Habeas Corpus 0013699-30.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013699-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 16:23

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:06

Protocolo de Petição

31/03/2025, 10:50

Publicação

31/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 975702/ES (2025/0013699-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CARLOS DIONIZIO PALACIO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO WOLFGRAMM - ES028531 LUCAS MILKE - ES019188 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 975702/ES (2025/0013699-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CARLOS DIONIZIO PALACIO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO WOLFGRAMM - ES028531 LUCAS MILKE - ES019188 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 18:46

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/02/2025, 18:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975702/ES (2025/0013699-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: PAULO ROBERTO WOLFGRAMM ADVOGADOS: PAULO ROBERTO WOLFGRAMM - ES028531 LUCAS MILKE - ES019188 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: CARLOS DIONIZIO PALACIO CORRÉU: SERGIO SOARES GONCALVES CORRÉU: MAXSUEL DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CARLOS DIONIZIO PALACIO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Recurso em Sentido Estrito n. 5010479-31.2024.8.08.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Interposto recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a segregação cautelar do réu. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 11/13): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29 DO CP. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por Sérgio Soares Gonçalves, Carlos Dionizio Palácio e Maxsuel dos Santos contra sentença de pronúncia que os submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29 do CP). Os recorrentes Carlos e Maxsuel pleiteiam a impronúncia alegando ausência de autoria e a revogação da prisão preventiva. Sérgio Soares Gonçalves busca a impronúncia ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade que justifiquem a pronúncia; (ii) se as qualificadoras devem ser excluídas; (iii) se persistem os requisitos para a manutenção da prisão preventiva dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A pronúncia não exige prova incontroversa da autoria, mas sim indícios suficientes para justificar a submissão ao Tribunal do Júri, conforme o princípio in dubio pro societate. No presente caso, a materialidade foi comprovada por laudos periciais e o Boletim Unificado. Os depoimentos testemunhais colhidos, especialmente de familiares e policiais, indicam indícios suficientes da participação dos recorrentes no crime. As qualificadoras, referentes ao motivo torpe e ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, encontram amparo nos indícios dos autos e não podem ser excluídas nesta fase processual, pois cabe ao Tribunal do Júri apreciá-las com maior profundidade. Quanto à prisão preventiva, persiste a necessidade da sua manutenção para garantir a ordem pública, conforme os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade do delito e da periculosidade dos acusados, que mantêm ligação com o tráfico de drogas na região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Daí o presente writ, no qual o impetrante busca a despronuncia do paciente alegando que, "quanto à participação ou autoria, não há indícios suficientes para amparar a uma decisão de pronuncia, posto que baseada unicamente em prova testemunhal de 'ouviu dizer'" (e-STJ fl. 5). É, em síntese, o relatório. Decido. A impetração objetiva a despronúncia do paciente em razão do reconhecimento da insuficiência de provas. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso em sentido estrito aviado pela defesa, apontou que (e-STJ fl. 15): A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Boletim Unificado, Laudo de Exame Cadavérico e Laudo de Local de Morte Violenta. Quanto aos indícios de autoria, têm-se as declarações testemunhais. A saber, conforme exposto na sentença de pronúncia: “O irmão da vítima Fabiano Kuster, FÁBIO KUSTER, descreve em seu depoimento policial que: “(...) Que a última vez que conversou com a vítima foi no sábado (12/08/2023, por volta das 15 horas. Que já é de conhecimento da família e grande parte da população de Laranja da Terra que as pessoas envolvidas na morte de seu irmão foram SÉRGIO SOARES GONÇALVES (BROW), CARLOS DIONIZIO PALACIO (CARLITINHO) e MAXSUEL DOS SANTOS (MAX). Que esses três, conforme é de conhecimento de muitos em Laranja da Terra, são responsáveis pelo tráfico de drogas na parte baixa de Laranja da Terra. Que seu irmão teve envolvimento com essas pessoas e fazia