Agravo em Recurso Especial 1003652-86.2022.8.26.0438 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003652-86.2022.8.26.0438 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003652-86.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Amir Elias Mariano - - Roberto Martins Torsiano - Rudnei Tieppo de Moraes - - Rosely Cabral de Moraes - Rudnei Tieppo de Moraes - - Rosely Cabral de Moraes - Amir Elias Mariano e outro - Vistos. 1) Autos que retornaram da superior instância após o julgamento do recurso, com certificação do trânsito em julgado. Fls. 524/525, fls. 614/619: Regularize-se o cadastro processual, excluindo o nome dos antigos procuradores. 2) Ante a deflagração do incidente de cumprimento de sentença, verifique a z. Serventia se existe a necessidade de regularização dos autos (providências quanto a eventuais: valores e bens bloqueados, certidões de honorários, pagamento de peritos, etc; bem como correto lançamento das tarjas), certificando-se. 3) Após, encaminhem-se os autos à fila de conferência de custas. 4) Tudo concluído, arquivem-se os autos com lançamento da movimentação Arquivado Definitivamente. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), EDUARDO JOSE ASSUENA TORNIZIELLO (OAB 337778/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), MATHEUS RECALCHI FREITAS (OAB 406107/SP), MATHEUS RECALCHI FREITAS (OAB 406107/SP), FÁBIO DUTRA BERTOLIN (OAB 171788/SP), FÁBIO DUTRA BERTOLIN (OAB 171788/SP), FÁBIO DUTRA BERTOLIN (OAB 171788/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), FÁBIO DUTRA BERTOLIN (OAB 171788/SP)

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:53

Publicação

29/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880498/SP (2025/0085061-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RUDNEI TIEPPO DE MORAES AGRAVANTE: ROSELY CABRAL DE MORAES ADVOGADOS: SUSY GOMES HOFFMANN - SP103145 SUSETE GOMES - SP163760 THIAGO DE MELLO ALMADA RUBBO - SP306980 AGRAVADO: ROBERTO MARTINS TORSIANO AGRAVADO: AMIR ELIAS MARIANO ADVOGADO: FÁBIO DUTRA BERTOLIN - SP171788 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880498/SP (2025/0085061-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RUDNEI TIEPPO DE MORAES AGRAVANTE: ROSELY CABRAL DE MORAES ADVOGADOS: SUSY GOMES HOFFMANN - SP103145 SUSETE GOMES - SP163760 THIAGO DE MELLO ALMADA RUBBO - SP306980 AGRAVADO: ROBERTO MARTINS TORSIANO AGRAVADO: AMIR ELIAS MARIANO ADVOGADO: FÁBIO DUTRA BERTOLIN - SP171788 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:21

Protocolo de Petição

24/06/2025, 10:04

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880498/SP (2025/0085061-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUDNEI TIEPPO DE MORAES AGRAVANTE: ROSELY CABRAL DE MORAES ADVOGADOS: JOSÉ RENATO CAMILOTTI - SP184393 LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 AGRAVADO: ROBERTO MARTINS TORSIANO AGRAVADO: AMIR ELIAS MARIANO ADVOGADO: FÁBIO DUTRA BERTOLIN - SP171788 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RUDNEI TIEPPO DE MORAES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(43)