Agravo em Recurso Especial 2134536-11.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2134536-11.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 15:23

Publicação

26/06/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2559332/SP (2024/0028924-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS HERNANDEZ - SP084042 MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ - SP115998 LETÍCIA DUARTE HERNANDEZ - SP331456 MATHEUS COSTA ALVES - SP467943 EMBARGADO: RICARDO FALEIROS DE ANDRADE ADVOGADOS: JOSÉ SÉRGIO SARAIVA - SP094907 ELLEN SARAIVA - SP379067 RAFAEL DE BARROS PUSTRELO - SP402045 FABRÍCIO FACURY FIDALGO - SP424744 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2559332/SP (2024/0028924-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS HERNANDEZ - SP084042 MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ - SP115998 LETÍCIA DUARTE HERNANDEZ - SP331456 MATHEUS COSTA ALVES - SP467943 EMBARGADO: RICARDO FALEIROS DE ANDRADE ADVOGADOS: JOSÉ SÉRGIO SARAIVA - SP094907 ELLEN SARAIVA - SP379067 RAFAEL DE BARROS PUSTRELO - SP402045 FABRÍCIO FACURY FIDALGO - SP424744 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 07:00

Petição (Impugnação)

15/05/2025, 16:16

Protocolo de Petição

15/05/2025, 15:50

Publicação

13/05/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2559332/SP (2024/0028924-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS HERNANDEZ - SP084042 MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ - SP115998 LETÍCIA DUARTE HERNANDEZ - SP331456 MATHEUS COSTA ALVES - SP467943 EMBARGADO: RICARDO FALEIROS DE ANDRADE ADVOGADOS: JOSÉ SÉRGIO SARAIVA - SP094907 ELLEN SARAIVA - SP379067 RAFAEL DE BARROS PUSTRELO - SP402045 FABRÍCIO FACURY FIDALGO - SP424744 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI à decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 214/216). Nas razões dos presentes declaratórios (e-STJ fls. 219/225), a embargante alega que foi desconsiderado que se trata o caso de encargos moratórios que incidem de forma sucessiva, com renovação mensal, o que mitiga a coisa julgada. Aduz que houve omissão quanto à não aplicação de precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência da Taxa Selic (Temas nºs 99 e 112) e da Lei nº 14.905/2024. Sustenta que o enfrentamento das questões omissas não atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Ao final, requer o acolhimento do recurso. A parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 231/240, pugnando pela aplicação de multa por interposição de recurso protelatório e majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado, o que não se verifica no caso concreto. Conforme registrou a decisão embargada, a embargante apontou no recurso especial violação dos artigos 337, § 4º, do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil. Naquela ocasião, alegou que a coisa julgada não poderia produzir efeitos prospectivos, visto que os consectários legais se referem a obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, de modo que não haveria falar em preclusão e coisa julgada. Afirmou que se trata o caso de matéria de ordem pública, devendo a Taxa Selic incidir como único indexador dos encargos legais. Sustentou que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no rito do recurso repetitivo. A decisão embargada negou provimento ao recurso especial com base no entendimento de que o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a taxa Selic não poderia incidir como indexador em virtude da preclusão e coisa julgada, porquanto não se pode alterar os critérios fixados no título executivo no cumprimento de sentença. Restou consignado na decisão embargada que a pretendida modificação do índice de correção da dívida judicial, para efeito de adequação à inteligência do artigo 406 do Código Civil, só tem sido admitida nas hipóteses em que omisso o título exequendo sobre o tema ou nos casos em que tal título tenha sido proferido em momento anterior à vigência do atual Código Civil, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Proceder à alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação da coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.606.648/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC - na fase de cumprimento de sentença - viola a coisa julgada. (...) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.551.197/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) Logo, inafastável ao caso a incidência da Súmula nº 568/STJ. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a questão referente ao fato de se tratar de trato sucessivo não foi abordada pelo tribunal de origem, não estando tal ponto, portanto, prequestionado. Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir eventual vício, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Por fim, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem, até o momento, abusar do direito de recorrer. Registra-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, a multa prevista no art. 1.026 do CPC será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2559332/SP (2024/0028924-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS HERNANDEZ - SP084042 MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ - SP115998 LETÍCIA DUARTE HERNANDEZ - SP331456 MATHEUS COSTA ALVES - SP467943 AGRAVADO: RICARDO FALEIROS DE ANDRADE ADVOGADOS: JOSÉ SÉRGIO SARAIVA - SP094907 ELLEN SARAIVA - SP379067 RAFAEL DE BARROS PUSTRELO - SP402045 FABRÍCIO FACURY FIDALGO - SP424744 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Cumprimento de sentença - Condenação do valor principal acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora à razão de 1% ao mês - Parâmetros especificamente estabelecidos em decisão transitada em julgado - Impossibilidade de modificação, sob pena de ofensa à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido" (e-STJ fl. 62). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 66/86), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 337, § 4º, do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil. Afirma que a coisa julgada não pode atingir ou produzir efeitos prospectivos. Aduz que a pretensão não afronta a coisa julgada e a preclusão, porque relativa a obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a taxa Selic deve incidir como único indexador dos juros de mora e correção monetária. Defende que a discussão está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no rito do julgamento repetitivo. Ao final, requer o provimento do recurso. Com as contrarrazões às e-STJ fls. 149/159, o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição que, nos autos da ação indenizatória, ora em fase de cumprimento provisório de sentença, reconheceu o excesso de execução, afastando, contudo, a aplicação da Taxa Selic ao caso. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso nos seguintes termos: "(...) Não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, no entanto, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. Outrossim, não é possível no incidente de cumprimento de sentença, a redefinição do título executivo quando a questão dos juros moratórios e da correção monetária foi devidamente esgotada na fase cognitiva, sob pena de violação à coisa julgada. (...) Nesse sentido, sendo pacífica a jurisprudência do C. STJ no sentido de que as matérias de ordem pública também se sujeitam aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior, nada resta senão o desprovimento do presente recurso" (e-STJ fls. 62/63). Como se vê, quanto à incidência da Taxa Selic e o respeito à coisa julgada, observa-se que o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo, para a alteração dos índices dos juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ressalta-se que a pretendida modificação do índice de correção da dívida judicial, para efeito de adequação à inteligência do artigo 406 do Código Civil, só tem sido admitida nas hipóteses em que omisso o título exequendo sobre o tema ou nos casos em que tal título tenha sido proferido em momento anterior à vigência do atual Código Civil, o que não é o caso dos autos. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DE RECURSO NÃO CONHECIDO PARA NÃO PROVIDO, SEM ALTERAÇÕES DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O reconhecimento da coisa julgada no tocante aos juros de mora e correção monetária acarreta o não provimento do recurso. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção do dispositivo." (AgInt no AREsp n. 2.243.081/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A Corte de origem concluiu que houve coisa julgada, e nesse contexto não seria possível discutir a possibilidade de aplicação da taxa SELIC ao caso. 3. Com efeito, esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.268.975/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Incide, no caso, a Súmula 568/STJ. Destaca-se que o reexame do conteúdo do título executivo exequendo, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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