Agravo em Recurso Especial 0079353-70.2016.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0079353-70.2016.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0079353-70.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$532.991,90 Exequente(s): Sacha Veloso Schmieliauskas – ME (nome fantasia PURIFILT DO BRASIL) Executado(s): BR AUTOMOTIVA COM IMP E EXP. LTDA - EPP 1 - Deixo de receber a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de seq. 300 porque: a) a executada apresentou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença na seq. 330, basicamente pretendendo o reconhecimento do excesso de execução; b) através da certidão de seq. 333, a executada foi reiteradamente intimada para promover o recolhimento de custas processuais para viabilizar o processamento do pedido mas deixou o prazo transcorrer sem manifestação (vide seqs. 336, 339, 342 e 345; c) por força do comando de seq. 348, a executada foi novamente intimada e advertida de que, a ausência de recolhimento de custas processuais implicaria no reconhecimento do desinteresse da devedora no processamento da defesa mas novamente deixou o prazo transcorrer sem manifestação (vide seq. 353). Por fim, o recolhimento de custas processuais representa condição de procedibilidade do processamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sendo certo que não há concessão do benefício da justiça gratuita em favor da executada para afastar o dever de promover o preparo; “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATO PROCESSUAL JÁ PRATICADO. RECURSO ANTERIOR RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VIGENTE A DISPENSAR O PREPARO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. TEMA 675 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória, sob a justificativa de ausência de pagamento das custas e de que o recurso anterior não havia concedido efeito suspensivo. O agravante alega violação de dispositivos do Código de Processo Civil e princípios constitucionais, requerendo a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível processar a impugnação ao cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas iniciais, considerando que o pedido de gratuidade de justiça estava pendente de apreciação em instância superior. III. Razões de decidir 3. A impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza de incidente autônomo, sujeitando-se ao recolhimento das custas, salvo quando a gratuidade da justiça é previamente deferida. 4. A gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, não retroagindo para atos processuais anteriores ao requerimento do benefício. 5. A parte agravante não requereu a gratuidade no momento da impugnação, e a decisão que deferiu o benefício não se aplica retroativamente. 6. A ausência de pagamento das custas levou à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, não sendo possível sua aplicação retroativa para afastar a exigência de custas relativas a atos processuais já praticados sem o devido preparo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 101, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Construirbras Construtora Ltda não pode continuar com a impugnação ao cumprimento de sentença porque não pagou as custas necessárias. A empresa pediu gratuidade da justiça, mas isso não pode ser aplicado retroativamente, ou seja, não vale para atos que já aconteceram antes do pedido. Como não houve pagamento das custas no prazo certo, a decisão anterior que rejeitou a impugnação foi mantida. Portanto, a empresa não conseguiu o que queria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0098854-37.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 13.04.202; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - Recebo, todavia, a peça de seq. 330, como impugnação simples ao valor ainda exigido pelo credor porque o claro erro de cálculo em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo em princípio representa matéria de ordem pública que comportaria dedução inclusive através de petição simples, como medida concreta para evitar enriquecimento ilícito sem causa do credor em detrimento do devedor. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. RECURSO DO EXECUTADO. ERRO DE CÁLCULO. TESE NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÕES QUE, NO CASO, ENVOLVEM A VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE TEM O PODER E O DEVER DE VERIFICAR A CONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E O VALOR COBRADO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ERRO DE CÁLCULO EVIDENCIADO. INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO PAGAS. CÁLCULO QUE NÃO OBSERVOU A SENTENÇA EXEQUENDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM ABATIDOS DO DEVIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (TJPR. 7 CC. AI 0058235-07.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Julgamento em 30/03/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, pontualmente, no prazo de quinze dias, sobre o pedido formulado pela parte executada na peça de seq. 330, em estrito cumprimento à regra do art. 10 da lei de processo, já com autorização para eventualmente promover a adequação de seus cálculos, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento e objetivando evitar o incremento de custas e do litígio. