Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1011352-70.2022.8.26.0032 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1011352-70.2022.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011352-70.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Carolini da Silva - Condomínio Residencial Imola Spe Ltda e outro - Vistos. 1- Fls. 547/548: Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". As cartas foram encaminhadas para os endereços apresentados na contestação, portanto, reputo válida a intimação dos requeridos. 2- Decorrido o prazo legal para recolhimento das custas finais, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 3- Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THAÍS COLOMBO FARIA (OAB 481253/SP), VICTOR CERQUEIRA DE RESENDE (OAB 453690/SP), EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR (OAB 462668/SP), CAIO AUGUSTO BENTO DE BARROS (OAB 375949/SP), CAIO AUGUSTO BENTO DE BARROS (OAB 375949/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011352-70.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Carolini da Silva - Condomínio Residencial Imola Spe Ltda e outro - Fica a parte requerida devidamente intimada, através de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o pagamento das custas pendentes e despesas processuais (determinação às fls. 176) não recolhidas pelo autor beneficiário da Justiça Gratuita, nos seguintes valores: Custas iniciais - Guia DARE-SP - Código 230-6 R$ 218,95 Taxa de postagem - Guia FED-TJ - Código 120-1 R$ 68,70 - ref. 2 carta(s) expedida(s) Nada Mais. - ADV: EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR (OAB 462668/SP), THAÍS COLOMBO FARIA (OAB 481253/SP), CAIO AUGUSTO BENTO DE BARROS (OAB 375949/SP), VICTOR CERQUEIRA DE RESENDE (OAB 453690/SP), CAIO AUGUSTO BENTO DE BARROS (OAB 375949/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011352-70.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Carolini da Silva - Condomínio Residencial Imola Spe Ltda e outro - VISTOS. Cumpra-se o decidido pela Eg. Superior Instância. Ciência às partes do retorno dos autos. Requeira o vencedor em cinco dias o que entender, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524 do CPC. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo (cód. 61614). Havendo pedido de cumprimento da sentença depois de um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor (art. 513, § 4º, CPC). Int. - ADV: CAIO AUGUSTO BENTO DE BARROS (OAB 375949/SP), CAIO AUGUSTO BENTO DE BARROS (OAB 375949/SP), VICTOR CERQUEIRA DE RESENDE (OAB 453690/SP), EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR (OAB 462668/SP), THAÍS COLOMBO FARIA (OAB 481253/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Condomínio Residencial Imola Spe Ltda - Apelante: Incorporadora Bravo! Ltda - Apelada: Jéssica Carolini da Silva - V O T O Nº 14395 1. Nº 1011352-70.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores que JÉSSICA CAROLINI DA SILVA promove em face de RESIDENCIAL ÍMOLA SPE LTDA e INCORPORADORA BRAVO LTDA, julgada procedente pela r. sentença de fls. 169/177, cujo relatório se adota. Apelam as requeridas, preliminarmente, requerendo a concessão da gratuidade judiciária, ao fundamento de que há presunção juris tantum de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua própria sobrevivência. Aduzem que juntaram vasta documentação demonstrando a enorme dificuldade financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o andamento das atividades da empresa, principalmente o cumprimento de suas obrigações básicas. Indeferida a gratuidade e concedido prazo para recolhimento do preparo recursal (fls. 250/253), sobreveio a interposição de agravo interno, improvido por v. acórdão (fls. 312/316) transitado em julgado em face do improvimento do recurso manejado o e. STJ (fls. 521). É o relatório. 2. Em face do trânsito em julgado da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e do transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo recursal, a hipótese é de deserção, com o consequente não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III c/c art. 1011, I, ambos do CPC. Araken de Assis leciona que o preparo é o requisito cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando e se a lei exigir tal pagamento. Destarte, como expressado por Fernando Gajardoni, se houver o requerimento de justiça gratuita no âmbito de um recurso, não haverá a necessidade de recolher o preparo para esse recurso. Porém, se o relator indeferir a gratuidade, deverá haver o recolhimento, sob pena de deserção. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/SP) - Gabriela Bueno Abujamra Lobo (OAB: 485528/SP) - Caio Augusto Bento de Barros (OAB: 375949/SP) - Eduardo Rodrigues Júnior (OAB: 462668/SP) - Victor Cerqueira de Resende (OAB: 453690/SP) - 4º andar

