Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 974534/PR (2025/0008114-0)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE: EDSON LUIZ PAGNUSSAT
ADVOGADO: EDSON LUIZ PAGNUSSAT - PR051592
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE: VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0000672-16.2025.8.16.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nos arts. 298 e 304 c/c 298, todos do Código Penal, ao cumprimento de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. O impetrante alega que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal pela injustificada negativa de reconhecimento da extinção de sua punibilidade por prescrição retroativa. Sustenta, em síntese: (i) decorreram 5 (cinco) anos e 8 (oito) dias entre o recebimento da denúncia e a sentença, e a alteração da sentença inicial do caso foi ignorada para fins de contagem da prescrição; (ii) a consulta do Ministério Público pelo relator do habeas corpus impetrado na origem vem constrangendo o paciente, manchando sua reputação e impedindo seu ingresso nos quadros da OAB; e (iii) a flagrante ilegalidade do caso deve afastar a incidência da Súmula n. 691/STF. Requer, liminarmente e no mérito, a declaração de extinção da punibilidade do paciente com a expedição de ofício ao TSE para que dê baixa na sua anotação de condenação criminal ativa. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN