Agravo em Recurso Especial 0809521-36.2022.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809521-36.2022.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jose Pedro da Silva - Agravante: Josefa Anterio da Conceicao - Agravante: Josefa Araujo da Silva - Agravante: Josefa Clarindo da Silva - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809521-36.2022.8.02.0000 Agravantes: Jose Pedro da Silva e outros. Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL). Agravada: Braskem S/A. Advogados: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno e rejeitou os aclaratórios (fls. 493/502 e 526/537) aviados em face de decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 446/451). Irresignados, Jose Pedro da Silva e outros interpuseram recurso extraordinário que teve o seguimento negado (fls. 574/580); o agravo interno aviado foi desprovido (fls.654/662) e os aclaratórios opostos rejeitados (fls. 682/687), mantendo, assim, o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) Nº 0809521-36.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió -

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:13

Publicação

14/11/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2733875/AL (2024/0326268-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE PEDRO DA SILVA EMBARGANTE: JOSEFA ANTERIO DA CONCEICAO EMBARGANTE: JOSEFA ARAUJO DA SILVA EMBARGANTE: JOSEFA CLARINDO DA SILVA ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2733875/AL (2024/0326268-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE PEDRO DA SILVA EMBARGANTE: JOSEFA ANTERIO DA CONCEICAO EMBARGANTE: JOSEFA ARAUJO DA SILVA EMBARGANTE: JOSEFA CLARINDO DA SILVA ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 19:01

Petição (Embargos de declaração)

