Agravo em Recurso Especial 0340414-52.2013.8.13.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0340414-52.2013.8.13.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimei a parte executada, na pessoa do seu procurador e por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, §4°, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC. Cientifiquei a parte executada que, transcorrido o prazo de 15(quinze) dias sem o pagamento voluntário, começará a fluir o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, nos termos do §1º do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Se efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo acima, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o restante (§2º do art. 523 do CPC).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0340414-52.2013.8.13.0105. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Alameda Rio Branco, 748, Centro, Blumenau - SC - CEP: 89010-300 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$4.139,89 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WALTER MOREIRA NETO Servidor(a) e Retificador(a)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/09/2025 AUTOR: FLÁVIA MARIA NASCIMENTO RODRIGUES MONTEIRO e outros; RÉU: ELLECY OLIVEIRA CORREA e outros Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - JULIO CESAR GOULART LANES, EDSON NEVES DA PAZ, VINICIUS DE MATTOS FELICIO, LUIZA FERREIRA REIS.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/09/2025 AUTOR: FLÁVIA MARIA NASCIMENTO RODRIGUES MONTEIRO e outros; RÉU: ELLECY OLIVEIRA CORREA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 067275MG, Dr(a). EDSON NEVES DA PAZ para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - JULIO CESAR GOULART LANES, EDSON NEVES DA PAZ, VINICIUS DE MATTOS FELICIO, LUIZA FERREIRA REIS.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 AUTOR: FLÁVIA MARIA NASCIMENTO RODRIGUES MONTEIRO e outros; RÉU: ELLECY OLIVEIRA CORREA e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). para a parte autora informar a conta bancária para depósito do pensionamento mensal determinado, conforme fl, 312. Adv - JULIO CESAR GOULART LANES, EDSON NEVES DA PAZ, VINICIUS DE MATTOS FELICIO, LUIZA FERREIRA REIS.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2025 AUTOR: FLÁVIA MARIA NASCIMENTO RODRIGUES MONTEIRO e outros; RÉU: ELLECY OLIVEIRA CORREA e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Vista as partes do retorno dos autos. Adv - JULIO CESAR GOULART LANES, EDSON NEVES DA PAZ, VINICIUS DE MATTOS FELICIO, LUIZA FERREIRA REIS.

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 08:31

Protocolo de Petição

26/04/2025, 08:13

Publicação

23/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2705959/MG (2024/0272384-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RODOVIARIO LIDER S.A. ADVOGADO: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 AGRAVADO: ELLECY OLIVEIRA CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: F M N G AGRAVADO: V G R N ADVOGADO: EDSON NEVES DA PAZ - MG067275 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2705959/MG (2024/0272384-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RODOVIARIO LIDER S.A. ADVOGADO: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 AGRAVADO: ELLECY OLIVEIRA CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: F M N G AGRAVADO: V G R N ADVOGADO: EDSON NEVES DA PAZ - MG067275 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODOVIÁRIO LIDER S/A (LIDER) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. Da intempestividade do recurso especial O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do NCPC. Na hipótese vertente, verifica-se que a intimação do acórdão recorrido foi intimado do acórdão no dia 26/10/2023, quinta-feira, e o prazo de 15 dias úteis iniciou-se no dia 27/10/2023, quinta-feira, com término no dia 20/11/2023, sendo portanto extemporânea a petição protocolada no dia 21/11/2023. De fato, tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, deveria a parte recorrente ter juntado documento idôneo comprovando a prorrogação do prazo, contudo, não o fez. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Anote-se, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de Cobrança de Multa Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. 2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 4. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual. Precedentes. 5. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.175.712/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Além disso, importante ressaltar que o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (lex specialis derrogat lex generalis), como é o caso do art. o § 3º do artigo 1.017 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, conforme, mutatis mutandis, depreende-se deste precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 4. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal local não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. 7. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, muitas vezes, não coincidem com os da Justiça estadual. Precedentes. 8. Os recursos interpostos na instância de origem observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias aplicáveis exclusivamente ao CNJ, que, muitas vezes, não coincidem com os da Justiça estadual. Precedentes. 9. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o princípio da instrumentalidade das formas, o dever de cooperação entre os sujeitos do processo e o art. 2º do Decreto nº 9.094/2017, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral. 10. O posicionamento mais recente deste Superior Tribunal segue no sentido de que não basta a simples menção, nas razões do recurso, quanto a suspensão do expediente. Precedentes. 11. A cópia das informações extraídas da internet não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso. 12. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.451/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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