Agravo em Recurso Especial 1003155-05.2021.8.26.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003155-05.2021.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003155-05.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Jaqueline Tardio - Claudinei Jose Beraldo - - Maria Cristina de Oliveira Silvado Beraldo - 1. Ciência às partes acerca do v. Acórdão. 2. Eventual cumprimento de sentença deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico e incidentalmente (Classe: 156, Tipo de petição: Cumprimento de Sentença, Categoria: Execução), atentando-se que deverá ser instruído pelo exequente com a juntada da decisão que tenha concedido gratuidade às partes; sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 3. Interposto o incidente de Cumprimento de Sentença, os autos serão arquivados com a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, ou no silêncio, aguardarão provocação em arquivo (movimentação 61.614), nos termos do Comunicado CG 1789/2017. 4. Providenciem os requeridos o recolhimento das custas indicadas na planilha de fls 1495 (atentando-se que cada valor individualizado deverá ser recolhido na respectiva guia), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO (OAB 194114/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP)

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 16:51

Documento (Certidão)

20/03/2026, 16:50

Publicação

16/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2569085/SP (2024/0045648-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLAUDINEI JOSE BERALDO EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVADO BERALDO ADVOGADOS: RODOLFO OTTO KOKOL - SP162522 ANDREA GIUBBINA URBANO - SP260360 EMBARGADO: JAQUELINE TARDIO ADVOGADO: GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO - SP194114 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2569085/SP (2024/0045648-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLAUDINEI JOSE BERALDO EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVADO BERALDO ADVOGADOS: RODOLFO OTTO KOKOL - SP162522 ANDREA GIUBBINA URBANO - SP260360 EMBARGADO: JAQUELINE TARDIO ADVOGADO: GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO - SP194114 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 19:03

Petição (Embargos de declaração)