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre os pedidos deduzidos nas seqs. 330 e 332. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0079353-70.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$532.991,90 Exequente(s): Sacha Veloso Schmieliauskas – ME (nome fantasia PURIFILT DO BRASIL) Executado(s): BR AUTOMOTIVA COM IMP E EXP. LTDA - EPP 1 - Postergo a análise do pedido de seq. 332 realizado pela parte exequente, diante da pendência de deliberação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada na seq. 330. 2 - Promova a parte executada/impugnante o recolhimento das custas processuais em virtude da apresentação do Incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em trinta dias, em estrita observância ao art. 2º da Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR e entendimento firmado pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos nº 674 e 675. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO, PELO AGRAVANTE, DAS CUSTAS RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CGJ/TJPR E PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010689-82.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Fica a parte executada/impugnante advertida de que o descumprimento da diligência implicará na presunção de desinteresse no prosseguimento da defesa autônoma e autorizará o prosseguimento do Cumprimento de Sentença a partir do valor indicado pela parte exequente, para todos os fins. 3 - Após, voltem os autos conclusos para recebimento formal do incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ou prosseguimento da execução forçada. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0079353-70.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$532.991,90 Autor(s): Sacha Veloso Schmieliauskas – ME (nome fantasia PURIFILT DO BRASIL) Réu(s): BR AUTOMOTIVA COM IMP E EXP. LTDA - EPP 1 - Promova a serventia a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2 - Intime-se a parte executada para pagar o valor estampado na conta geral do débito apresentada na peça de seq. 314.2, no prazo de 15 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% para ambas as verbas, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC. 3 - A intimação da parte vencida se dará na forma prevista no art. 513, §§2º a 4º do CPC. 4 - Através do mesmo expediente, intime-se a parte executada para: I - em 5 (cinco) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC; II - em 15 (quinze) dias, opor impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 5 - Fica desde logo autorizada a expedição de certidão na forma prevista no art. 828 c/c art. 513 da lei de processo, se do interesse da parte exequente. 6 - Sobrevindo pagamento parcial do débito, os acréscimos indicados no item 2 incidirão sobre o saldo remanescente, na forma do art. 523, §2º do CPC. 7 - Com ou sem defesa, pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, já com indicação de bens de propriedade da parte executada e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Ficam todos esclarecidos que: a) este juízo vinha oportunizando à parte executada a apresentação de depósito de 30% do valor total do débito e o saldo remanescente em 6 prestações nos Cumprimentos de Sentença, em analogia ao disposto no art. 916 do CPC mas a medida é aplicável apenas às Execuções de Título Extrajudicial, o que aqui não se apresenta; b) o momento é propício para que os senhores procuradores se valham da ferramenta do negócio jurídico processual, com previsão no art. 190 do CPC, para definição de detalhes de procedimento, com o objetivo de aceleração do processamento, pacificação e acertamento, sem prejuízo da ampla defesa e da higidez dos atos. Por fim, nada impede a apresentação de proposta de parcelamento pela parte devedora, o que inclusive poderá ensejar a suspensão do feito até o pagamento da última prestação, mediante aquiescência da parte credora, por evidente. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025 (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025 (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 18:16

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0079353-70.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$532.991,90 Exequente(s): Sacha Veloso Schmieliauskas – ME (nome fantasia PURIFILT DO BRASIL) Executado(s): BR AUTOMOTIVA COM IMP E EXP. LTDA - EPP 1 - Postergo a análise do pedido de seq. 332 realizado pela parte exequente, diante da pendência de deliberação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada na seq. 330. 2 - Promova a parte executada/impugnante o recolhimento das custas processuais em virtude da apresentação do Incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em trinta dias, em estrita observância ao art. 2º da Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR e entendimento firmado pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos nº 674 e 675. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO, PELO AGRAVANTE, DAS CUSTAS RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CGJ/TJPR E PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010689-82.