Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1058061-61.2019.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1058061-61.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 19:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 07:11

Protocolo de Petição

04/11/2025, 21:37

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:01

Protocolo de Petição

15/10/2025, 16:56

Publicação

15/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2198612/SP (2022/0271102-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI - SP195275 GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE - SP373958 EMBARGADO: ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA ADVOGADOS: PAULO RABELO CORRÊA - SP019247 ALESSANDRO ROSTAGNO - SP240448 JEFFERSON VIANA DE MELO - SP312055 GIOVANNA GABRIELLE ESPINA - SP407253 INTERESSADO: CONSORCIO SVM DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência da parte ora embargada. Em suas razões, sustenta, em síntese, que "[...] a r. decisão embargada incorreu em omissão ao novamente majorar a verba honorária no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado. Isso porque referido percentual já havia sido fixado pela então Presidente desta Col. Corte – Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – em decisão proferida às fls. 1704/1705, a qual não conheceu do Agravo em Recurso Especial outrora interposto pela Embargada (fls. 1409/1436). [...]". (fls. 2164) Requer a majoração da verba honorária no importe de 20% sobre o valor anteriormente arbitrado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos não comportam acolhimento. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em favor da parte embargante de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Veja-se que não se trata de um percentual excessivo ou irrisório, porque condizente com os preceitos do Enunciado Administrativo n. 7 e com os limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

13/10/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 08:00

Petição (Recurso extraordinário)

24/09/2025, 18:51

Protocolo de Petição

24/09/2025, 18:31

Petição (Impugnação)