Baixa Definitiva

29/04/2025, 19:03

Trânsito em julgado

29/04/2025, 19:03

Publicação

31/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2561853/SP (2024/0033202-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA AGRAVANTE: INCORPORADORA BRAVO! LTDA ADVOGADOS: NIKOLAS CIRILO DINIZ - SP423634 GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO - SP485528 AGRAVADO: JESSICA CAROLINI DA SILVA ADVOGADOS: EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR - SP462668 VICTOR CERQUEIRA DE RESENDE - SP453690 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2561853/SP (2024/0033202-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA AGRAVANTE: INCORPORADORA BRAVO! LTDA ADVOGADOS: NIKOLAS CIRILO DINIZ - SP423634 GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO - SP485528 AGRAVADO: JESSICA CAROLINI DA SILVA ADVOGADOS: EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR - SP462668 VICTOR CERQUEIRA DE RESENDE - SP453690 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Condomínio Residencial Imola Spe Ltda - Apelante: Incorporadora Bravo! Ltda - Apelada: Jéssica Carolini da Silva - V O T O Nº 14395 1. Nº 1011352-70.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores que JÉSSICA CAROLINI DA SILVA promove em face de RESIDENCIAL ÍMOLA SPE LTDA e INCORPORADORA BRAVO LTDA, julgada procedente pela r. sentença de fls. 169/177, cujo relatório se adota. Apelam as requeridas, preliminarmente, requerendo a concessão da gratuidade judiciária, ao fundamento de que há presunção juris tantum de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua própria sobrevivência. Aduzem que juntaram vasta documentação demonstrando a enorme dificuldade financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o andamento das atividades da empresa, principalmente o cumprimento de suas obrigações básicas. Indeferida a gratuidade e concedido prazo para recolhimento do preparo recursal (fls. 250/253), sobreveio a interposição de agravo interno, improvido por v. acórdão (fls. 312/316) transitado em julgado em face do improvimento do recurso manejado o e. STJ (fls. 521). É o relatório. 2. Em face do trânsito em julgado da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e do transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo recursal, a hipótese é de deserção, com o consequente não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III c/c art. 1011, I, ambos do CPC. Araken de Assis leciona que o preparo é o requisito cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando e se a lei exigir tal pagamento. Destarte, como expressado por Fernando Gajardoni, se houver o requerimento de justiça gratuita no âmbito de um recurso, não haverá a necessidade de recolher o preparo para esse recurso. Porém, se o relator indeferir a gratuidade, deverá haver o recolhimento, sob pena de deserção. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/SP) - Gabriela Bueno Abujamra Lobo (OAB: 485528/SP) - Caio Augusto Bento de Barros (OAB: 375949/SP) - Eduardo Rodrigues Júnior (OAB: 462668/SP) - Victor Cerqueira de Resende (OAB: 453690/SP) - 4º andar