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Fica a parte executada/impugnante advertida de que o descumprimento da diligência implicará na presunção de desinteresse no prosseguimento da defesa autônoma e autorizará o prosseguimento do Cumprimento de Sentença a partir do valor indicado pela parte exequente, para todos os fins. 3 - Após, voltem os autos conclusos para recebimento formal do incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ou prosseguimento da execução forçada. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0079353-70.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$532.991,90 Autor(s): Sacha Veloso Schmieliauskas – ME (nome fantasia PURIFILT DO BRASIL) Réu(s): BR AUTOMOTIVA COM IMP E EXP. LTDA - EPP 1 - Promova a serventia a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2 - Intime-se a parte executada para pagar o valor estampado na conta geral do débito apresentada na peça de seq. 314.2, no prazo de 15 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% para ambas as verbas, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC. 3 - A intimação da parte vencida se dará na forma prevista no art. 513, §§2º a 4º do CPC. 4 - Através do mesmo expediente, intime-se a parte executada para: I - em 5 (cinco) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC; II - em 15 (quinze) dias, opor impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 5 - Fica desde logo autorizada a expedição de certidão na forma prevista no art. 828 c/c art. 513 da lei de processo, se do interesse da parte exequente. 6 - Sobrevindo pagamento parcial do débito, os acréscimos indicados no item 2 incidirão sobre o saldo remanescente, na forma do art. 523, §2º do CPC. 7 - Com ou sem defesa, pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, já com indicação de bens de propriedade da parte executada e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Ficam todos esclarecidos que: a) este juízo vinha oportunizando à parte executada a apresentação de depósito de 30% do valor total do débito e o saldo remanescente em 6 prestações nos Cumprimentos de Sentença, em analogia ao disposto no art. 916 do CPC mas a medida é aplicável apenas às Execuções de Título Extrajudicial, o que aqui não se apresenta; b) o momento é propício para que os senhores procuradores se valham da ferramenta do negócio jurídico processual, com previsão no art. 190 do CPC, para definição de detalhes de procedimento, com o objetivo de aceleração do processamento, pacificação e acertamento, sem prejuízo da ampla defesa e da higidez dos atos. Por fim, nada impede a apresentação de proposta de parcelamento pela parte devedora, o que inclusive poderá ensejar a suspensão do feito até o pagamento da última prestação, mediante aquiescência da parte credora, por evidente. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA recorrido: “(...) Pois bem, quanto ao convencimento formado pelo Juízo a quo a respeito da utilização/veiculação da marca Purifilt quando já findas as relações, entendo que merece prevalência. Como, de fato, se vê da ata notarial de mov. 1.25, a Escrevente subscritora do ato acessou links hospedados na página da Ré-BR Automotiva na internet (www.brautomotiva.com) nos quais verificou a presença de imagens, menções e vídeos que fazem referência à marca Purifilt. (...) Ou seja, tal como a sentença, observo que, de fato, a Ré-BR Automotiva mantinha vinculado à sua página na internet menções, imagens, vídeos e descrições referentes à marca Purifilt após cessada a relação empresarial, fato que, de per si, permite concluir violados os direitos da Autora-Purifilt, como detentora (por seu sócio Sacha Veloso Schmieliaiuskas) da marca registrada, assim com a cláusula correlata do contrato celebrado entre as Partes. A argumentação da Ré-BR segundo a qual o conteúdo dos vídeos foram produzidos, ou mesmo carregados na internet, enquanto existente a relação comercial, ou que algum link da ata não se referia à marca Purifilt, ou ainda que o acesso a estes links não eram “fáceis” para quem visitava a página são incapazes de encobrir o ilícito. Com efeito, há suficientes elementos de cognição a demonstrar que, em página da internet ligada à Ré – www.brautomotiva.com – havia, após cessada a relação, referências à marca de uso exclusivo da Autora-Purifilt, o que, com já dito, viola o contrato e os direitos de detentor da marca. Quanto à prática de concorrência desleal, do mesmo modo, entendo-a caracterizada. Para tanto, útil destacar o teor de e-mails enviados por clientes da Autora-Purifilt que a questionam a respeito da informação que receberam da Ré-BR Automotiva: (...) A argumentação de que tais e-mails foram enviados por clientes não socorre à Ré-BR. Aliás, é justamente aos clientes da Empresa prejudicada que, em regra, se fazem as afirmações falsas que configuram o ilícito. O propósito daquele que assume tal conduta é desinformar clientes e contrapartes da empresa concorrente para se beneficiar da má-informação. Assim, é evidente que o ilícito se apresenta, ou se demonstra, pelas afirmações destes clientes e não pela informação falsa direcionada do ofensor diretamente ao ofendido. Aliás, inobstante não se trate, aqui, de processo criminal, cabe transcrever a descrição do ilícito, tal qual posta no art. 195, da Lei nº 9.729/96 (Lei de Propriedade Industrial): Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (...). Assim, diante da conduta que reputo