Agravo em Recurso Especial 1010146-49.2022.8.26.0152 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010146-49.2022.8.26.0152 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010146-49.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lm Neffa Comercial Exportadora e Importadora Eireli - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - CIÊNCIA às partes acerca do V. Acórdão e respectivo transito em julgado. Iniciado o cumprimento de sentença, o prosseguimento dar-se-á exclusivamente naqueles autos, sendo estes remetidos ao arquivo (art 1286, § 6º NSCGJ). Nada Mais. - ADV: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB 365331/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 17:53

Trânsito em julgado

24/10/2025, 17:53

Publicação

02/10/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2879342/SP (2025/0083344-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: L. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARROS BRUM - ES008793 ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA - RJ145412 FELIPE DA SILVA LIMA - ES021950 CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - SP365331 EMBARGADO: CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA ADVOGADO: RICARDO NEGRAO - SP138723 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 23:59

Publicação

15/09/2025, 00:55

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2879342/SP (2025/0083344-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: L. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARROS BRUM - ES008793 ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA - RJ145412 FELIPE DA SILVA LIMA - ES021950 CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - SP365331 REQUERIDO: CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA ADVOGADO: RICARDO NEGRAO - SP138723 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por L. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA., à fl. 466, manifestando oposição ao julgamento virtual e requerendo a inclusão do presente recurso na pauta presencial ante o intento de realização de sustentação oral. É, no essencial, o relatório. O pedido não merece deferimento. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil e do art. 159, inciso I do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, de forma que, ainda que houvesse a inclusão do presente aclaratório em pauta presencial, não seria oportunizada a apresentação de alegações orais pela parte requerente. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. Nos termos dos arts. 159, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 937 do Código de Processo Civil, não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.943.412/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023, grifo meu.) Quanto ao mais, cumpre destacar que, no julgamento virtual, o processo, em sua integralidade, e o voto deste relator, remanescem sob o exame dos demais componentes do órgão colegiado por um lapso de 7 dias, período muito superior àquele dos julgamentos presenciais, amplificando-se, dessa maneira, o devido processo legal. As partes podem apresentar memoriais, que serão analisados detidamente pelos integrantes desta Turma, não havendo, pois, qualquer prejuízo decorrente do julgamento em sessão virtual na espécie. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Indeferimento

11/09/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2879342/SP (2025/0083344-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: L. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARROS BRUM - ES008793 ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA - RJ145412 FELIPE DA SILVA LIMA - ES021950 CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - SP365331 REQUERIDO: CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA ADVOGADO: RICARDO NEGRAO - SP138723 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por L. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA., à fl. 466, manifestando oposição ao julgamento virtual e requerendo a inclusão do presente recurso na pauta presencial ante o intento de realização de sustentação oral. É, no essencial, o relatório. O pedido não merece deferimento. Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil e do art. 159, inciso I do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, de forma que, ainda que houvesse a inclusão do presente aclaratório em pauta presencial, não seria oportunizada a apresentação de alegações orais pela parte requerente. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. Nos termos dos arts. 159, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 937 do Código de Processo Civil, não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.943.412/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023, grifo meu.) Quanto ao mais, cumpre destacar que, no julgamento virtual, o processo, em sua integralidade, e o voto deste relator, remanescem sob o exame dos demais componentes do órgão colegiado por um lapso de 7 dias, período muito superior àquele dos julgamentos presenciais, amplificando-se, dessa maneira, o devido processo legal. As partes podem apresentar memoriais, que serão analisados detidamente pelos integrantes desta Turma, não havendo, pois, qualquer prejuízo decorrente do julgamento em sessão virtual na espécie. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879342/SP (2025/0083344-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: L. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARROS BRUM - ES008793 CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - SP365331 AGRAVADO: CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA ADVOGADO: RICARDO NEGRAO - SP138723 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por L. M. NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (art. 357 do CPC; arts. 473, parágrafo único, 421 e 422 do CC) e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

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