Agravo em Recurso Especial 0009630-40.2021.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009630-40.2021.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes para ciência de que o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR. ( Art. 207 §1º, do CN.CGJ).

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a certidão de fls. 640, dê-se baixa e arquive-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Fl. 628: Oficie-se ao RGI competente para que seja dada a baixa na hipoteca objeto da lide, nos termos da sentença. 2) Ao exequente sobre fls. 370-378.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Venham as custas, a fim de dar cumprimento à Decisão retro. 1110-6 -=R$ 36,08 + 2212-9 -= R$ 32,64 + Fundos 01/27608 - Marina Ramos

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Anote-se o início da execução./r/r/n/nCumpra-se o V. Acórdão. /r/r/n/nIntime-se pessoalmente a parte ré para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença./r/r/n/nIntime-se o devedor a cumprir a sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC/2015, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade on line. /r/r/n/nIntime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC/2015).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O sistema informatizado acusa a existência de petição a ser juntada. Providencie-se. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O sistema informatizado acusa a existência de petição a ser juntada. Providencie-se. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:56

Protocolo de Petição

24/04/2025, 16:34

Publicação

23/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2554521/RJ (2024/0023766-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 DAYANE BRANDÃO DIAS - RJ205920 LUCAS GUIDA BABINSKI - RJ228751 AGRAVADO: EDUARDO PEREIRA MOTTA ADVOGADO: MARCELO FUNES NETTO - RJ132254 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:10

