Agravo em Recurso Especial 1500248-71.2022.8.26.0372 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500248-71.2022.8.26.0372 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500248-71.2022.8.26.0372 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONES SOUZA CARVALHO - - MOISÉS MARQUES FERRAZ - Vistos. Fls. 637: Ciente. Arquivem-se os autos, procedendo-se as comunicações de praxe. Int. - ADV: PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO (OAB 121583/SP), LUCIMAR SOUZA CARVALHO (OAB 56000/PE), ELISA COSTA MARCELINO DE MELLO (OAB 453000/SP), GABRIELA THOMANN SILVA (OAB 444010/SP), GIULIANNO AMPUDIA (OAB 441179/SP), STELLA MARTINS FONTES DE CASTELLO BRANCO (OAB 431966/SP), JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME (OAB 216294/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500248-71.2022.8.26.0372 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONES SOUZA CARVALHO - - MOISÉS MARQUES FERRAZ - Vistos. Ciente do v. Acórdão. Proceda-se ao aditamento da Guia de Recolhimento já expedida. Nos termos do artigo 8º da Resolução TJ nº 616/2013, elabore-se cálculo da pena de multa, que deverá ser executada no processo de conhecimento. Após, intime-se o réu para que efetue o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução nos termos do artigo 51, do Código Penal. Fica desde já deferido o parcelamento da multa em 10 (dez) vezes, no máximo. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o pagamento da multa, extraia-se a certidão de sentença e dê-se vistas ao Ministério Público. Caso haja o recolhimento do valor total da pena de multa, comunique-se ao Juízo das Execuções competente. Com relação ao réu Moisés, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais. Int. - ADV: PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO (OAB 121583/SP), LUCIMAR SOUZA CARVALHO (OAB 56000/PE), ELISA COSTA MARCELINO DE MELLO (OAB 453000/SP), GABRIELA THOMANN SILVA (OAB 444010/SP), GIULIANNO AMPUDIA (OAB 441179/SP), STELLA MARTINS FONTES DE CASTELLO BRANCO (OAB 431966/SP), JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME (OAB 216294/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:36

Protocolo de Petição

13/05/2025, 16:17

Publicação

13/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2565819/SP (2024/0041359-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JONES SOUZA CARVALHO ADVOGADO: CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA - SP209840 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:10

Recebimento

08/05/2025, 17:35

Não-Provimento

06/05/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/04/2025, 11:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 11:09

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2565819/SP (2024/0041359-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JONES SOUZA CARVALHO ADVOGADO: CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA - SP209840 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MOISES MARQUES FERRAZ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JONES SOUZA CARVALHO contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF e também pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 356 do STF (fls. 522-523). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte recorrente aborda aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, afirmando que houve enfrentamento de todos os elementos do acórdão recorrido, que houve o devido prequestionamento das teses e que não foi requerido o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada às fls. 535-539, na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo pugna pelo não conhecimento do agravo ou pelo seu improvimento. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 3.610-3.629, opinando pelo não provimento do agravo em recurso especial. A defesa requereu preferência no julgamento na petição de fls. 567-568. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) ausência de impugnação a todos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF); (ii) ausência de prequestionamento sob o enfoque pretendido pelo recorrente (Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ); e (iii) análise que exigira o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 283 do STF, cumpre à parte agravante demonstrar que, nas razões do recurso especial, trouxe elementos suficientes para a reforma das conclusões do acórdão recorrido, contrastando, de modo específico, as premissas jurídicas que alicerçam o julgamento impugnado. Especificamente quanto à ausência de prequestionamento consta da petição de recurso especial (fls. 495-496 – destaquei): Vejamos o que dispõe o art. 5º, inc. XIV, da Lei Federal no. 13.022/2014: “São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: (...) inc. XIV – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.” A questão não é a detenção em flagrante delito, o que é deferido a qualquer um do povo, como prevê o art. 301, do Código de Processo Penal, mas sim a apreensão do material localizado no veículo, dado que não foi preservado o local do crime. Não houve a preservação do local do crime como exige a lei, sendo que os próprios Guardas Municipais se incumbiram de realizar a apreensão do material (retirada da posse do anterior detentor) e apresentação à autoridade policial1. A esse respeito assim entendeu o Tribunal a quo, convalidando o proceder dos Guardas: “Nunca é demais lembrar que o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal atribui aos guardas municipais a função de proteção de bens, serviços e instalações do Município, sendo que tal incumbência evidentemente abrange a fiscalização das vias públicas da cidade e doque nelas ocorre, conforme dispõem os artigos 99, inciso I2, do Código Civil, 22, caput, da Lei nº 6.766/913 e 5º da Lei nº 13.022/14.” A decisão ora agravada ressaltou quanto ao ponto (fl. 523 – grifei): Por outro lado, em relação à alegada ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, a matéria não foi devidamente prequestionada sob o enfoque ora desejado pelo recorrente (fls. 495/496), conforme exigência da Corte Superior: “(...) O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes nas teses que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial. "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF" (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018)” Nas razões do agravo, a defesa alegou (fls. 530-531 – grifei): O argumento não confere com os termos de toda exposição apresentada nas razões finais, nas razões do apelo, e no Especial, vide fl. 496, “in verbis”: [...] Percebe-se que houve sim enfrentamento e prequestionamento, destacadamente no corpo do Especial. Afinal, Guarda Municipal não é polícia, sendo que a busca desautorizada por falta de justa causa foi realizada em contexto de policiamento ostensivo: dupla ilegalidade. Com efeito, na petição de recurso especial, o agravante afirmou que a "questão não é a detenção em flagrante delito", mas a ausência de preservação do local do crime (fl. 495), o que de fato não foi analisado no acórdão do recurso de apelação, que citou o texto do art. 5º da Lei n. 13.022/2014 apenas para ressaltar a possibilidade da realização da prisão em flagrante pelos agentes municipais (fls. 472-473). Ademais, contrariando a própria argumentação, nas razões do agravo, a defesa alega que a questão seria a ilegitimidade da atuação da Guarda municipal, que teria atuado em contexto de policiamento ostensivo. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade do recurso especial, traduzindo-se na necessidade de que tenha havido expresso debate, pelo tribunal de origem, da matéria que se pretende submeter ao tribunal superior, conforme elucidam as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Por isso, não tendo sido tratada a questão relacionada ao art. 5º da Lei n. 13.022/2014 acerca da preservação do local do crime no acórdão recorrido e não provocado o pronunciamento daquela Corte em embargos de declaração, não se poderia, de fato, conhecer do recurso especial, mesmo que a matéria seja considerada de ordem pública (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024). Por sua vez, quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/03/2025, 00:00

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