Agravo em Recurso Especial 0003994-73.2013.8.06.0087 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003994-73.2013.8.06.0087 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Renan Oliveira FreireB0 - Assim sendo, Intimação - ADV: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 24517/CE) - Processo 0003994-73.2013.8.06.0087 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - designo o dia 26 de março de 2026, a partir de 8 horas, para a realização da Sessão Popular do Tribunal do Júri, nos termos do art. 423, inciso II, do CPP. A Defesa requereu a juntada dos antecedentes criminais da vítima e de supostos amigos da mesma, razão pela qual defiro em parte o pleito, devendo Secretaria acostar aos autos a certidão de antecedentes criminais do vitimado Luis Gonzaga de Sousa, atentando-se para vedação do art. 474-A do CPP e indefiro a segunda parte do pedido, posto que não consta a qualificação completa dos requeridos. Intime/requisite-se os jurados e as testemunhas arroladas para comparecimento. Ciência ao Ministério Público, ao Assistente de Acusação e à Defesa. Providências a cargo da Secretaria.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Renan Oliveira FreireB0 - Considerando o trânsito em julgado do acórdão do STJ de págs. 705/706, em que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o acórdão de págs. 419/425 do egrégio TJCE, em que foi dado provimento ao recurso interposto, para determinar que o réu Renan Oliveira Freire seja submetido a novo julgamento, nos termos do art. 593, III, § 3º, do CPP, determino a intimação do Órgão Ministerial e do defensor do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências, nos moldes do art. 422 do CPP. Expedientes necessários. Intimação - ADV: PAULO REGIS SOUSA BARROS (OAB 16712/CE), ADV: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 24517/CE) - Processo 0003994-73.2013.8.06.0087 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: B1Luis Gonzaga de SousaB0 - DENUCTE: B1Ministério PúblicoB0 -

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

28/11/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:01

Protocolo de Petição

12/11/2025, 13:40

Publicação

12/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2845374/CE (2025/0028247-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RENAN OLIVEIRA FREIRE ADVOGADOS: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO - CE024517 PEDRO ILMAR CÉSAR C. JR. - CE046841 AGRAVADO: TERESA MARIA DE SOUSA ADVOGADO: PAULO REGIS SOUSA BARROS - CE016712 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:40

Recebimento

10/11/2025, 15:12

Não-Provimento

04/11/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/04/2025, 11:21

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:06

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845374/CE (2025/0028247-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RENAN OLIVEIRA FREIRE ADVOGADOS: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO - CE024517 PEDRO ILMAR CÉSAR C. JR. - CE046841 AGRAVADO: TERESA MARIA DE SOUSA ADVOGADO: PAULO REGIS SOUSA BARROS - CE016712 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENAN OLIVEIRA FREIRE contra a decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial pelo seguinte fundamento (fls. 629-631): Súmula n. 207 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois o referido óbice não se aplicaria ao caso dos autos. Sustenta que os embargos infringentes foram, de fato, opostos e julgados, o que teria esgotado as instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial. Pondera que a decisão que inadmitiu o recurso especial não considerou os documentos que comprovam a tramitação dos embargos infringentes em processo autônomo (n. 0001827-04.2023.8.06.0000) e o acórdão que negou provimento aos embargos (fls. 535-563). Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Parecer do Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 671): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PERANTE OS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 STJ. PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. A conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso, tomada pelo Tribunal de origem no exame prévio de admissibilidade do recurso especial, deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo reformar o acórdão do Tribunal de origem que anulou a decisão do Tribunal do Júri, a qual havia absolvido o recorrente com base na tese de legítima defesa. O recorrente busca manter a sentença de primeiro grau proferida pelo Tribunal do Júri, alegando que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos e que a anulação do julgamento afronta a soberania dos veredictos do júri, conforme previsto no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que teria havido descumprimento de norma legal. Por isso, o recurso especial é deficiente em sua fundamentação quando não se desincumbe a parte recorrente do referido ônus, o que impede a exata compreensão da controvérsia, com aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 2. O recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem fundamentou adequadamente o pedido de absolvição ou a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados implica deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 5. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial. 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, §4º; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 518; STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 19/9/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.128.151/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.671.771/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Ademais, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem recebeu os seguintes fundamentos (fl. 421): Cediço que somente é passível de anulação a decisão dos jurados quando arbitrária, não se incluindo aqui a decisão que, analisando os elementos probatórios, optar por uma das teses possíveis, em virtude do princípio da soberania dos vereditos, consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, inciso XXXVIII, alínea “c”, in verbis: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) c) a soberania dos veredictos”. Por isso, a interposição apenas do recurso especial sem a simultânea interposição do recurso extraordinário, impede o conhecimento do recurso, conclusão que se colhe da Súmula n. 126 do STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.056.069/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 e AgRg no REsp n. 2.035.437/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/03/2025, 00:00

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