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2561853/SP (2024/0033202-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA EMBARGANTE: INCORPORADORA BRAVO! LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS HEIB VIEIRA CASSIANO - SP329684 CAIO AUGUSTO BENTO DE BARROS - SP375949 EMBARGADO: JESSICA CAROLINI DA SILVA ADVOGADOS: EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR - SP462668 VICTOR CERQUEIRA DE RESENDE - SP453690 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos em face do v. acórdão da Quarta Turma desta Corte Superior, cuja ementa ficou assim definida: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois impede verificar a similitude fática dos acórdãos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Irresignada, a parte interpôs embargos de divergência, indicando como paradigma: AgInt no AREsp n. 2.363.395/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 23/8/2024.): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA PESSOA JURÍDICA E ACIONISTAS. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPF. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO À CORTE A QUO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do MPF para conhecer de seu Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. O mesmo decisum conheceu do Agravo da empresa para negar provimento ao seu Recurso Especial. 2. Na origem, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal a quo que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. 3. A decisão monocrática ora agravada determina que o Tribunal de origem integre seu acórdão acerca do desfazimento da desconsideração da personalidade jurídica, prevista na sentença. Isso porque somente as instâncias ordinárias poderiam aferir as circunstâncias concretas do caso, para superar a decisão genérica anterior. 4. De antemão, anote-se que, da decisão deste Relator que decretou a nulidade do julgamento dos Aclaratórios pela Corte regional, foram interpostos dois Agravos Internos pelas empresas que litigam contra o MPF. Os recursos são semelhantes e alegam, em suma, argumentos iguais ou complementares, contrários ao retromencionado julgado. Dessa feita, sua análise será feita de forma similar, ainda que em documentos apartados. CONTEXTUALIZAÇÃO 5. A celeuma versa, nos primórdios, sobre Ação em que o Município de Tramandaí/RS visa receber a garantia dos recursos financeiros do FNDE e indenização de um grupo de empresas e administrador que abandonaram a construção de escola do Programa Proinfância. 6. A discussão no Recurso Especial do MPF gira em torno do entendimento adotado pela maioria da Quarta Turma do TRF-4, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Gatron Inovação em Compósitos S. A. (sucessora da MVC Componentes Plásticos S.A.), por compreender inexistentes a confusão patrimonial, a ilegalidade ou o abuso, malgrado tenha reconhecido o abandono da obra quando deveria ter sido concluída em 12 meses; a execução da obra segundo metodologia inovadora; e a existência de processos similares, no Rio Grande do Sul, tratando de danos aos cofres municipais, envolvendo as mesmas pessoas jurídicas e a insuficiência patrimonial da Gatron Inovação em Compósitos S. A. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 7. Não se trata de revolvimento probatório, pois é fato incontroverso no acórdão que houve descumprimento do Contrato Administrativo 478/2013 (resultante de certame nacional de registro de preços realizado pelo FNDE), em virtude da paralisação da construção de creche da rede pública de ensino infantil prevista pelo Programa Proinfância, no Município de Tramandaí/RS. Razão pela qual, conforme entendimento da maioria da 4ª Turma do TRF/4ª Região, exposto nos Votos Divergentes vencedores que integram o acórdão recorrido, apenas a empresa Gatron Inovação em Compositos S.A. (sucessora da MVC Componentes Plásticos S.A.) seria a responsável direta pelo ressarcimento dos valores pagos pelo ente municipal relativo à referida inexecução contratual, bem como pelo pagamento da indenização por danos morais coletivos. 8. O objetivo do recurso do MPF é a revaloração jurídica da prova mediante definição jurídica diversa daquela atribuída ao fato incontroverso mencionado no acórdão recorrido. Especificamente o reconhecimento pela 4ª Turma do TRF/4ª Região de que a requerida Gatron Inovação em Compositos S.A. (sucessora da MVC Componentes Plásticos S.A.) não era empresa de construção civil e, conforme o aresto de origem, se "aventurou no referido setor, e mesmo sem maiores credenciais foi aprovada pelo FNDE, indicando vinculação com a Marcopolo". 9. Aliado a este fato, narrou-se no acórdão a existência de abuso de direito e desvio de finalidade da pessoa jurídica, ante as alterações de sua forma societária durante a vigência do contrato. Deveras, quando já estava à beira da insolvência, realizaram mudanças artificiais para fugir da responsabilidade perante seus credores, alterando o modelo societário para criar um anteparo ao patrimônio dos sócios. O caso da Marcopolo é o mais evidente, pois houve a venda pela Marcopolo S.A. por apenas R$1,00 (um real) de ações que valiam R$8.842.860,00 (oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e sessenta reais). Tal fato pode subsumir-se, em tese, ao disposto nos arts.187 e 50 do CC, visto que o fim buscado por tais atos era afastar a responsabilidade patrimonial das empresas integrantes do grupo econômico. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO 10. Verifica-se, no que importa à alegação de negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC, que a matéria foi debatida nas instâncias de origem, mas demanda análise acerca: "... das alterações societárias durante a vigência do Contrato Administrativo nº 478/2013, pois apesar de haver sido registrado no acórdão recorrido que 'não houve ilegalidade ou abuso, mas alterações societárias anteriores ao contrato", constou nos autos que por ocasião da assinatura do Contrato Administrativo nº 478/2013, em 23.12.2013, a antiga empresa MVC Componentes Plásticos, era constituída na forma de Sociedade Limitada (Ltda.), e em 10.7.2014, ou seja, durante a vigência do referido contrato, a empresa foi transformada em Sociedade por Ações (S. A.), passando a denominar-se MVC Componentes Plásticos S. A., ou seja, quando já à beira da insolvência, os requeridos realizaram mudanças artificiais para fugir à responsabilidade perante seus credores, alterando o modelo societário para criar um anteparo ao patrimônio dos sócios, sendo que o caso da Marcopolo é o mais evidente, pois houve a venda pela Marcopolo S. A. por apenas R$ 1,00 (um real) de ações que valiam R$ 8.842.860,00 (oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e sessenta reais), subsumindo-se ao disposto nos arts. 187 e 50 do CC, posto que o fim buscado por tais atos era afastar a responsabilidade patrimonial das empresas integrantes do grupo econômico. (fls. 2.501)". 