suficientemente demonstrada, aliada ao fato incontroverso de a Ré-BR Automotiva tinha pretensões de comercializar, com marca própria (Brafilt), produto de idêntica função que aquele que anteriormente comercializara em parceria com a Autora-Purifilt, reconheço presente a prática de concorrência desleal perpetrada pela Ré-BR. Quanto à argumentação da Ré-BR segundo a qual a Autora-Purifilt não demonstrou o dano moral por cuja reparação clama, cabe dizer que, no presente caso, o dano se apresenta in re ipsa, decorrente diretamente do ilícito. Aliás, ressalto que exigir prova deste “dano” representaria, ao fim e ao cabo, retrocesso em relação ao que reconhecido na Súmula nº 227, do STJ – A pessoa jurídica pode sofrer dano moral –, já que prejuízo demonstrável é aquele de ordem material. (...) Enfim, em matéria de dano moral, o indispensável para ensejar indenização não é a prova do dano, do aborrecimento, do abalo à reputação da pessoa física ou jurídica no seio da sociedade. O que se exige é a prova do fato ilícito que seja, por si só, apto a impor mácula àqueles bens extrapatrimoniais protegidos. E tal prova, como visto, está presente nos autos. Diante do quadro fático, a hipótese é de ser imposto à Ré-BR Automotiva o dever de indenizar, tal como admite o art. 209, da Lei de Propriedade Industrial, cabendo destacar que, evidentemente, o dever de indenizar compreende tanto danos materiais quanto extrapatrimoniais (...) Tendo em vista que as condutas indenizáveis são de duas naturezas distintas – uso da marca após o fim do período em que detinha autorização para tanto e concorrência desleal por divulgação de informação falsa – reconheço adequado o montante indenizatório fixado pela sentença em R$ 50 mil. (...) Aliás, a respeito da distribuição da sucumbência, entendo devam ser mantidos os percentuais fixados pela sentença: “Condeno, ainda, o autor a pagar honorários aos advogados do réu, fixados, no total, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela defesa, ou seja, sobre a parcela de expressão econômica em que o autor sucumbiu; e o réu a pagar honorários aos advogados dos autores, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Assim concluo porque, inobstante tenha a Autora decaído do pedido de indenização pelos produtos não adquiridos pela Ré, obteve êxito no pedido de rescisão contratual, bem como naqueles referentes às condutas que implicaram caracterização de uso indevida da marca e de prática de concorrência desleal Fica certo apenas, e como já referido, que a base de cálculo dos honorários que beneficiarão a Ré não deverá contemplar a sucumbência de R$ 60 mil referente à parcela do pedido que fora excluída pela emenda.” – mov. 39.1, Apelação Cível “A BR AUTOMOTIVA se insurge contra o acórdão, alegando que a) ao fundamentar o reconhecimento de violação de propriedade intelectual, o acórdão se limitou a refutar a argumentação da BR AUTOMOTIVA de que o conteúdo da PURIFILT em seu site havia sido confeccionado e publicado quando as partes ainda mantinham relação contratual, sob o entendimento de que tal fato seria incapaz de encobrir o ilícito praticado pela BR AUTOMOTIVA, sem, contudo, explicar o motivo concreto de tal entendimento no caso; b) em relação à concorrência desleal, o acórdão manteve o entendimento proferido em sede de sentença, tendo como prova os e-mails enviados à PURIFILT por clientes atendidos pela BR AUTOMOTIVA, sem que houvesse um e-mail ou uma prova sequer de que a embargante, de fato, informou que a PURIFILT teria encerrado suas atividades e/ou passado a operar com a marca BRAFILT; c) em relação ao valor arbitrado a título de dano moral, o acórdão, assim como a sentença, apontou que os valores praticados pelo Tribunal variam em significativa amplitude, entre R$ 10 mil e R$ 50 mil e, sem qualquer subsunção ao caso em apreço, reconheceu adequado o montante indenizatório máximo de R$ 50.000,00; d) diante disso, confia que serão supridas as omissões acima apontadas para que se reconheça que a atitude da BR AUTOMOTIVA não implica violação de propriedade intelectual da PURIFILT e concorrência desleal e, muito menos, em dano moral e, caso assim não se entenda, para que o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial seja reduzido a valor módico e razoável. Requereu o saneamento das omissões, com atribuição de efeitos infringentes, bem como prequestionamento explícito. Sem razão. A BR AUTOMOTIVA pretende com os Embargos de Declaração a rediscussão da matéria, com nítido intuito protelatório, razão por que os aclaratórios merecem ser rejeitados. Inicialmente, verifica-se que inexiste omissão quanto à conclusão do acórdão acerca da violação à propriedade intelectual da PURIFILT, pela BR AUTOMOTIVA. Tal conclusão foi adotada porque a ata notarial, documento com fé-pública, atestou que em novembro de 2016, a BR AUTOMOTIVA ainda usava a marca da PURIFILT em seu site, sendo que a relação contratual entre as partes se encerrou, no máximo, em julho de 2016, aproximadamente quinze meses após seu início, conforme a BR AUTOMOTIVA confessa em seu depoimento – mov. 153.1, 02’28”, dos autos originários). Inclusive, tal conclusão é corroborada ao se cotejar o reconhecimento, na contestação (mov. 53.1 dos autos originários), da data de rescisão contratual quando a BR AUTOMOTIVA “estava começando a desenvolver marca própria BRAFILT” com a comercialização à pleno vapor do filtro Brafilt aos clientes da PURIFILT, como se extrai dos e-mails encaminhados aos clientes em 06 de setembro de 2016 (mov. 41.3 dos autos originários): (...) Ou seja, restou demonstrado que a rescisão contratual ocorreu em momento muito anterior a novembro de 2016, quando a BR-AUTOMOTIVA ainda fazia o uso indevido da marca da PURIFILT em seu site. Assim, tendo em vista que o uso da marca estaria limitado à vigência contratual, devendo deixar de ser utilizada em 48 horas do término da relação, (cláusula 19, parágrafo sétimo), houve violação à propriedade intelectual da PURIFILT, pela BR AUTOMOTIVA, diante do uso não autorizado da marca, como concluiu o acórdão embargado: (...) No que tange ao reconhecimento da prática de concorrência desleal, a BR AUTOMOTIVA alega omissão pois não teria sido trazido aos autos e-mail encaminhado pela BR AUTOMOTIVA, informando o encerramento das atividades da empresa. Além da pretensão da BR AUTOMOTIVA ser uma evidente reanálise de provas, sob seu ponto de vista, verifica-se que o acórdão foi expresso ao consignar que há outras provas, inclusive com maior força probante, que demonstram a concorrência desleal praticada pela BR AUTOMOTIVA, consistente nos emails (movs. 41.2, 41.3 e 41.4) em que os clientes da PURIFILT atestam que obtiveram informações falsas da BR AUTOMOTIVA sobre a inverídica descontinuidade da PURIFILT. (...) Novamente, inexiste omissão, mas mero inconformismo da BR AUTOMOTIVA com o julgamento. O acórdão foi expresso no sentido de que se trata de parâmetros já utilizados pelo TJPR para casos de violação à propriedade intelectual e concorrência desleal (a exemplo do precedente citado pela sentença – TJPR, AC - 452389-7, 10ª C.Cível), bem como em razão de o montante ter sido fixado para indenizar danos morais decorrentes de duas ilicitudes praticadas pela BR AUTOMOTIVA (violação à propriedade intelectual e concorrência desleal): (...) Com efeito, reduzir a indenização para o montante de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, como pretende a BR AUTOMOTIVA, seria, em verdade, dissociar-se completamente do presente caso. Isso porque as condutas da BR AUTOMOTIVA foram gravíssimas, pois, além de permanecer utilizando, sem autorização, a marca da PURIFILT por meses após o término do vínculo contratual entre as partes, disseminou inverdades contra sua ex-parceira comercial, direcionando para si a clientela da PURIFILT, que atendia em razão do “knowhow” que a própria PURIFILT anteriormente lhe repassou. Novamente, o que se observa é apenas a tentativa da BR AUTOMOTIVA de direcionar a indenização fixada em conformidade com seus anseios, visando a se eximir da justa e proporcional indenização, estabelecida em juízo de equidade pelo Judiciário, para punir suas gravíssimas e reprováveis condutas, que causaram dano extrapatrimonial à PURIFILT por dois aspectos: pela violação à sua propriedade intelectual e pela disseminação de inverdades perante sua clientela, em manifesta concorrência desleal. Ainda, no que se refere ao prequestionamento, o acórdão embargado também não padece de vícios. Isso porque basta a apreciação das questões relevantes à solução da lide, o que já caracteriza o necessário prequestionamento para a interposição do recurso cabível. (...) Com efeito, extrai-se que os aclaratórios da BR AUTOMOTIVA desbordam por completo dos limites dos Embargos de Declaração regulados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sendo cristalino o mero inconformismo e o intuito protelatório. Todavia, deixo, nesta oportunidade de aplicar a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil de 2015. (...) Outrossim, em que pese a omissão do acórdão embargado (quanto à alegada possibilidade de a BR AUTOMOTIVA ser condenada ao pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, decorrentes do descumprimento do dever contratual de realização de compras mínimas trimestrais, a ser verificado em liquidação de sentença), permanece correto o entendimento exarado, que manteve a sentença de improcedência quanto ao pleito de indenização pelos produtos não adquiridos pela Ré-BR AUTOMOTIVA. Destarte, nesse ponto, é caso de acolher a alegação de omissão formulada pela PURIFILT, mas sem efeitos infringentes.” – mov. 26.1, Embargos de Declaração ED 1 Pois bem. Nota-se dos termos dos acórdãos recorridos que o órgão fracionário analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes coerente e robusta fundamentação. Resta evidente que o julgador, no caso, preocupou-se em analisar cada um dos argumentos trazidos pelas partes, discorrendo pontualmente sobre eles e fundamentando de modo específico cada posicionamento adotado, inclusive, no julgamento dos Embargos de Declaração. O Superior Tribunal de Justiça possui assente entendimento de que “(...) II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese (...) VII - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1796410/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021) Ademais, “Tendo a Corte de origem se manifestado clara e fundamentadamente sobre as questões que lhe foram postas em debate, não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão” (AgInt no AREsp 