Recurso Especial 2290730-73.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2290730-73.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 14:15

Decurso de Prazo

08/08/2025, 14:15

Publicação

12/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2125897/SP (2024/0057894-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO CARLOS SAAD ADVOGADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 AGRAVADO: MARIA LEONOR BARROS SAAD REPRESENTADO POR: JOSE SAAD DUAILIBI ADVOGADOS: LUCAS AKEL FILGUEIRAS - SP345281 GIOVANA MARIA BOSSO SOARES - SP490624 CAROLINE CARVALHO CIDRI - SP511499 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2125897/SP (2024/0057894-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO CARLOS SAAD ADVOGADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 AGRAVADO: MARIA LEONOR BARROS SAAD REPRESENTADO POR: JOSE SAAD DUAILIBI ADVOGADOS: LUCAS AKEL FILGUEIRAS - SP345281 GIOVANA MARIA BOSSO SOARES - SP490624 CAROLINE CARVALHO CIDRI - SP511499 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 10:30

Petição (Impugnação)

25/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

25/04/2025, 18:51

Publicação

31/03/2025, 01:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2125897/SP (2024/0057894-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: JOAO CARLOS SAAD ADVOGADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 RECORRIDO: MARIA LEONOR BARROS SAAD ADVOGADOS: LUCAS AKEL FILGUEIRAS - SP345281 PEDRO LUIZ DE MIRANDA - SP408094 CAIO CIELO NITZ - SP458884 GIOVANA MARIA BOSSO SOARES - SP490624 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO CARLOS SAAD, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "Produção antecipada de provas (exibição de documentos). Decisão que reiterou ordem de exibição, majorou multa para o caso de novo descumprimento e determinou, de ofício, bloqueio de ativos financeiros dos réus. Agravo de instrumento. Recusa em exibir os documentos fundamentada em liminar deferida em outro agravo, em favor da sociedade controlada, que foi, ao depois, revogada. O Tema STJ-1.000. Sua inaplicabilidade ao caso dos autos. Cabimento da fixação de multa cominatória por descumprimento da ordem de exibição de documentos. Não pode o agravante querer eximir-se da multa cominatória, a pretexto de dever antes, ser cumprida diligência de busca e apreensão. 'Nemo auditur propriam turpitudinem allegans.' Recalcitrância manifesta em cumprir ordem judicial de exibição. Impositivo arbitramento da multa em valor condizente com o que se passa nos autos. Cabimento da cominação de ofício, na forma do art. 139, IV, do CPC ('O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária'), cuja constitucionalidade vem de ser reconhecida pelo STF (ADI 5.941). Bloqueio adequado para efetividade da ordem de exibição. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (e-STJ fls. 136-137). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 175-181). No recurso especial (e-STJ fls. 184-202), o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil - negativa de prestação jurisdicional; (ii) arts. 396, 401 e 404, IV e V, do Código de Processo Civil - ausência/inexistência dos documentos; (iii) arts. 400 e 537 do Código de Processo Civil - impossibilidade de fixação de multa cominatória em exibição de documentos e exorbitância do seu valor; e (iv) art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil - falta de fundamentação quanto à ordem de bloqueio de ativos financeiros. Contrarrazões às e-STJ fls. 207-263. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Com efeito, da simples leitura do acórdão recorrido, às fls. 179-180 (e-STJ), nota-se que a Corte estadual solucionou a controvérsia de forma integral, consignando: "O primeiro dos tópicos dos embargos (em torno do AI 2175269-53.2022.8.26.0000) está tratado a fls. 143/144, com transcrição da ementa do respectivo acórdão. O segundo (Tema-STJ 1.000), a fls. 144/150, com menção à ratio decidendi da fixação da tese jurídica pelo STJ, a partir da sugestão de enunciado feita pela insigne Ministra NANCY ANDRIGUI. A questão da proporcionalidade, à fl. 150. E, por fim, no que diz com a constrição, à mesma folha dos autos, com menção aos 'claros indícios de má-fé que, certamente, levaram o doto Juízo de origem à ordem de bloqueio'" (e-STJ fls. 179-180). Logo, não há falar em omissão simplesmente por ter o órgão julgador decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O Tribunal de origem não reconheceu a configuração dos danos morais decorrentes da matéria jornalística, ante a não verificação de ocorrência de violação do direito de personalidade. Nesse contexto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido". (AgInt no AREsp 1.439.955/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO RISCO CONTRATADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1.374.504/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Quanto à apontada violação dos arts. 396, 401 e 404, IV e V, do Código de Processo Civil, a inversão das conclusões das instâncias de cognição plena demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No que diz respeito à alegada ofensa ao arts. 400 e 537 do Código de Processo Civil, nota-se a patente deficiência de fundamentação do recurso porquanto os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para fundamentar as teses defendidas nas razões do apelo nobre (impossibilidade de fixação de multa cominatória em exibição de documentos e exorbitância do seu valor). A deficiência na fundamentação do recurso atrai à hipótese a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mesmo óbice processual (Súmula nº 284/STF) esbarra a alegada ofensa ao art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil, pois as razões recursais não apontam, de forma clara e objetiva, as formas pelas quais os dispositivos legais invocados teriam sido violados pelo acórdão recorrido. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E SEGUINTES DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. 2. Quanto ao argumento de descabimento dos danos morais, constata-se que não foram indicados os dispositivos legais supostamente violados, o que faz incidir o enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.882.521/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020 - grifou-se) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

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