19/09/2025, 20:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2198612/SP (2022/0271102-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI - SP195275 GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE - SP373958 EMBARGADO: ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA ADVOGADOS: PAULO RABELO CORRÊA - SP019247 ALESSANDRO ROSTAGNO - SP240448 JEFFERSON VIANA DE MELO - SP312055 GIOVANNA GABRIELLE ESPINA - SP407253 INTERESSADO: CONSORCIO SVM DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência da parte ora embargada. Em suas razões, sustenta, em síntese, que "[...] a r. decisão embargada incorreu em omissão ao novamente majorar a verba honorária no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado. Isso porque referido percentual já havia sido fixado pela então Presidente desta Col. Corte – Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – em decisão proferida às fls. 1704/1705, a qual não conheceu do Agravo em Recurso Especial outrora interposto pela Embargada (fls. 1409/1436). [...]". (fls. 2164) Requer a majoração da verba honorária no importe de 20% sobre o valor anteriormente arbitrado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos não comportam acolhimento. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em favor da parte embargante de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Veja-se que não se trata de um percentual excessivo ou irrisório, porque condizente com os preceitos do Enunciado Administrativo n. 7 e com os limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2198612/SP (2022/0271102-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA ADVOGADOS: PAULO RABELO CORRÊA - SP019247 ALESSANDRO ROSTAGNO - SP240448 GIOVANNA GABRIELLE ESPINA - SP407253 JEFFERSON VIANA DE MELO - SP312055 EMBARGADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI - SP195275 GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE - SP373958 INTERESSADO: CONSORCIO SVM DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o RMS n. 15.508/RJ, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, vê-se, ainda, que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em sede de mandado de segurança. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos Embargos de Divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARADIGMAS PROLATADOS EM AÇÕES QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg nos EAREsp n. 1.884.233/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 13/3/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt na TutPrv no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2198612/SP (2022/0271102-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA ADVOGADOS: PAULO RABELO CORRÊA - SP019247 ALESSANDRO ROSTAGNO - SP240448 JEFFERSON VIANA DE MELO - SP312055 GIOVANNA GABRIELLE ESPINA - SP407253 AGRAVADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI - SP195275 GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE - SP373958 INTERESSADO: CONSORCIO SVM DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA contra a decisão desta relatoria de e-STJ fls. 2.077/2.080 que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ela formulado com o fito de atribuição de efeito suspensivo ao seu último agravo interno, que, supervenientemente, não foi provido pela e. Terceira Turma (e-STJ, fls. 2.108/2.112). É o relatório. DECIDO. O presente agravo interno está prejudicado por perda superveniente do objeto e por ausência de interesse recursal, em virtude do julgamento do AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2198612/SP, vinculado ao pedido de tutela provisória que deu origem presente recurso. Com efeito, considerando-se que a finalidade precípua do pedido de tutela provisória é assegurar a eficácia do eventual resultado do recurso, forçoso reconhecer que, tendo sido este julgado em sentido contrário ao pretendido pela requerente, a pretensão perde objeto em decorrência de sua natureza acessória. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto do pedido cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO INTERNO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a tutela provisória que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2. Agravo interno prejudicado. (AgInt na TutAntAnt 195/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DA MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - PRECEDENTES. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a "decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto" (AgInt na MC n. 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Precedentes do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 1.928/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023) Por tal fundamento, julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 2.077/2.080. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2198612/SP (2022/0271102-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO ROSTAGNO - SP240448 JEFFERSON VIANA DE MELO - SP312055 GIOVANNA GABRIELLE ESPINA - SP407253 PAULO RABELO CORRÊA - SP019247 REQUERIDO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI - SP195275 GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE - SP373958 INTERESSADO: CONSORCIO SVM DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental apresentada por ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA., objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao seu agravo interno. O referido recurso interno (e-STJ fls. 2.001/2.049) foi interposto contra decisão que rejeitou os seus anteriores embargos de declaração e que manteve o conhecimento do seu agravo para negar provimento ao recurso especial, ao fundamento de que a modificação das conclusões do Tribunal de origem a respeito da falta de provas de sua insuficiência de recursos, necessária para a concessão do benefício da gratuitidade de justiça às pessoas jurídicas, demandaria o reexame do elementos fático-probatórios da causa, vedado pela Súmula nº 7/STJ (e-STJ, fls. 1.759-1.761). Na presente petição (e-STJ fls. 2.065/2.067), a requerente, além de reiterar as razões de direito deduzidas no seu agravo interno, de que não incide, no caso, o óbice da Súmula nº 7/STJ, assevera que está presente o perigo na demora, pois já houve o pedido de cumprimento provisório da sentença, com penhoras de seus ativos financeiros, no montante de R$ 150.691,48 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos). É o relatório. DECIDO. O pedido não merece prosperar Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da leitura dos mencionados dispositivos legais, conclui-se que a atribuição de efeito suspensivo a recurso exige, assim como no anterior sistema processual, a presença concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito, consistente na plausibilidade do direito invocado nas razões recursais, e do perigo na demora, cuja caracterização materializa-se na demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, partindo de uma análise perfunctória do recurso a que se pretende atribuir o efeito suspensivo excepcional, depreende-se que não está presente o requisito do pericumlum in mora, o que já é suficiente para o indeferimento do pedido. Isso porque o procedimento do cumprimento de sentença tem meios próprios para evitar o prejuízo do executado, a exemplo da reparação dos danos que o executado haja sofrido se a sentença for reformada (art. 520, I, do CPC/2015) e da necessidade de prestação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, para fins de levantamento de depósito em dinheiro (art. 520, IV, do CPC/2015). A sua instauração não é, pois, motivo, por si só, para se reconhecer a existência de perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo no atual momento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. SUPOSTA APRECIAÇÃO NA ORIGEM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Se ainda não houve o juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial, como corolário, não se iniciou a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 2. O pedido de tutela provisória formulado com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser instruído com os documentos necessários à compreensão da controvérsia e indispensáveis à demonstração de situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do Superior Tribunal de Justiça. 3. O simples fato de se ter dado início ao cumprimento provisório de sentença, por si só, não é suficiente para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tampouco para demonstrar a indispensável situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do STJ, uma vez que a lei processual civil é taxativa ao prescrever que a execução provisória de sentença corre por conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no TP nº 4.240/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 4/5/2023). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte de justiça entende ser "incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado" (AgInt no MS n. 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça desconsiderar a ordem de competências, exercendo o controle de atos praticados pelas instâncias locais enquanto não esgotada a jurisdição de origem, sob pena de supressão de instância. 3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022). "AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE DEFESA NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. 1. A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015). 2. Na hipótese, não foi demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não caracterizando probabilidade do direito alegado o simples fato de estar pendente de julgamento agravo interno. 3. Para a caracterização do grave perigo de dano, não basta a alegação de que o cumprimento provisório de sentença ampara-se em valor considerável, existindo na fase de execução mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. 4. Agravo interno não provido." (AgInt na Pet n. 13.696/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. 3. Conforme reiteradamente destacado no âmbito deste Tribunal, "não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião" (AgRg no REsp 1483832/SP). 4. Agravo interno não provido." (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021 - grifou-se) Portanto, ainda que em juízo perfuntório e provisório, não se vislumbra o periculum in mora concreto, o que inviabiliza o provimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

10/02/2025, 00:00

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