algumas entregas de drogas para eles. Que segundo seu irmão, ultimamente, havia começado a entregar drogas para o pessoal do morro, liderado por RICK KEVEN NUNES DE OLIVEIRA (KEVEN), e isso trouxe prejuízo para a pessoa do SÉRGIO, situação que fez com que seu irmão começasse a ser ameaçado por SÉRGIO, CARLITINHO E MAX. Que o próprio Fabiano, uma semana antes de ser morto, disse para a mãe do declarante que estava sendo ameaçado porque estava fazendo entregas de drogas para o Keven e boa parte do pessoal da baixada teria começado a comprar drogas com o Keven por amizade com ele. Que o bando da baixada é liderado por SÉRGIO e seu irmão já se envolveu com SÉRGIO faz bastante tempo. (...) Que DIEGO CRISTINO DE MEDEIROS disse ao declarante que esteve com seu irmão perto da meia-noite e que, inclusive, teria visto CARLITINHO entrando no carro de Fabiano depois da meia- noite do sábado. Que a última pessoa a ter entrado no carro de Fabiano teria sido Carlitinho, segundo Diego. Que, porém, Diego disse que não sabia informar nada a respeito do homicídio. (...) Que em relação às ameaças sofridas por seus familiares de SÉRGIO, tem a dizer que seu pai também já foi ameaçado por SÉRGIO várias vezes. (...) Que também relata que desde 15/08/2023, seu pai está sendo perseguido por SÉRGIO SOARES GONÇALVES (...)”. Em Juízo (durante a instrução criminal), o informante Fabio Kuster, irmão da vítima, em síntese, declarou que a vítima tinha envolvimento no tráfico de drogas e já foi preso em outras ocasiões; que quando o declarante orientava a vítima a sair do caminho do crime, ele dizia que “sabia o que estava fazendo”; que com relação as ameaças que estava sofrendo, a vítima conversava mais com sua genitora sobre o assunto; que por um período a vítima (seu irmão) trabalhava no tráfico para a pessoa do acusado Sérgio e depois saiu e foi trabalhar em uma facção que operava no morro; que a vítima não relatou para o declarante sobre possíveis ameaças que estava sofrendo, mas sabe que dois dias antes do crime, o declarante presenciou uma cena que, no seu entender, foi uma cena de ameaça contra ele; que quem estava na moto (Tornado) eram os acusados “Carlitinho” e “Max”. Que tem ciência que os acusados estavam todos envolvidos como “cabeças” no tráfico de drogas da facção da baixada, nesta cidade; que a cena que presenciou dois dias antes do homicídio foi que os acusados “Carlitinho” e “Max” chegaram de moto como se quisessem conversar com seu irmão mas ele os ignorou; que então os “Carlitinho” e “Max” começaram a olhar/encarar a vítima com expressão ameaçadora; que a mãe do depoente e da vítima já chegou a falar com o depoente que Fabiano estava sendo ameaçado pelo acusado Sérgio, por ter parado de trabalhar para ele e passado a trabalhar para a facção rival; que foi Fabiano quem contou isso para a sua mãe; que não sabe se Fabiano teria alguma dívida com os acusados; que o genitor do depoente e da vítima já foi perseguido por Sérgio na rua. A mãe da vítima, TEREZINHA DE OLIVEIRA, quando inquirida na seara policial, declarou que: (...) Que aproximadamente 1 mês atrás, FABIANO disse apara a declarante que SÉRGIO o ameaçou de morte e KEVEN NUNES, porque a vítima havia parado de frequentar a praça Carlos Tesch, situada no centro de Laranja da Terra/ES, e estava frequentando apenas a praça do Bairro Bela Vista, onde diversos amigos de Fabiano passaram a ficar no local, fato que deixou Sérgio irritado, porque acreditava que Fabiano estaria “roubando” os seus clientes. Que Sérgio disse que mataria seu filho FABIANO e KEVEN porque Fabiano teria passado a entregar drogas para Keven. (...) Que Fabiano foi morto no domingo e a declarante relata que durante aquela semana, Fabiano estava muito nervoso em casa e a declarante escutou conversas da vítima em uma ligação telefônica, em que estava muito irritado e dizia que não tinha roubado nenhuma droga. (...) Que a declarante relata que não sabe informar a rotina de Fabiano no sábado à noite, mas registra que DIEGO CRISTINO DE MEDEIROS disse à declarante que esteve com a vítima por volta da meia-noite e que viu CARLOS DIONIZIO PALÁCIO entrando no carro de FABIANO, depois da meia-noite de sábado. Que, no entanto, quando Diego foi perguntado sobre os fatos pelos policiais militares, o mesmo omitiu esses fatos (...)”