Agravo em Recurso Especial 2290957-29.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2290957-29.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 17:23

Trânsito em julgado

27/02/2026, 17:23

Publicação

23/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2722967/SP (2024/0308459-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: KAPITAU INOVACAO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: NILTON MASSIH - SP050476 RICARDO ANDERSON BARREIROS - SP115266 MARCO ROBERTO BARRETO - SP139399 AGRAVADO: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A OUTRO NOME: DECIMAR S.A. ADVOGADOS: MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715 GLAUCO ALVES MARTINS - SP195339 VIVIANA CHAHDA MENDES - SP259352 RAPHAEL NOGUEIRA BESSA DE ARAÚJO - SP402040 INTERESSADO: WAGNER TADEU RODRIGUES INTERESSADO: SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI INTERESSADO: ZION LOGTEC TECNOLOGIA EM LOGISTICA LTDA INTERESSADO: FRANCIELE DAIANE PAIXAO INTERESSADO: RAFAEL CARLOS FALASCA INTERESSADO: JUNIOR DE MENEZES CANTADOR INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA INTERESSADO: GUILHERME RECCHIA RODRIGUES INTERESSADO: GUSTAVO RECCHIA RODRIGUES INTERESSADO: VITORIA RECCHIA INTERESSADO: STORE COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMAÇÃO LTDA - ME ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 19:00

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2722967/SP (2024/0308459-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: KAPITAU INOVACAO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: NILTON MASSIH - SP050476 RICARDO ANDERSON BARREIROS - SP115266 MARCO ROBERTO BARRETO - SP139399 AGRAVADO: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A OUTRO NOME: DECIMAR S.A. ADVOGADOS: MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715 GLAUCO ALVES MARTINS - SP195339 VIVIANA CHAHDA MENDES - SP259352 RAPHAEL NOGUEIRA BESSA DE ARAÚJO - SP402040 INTERESSADO: WAGNER TADEU RODRIGUES INTERESSADO: SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI INTERESSADO: ZION LOGTEC TECNOLOGIA EM LOGISTICA LTDA INTERESSADO: FRANCIELE DAIANE PAIXAO INTERESSADO: RAFAEL CARLOS FALASCA INTERESSADO: JUNIOR DE MENEZES CANTADOR INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA INTERESSADO: GUILHERME RECCHIA RODRIGUES INTERESSADO: GUSTAVO RECCHIA RODRIGUES INTERESSADO: VITORIA RECCHIA INTERESSADO: STORE COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMAÇÃO LTDA - ME Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2722967/SP (2024/0308459-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: KAPITAU INOVACAO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: NILTON MASSIH - SP050476 RICARDO ANDERSON BARREIROS - SP115266 MARCO ROBERTO BARRETO - SP139399 AGRAVADO: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A AGRAVADO: DECIMAR S.A. ADVOGADOS: MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715 GLAUCO ALVES MARTINS - SP195339 VIVIANA CHAHDA MENDES - SP259352 RAPHAEL NOGUEIRA BESSA DE ARAÚJO - SP402040 INTERESSADO: WAGNER TADEU RODRIGUES INTERESSADO: SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI INTERESSADO: ZION LOGTEC TECNOLOGIA EM LOGISTICA LTDA INTERESSADO: FRANCIELE DAIANE PAIXAO INTERESSADO: RAFAEL CARLOS FALASCA INTERESSADO: JUNIOR DE MENEZES CANTADOR INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA INTERESSADO: GUILHERME RECCHIA RODRIGUES INTERESSADO: GUSTAVO RECCHIA RODRIGUES INTERESSADO: VITORIA RECCHIA INTERESSADO: WAGNER TADEU RODRIGUES INTERESSADO: STORE COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMAÇÃO LTDA - ME Processo distribuído pelo sistema automático em 18/09/2025.