20/01/2026, 17:51

Protocolo de Petição

20/01/2026, 17:37

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2569085/SP (2024/0045648-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLAUDINEI JOSE BERALDO RECORRENTE: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVADO BERALDO ADVOGADOS: RODOLFO OTTO KOKOL - SP162522 ANDREA GIUBBINA URBANO - SP260360 RECORRIDO: JAQUELINE TARDIO ADVOGADO: GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO - SP194114 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que desproveu o agravo interno, confirmando decisão singular pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.243): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PEDIDO CONJUNTO. LITISCONSORTES. REEXAME. PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Na espécie, não houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do indeferimento da assistência judiciária demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 5º, XXXV e LXXIV, e 230, § 2º, da Constituição Federal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o exame da petição de fls. 1.297-1.314. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2569085/SP (2024/0045648-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLAUDINEI JOSE BERALDO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVADO BERALDO ADVOGADOS: RODOLFO OTTO KOKOL - SP162522 ANDREA GIUBBINA URBANO - SP260360 AGRAVADO: JAQUELINE TARDIO ADVOGADO: GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO - SP194114 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDINEI JOSÉ BERALDO E OUTRO contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO INTERNO. Reclamada atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Prazo para o recolhimento do preparo, em sede de apelação, já superado. Agravo interno que não possui efeito suspensivo “ex lege” e, com o encerramento do prazo para a quitação da taxa judiciária, não possui o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 253, RITJSP). Necessária observância ao disposto no art. 99, § 7º, do CPC, ao reforçar que a dispensa de recolhimento do preparo é devida até a decisão do Relator e não da Câmara. Precedentes. Justiça gratuita. Benefício indevido. Rendimento familiar superior a R$ 5.500,00, sem que demonstrado o comprometimento integral. Reiteração dos fundamentos utilizados em sede de apelação e de embargos de declaração, igualmente rejeitados (incidente 50000). AGRAVO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 1153). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1160/1167). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1179/1192), além da dissidência interpretativa, a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 10 da Lei nº 1.060/1950, 99, § 6º, 1022 e 1072, III, do CPC. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos aclaratórios, especialmente, quanto à incomunicabilidade de situação financeira entre os cônjuges para efeito de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, afirma que a existência de litisconsorte, ainda que cônjuge, não é óbice para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Os pressupostos legais para o seu deferimento deverão ser preenchidos pela própria parte que o requer. Sem as contrarrazões (e-STJ fls. 1213), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. A irresignação não merece acolhida. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem deixou assentado que o pedido de assistência judiciária foi formulado pelos ora recorrentes, consoante se extrai do seguinte trecho: "(...) Preserva-se, assim, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nada justificando a análise individual diante da litigância em conjunto, inclusive pela natureza do litisconsórcio, ao passo que a limitação da gratuidade, a apenas um ato processual, não se justifica diante do reconhecimento de que não são litigantes com hipossuficiência econômico-financeira" (e-STJ fl. 1172 - grifou-se). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se). Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca do indeferimento do pedido de assistência judiciária a ambos os recorrentes decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "Com efeito. Na forma destacada às fls. 1125/1126, 'Por primeiro, esclareça-se que a reportada hipossuficiência econômico-financeira não restou alegada na instância de origem, vindo a tona apenas com o decreto de procedência do pedido formulado pela recorrida. Ainda que se reconheça que o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, é indispensável a comprovação de fundamentos para que se vislumbre que o cenário de impossibilidade financeira é atual, em nada guardando relação com o desfecho judicial trazido pelo Juízo 'a quo'. No mais, em relação aos documentos apresentados pelos apelantes, não se mostra adequada a exibição de uma planilha indicativa de gastos quando o documento não se fez acompanhado das despesas referidas. Depois, os extratos de movimento bancária estão distantes da demonstração de que estão, por ora, impossibilitados de recolhimento do preparo recursal. Isso porque, do reduzido período de referência das informações bancárias apresentadas, apura-se que no mês de julho de 2022 havia saldo positivo de mais de R$ 1.500,00, enquanto que, no dia 15.08.2022, encontrava-se crédito de R$ 2.565,00 (fls. 1094). É próxima, ademais, a movimentação identificada no Banco Itaú (fls. 1095), enquanto as despesas trazidas pela recorrente, quanto ao tratamento médico, não evidenciam a superação dos proventos mensais, cujo demonstrativo de fls. 1098 estabelece um recebimento líquido de mais de R$ 4.200,00'. Na sequência, em sede de embargos, destacou: 'Aliás, rejeitou-se a benesse porque, dos documentos apresentados, era inexistente a comprovação de que os embargantes estavam, efetivamente, impossibilitados de realizar o pagamento do preparo recursal, anotando-se que, em primeira instância, não noticiaram a incapacidade trazida nesta oportunidade. Ademais, não basta a simples referência ao valor do preparo para fins de concessão do benefício. No fundo, simples planejamento resolveria a questão, até porque a demanda foi proposta no ano de 2021 e a ordem para recolhimento do preparo restou editada em março de 2023, recordando-se, assim, que nesse ínterim não se comprovou qualquer perda financeira exigida para a concessão do benefício agora postulado'. No mais, relatou-se que '... A AGRAVANTE MARIA CRISTINA AUFERE, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, A QUANTIA DE R$ 4.225,48 (QUATRO MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) FLS. 1094, ENQUANTO O AGRAVANTE CLAUDINEI, PERCEBE A QUANTIA DE R$ 1.355,13 (HUM MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS)'. Esses valores, somados, implicam no recebimento mensal familiar de importância superior a R$ 5.500,00, valores que não permitem o reconhecimento de que são hipossuficientes, até porque, reitere-se, desde a fase postulatória os apelantes possuíam os mesmos proventos e, apenas em grau recursal, após a sucumbência, relataram a impossibilidade de pagamento do preparo, em claro exercício de comportamento contraditório. Nesse sentido: 'Os rendimentos percebidos pelo agravante são próximos a quatro salários-mínimos mensais. Embora inexista tabelamento mínimo e máximo para a análise da gratuidade, somente a demonstração de que essa importância é integralmente consumida com o pagamento de despesas ordinárias, a ponto de se mostrar impossível o pagamento das custas, é que o benefício poderia ser concedido' (Agravo nº 2035841-56.2022.8.26.0000, deste relator)." (e-STJ fls. 1155/1157). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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