11. Assim, é relevante a indagação acerca da artificialidade da alteração do modelo societário de sociedade limitada para evitar a responsabilidade dos cotistas perante credores, como também a transferência patrimonial da única sociedade com lastro financeiro para outra à beira da insolvência, por valor simbólico. A análise a respeito de tais aspectos possui potencial para alterar as conclusões do acórdão. Dessa forma, a melhor solução passa pela anulação do acórdão que julgou os Aclaratórios do MPF, com o retorno dos autos à origem para que proceda a novo julgamento. RESP 2.284.291/PR E PARECER DO MP EM OUTRO FEITO 12. Alega a agravante que no AREsp 2.284.291/PR (proferido na seara do direito privado), foi negada a desconsideração da pessoa jurídica. Bem como, a existência de Parecer apresentado pela Marcopolo na Jurisdição ordinária que demonstraria a inviabilidade da desconsideração da pessoa jurídica. 13. Nada obstante, a sentença do presente caso (que entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica e foi reformada pelo Tribunal de origem), ter sido exarada dentro de um universo de outros casos semelhantes, tão somente demonstra que a prestação jurisdicional pacificadora requer muito mais que o sopesamento de um parecer jurídico particular ou a leitura de uma decisão na instância especial, construída em feito do direito privado. Assim, mister que o feito retorne à Corte a quo, para esclarecimentos das contradições expostas nos Aclaratórios do MP. CONCLUSÃO 14. Mister que se renovem as investigações fáticas para apurar o presente caso, que reflete tantos outros em uma mesma matriz, qual seja, empresas que desperdiçam dinheiro público em obras inacabadas. Assim, não foi sanada a contradição externada pelo MPF nos Aclaratórios. Verifica-se a existência de uma pessoa jurídica sem experiência na construção civil, que se apresenta para um projeto amplo, com recebimento de verbas estatais e sem oferecer as prestações prometidas. Ademais, passa por diversas reconstruções societárias, com alterações essenciais em sua fundação e esvaziamento de recursos para solver seus diversos débitos. Daí, a subsunção aos arts. 50 e 187 do CPC. 15. Em suma, as empresas agravantes sofreram alterações no transcurso não apenas do contrato com o Município autor como de outros pactos originados para um citado projeto social e educacional do Fundo Nacional. São empresas interligadas, com administrador comum, para construção de unidades de acolhimento de crianças em todo o país. Assim, estão sem resposta satisfatória para a reforma do decreto de desconsideração da pessoa jurídica as mudanças societárias no transcorrer de um contrato público inadimplido. 16. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.363.395/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do recurso. Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp 1.202.436/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/02/2012). De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja, pela falta de similitude fática; seja, ainda, porque os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise haja necessidade de se revolver elementos fático-probatórios. Verifica-se, de início, que o órgão fracionário sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso de agravo em recurso especial devido à incidência do enunciado sumular n. 7 do STJ. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Neste sentido: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. SÚMULA 315 DO STJ.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. 2. No caso, o acórdão apontado como paradigma não debate o mérito da controvérsia trazida à baila, porquanto não conheceu do agravo interno devido ao óbice da Súmula 182 do STJ. Nos termos do enunciado da Súmula 315 do STJ, aplicável por analogia: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. A jurisprudência desta Corte não admite a oposição de embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de conhecimento do recurso especial. 4. Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, inexiste configuração da divergência jurisprudencial, como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 5/4/2017). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado foi no sentido de desprover o agravo regimental, mantendo a decisão do Relator que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da aplicação das Súmulas n.º 284 do STF e 07 do STJ. 2. Incidência da Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EAREsp 635.823/TO, Corte Especial, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 19/09/2016). Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RI/STJ. Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, ainda que apresentados em paralelo. É necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2. Ademais, ainda que a divergência fosse notória, esta Corte tem entendimento de que não há dispensa do cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência entre os arestos confrontados. Precedente. [...] Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA QUANTO A TÉCNICAS DE CONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 2. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentram no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 992.733/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04/12/2017) E, de fato, ainda que deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas. A peça recursal não aponta qualquer similitude em relação ao paradigma apresentado, sem a necessária e clara demonstração das referidas situações fáticas que envolvem os paradigmas. O fato de um dos acórdãos paradigmas ter entendido que, na situação fática específica daqueles autos - distintas do presente feito -, aquela traduzia mera revaloração dos fatos (e não reexame de elementos fático-probatórios) não traduz divergência, mas apenas demonstra a ausência de similitude fática. À evidência, os paradigmas não têm similitude fática, justamente porque, naquele caso e sua respectiva moldura fática, entendeu-se pela possibilidade de revaloração dos fatos assentados na origem, enquanto, no presente caso - ante a sua específica moldura fática própria -, entendeu-se de forma diversa. Ademais, e por fim, os embargos de divergência não se prestam a sucedâneo recursal, para avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida, nem a modificá-la, quando, para sua análise haja necessidade de revolver elementos fático-probatórios (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ), como também é o caso dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado, poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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