Agravo em Recurso Especial 0000590-49.2019.8.12.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000590-49.2019.8.12.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cumpra-se conforme determinado pela superior instância nas f. 738/756. Às providências.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Cesar da Silva Queiroz (OAB 3647/MS), Adejunior Genuino (OAB 14658/MS), Paula Suaiden Souto (OAB 42319/GO), Sergio Gonini Benicio (OAB 23431A/MS) Processo 0000590-49.2019.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Adejunior Genuino, Adejunior Genuino - Exectdo: Total S/A, Mauro Suaiden, Geraldo Antonio Prearo - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:53

Publicação

24/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2732640/MS (2024/0325008-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - MS023431A AGRAVADO: PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ AGRAVADO: ADEJUNIOR GENUINO ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DA SILVA QUEIROZ - MS003647 ADEJUNIOR GENUINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS014658 REILA ALVES DE LIMA BARBOSA - MS027550 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:53

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2732640/MS (2024/0325008-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - MS023431A AGRAVADO: PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ AGRAVADO: ADEJUNIOR GENUINO ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DA SILVA QUEIROZ - MS003647 ADEJUNIOR GENUINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS014658 REILA ALVES DE LIMA BARBOSA - MS027550 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2732640/MS (2024/0325008-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - MS023431A AGRAVADO: PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ AGRAVADO: ADEJUNIOR GENUINO ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DA SILVA QUEIROZ - MS003647 ADEJUNIOR GENUINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS014658 REILA ALVES DE LIMA BARBOSA - MS027550 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2732640/MS (2024/0325008-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - MS023431A EMBARGADO: PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ EMBARGADO: ADEJUNIOR GENUINO ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DA SILVA QUEIROZ - MS003647 ADEJUNIOR GENUINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS014658 REILA ALVES DE LIMA BARBOSA - MS027550 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. à decisão de fls. 985/986, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: O v. Acórdão embargado não conheceu do recurso interposto pelo Embargante, fundamentando sua decisão na suposta irregularidade da representação processual, sob o entendimento de que não foi apresentada procuração válida nos autos da execução. Contudo, tal posicionamento revela-se omisso e contraditório, uma vez que desconsidera a relação de continuidade entre a fase de conhecimento e a fase de execução. Embora o cumprimento de sentença tenha feição autônoma, os atos nela praticados constituem um desdobramento da fase de conhecimento. Nesse sentido, a procuração e/ou substabelecimento outorgados na fase de conhecimento permanecem válidos para a representação na fase de execução, até o final desta ou até que ocorra a revogação expressa do mandato. [...] Ademais, conforme se verifica em fls. 709 dos autos, foi devidamente juntado o substabelecimento com reserva de poderes. O Embargante ao realizar o protocolo da petição e do substabelecimento, assinou digitalmente no momento do protocolo, em conformidade com as normas de autenticidade documental do Processo Judicial Eletrônico. Portanto, resta demonstrada a regularidade da representação processual do Embargante, não havendo qualquer vício que pudesse justificar o não conhecimento do recurso. [...] Ao decidir pelo não conhecimento do recurso sob a alegação de irregularidade na representação processual, o v. Acórdão incorreu em uma exigência exacerbada e formalista, que viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado pelo artigo 4º do Código de Processo Civil. [...] Esse princípio orienta que os atos processuais sejam interpretados de forma a promover a efetiva solução dos litígios, priorizando a análise do mérito da causa em detrimento de formalidades desnecessárias. A decisão embargada, ao condicionar o conhecimento do recurso a uma formalidade excessiva, desconsiderou a continuidade entre as fases processuais e impediu a análise da matéria de fundo, frustrando o objetivo maior da jurisdição (fls. 990/992). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Sérgio Gonini Benício. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Ademais, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Cabe ressaltar ainda que no instrumento de substabelecimento de fl. 709 o Dr. Sergio Gonini Benício é o próprio substabelecente, sendo que o mesmo não possui poderes outorgados nestes autos. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Marfrig Global Food S.A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Embargante: Adejunior Genuino Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658A/MS) Advogado: Paulo César da Silva Queiroz (OAB: 3647/MS) Embargante: Paulo César da Silva Queiroz Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658A/MS) Advogado: Paulo César da Silva Queiroz (OAB: 3647/MS) Embargado: Paulo César da Silva Queiroz Advogado: Paulo César da Silva Queiroz (OAB: 3647/MS) Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658A/MS) Embargado: Adejunior Genuino Advogado: Paulo César da Silva Queiroz (OAB: 3647/MS) Advogado: Adejunior Genuino (OAB: 14658A/MS) Embargado: Marfrig Global Food S.A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Recurso interposto por Marfrig Global Food S/A: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, os quais foram expressamente citados no acórdão. Recurso interposto por Paulo César da Silva Queiroz e Adjunior Genuino: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0000590-49.2019.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração de Adejunior Genuino, Paulo César da Silva Queiroz e Marfrig Global Food S.A, nos termos do voto do Relator. Julgamento de acordo com o art. 942 do CPC..

22/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cumpra-se conforme determinado pela superior instância nas f. 738/756. Às providências.

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Trânsito em julgado

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