Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5008705-75.2019.8.24.0038 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5008705-75.2019.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 11:01

Petição (Impugnação)

06/07/2026, 10:31

Protocolo de Petição

06/07/2026, 10:11

Publicação

01/07/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2558892/SC (2024/0029717-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ULTRAMATER S/S LTDA EPP ADVOGADOS: MARCELO PEREIRA LOBO - SC012325 MARINA GONDIN RAMOS - DF042229 EMBARGADO: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 INTERESSADO: ULTRAMATER LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 11:00

Petição (Embargos de declaração)

29/06/2026, 10:36

Protocolo de Petição

29/06/2026, 10:12

Publicação

22/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2558892/SC (2024/0029717-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ULTRAMATER S/S LTDA EPP ADVOGADOS: MARCELO PEREIRA LOBO - SC012325 MARINA GONDIN RAMOS - DF042229 AGRAVADO: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 INTERESSADO: ULTRAMATER LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 20:30

Não-Provimento

16/06/2026, 23:59

Publicação

21/05/2026, 17:22

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2558892/SC (2024/0029717-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ULTRAMATER LTDA OUTRO NOME: ULTRAMATER S/S LTDA EPP ADVOGADOS: MARCELO PEREIRA LOBO - SC012325 MARINA GONDIN RAMOS - DF042229 EMBARGADO: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ULTRAMATER LTDA em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ. Em suas razões sustenta que: "[...] foi confrontado com precedente específico da C. Quarta Turma (AgInt no AREsp 2.180.470/RJ), no qual se assentou que a omissão na análise de documentação essencial configura erro de premissa fática e impõe a anulação do acórdão recorrido, para que outro seja proferido, com exame efetivo da prova relevante. Portanto, o objeto do dissídio jurisprudencial não era o mérito do direito material discutido na ação monitória, mas sim o critério jurídico de controle da aplicação da Súmula 7/STJ quando evidenciado erro na formação da moldura fática do julgado." (fl. 1036) Alega, ainda, que: "[...] a ausência completa de enfrentamento dessa tese, expressamente desenvolvida e com cotejo analítico e paradigma específico da C. Quarta Turma, caracteriza omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, porquanto impede o efetivo controle da correção jurídica da decisão que indeferiu os Embargos de Divergência." (fl. 1036) Requer, desse modo, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência possuem, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre os órgãos jurisdicionais desta Corte Superior na análise de mérito do recurso especial, sendo o recurso incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. Ressalte-se que a admissão dos Embargos de Divergência quando não conhecido um dos acórdãos confrontados, exige a efetiva análise da controvérsia em seu bojo, o que definitivamente não ocorreu nos presentes autos. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM PRETENSÃO DE CONFRONTAR JULGADOS QUE INTERPRETAM O ART. 1.022 DO CPC/2015. INCABÍVEIS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO E ADENTRA O MÉRITO E O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEVIDOS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, revelando-se inadmissíveis os embargos de divergência para confrontar julgados que interpretam o art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes. III - Embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia, a teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015. IV - No acórdão embargado, o recurso especial esbarrou-se no óbice da Súmula n. 211 do STJ, sendo aplicável o entendimento segundo o qual se revela inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito recursal e o embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. V - É devido o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando os Embargos de Divergência - rejeitados liminarmente, não conhecidos ou desprovidos - têm por objeto acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.881.692/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 19.5.2022.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2558892/SC (2024/0029717-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ULTRAMATER LTDA OUTRO NOME: ULTRAMATER S/S LTDA EPP ADVOGADO: MARCELO PEREIRA LOBO - SC012325 AGRAVADO: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ULTRAMATER LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 670): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. PETIÇÃO INICIAL QUE EXIBIU APENAS EXTRATO DO SISTEMA COM LANÇAMENTOS UNILATERAIS DE GUIAS PARA PAGAMENTO, NÃO ASSINADAS PELOS CLIENTES DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO HAVIDO ENTRE OPERADORA E CLÍNICA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS QUE SE AFIRMA PRESTADOS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL OU DOCUMENTO OUTRO ATESTANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS DA DEMANDA INJUNTIVA QUE DEVEM BASTAR AOS FINS MONITÓRIOS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO ASSEMELHADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na demanda injuntiva, muito embora desnecessária força executiva no documento que serve de base ao procedimento monitório, deve o mesmo indicar "o pagamento de quantia em dinheiro", "a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel" ou "o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer", mediante documento que demonstre de forma inequívoca o tanto quanto assim reclamado. Inexistindo espécie de prova escrita indicada no artigo 700 do Código de Processo Civil, a consecução de alegado crédito não dispensa o aforamento de ação devida, em procedimento outro, onde a discussão da causa debendi ganha contornos que admitem dilação probatória não aceitável em sede de ação monitória. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 703). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou o art. 373, II, do CPC, pois entende que a parte contrária não comprovou o fato modificativo, extintivo ou impeditivo de seu direito. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Alega ainda violação do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, requerendo a exclusão da multa, por não serem protelatórios os embargos de declaração protocolados na origem. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 772-776). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 779-781), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 843-848). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem deixou claro que os documentos juntados à monitória são insuficientes para comprovar a existência da dívida (fl. 668): A petição inicial se fez acompanhada apenas pelo contrato e pelo extrato do sistema de pagamento onde presente o relatório das guias que a prestadora apelada lançou para aprovação da operadora apelante, nenhuma delas assinada pelos pacientes identificados. Sem o encaminhamento de "toda a documentação correspondente aos serviços realizados", pois, consequência estabelecida pelo próprio pacto é a exoneração "do pagamento do atendimento prestado ao paciente". Não há nenhuma nota fiscal ou documento outro atestando a efetiva prestação dos serviços, insubstituíveis por unilaterais lançamentos em sistema, elemento constitutivo negado pela apelante e que não se pode simplesmente presumir existente a partir da afirmação da parte apelada. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. Grifo meu.) Quanto ao mérito, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Isso porque o Tribunal consignou expressamente que os documentos juntados não comprovam a efetiva prestação dos serviços por terem sido produzidos unilateralmente. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Por fim, o recurso merece provimento quanto à tese de inadequada aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, visto que a oposição de embargos de declaração, por si só, não autoriza a incidência da sanção, mormente diante da pretensão de prequestionamento pelo qual também foi manejado, fazendo atrair os preceitos da Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE ANÚNCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. (...) 8. Nos termos da Súmula 98 do STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No particular, os embargos opostos pela recorrente tiveram por objetivo assegurar a manifestação expressa do Tribunal a quo a respeito do conteúdo do art. 19 do MCI, a fim de garantir o prequestionamento, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.088.236/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ART, 1.026, § 2º DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência ou nulidade da citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. Na hipótese, os agravados foram citados por edital sem a realização de diligências para a sua localização, sendo posteriormente firmado acordo entre a exequente e os demais executados, portanto, sem a anuência dos agravados. Apesar disso, foi iniciado o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios devidos aos patronos da exequente, com a penhora de ativos financeiros dos agravados. 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a nulidade da citação editalícia, pois o comparecimento espontâneo, na fase de cumprimento de sentença, não é capaz de suprir o vício essencial constatado. 5. Inexistente o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da parte recorrente em sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos da Súmula n. 98 do STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.226.626/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada na origem. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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