1329166/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019) e que “não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao art. 489 do CPC/2015”. (AgInt no REsp 1646246/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). Dessa forma, não se vislumbra a existência de vício nos termos do acórdão objurgado, tampouco que a rejeição dos Embargos de Declaração tenha implicado em ofensa aos dispositivos legais indicados (489, § 1º, II, IV e V e 1.022, II, do CPC). Ademais, a pretensão recursal envolvendo a suposta afronta aos artigos 7º, da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), 2º, V e 195, I, II e III, da Lei nº 9.729/96 (Lei de Propriedade Industrial - “LPI”), na defesa de que os vídeos e as imagens que constam no website da recorrente não podem ser caracterizadas como obra intelectual protegida pela LDA e pela inexistência de prova acerca da concorrência desleal, passaria, necessariamente, pela revisão e interpretação dos fatos e provas constantes dos autos, o que atrai o óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ: Súmula 5 (“A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial”) Súmula 7 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE EXAME DE MÍDIAS. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. OMISSÃO DE CRÉDITOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (enunciado sumular n. 83 desta Corte). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1648794/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL COMPROVADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência da prática de concorrência desleal, e prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1560925/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) A Súmula 7 da Corte Superior obsta também o conhecimento da tese recursal de mitigação ao artigo 373, I do CPC, já que a modificação da decisão impugnada quanto à dinâmica do ônus da prova demanda a revisão do substrato fático-probatório dos autos. A propósito: “(...) Deve ser considerado, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e incumbe a ele determinar a produção daquelas que entender necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do NCPC. Assim, plenamente cabível ao caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, disciplinada pelo art. 373 do NPC". II - Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1708006/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) “(...) Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 373, I, II, e parágrafos 1° e 2°, 357, III, § 1°, 10 do CPC, 1.015, XI, todos do CPC, sob a alegação de que não foi observado o devido ônus legal da prova no julgamento em questão, tendo sido cerceado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso porque, tais alegações foram rechaçadas pelo Tribunal local, que ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, concluiu pela responsabilidade dos réus pelos danos causados em virtude de acidente que envolveu a colisão de veículo de sua propriedade com outros carros que estavam parados na via pública. 2. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. Assim, não é possível modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido do afastamento da responsabilidade do fabricante por danos materiais e morais, sem violar-se o óbice enunciado pela Súmula nº 7 do STJ. (...) Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1598401/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020) No que refere à quantificação do dano moral, constou da decisão impugnada: “O acórdão foi expresso no sentido de que se trata de parâmetros já utilizados pelo TJPR para casos de violação à propriedade intelectual e concorrência desleal (a exemplo do precedente citado pela sentença – TJPR, AC - 452389-7, 10ª C.Cível), bem como em razão de o montante ter sido fixado para indenizar danos morais decorrentes de duas ilicitudes praticadas pela BR AUTOMOTIVA (violação à propriedade intelectual e concorrência desleal): “Tendo em vista que as condutas indenizáveis são de duas naturezas distintas – uso da marca após o fim do período em que detinha autorização para tanto e concorrência desleal por divulgação de informação falsa – reconheço adequado o montante indenizatório fixado pela sentença em R$ 50 mil.” Com efeito, reduzir a indenização para o montante de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, como pretende a BR AUTOMOTIVA, seria, em verdade, dissociar-se completamente do presente caso.” – mov. 26.1, Embargos de Declaração ED 1 Para dissentir do entendimento exposto pelo Colegiado de forma a acolher o pedido de redução do montante indenizatório formulado pela recorrente, seria imprescindível revisar os fatos, as circunstâncias e elementos de prova acostados aos autos, o que resta obstado, novamente, pela citada Súmula 7. Além disso, o suscitado artigo 933 do CC no referido tópico dos “danos morais” não guarda correlação com os fins pretendidos pela recorrente nem com a decisão refutada. Observa-se que ao trazer o referido preceptivo não indica, com clareza e objetividade, de que modo a decisão recorrida teria negado vigência aos termos daquele. Incidência, na espécie, do enunciado sumular 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). A respeito: “III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF”. (STJ AgInt no AREsp 979.234/SP, 2ª turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.08.2017). “2. Verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. Aplica-se, portanto, por analogia, o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal”. (STJ REsp 1655968/PE, 2ª turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.05.2017). Sobre a aplicação do artigo 85, § 2.