Agravo em Recurso Especial 0085898-11.2008.8.22.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0085898-11.2008.8.22.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0085898-11.2008.8.22.0002. APELANTES: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES, OAB nº RO4458A, ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569A, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476A, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO APELADO: HELMA SANTANA AMORIM, OAB nº RO1631A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: OSMAR SANTOS AMORIM, ERNANDES SANTOS AMORIM, JANIO PEREIRA DE MORAIS, JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, ERIVAN BATISTA DE SOUSA ADVOGADOS DOS Vistos. Constata-se que, após a inadmissão dos recursos especial e extraordinário, foram interpostos os respectivos agravos. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ, ante o reconhecimento da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o recurso deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os argumentos adotados na decisão agravada (ID 30906818). No tocante ao agravo em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, por meio do despacho de ID 30908407, reconheceu a afetação da matéria à sistemática da repercussão geral (Temas 181 e 188 do STF), determinando a devolução dos autos a este Tribunal para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil. Em relação ao Tema 181/STF, firmou-se a seguinte tese: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, sendo-lhe atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Quanto ao Tema 188/STF, a tese fixada foi a seguinte: A questão sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência jurídica gratuita às pessoas naturais, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, tem natureza infraconstitucional, sendo-lhe atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Diante disso, considerando a ausência de repercussão geral das matérias tratadas nos Temas 181 e 188/STF, com fundamento no art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de abril de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 12:57

Decurso de Prazo

22/12/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:31

Protocolo de Petição

02/12/2025, 12:14

Publicação

27/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894318/RO (2025/0107522-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ERNANDES SANTOS AMORIM AGRAVANTE: ERIVAN BATISTA ADVOGADO: ELIEL SANTOS GONÇALVES - RO006569 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:30

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894318/RO (2025/0107522-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ERNANDES SANTOS AMORIM AGRAVANTE: ERIVAN BATISTA ADVOGADO: ELIEL SANTOS GONÇALVES - RO006569 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:59

