Agravo em Recurso Especial 1501709-36.2021.8.26.0559 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501709-36.2021.8.26.0559 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501709-36.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.F.F.L. - - E.R.D.S. - Consigna-se, ademais, que, com a expedição da guia de execução definitiva, esgotou-se a atividade jurisdicional deste Juízo, podendo a defesa requerer o que entender de direito perante o Juízo da Execução Penal. Espera-se ter atendido à solicitação de Vossa Excelência, estando este Juízo disponível para prestar as informações adicionais que forem necessárias. - ADV: TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS (OAB 318208/SP), CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP), FRANCISLAINE ZANATA DA SILVA (OAB 459187/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501709-36.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.F.F.L. - - E.R.D.S. - Vistos. Oficie-se à Unidade Regional de Ensino de José Bonifácio/SP comunicando a data em que o mandado de prisão definitivo foi cumprido, início da pena de reclusão e o local onde o réu está custodiado (fls.1525). Ciência ao M.P. Int. - ADV: CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP), TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS (OAB 318208/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), FRANCISLAINE ZANATA DA SILVA (OAB 459187/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501709-36.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.F.F.L. - - E.R.D.S. - Vistos. Fls. 1494/1498: Trata-se de requerimento de E.R.D.S. visando à concessão de prisão especial ou determinação de custódia em local adequado por motivo de transtorno depresssivo. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido por entender que a doença mencionada não impede o cumprimento da pena em regime fechado. Acolho a manifestação do Ministério Público e, considerando que a doença mencionada pode ser tratada dentro do estabelecimento penal com medicamentos, conforme documento juntado pela defesa às fls. 1499, indefiro o requerimento de E.R.D.S. Vale consignar que, como já houve determinação para expedição de guia de recolhimento, está esgotada a atividade jurisdicional deste juízo. Assim, a defesa poderá discutir o cumprimento da pena em sede de execução, caso entenda necessário. Sem prejuízo, oficie-se ao Diretor do estabelecimento prisional onde o réu encontra-se recolhido informando sua condição de saúde e necessidade de uso de medicamento para tratamento. Fls. 1538/1539: Diga o Ministério Público. Ciência ao M.P. Int. - ADV: TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS (OAB 318208/SP), FRANCISLAINE ZANATA DA SILVA (OAB 459187/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501709-36.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.F.F.L. - - E.R.D.S. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão e, diante da certidão de trânsito em julgado para as partes, comunique-se o TRE e o IIRGD. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado E.R.D.S., com validade até 11/02/2038, aguardando seu cumprimento. Com a juntada do mandado de prisão devidamente cumprido, expeça-se guia de execução do sentenciado. Em atendimento ao Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para cadastro, observando-se o artigo 5º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, de 24/09/2020, alterada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022, e o artigo 4º, da Recomendação nº 99, de 13/06/2023, visando o ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições do art. 479-A e art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Sendo o sentenciado beneficiário da justiça gratuita, oportunamente, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Int. - ADV: CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP), TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS (OAB 318208/SP), MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), FRANCISLAINE ZANATA DA SILVA (OAB 459187/SP)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 23:11

Protocolo de Petição

17/12/2025, 22:50

Publicação

15/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2903412/SP (2025/0121241-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: EDSON ROBERTO DIAS SANTANA ADVOGADOS: CLESIO MEDEIROS JUNIOR - SP316100 TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS - SP318208 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 09:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2903412/SP (2025/0121241-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: EDSON ROBERTO DIAS SANTANA ADVOGADOS: CLESIO MEDEIROS JUNIOR - SP316100 TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS - SP318208 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 11:57

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903412/SP (2025/0121241-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON ROBERTO DIAS SANTANA ADVOGADOS: CLESIO MEDEIROS JUNIOR - SP316100 TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS - SP318208 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RAFAELA FERNANDA FLORES LEGHI DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDSON ROBERTO DIAS SANTANA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

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