º do CPC, com o objetivo de majoração dos honorários devidos aos advogados da recorrente, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação de que “Somente em hipóteses excepcionais, de valor manifestamente exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. No caso, a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1549785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Uma vez mais, a pretensão da recorrente, no modo como apresentada, não prospera. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0079353-70.2016.8.16.0014/4 Recurso: 0079353-70.2016.8.16.0014 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): BR AUTOMOTIVA COM IMP E EXP. LTDA - EPP Requerido(s): Sacha Veloso Schmieliauskas – ME (nome fantasia PURIFILT DO BRASIL) BR AUTOMOTIVA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta contrariedade aos artigos: a) 489, § 1º, II, IV e V e 1.022, II, do CPC, na defesa de que o julgado recorrido incidiu em diversas omissões não supridas mesmo após a interposição de Embargos de Declaração; b) 7º, da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), ao argumento de que os vídeos e as imagens que constam no website da recorrente não podem ser caracterizadas como obra intelectual protegida pela LDA; c) 2º, V e 195, I, II e III, da Lei nº 9.729/96 (Lei de Propriedade Industrial - “LPI”), indicando inexistir prova acerca da concorrência desleal e que um email de terceiro não é suficiente para tal comprovação; d) 373, I do CPC, expondo que não há prova e sim mera conjectura acerca da existência da concorrência desleal como se houvesse inversão do ônus probatório; e) 933 do CC, alegando que o valor a que a recorrente foi condenada a pagar à recorrida a título de danos morais é flagrantemente excessivo e desproporcional; e) 85, § 2.º do CPC, pugnando pela observância de que o trabalho dos advogados da recorrente demandou muito mais diligência e zelo, se comparado com o trabalho do advogado da recorrida, em razão de o processo de origem ter tramitado em estado distinto da sede do escritório dos advogados da recorrente. Constou do julgamento Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BR AUTOMOTIVA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0079353-70.2016.8.16.0014/3 Recurso: 0079353-70.2016.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): Sacha Veloso Schmieliauskas – ME (nome fantasia PURIFILT DO BRASIL) Requerido(s): BR AUTOMOTIVA COM IMP E EXP. LTDA - EPP SACHA VELOSO SCHMIELIAUSKAS – ME (NOME FANTASIA PURIFILT DO BRASIL) interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação aos artigos 402 e 413 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, defendendo que, por força das referidas normas, deveria ter sido reconhecida a "incidência de perdas e danos em virtude do descumprimento contratual, sendo, todavia, deixado para a fase de liquidação de sentença a apuração do real lucro que deixou a parte de observar com a inadimplência da Recorrida". Sobre a questão, o Colegiado assim se manifestou: “[...] verifica-se que os lucros cessantes apenas se configurariam no presente caso se houvesse prova de que ocorreram os seguintes fatos, cumulativamente: a) a empresa efetivamente produziu o lote de filtros que revenderia à BRAUTOMOTIVA por conta da quota de aquisição prevista no contrato; b) o lote de filtros que não foi vendido à BR-AUTOMOTIVA tenha permanecido parado nos estoques da PURIFILT, deixando a empresa de lucrar com a venda dos referidos filtros a outros clientes/revendedores; c) além de ter permanecido parado no estoque da empresa, o lote de filtros tenha sido revendido posteriormente a um preço menor a outro cliente, frustrando aquele percentual de lucro que esperava obter com o preço de aquisição especificamente avençado com a BR-AUTOMOTIVA. Assim, os lucros cessantes seriam a diferença entre o valor vendido aos demais clientes e o avençado com a BR-AUTOMOTIVA, se existente e comprovada a referida diferença de lucro nos autos. No caso, inexiste qualquer prova dos fatos acima mencionados nos autos, de modo que não há como se reconhecer o dever de indenizar lucros cessantes no presente caso. Importante destacar que o dever de indenizar lucros cessantes não pode simplesmente ser reconhecido automaticamente, por conta da rescisão contratual e descumprimento da obrigação de aquisição das quotas mínimas de filtros (como pretende a PURIFILT) na fase de conhecimento da demanda e relegada a averiguação da existência do alegado dano para a posterior fase de liquidação, sob pena de se esvaziar o processo de conhecimento. Isso porque a fase de liquidação se presta apenas a apurar o “quantum debeatur” (valor exato devido), sendo que o “an debeatur” (existência da obrigação), deve ser apurado na fase de conhecimento. [...] A prova da existência da diferença de margem de lucro a menor (an debeatur) deve ser produzida na fase de conhecimento da