19/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 14:13

Redistribuição

18/09/2025, 08:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2722967/SP (2024/0308459-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: KAPITAU INOVACAO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: NILTON MASSIH - SP050476 RICARDO ANDERSON BARREIROS - SP115266 MARCO ROBERTO BARRETO - SP139399 EMBARGADO: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A OUTRO NOME: DECIMAR S.A. ADVOGADOS: MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715 GLAUCO ALVES MARTINS - SP195339 VIVIANA CHAHDA MENDES - SP259352 RAPHAEL NOGUEIRA BESSA DE ARAÚJO - SP402040 INTERESSADO: WAGNER TADEU RODRIGUES INTERESSADO: SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI INTERESSADO: ZION LOGTEC TECNOLOGIA EM LOGISTICA LTDA INTERESSADO: FRANCIELE DAIANE PAIXAO INTERESSADO: RAFAEL CARLOS FALASCA INTERESSADO: JUNIOR DE MENEZES CANTADOR INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA INTERESSADO: GUILHERME RECCHIA RODRIGUES INTERESSADO: GUSTAVO RECCHIA RODRIGUES INTERESSADO: VITORIA RECCHIA INTERESSADO: WAGNER TADEU RODRIGUES INTERESSADO: STORE COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMAÇÃO LTDA - ME DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos por KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI em face de acórdão da Terceira Turma, da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, que não conheceu do agravo interno da ora insurgente, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a incidências das Súmulas n.7 do STJ e 284 do STF. 2. Agravo interno não conhecido. Em suas razões, a embargante aponta dissídio entre o citado acórdão e aresto da Corte Especial no sentido da aplicação indevida da Súmula 182/STJ em AgInt que admite impugnação parcial da decisão agravada (AgInt nos EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2020, DJe 17/09/2020). É o relatório. Decido. 2. Merece guarida o reclamo. Isso porque, conforme julgado pela Corte Especial, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator — proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial — apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ", ressaltando-se, contudo, "o dever da parte de refutar 'em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados' para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial" (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Na hipótese dos autos, a decisão monocrática – objeto do agravo interno –conheceu do agravo da ora insurgente para, de plano, não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (1) Da omissão no acórdão recorrido KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. apontou omissão no julgado recorrido, haja vista o TJSP deixar de se manifestar acerca de matéria suscitada em embargos declaratórios. Contudo, não houve a indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [...] Não se conhece, portanto, da violação do art. 1.022 do NCPC. (2) Da desconsideração da personalidade jurídica KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. alegou ausência de prova nos autos de que teria atuado de forma fraudulenta com desvio de finalidade ou confusão patrimonial no presente caso, sendo, pois, equivocada a manutenção do decreto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. [...] Analisando as alegações da recorrente e os fundamentos lançados no acórdão recorrido, conclui-se que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, conforme o teor da Súmula n. 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece que dele se conheça. No agravo interno, a ora embargante sustentou que: (i) indicara "pormenorizadamente todos os fundamentos da r. decisão que rejeitou os embargos de declaração no apelo nobre, impugnando ponto a ponto e de forma fundamentada para demonstrar o atendimento dos requisitos recursais"; e (ii) a Súmula n. 7/STJ não incide na hipótese em que se revela necessária a mera revaloração dos fatos para correto enquadramento jurídico da controvérsia. O acórdão da Terceira Turma, por sua vez, não conheceu do agravo interno, pelos seguintes fundamentos: O agravo interno não impugnou as razões da decisão ora recorrida, na medida em que não infirmou a incidências das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, o que fez por incidir, no caso, o teor da Súmula n. 182 desta Corte, art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. O art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso. Ademais, em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se da parte agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação. Tal hipótese fez por atrair a incidência da Súmula n. 182 desta Corte, editada no seguinte teor: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. [...] Nesse sentido, a Corte Especial, aos 19/9/2018, ao apreciar os EAREsp 746.775/PR, Rel. p/acórdão MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, concluiu que a aplicação da Súmula n. 182 do STJ permanece incólume, aplicada aqui por analogia, pois cabe à parte impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Segundo o entendimento exarado em voto pelo MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, existem regras, tanto no Código de Processo Civil de 1973, quanto no atual, que remetem às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, conforme o mesmo entendimento, existem conceitos doutrinários para justificar a impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, na medida em que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Assim, porque os argumentos que KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. trouxe não atacaram os fundamentos da decisão agravada, fica prejudicada sua análise em virtude da não admissão do recurso em razão da incidência da Súmula n. 182 desta Corte. Nesse quadro, ainda que a Turma esteja correta em apontar a insuficiente impugnação de determinado capítulo autônomo da decisão agravada –considerando o dever da parte de refutar em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial –, caber-lhe-ia realizar o exame do recurso no ponto suficientemente impugnado (a alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ na espécie), o que ensejaria o conhecimento parcial do reclamo, tendo em vista a orientação firmada pela Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP. 3. Ante o exposto, com amparo na alínea "c" do inciso XVIII do artigo 34 do RISTJ, dou provimento aos embargos de divergência para determinar o retorno dos autos à Terceira Turma para que proceda à nova análise do agravo interno à luz do precedente da Corte Especial acima citado. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2722967/SP (2024/0308459-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: KAPITAU INOVACAO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: NILTON MASSIH - SP050476 RICARDO ANDERSON BARREIROS - SP115266 MARCO ROBERTO BARRETO - SP139399 AGRAVADO: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A OUTRO NOME: DECIMAR S.A. ADVOGADOS: MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715 GLAUCO ALVES MARTINS - SP195339 VIVIANA CHAHDA MENDES - SP259352 RAPHAEL NOGUEIRA BESSA DE ARAÚJO - SP402040 INTERESSADO: WAGNER TADEU RODRIGUES INTERESSADO: SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI INTERESSADO: ZION LOGTEC TECNOLOGIA EM LOGISTICA LTDA INTERESSADO: FRANCIELE DAIANE PAIXAO INTERESSADO: RAFAEL CARLOS FALASCA INTERESSADO: JUNIOR DE MENEZES CANTADOR INTERESSADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA INTERESSADO: GUILHERME RECCHIA RODRIGUES INTERESSADO: GUSTAVO RECCHIA RODRIGUES INTERESSADO: VITORIA RECCHIA INTERESSADO: WAGNER TADEU RODRIGUES INTERESSADO: STORE COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMAÇÃO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. contra decisão de relatoria da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado por incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, a parte alega que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão ora recorrida (e-STJ, fls. 528-530) e passo a novo exame do recurso interposto. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 11, 133, 134 e 1.022 do CPC e 50 do CC, sob o argumento de (1) omissão no julgado recorrido, haja vista o TJSP deixar de se manifestar acerca de matéria suscitada em sede de embargos declaratórios; e (2) ausência de prova nos autos de que teria atuado de forma fraudulenta com desvio de finalidade ou confusão patrimonial no presente caso, sendo, pois, equivocada a manutenção do decreto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O acórdão recorrido encontra-se da seguinte forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DE UMA SEGUNDA EMPRESA POR EX ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS, COM OBJETO SOCIAL SEMELHANTE. EMPREGO DA MESMA INFRAESTRUTURA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: Embargos de Declaração – Omissão e contradição – Vícios inexistentes – Interposição em desconformidade com o artigo 1022 do CPC – Pretensão de reexame e inconformismo da parte - Embargos rejeitados. (1) Da omissão no acórdão recorrido KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. apontou omissão no julgado recorrido, haja vista o TJSP deixar de se manifestar acerca de matéria suscitada em embargos declaratórios. Contudo, não houve a indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Esse é o entendimento desta Corte. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VALORES ABUSIVOS. DANOS ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. EMENTA. TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESTINAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. (...) 2.. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. 3. Embargos de declaração conhecidos em parte, e, nessa extensão, não providos. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.341.915/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) Não se conhece, portanto, da violação do art. 1.022 do NCPC (2) Da desconsideração da personalidade jurídica KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. alegou ausência de prova nos autos de que teria atuado de forma fraudulenta com desvio de finalidade ou confusão patrimonial no presente caso, sendo, pois, equivocada a manutenção do decreto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa., Contudo, verifica-se que o TJSP se pronunciou sobre a controvérsia da seguinte forma: A empresa agravante alega que os programas de software foram transferidos para a empresa Zion. O documento de fls. 1.175/1.179 é um contrato de transferência de direitos de uso de programa. O valor indicado é de R$ 20.100.000,00. Importante observar que esse contrato foi firmado entre a empresa Store Serviços de Automação EIRELI, representada por Wagner Tadeu Rodrigues, em 29 de agosto de 2019. Inequívoco que Wagner vem atuando em nome da Store desde longa data. A infraestrutura utilizada por ambas as empresas deixa claro que, apesar da separação do casal, continuaram atuando em conjunto nos negócios. O objeto contratual de ambas as empresas até poderia sugerir que a segunda teria sido aberta para atuar de modo concorrente com a primeira. Mas todo o contexto dos autos aponta para atuação conjunta, ou seja, está claro que a segunda está sendo utilizada para que possa angariar novos clientes sem ficar obrigada a arcar com passivo da primeira. E isso constitui, sim, abuso da personalidade jurídica. A mera subscrição de um contrato de transferência de direitos sobre o uso de software não comprova que somente houve sucessão com a empresa Zion. O simples fato de cada uma das sociedades possuírem sócios distintos não significa que não esteja atuando em conjunto, com o propósito de não arcar com a responsabilidade pelo pagamento ao qual a primeira empresa foi condenada. Não se cuida de mera formação de grupo econômico, mas da interposição de uma suposta nova pessoa jurídica para angariar e substituir clientes, esvaziando o faturamento da primeira empresa, que fora condenada ao pagamento de indenização. Em suma, não há razão para que a decisão de primeira instância seja modificada (e-STJ, fls.406/407). Analisando as alegações da recorrente e os fundamentos lançados no acórdão recorrido, conclui-se que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, conforme o teor da Súmula n. 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece que dele se conheça. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi d ada pela Emenda n. 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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