. Em Juízo, a genitora da vítima (Terezinha) declarou, em síntese, que a vítima lhe contou, um mês antes de sua morte, que o acusado Sérgio havia lhe ameaçado de morte; que a vítima contou que Sérgio lhe ameaçou pois queria que Fabiano voltasse a vender drogas para ele, mas ele havia se negado; que Sérgio queria que Fabiano trouxesse os jovens e menores de idade que conhece para comprar drogas com ele (Sérgio), mas a depoente falou para Fabiano não fazer isso e ele disse que não iria fazer; que passado um mês das ameaças sofridas, ocorreu o homicídio; que acredita que o homicídio também foi motivado por inveja, pois a vítima era muito querida e tinha sempre muitos meninos em sua volta; que Fabiano contou para a declarante que a ameaça de morte sofrida de Sérgio foi feita pessoalmente; que a vítima era amigo dos acusados, mas desde a segunda vez que foi preso, a vítima se afastou dos acusados; que não acredita que seu filho tenha sido morto por dívidas, pois ele possuía um carro que poderia ser dado em pagamento de qualquer dívida; que apenas comentou com seu filho Fábio das ameaças de Sérgio sofridas por Fabiano. Em Juízo, a testemunha Delegado de Polícia Luciano Paulino de Oliveira declarou, em síntese, que os denunciados eram pessoas constantemente ligadas ao tráfico de drogas na região; que os denunciados cometeram o homicídio motivados pelo tráfico de drogas; que a vítima trabalhava para os denunciados no exercício da traficância e em determinado momento deixou os acusados para trabalhar em uma facção rival, o que levou aos denunciados a atraírem a vítima, o colocaram no carro e o executarem; Se recorda no dia da operação policial, uma das pessoas alvo das buscas teria relatado na Delegacia que ouviu dos próprios acusados a confissão da autoria delitiva; Que a vítima também era envolvida com o tráfico de drogas e já foi presa em momentos anteriores; Que desde o primeiro momento das investigações já haviam boatos de que os acusados eram os autos do homicídio; que o depoimento de Diego Cristino na fase investigativa, foi prestado de forma livre e espontânea; que confirma a veracidade dos documentos colacionados aos autos do Inquérito Policial, mas não se recorda com riqueza de detalhes o teor dos depoimentos de todas as testemunhas colhidos no dia da operação policial.” Assim, presentes a prova da materialidade e indícios de autoria a recair sobre os recorrentes, descabe a desconstituição da pronúncia, haja vista prevalecer nesta etapa da persecução criminal, o princípio in dubio pro societate. Frise-se, com isso, que somente o Tribunal do Júri poderá ou não, acolher a tese defensiva, eis que é daquele órgão a competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. A leitura do excerto acima denota que, em vista da existência de indícios suficientes de autoria, foi mantida a pronúncia do paciente, nos termos do art. 413, § 1º, do Código Penal. Com efeito, dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo de que o acusado, em tese, integra a organização criminosa envolvida no homicídio da vítima. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de sua participação na organização criminosa, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. Desse modo, sendo a conduta imputada ao paciente conexa com os indícios da prática da crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA PELOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA, E PELOS DELITOS CONEXOS DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESPRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, DO RÉU. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que "[...] o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese cont1.240.226/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015). 2. Comprovada a materialidade do delito e elencados indícios, ainda que mínimos, de autoria, à Corte estadual é vedado analisar o elemento subjetivo do crime, no intuito de despronunciar o Réu, em franca usurpação da competência do Conselho de sentença. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.703.242/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 24/9/2021.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. PROVA PERICIAL E DE IMAGENS IRREPETÍVEIS. ART. 155 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita. III - In casu, a pronúncia encontra-se fundamentada em provas judicializadas da materialidade. Sobre a autoria especificamente, a pronúncia se fundou, embora a prova oral não tenha sido confirmada em juízo nos mesmos termos da sede inquisitorial (por suposto medo das duas vítimas), em prova tida como irrepetível, qual seja, o laudo pericial e as imagens das câmeras, que segundo o eg. Tribunal de origem, são nítidas. Isso é plenamente possível, de acordo com o art. 155, caput, in fine, do CPP: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". IV - Assim, eventuais contradições nos depoimentos colhidos em sede policial e judicial devem ser avaliadas pelo juízo natural da causa, de quem não se pode subtrair a soberania insculpida na Constituição Federal. V - Havendo, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 712.927/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

14/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(47)