demanda, de modo que, apenas se comprovada sua existência, na fase de conhecimento, é que se poderá relegar à liquidação de sentença a apuração do valor exato da referida diferença (quantum debeatur). Em verdade, o que a PURIFILT pretende a título de supostos “lucros cessantes” nada mais é do que obrigar a BR-AUTOMOTIVA a pagar por um produto que não recebeu, o que geraria inevitável enriquecimento sem causa da PURIFILT, inadmissível segundo o ordenamento vigente. Outrossim, em que pese a omissão do acórdão embargado (quanto à alegada possibilidade de a BR AUTOMOTIVA ser condenada ao pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, decorrentes do descumprimento do dever contratual de realização de compras mínimas trimestrais, a ser verificado em liquidação de sentença), permanece correto o entendimento exarado, que manteve a sentença de improcedência quanto ao pleito de indenização pelos produtos não adquiridos pela Ré-BR AUTOMOTIVA." (mov. 28.1). Verifica-se que o entendimento externado pelo Colegiado, no sentido de que o reconhecimento do dever de indenizar lucros cessantes requer a prova do dano, não sendo possível postergar o "an debeatur" à fase de liquidação, mas tão somente o "quantum debeatur", está em consonância com o entendimento assente na jurisprudência do E. STJ sobre a questão: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. POSSUIDORES DE BOA-FÉ. PERDA DE LAVOURAS E ÁREAS DE SÍTIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO INEXISTENTE. CONEXÃO. SÚMULA Nº 235/STJ. JULGAMENTO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO CARACTERIZADA. PETIÇÃO INICIAL. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. DANO. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. EXISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. TRANSAÇÃO. NULIDADE. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. [...] 13. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1658754/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ART. 953, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE OU EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA DO AN DEBEATUR. INDISPENSABILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A fixação do prejuízo sofrido (quantum debaeatur) pela parte não dispensa a prova da ocorrência do dano (an debeatur). Precedentes. Sumula 83. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 118.289/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da comprovação dos danos materiais - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível discutir o quantum debeatur de danos materiais, de forma mais detalhada, na fase de liquidação, quando já reconhecido o an debeatur. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1047404/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. 2. Rever as conclusões do acórdão impugnado, acerca da ausência de comprovação do prejuízo advindo do uso indevido da marca da autora, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 111.842/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) Incide, pois, o óbice da Súmula 83 do STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Para infirmar a conclusão do Colegiado acerca da não comprovação da existência do dano material, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. CARGA NORMATIVA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. PENSIONAMENTO. CONDICIONAMENTO. NOVAS NÚPCIAS. TERMO FINAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores e pela caracterização da conduta negligente e imperita que culminou na morte do paciente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado no especial (Súmula n. 7/STJ). 2. O dispositivo legal indicado pela recorrente como parâmetro de legalidade não possui carga normativa apta à defesa da redução do valor dos danos morais. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Ademais, esta Corte admite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão da indenização somente quando o valor não observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O "quantum" mantido pelo acórdão recorrido não se mostra exorbitante, a justificar sua reavaliação no especial. 3. A pretensão de revisão dos valores apurados nos autos a título de lucros cessantes, do salário líquido recebido pela vítima e da capacidade de trabalho da viúva também encontra impedimento na Súmula n. 7/STJ. 4. Os juros de mora em responsabilidade contratual incidem a partir da data da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, eventual novo matrimônio não enseja o afastamento da pensão fixada à viúva a título de danos materiais, tendo em vista seu caráter indenizatório. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1376071/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da comprovação dos danos materiais - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível discutir o quantum debeatur de danos materiais, de forma mais detalhada, na fase de liquidação, quando já reconhecido o an debeatur. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1047404/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Sacha Veloso Schmieliauskas – ME (nome fantasia PURIFILT DO BRASIL). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

12/02/2021, 00:00

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