeferimento do pedido, como segue: [...] Não bastasse tanto, o artigo 5º, da Lei nº 1.060/50, estabelece, por sua vez, que o juiz pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Tal artigo não foi revogado pelo Código de Processo Civil (art. 1.072, III). Desta forma, as circunstâncias do caso concreto, relativas à situação econômica da parte recorrente, devem ser consideradas para o deferimento ou não do beneficio. Na hipótese, a matéria levantada pelo agravante versa sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em processo de inventário. Em se tratando de feitos dessa natureza (inventário), a obrigação quanto ao pagamento das custas processuais correspondentes efetivamente é do espólio e não dos sucessores, ou seja, todas as despesas e encargos do processo e também eventuais dívidas do falecido são atendidas pelo monte e o saldo é que deve ser partilhado entre os herdeiros. [...] No caso dos autos, considerando que o patrimônio deixado é composto por diversos bens imóveis e móveis, cujos valores informados pelo agravante são de grande monta (p. 36-39 dos autos de origem), em princípio, o acervo a inventariar possui forças para suportar as despesas do inventário, não sendo o caso, de concessão da gratuidade judiciária. [...] Anoto que, como consta a relação de bens, o espólio possui saldo em contas bancárias, cujos valores poderão ser levantados para pagamento das custas processuais. Com a questão assim delineada e considerando que a declaração de pobreza no pedido de assistência judiciária gera uma presunção relativa de veracidade que pode ser afastada, o indeferimento do pedido pela instância de origem está respaldado pela jurisprudência desta Corte, atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ressalte-se que o entendimento quanto à inadmissibilidade de recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida aplica-se não somente aos fundamentos de interposição pela alínea c, mas também aos fundamentados na alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.384/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no REsp n. 2.026.907/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Por outro lado, concluir de forma contrária ao decidido e aferir se a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.448.121/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.110.748/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023. Quanto ao apontado dissídio, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Além disso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV – Violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal Não cabe a esta Corte analisar eventual violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal ao argumento de que o acórdão recorrido teria afrontado o princípio do acesso à justiça, uma vez que refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal (AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Além disso, é inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.431.807/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/8/2024, DJe de 22/8/2024). V – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação em desfavor da parte ora recorrente na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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