03/10/2025, 18:51

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2733875/AL (2024/0326268-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE PEDRO DA SILVA RECORRENTE: JOSEFA ANTERIO DA CONCEICAO RECORRENTE: JOSEFA ARAUJO DA SILVA RECORRENTE: JOSEFA CLARINDO DA SILVA ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A RECORRIDO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 DECISÃO 1. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ PEDRO DA SILVA e Outros contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Consta dos autos que a parte ora recorrente, juntamente com outros autores, ajuizou ação de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos e transtornos causados pelo colapso geológico causado pela atividade de mineração da ré Braskem S.A. exercida em mina de sal-gema na cidade de Maceió-AL. Na origem, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao ora recorrente, uma vez que teria celebrado acordo com a ré no âmbito de Programa de Compensação, homologado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos da Ação Civil Pública n. 0803836-61.2019.4.05.8000. Contra essa decisão foi manejado agravo de instrumento que deu origem ao recurso extraordinário, ora submetido à Vice-Presidência do STJ para o exercício do juízo de viabilidade. O julgado objeto do presente recurso extraordinário recebeu a seguinte ementa (fls. 575-584): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DE QUE O ACORDO FOI FEITO DE FORMA COMPULSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS VÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos vícios no acórdão recorrido e da falta de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação precisa dos vícios no acórdão recorrido impede o conhecimento da suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) estabelecer se a falta de manifestação expressa sobre os dispositivos legais mencionados obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) determinar se a existência de ação civil pública em trâmite justifica o sobrestamento do presente feito, mesmo diante da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem caráter integrativo e fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não possuindo efeito modificativo. 4. A ausência de indicação precisa, pelos agravantes, dos pontos específicos em que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão, obscuridade ou contradição impede o conhecimento da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da Súmula 284/STF. 5. O prequestionamento exige que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo tribunal de origem à luz da legislação federal apontada, com a emissão de juízo de valor sobre os dispositivos suscitados. 6. A mera oposição de embargos de declaração não supre a necessidade de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211/STJ quando a decisão recorrida não analisa expressamente os dispositivos legais mencionados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 7. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, somente pode ser admitido se houver alegação e demonstração da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso. 8. A mera possibilidade de alteração do contexto fático-jurídico por fato superveniente oriundo de ação civil pública não constitui fundamento suficiente para suspender o processo, podendo a parte interessada ajuizar nova ação caso surja situação jurídica diversa. 9. O sobrestamento do feito para aguardar o desfecho incerto da ação coletiva afronta os princípios da celeridade processual e da eficiência jurisdicional, que orientam a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 607-608). A parte recorrente requer a concessão de justiça gratuita e alega a existência de repercussão geral da matéria debatida, bem como de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, caput, V, X, e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal Aduz, em síntese, ser indevida a extinção do processo, o que acarretou violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e da dignidade da pessoa humana. Defende que a extinção da demanda viola diretamente direitos fundamentais da parte recorrente, tendo em vista que a transação realizada na Ação Civil Pública não engloba, segundo sustenta, a parte ora recorrente, notadamente por se tratar de danos morais e não materiais. Salienta que a situação dos autos é grave e qualquer decisão de extinção, paralisação, ou atraso na prestação jurisdicional, piora ainda mais a vida dos Recorrentes que, ao se socorrer ao Judiciário, busca a derradeira alternativa para o problema causado pela Recorrida. Relata que a requerida se aproveitou da vulnerabilidade das vítimas para oferecer acordos nulos, de natureza adesiva, com cláusulas leoninas, e que o ora recorrente, juntamente com milhares de outras vítimas, foi compelido a aceitar, em virtude da situação de extrema coação econômica, acordo que não repara integralmente os danos sofridos. Sustenta que o acórdão impugnado careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado as questões de mérito do recurso especial nem esclarecido o motivo da extinção do feito mesmo diante das alegações recursais de distinção dos direitos tutelados (dano moral e material) e a nulidade do negócio jurídico, em patente ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, e do dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 626 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, no julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 578-584): A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, extraindo-se desta (e-STJ, fls. 529-533): [...] De início, relativamente ao pretenso vício no acórdão recorrido, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Por conseguinte, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual incorreu em violação ao dispositivo invocado apenas pelo fato de o aresto impugnado não ter acolhido os argumentos apresentados pela parte. Ocorre que, ao suscitar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, os agravantes não indicaram de maneira precisa em que pontos o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, consoante entendimento firmando nesta Corte Superior, não se conhece de suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, como no presente caso. Tal deficiência impede o ingresso à instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF. [...] No que tange à questão central da controvérsia, a Corte de origem manteve a decisão ante a existência de acordo entre a parte agravante e a agravada. [...] Ocorre que, apesar de suscitada violação aos arts. 85, § 14, 90, caput e § 2º, do CPC/2015; 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1991; 186, 421, 424 e 927 do CC; 51, I e IV, e § 1° do CDC; e 22, caput, e 34, VIII, do Estatuto da OAB, verifica-se que a Corte de origem, não obstante a oposição dos embargos de declaração, não enfrentou as questões relacionadas a esses dispositivos, não estando configurado o indispensável prequestionamento. Em verdade, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, e a sua ausência obsta o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 211/STJ.[...] Em relação à violação do art. 1.022 do CPC, aduziram os ora agravantes nas razões do especial que "é cristalino o fato de que a r. decisão, ao deixar de se pronunciar a respeito de artigos de Lei Federal trazidos nas razões dos aclaratórios importa em clara afronta ao artigo 1.022 do CPC, na medida em que as omissões não foram sanadas" (e-STJ, fl. 383), não demonstrando, porém, o porquê da respectiva contrariedade. Logo, impositiva a manutenção, por analogia, do óbice previsto na Súmula n. 284/STF. Noutra vertente, apesar da oposição dos embargos declaratórios na origem, diante da incidência da Súmula n. 284/STF acima, as normas contidas nos arts. 85, § 14, 90, caput e § 2º, do CPC/2015, 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1991, 186, 421, 424 e 927 do CC, 51, I e IV, e § 1° do CDC e 22, caput, e 34, VIII, do Estatuto da OAB não foram debatidas pelo Tribunal local, ausentando-se o necessário prequestionamento, incidindo, por consequência, a Súmula n. 211/STJ. "Na linha cognitiva deste Tribunal, 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.446.412/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). Ademais, quanto às teses trazidas no recurso especial, oportuno citar recentes precedentes desta Corte, dentre outros: (...) Por fim, no tocante à petição de fls. 538-546 (e-STJ) – pedido de sobrestamento do feito –, a ação indenizatória em apreço foi extinta na origem, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, haja vista a homologação judicial de acordo com cláusula de quitação geral que excluía, expressamente, pretensões patrimoniais e extrapatrimoniais. Prevalece o acordo regularmente homologado na ação civil pública em relação à ação individual. Ainda, alegam-se fatos supervenientes que alterariam o contexto fático-jurídico, especialmente decorrentes da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Alagoas. Aqui, deixa-se de justificar tal sobrestamento. A suspensão destes autos para aguardar o incerto desfecho da ação coletiva afrontaria os princípios da celeridade processual e eficiência jurisdicional. Nesse sentido, indeferindo o sobrestamento em feitos similares, as seguintes decisões: PET no AREsp 2539028/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 22/11/2024; AREsp 2704230/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2024; PET no AREsp 2590393; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/11/2024. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. 5. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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