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894318/RO (2025/0107522-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERNANDES SANTOS AMORIM AGRAVANTE: ERIVAN BATISTA ADVOGADO: ELIEL SANTOS GONÇALVES - RO006569 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ERNANDES SANTOS AMORIM e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0085898-11.2008.8.22.0002. APELANTES: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES, OAB nº RO4458A, ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569A, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476A, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO APELADO: HELMA SANTANA AMORIM, OAB nº RO1631A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: OSMAR SANTOS AMORIM, ERNANDES SANTOS AMORIM, JANIO PEREIRA DE MORAIS, JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, ERIVAN BATISTA DE SOUSA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por ERNANDES SANTOS AMORIM e ERIVAN BATISTA DE SOUSA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivos violados os arts. 99, § 7º, 101, § 2º, 502, 1.007, § 2º e 1.008, do Código de Processo Civil; art. 23-B, da Lei n. 8.429/92; e art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Processo Civil. Apelo julgado deserto. Trânsito em julgado. Implementação de preparo após formação da coisa julgada. Impossibilidade. Incabível a implementação de preparo recursal de apelo já julgado deserto com decisão transitada em julgado, e desta forma, há necessidade de remessa ao primeiro grau. Em suas razões, os recorrentes alegam violação aos dispositivos indicados ante o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão que julgou desertos os recursos de apelação. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, XXXV e LV da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Em relação ao art. 502 e 1.008, do CPC, observa-se que, na hipótese, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, porquanto que os argumentos do recurso encontram-se dissociados da fundamentação do acórdão que declarou o trânsito em julgado, ante o reconhecimento da deserção e determinou a remessa dos autos à origem. A propósito, entende o c. STJ: “A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020). No tocante aos arts. 99, § 7º, 101, § 2º, 1.007, § 2º do CPC; e art. 23-B, da Lei n. 8.429/92, observa-se que os dispositivos não foram ventilados no acórdão e, embora tenham sido opostos embargos de declaração para a manifestação, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese as eles referentes, e a parte interessada não alegou, nas razões do apelo especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. Destaca-se que, segundo a jurisprudência do STJ, a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) em recurso especial exige que, no mesmo recurso, seja indicada a violação ao art. 1.022 do CPC a fim de possibilitar ao órgão julgador a análise da existência do vício inquinado ao acórdão que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1707468 RS 2017/0286003-1, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022), providência não adotada na espécie. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ERNANDES SANTOS AMORIM e ERIVAN BATISTA DE SOUSA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivo constitucional violado o art. 5º, XXXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Processo Civil. Apelo julgado deserto. Trânsito em julgado. Implementação de preparo após formação da coisa julgada. Impossibilidade. Incabível a implementação de preparo recursal de apelo já julgado deserto com decisão transitada em julgado, e desta forma, há necessidade de remessa ao primeiro grau. Em suas razões, os recorrentes alegam violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de acesso à justiça e da segurança jurídica ante o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão que julgou desertos os recursos de apelação. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Em relação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal, como é o caso dos autos. Desse modo, ante a ausência de repercussão geral da matéria reconhecida pela Corte Suprema, com base no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, deve ser negado o seguimento do recurso quanto a este ponto. A apreciação do pleito recursal, no que diz respeito ao art. 5º, XXXIV, da CF, exigiria a prévia avaliação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, prática inadmissível em recurso extraordinário por configurar ofensa indireta ou reflexa à Constituição. A propósito: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito de petição. Tema nº 660-RG. Ausência de repercussão geral. Parcelamento de débito tributário. Juros. Questão infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula nº 636/STF. 1. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal ou do direito de petição que dependa de reexame de normas infraconstitucionais para ser comprovada configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário, a teor do Tema nº 660 da repercussão geral. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional de regência (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09; Lei 11.941/09 e Código Tributário Nacional). A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, o que não é passível de análise em sede de recurso extraordinário. 3. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Esse é o teor da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça (STF - ARE: 1335766 PR 5004927-33.2014.4.04.7000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/02/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 660, do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, “a”, do CPC) e não se admite em relação aos demais dispositivos. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de dezembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARI 1555, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: OSMAR SANTOS AMORIM, 3ª RUA SETOR 3 - 76877-246 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VALTERCIDES DE SOUZA SANTOS, RUA JATUARANA 1868, - ATÉ 2177/2178 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-232 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ERNANDES SANTOS AMORIM, 2ª RUA 2229 SETOR 04 - 76877-245 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JANIO PEREIRA DE MORAIS, ALAMEDA JOÃO PESSOA 2102, - ATÉ 2247/2248 SETOR 03 - 76870-498 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, RUA MACEIÓ 2423, - DE 2290/2291 A 2483/2484 SETOR 03 - 76870-430 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, 1ª RADIAL 941 SETOR PEDRO LUDOVICO - 74830-130 - GOIÂNIA - GOIÁS, R. D. S. S., 1ª RADIAL 941 SETOR PEDRO LUDOVICO - 74830-130 - GOIÂNIA - GOIÁS, VALENTIN HEIL FILHO, AV. CARLOS GOMES 3090, - DE 3039/3040 AO FIM EMBRATEL - 76820-828 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA ONEA DOS SANTOS, RUA CASTANHEIRA 1868 SETOR 01 - 76870-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS, AVENIDA PIRATININGA, QUADRA 229, LOTE01-B PARQUE AMAZÔNIA - 74835-160 - GOIÂNIA - GOIÁS, FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA MORAES, BR 364, KM 198 SETOR INSTITUCIONAL - 76877-221 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ERIVAN BATISTA DE SOUSA, RUA DAS ORQUÍDEAS 2200, - ATÉ 2231/2232 SETOR 04 - 76873-486 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES, OAB nº RO4458, AV JUSCELINO KUBITSCHEK SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569, AV JAMARI, - DE 1985 A 2195 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-175 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, ALAMEDA BRASÍLIA, - DE 2501/2502 A 2759/2760 SETOR 03 - 76870-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, RUA TENREIRO ARANHA 2743, GALERIA DO PORTO CENTRO - 76801-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0085898-11.2008.8.22.0002 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Dano ao Erário Valor da causa: R$ 3.171.680,75 (três milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos) Parte Vistos. Remetam-se os autos ao TJRO para o juízo de admissibilidade da apelação à vista da juntada do comprovante do preparo recursal. Ariquemes quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 às 11:20. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(56)