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•03/02/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2554521/RJ (2024/0023766-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 DAYANE BRANDÃO DIAS - RJ205920 LUCAS GUIDA BABINSKI - RJ228751 AGRAVADO: EDUARDO PEREIRA MOTTA ADVOGADO: MARCELO FUNES NETTO - RJ132254 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pela INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 228-229): CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUITADO. PRETENSÃO DE VENDA. BAIXA DE HIPOTECA PELA INCORPORADORA NÃO REALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Pretende o autor a condenação da ré na baixa da hipoteca de imóvel já quitado quando de sua aquisição e em danos morais. A sentença condena a ré à baixa da hipoteca no imóvel indicado, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data da sentença, além das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela a ré pela improcedência dos pedidos e/ou a redução da verba compensatória. Defende que o “atraso na baixa da hipoteca não foi um descumprimento imotivado, mas justificado por uma implacável, indesejada, insuperável e notória crise econômica”. Argumenta, ainda, que “a competência para decidir sobre a destinação do patrimônio é do Juízo da 4ª Vara Empresarial do TJ/RJ e que eventual cancelamento da hipoteca demanda o pagamento de vultoso valor, mostra-se absolutamente impossível o cumprimento da obrigação pretendida pelo apelado”. A ré não nega o atraso na baixa da hipoteca. Autor que necessita da regularização da matrícula de seu imóvel para que possa vendê-lo de forma financiada. Não se discute destinação do patrimônio, a atrair o juízo universal, eis que o imóvel já foi alienado, quitado, restando apenas a baixa do gravame. Dano moral configurado, eis que o autor tentou a resolução de forma extrajudicial não obtendo êxito. Valor fixado que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial a parte recorrente alega violação dos arts.186 e 927, do Código Civil. Sustenta que (fls. 246-247): 17. Sabe-se que a responsabilidade civil pressupõe a presença de alguns elementos: a) conduta ilícita; b) dano; c) nexo causal; d) culpa (se subjetiva a responsabilidade civil). 18. Neste processo não ocorreu qualquer ilicitude por parte da recorrente, razão pela qual o acórdão, ao manter a condenação ao pagamento de danos morais, violou frontalmente os artigos 186 e 927 do CC. 19. Tal premissa afasta a responsabilidade civil em qualquer das suas configurações, incluindo, naturalmente, a reparação por danos existenciais. Aduz, por fim, que: [...] conclui-se que, ao manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sem, ao menos, esclarecer ou sequer demonstrar ter havido circunstância excepcional que comprovasse efetiva violação à personalidade do recorrido, o acórdão recorrido acaba violando frontalmente os artigos 186 e 927 do CC. (fl. 248) Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 258-260). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 262-266), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 292-294). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Com relação à ocorrência do dano moral, assim decidiu o Tribunal de origem: No tocante ao dano moral, a ré afirma que a existência de gravame hipotecário não ocasiona quaisquer transtornos ao apelado e faz referência a Súmula 308 do STJ. Ocorre que na presente demanda, não se trata de mera regularização na matrícula do imóvel, mas, sim de procedimento necessário para que seja a venda do imóvel de forma financiada, além de que a ação não foi proposta em face da instituição financeira. O autor relata que a partir de setembro de 2020 necessitou colocar à venda o referido imóvel, tendo recebido várias propostas, mas em razão do alto valor, a venda deveria ser de forma financiada. Portanto, o gravame hipotecário de um financiamento para construção entre a Incorporadora e a Caixa Econômica Federal de imóvel que foi devidamente quitado pelo adquirente, é sim empecilho para que haja outro financiamento sobre o mesmo imóvel. O autor tentou de forma extrajudicial a solução de seu problema, não obtendo êxito, a ré, por sua vez reconhece que já deveria ter procedido a baixa na hipoteca, mas imputa o fato a crise econômica. Aqui está se falando em um atraso de 06 (SEIS) anos para a regularização da matrícula do imóvel. Assim, resta caracterizado o dano extrapatrimonial. O valor da verba compensatória fixado em R$ 5.000,00 não merece reparo, eis que teve o autor de se socorrer do Poder Judiciário. (fls. 236-237) Verifica-se que, para concluir pela ocorrência ou não de danos morais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais - quanto à legitimidade passiva da agravante - demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis - implicaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "interpretando o art. 1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.185.827/ES, Rel. o Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.536.144/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de atraso de obra. 2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela ocorrência de dano moral e pela razoabilidade dos alugueis, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Avaliar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando as teses já foram afastadas na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.099.311/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR PARA FINS LUCRATIVOS, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 837 DO STF. DISTINÇÃO FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE O MESMO TEMA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. Não autoriza a suspensão de julgamento de recurso especial que não tem identidade fática com aquela tratada em recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, por meio da afetação do Tema 837/STF, no RE n. 662.055/SP. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à possibilidade de divulgação de imagem não autorizada desde que indispensável ao direito à informação e não destinada a fins comerciais e à inexistência de danos morais indenizáveis, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.480.427/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Quanto à obrigação da baixa da hipoteca, assim decidiu o TJRJ A ré já deveria ter providenciado a baixa da hipoteca desde 25 de junho de 2017, conforme consta na cláusula 3.2 da escritura de compra e venda realizada com a antiga proprietária do imóvel objeto desta lide – ANNAH CHULAM, index 30: [...] O prazo era de até 180 dias da data da compra. Não há ressalva de que se tratava de imóvel financiado. A tese de que necessita de autorização do juízo universal para quitação de débito junto a instituição financiadora, e posteriormente baixa na hipoteca do imóvel não vinga. A discussão que se trava nestes autos se dá ENTRE AS PARTES. O imóvel já foi alienado, a apelante recebeu o preço, não havendo que se falar, assim, em disposição de patrimônio. A discussão sobre os custos da obrigação de fazer deve se dar, se for o caso, em sede de cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação de fazer nesta demanda surgiu em 2017 e a apelante, quando de sua defesa técnica pediu um prazo de 120 dias, o que demonstra ser plenamente factível a baixa do gravame: [...] Rever tal entendimento, conforme pretendido, implica a interpretação das cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem as Súmulas n. 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido, confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. TESE RELATIVA À TRANSAÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO. TEMA 943/STJ. DISTINGUINSHING PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ABUSIVIDADE AO CONDICIONAR O REAJUSTE A EVENTO FUTURO E INCERTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO AMPARADA EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para afastar as conclusões do Tribunal de apelação e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a natureza da pretensão da autora da demanda, com a análise da consumação do prazo decadencial, seria imprescindível o exame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.551.488/MS (Tema 943), por concluir tratar-se de situação diversa do caso em apreço, realizando distinguinshing. Nessa situação, não há como rever a conclusão do julgado para entender pela legalidade da alteração do plano e pelo não cabimento da correção dos benefícios previdenciários da parte recorrida, bem como pela aplicação do Tema 943 ao caso, sem esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, já que resolvida a questão com base na análise de cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permeiam a demanda. 3. A instância revisora, aplicando Tese 452 da Repercussão Geral, constatou que ofende o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, a distinção entre homens e mulheres para definir o valor da remuneração paga por planos de previdência complementar. Contudo, a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário (Súmula n. 126/STJ). 4. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da procedência da ação revisional de compra e venda de energia elétrica demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que recai nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.521.238/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, sobre o valor atualizado[da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes para ciência de que o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR. ( Art. 207 §1º, do CN.CGJ).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a certidão de fls. 640, dê-se baixa e arquive-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Fl. 628: Oficie-se ao RGI competente para que seja dada a baixa na hipoteca objeto da lide, nos termos da sentença. 2) Ao exequente sobre fls. 370-378.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Venham as custas, a fim de dar cumprimento à Decisão retro. 1110-6 -=R$ 36,08 + 2212-9 -= R$ 32,64 + Fundos 01/27608 - Marina Ramos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O sistema informatizado acusa a existência de petição a ser juntada. Providencie-se. Após, voltem conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O sistema informatizado acusa a existência de petição a ser juntada. Providencie-se. Após, voltem conclusos.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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