Habeas Corpus 0026246-05.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0026246-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 12:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 12:02

Publicação

31/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977704/SP (2025/0026246-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WESLEY DA SILVA PASCOTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA - SP127537 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977704/SP (2025/0026246-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WESLEY DA SILVA PASCOTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA - SP127537 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 11:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977704/SP (2025/0026246-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA - SP127537 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WESLEY DA SILVA PASCOTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO WESLEY DA SILVA PASCOTO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida por desembargador do Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 2384126-36.2024.8.26.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que “o paciente foi preso em flagrante, vindo a ser denunciado como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, pois, em 10 de dezembro de 2024, na Rua Étore Bonareti, nº. 1, cidade de Aguaí, teria subtraído 50 sacos de laranja (pesando aproximadamente 27 kg cada, totalizando 1.350 kg de laranjas), avaliados em R$ 4.500,00, pertencentes à Fazenda Alegria, administrada por Marcelo Miguel da Silva” (fl. 12). Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, “em síntese, a ilegalidade da decisão coatora, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, ressaltando que o delito a ele imputado é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa” (fls. 11-12). Todavia, consoante apontado pela Corte de origem, “o paciente ostenta duas condenações definitivas, sendo uma por roubo (processo nº. 0000397-14.2017.8.26.0083), às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, e outra por ameaça e violência doméstica (processo nº. 0002281-77.2020.8.26.0502), às penas de 4 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, cujas penas foram unificadas e extintas pelo cumprimento em 21.06.2022” (fl. 14, salientei). A esse respeito, urge consignar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva” (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016, grifei). Confiram-se: [...] 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, na medida em que responde a diversos outros processos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por tráfico de drogas. Tal circunstância, somada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, demonstra a propensão ao crime e o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública [...] (RHC n. 129.203/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/8/2020, grifei). [...] 2. In casu, não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, entendo que há motivação idônea para manutenção da constrição cautelar em razão de ser o recorrente reincidente específico que, no mesmo dia em que participou de audiência admonitória relativa à condenação anterior, foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, evidenciando, assim, a sua periculosidade social, com concreto risco de reiteração delitiva. 3. Demonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019, sublinhei). À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

12/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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