Recurso Especial 0000586-77.2004.8.16.0001 - STJ

Recurso Especial 0000586-77.2004.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2025 (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:43

Publicação

21/08/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2095957/PR (2023/0325594-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ALMIR WILHELM PARIGOT DE SOUZA FILHO ADVOGADOS: CARLYLE POPP - PR015356 JAMILE APARECIDA MACHNICKI - PR060484 URSULLA ANDREA RAMOS - PR032111 EMBARGADO: VLADIMIR ESTANISLAU WALENDOWSKY ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2095957/PR (2023/0325594-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ALMIR WILHELM PARIGOT DE SOUZA FILHO ADVOGADOS: CARLYLE POPP - PR015356 JAMILE APARECIDA MACHNICKI - PR060484 URSULLA ANDREA RAMOS - PR032111 EMBARGADO: VLADIMIR ESTANISLAU WALENDOWSKY ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000586-77.2004.8.16.0001/4 Recurso: 0000586-77.2004.8.16.0001 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): ALMIR WILHELM PARIGOT DE SOUZA FILHO Requerido(s): VLADIMIR ESTANISLAU WALENDOWSKY ALMIR WILHELM PARIGOT DE SOUZA FILHO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 219 e 269 do Código de Processo Civil de 1973 (487 do Código de Processo Civil de 2015), sustentando que a ação monitória deve ser julgada extinta, ante o reconhecimento da prescrição do título executivo judicial; b) 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973 (700 do Código de Processo Civil de 2015), aduzindo a impossibilidade de ajuizamento de ação monitória com fundamento em título executivo judicial; e c) aos artigos 129 e 422 do Código Civil, sob o argumento de que houve comportamento contraditório e de má-fé por parte do Recorrido. A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador: Pois bem. Conquanto ao apelado, de fato, fosse possível o manejo da execução da sentença homologatória do acordo (atual art. 475-N, III, do CPC), é certo que, no caso, como bem observado pela magistrada de primeiro grau no despacho saneador (fls. 200/201), ao tempo do ajuizamento desta monitória a pretensão de execução do título judicial já se encontrava prescrita. Com efeito, é sabido que o prazo para a execução da sentença é o mesmo da ação (súmula nº 150 do STF). Dessa forma, o apelado tinha 03 (três) anos para promover a execução da sentença homologatória a contar do trânsito em julgado desta, visto que era esse o prazo que ele tinha para o ingresso com a ação de execução da nota promissória na qual foi proferida tal sentença. Dito de outro modo, como acertadamente disse a juíza, é fato que “... a sentença de homologação do acordo efetuado entre as partes transitou em julgado em 05/05/95, e que a presente ação fora proposta em 2003, quando já prescrita a execução”, daí porque concluiu ser “... possível a utilização da ação monitória, por não mais possuir o autor título executivo judicial. E dúvida não resta que o título executivo prescrito é prova hábil a ensejar a ação monitória” (fl. 200). IV – Superada essa preliminar, impõe-se agora reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença na parte que se refere à ilegitimidade da cobrança, visto que ela não analisou tal causa de pedir e, assim, incorreu em julgamento infra petita. Determinar, no entanto, a remessa dos autos à origem para que se prolate outra sentença em seu lugar não é a solução mais efetiva, porque a causa já está madura, o que autoriza o julgamento desde logo pelo Tribunal (art. 515, § 3º, do CPC). [...] Os documentos acostados aos autos, em particular a sentença e o acórdão de fls. 129/159 e o acordo de fls. 09/11, revelam que o apelante contraíra empréstimo junto ao apelado, prometendo-lhe o pagamento por meio da nota promissória acostada à fl. 06 dos autos em apenso, celebrandose, concomitantemente, como espécie de garantia do pagamento, contrato de promessa compra e venda de imóvel, este, todavia, firmado entre o cunhado do apelado (Rubens Siewert) e o apelante. Referido contrato fora cobrado judicialmente por Rubens, em ação na qual esta Corte, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 83.287-3, reconheceu que a avença nada mais foi do que um pacto comissório disfarçado, a fim de possibilitar que o apelado ficasse com o bem imóvel oferecido em espécie de garantia, o que, no entendimento da Câmara julgadora, é vedado pelo ordenamento jurídico, ante a nulidade disposta no art. 765 do CC/16 (atual art. 1428 do CC/02). A propósito, anotou o em. Relator do recurso em questão, que “restou óbvio que o objetivo real do contrato não era uma pura compra do bem pelo autor, mas uma forma do imóvel ser passado diretamente a seu cunhado, caso o empréstimo feito por este ao réu não fosse honrado” (fl. 101). [...] A nulidade, porém, evidentemente só alcançou aquela parte da avença, ou seja, apenas a cláusula que autorizava o apelado, por intermédio de seu cunhado, a ficar com o imóvel oferecido em garantia. É que, quanto ao mais, o negócio – aqui entendido o empréstimo como um todo, representado pela promessa de pagamento via nota promissória e mais o contrato acessório de compromisso de compra e venda do imóvel - não apresenta qualquer vício capaz de nulificá-lo ou anulá-lo, visto que celebrado por agentes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinado, elementos em momento algum questionados nos autos pelo apelante, devendo-se, então, preservá-lo naquilo em que não colide com o ordenamento jurídico, em aplicação direta do princípio da conservação do negócio jurídico, positivado no art. 153 do Código Civil revogado, segundo o qual “a nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal”. Em resumo, é incontestável que, independentemente do caminho processual trilhado pelo credor, vale dizer, primeiro objetivando excutir o imóvel mediante ação em que foi reconhecida a nulidade do pacto comissório e agora por ação monitória lastreada no acordo que fora homologado judicialmente, subsiste de qualquer modo a dívida, como, aliás, reconheceu o próprio apelante em seus embargos monitórios ao confessar que “referido acordo foi, por motivo que não vem ao caso mencionar e alheios à vontade do embargante, descumprido” (fl. 56). Não procedem nessa parte, portanto, os embargos opostos à ação monitória. (mov. 1.9 – apelação cível) Inicialmente, impõe-se reconhecer que o acórdão ora embargado (fls. 401/403) realmente omitiu-se em relação à alegação feita nos embargos anteriores (fls. 383/388), por ele julgados, referente à existência de obscuridade no acórdão de fls. 379/380, o qual não teria tratado do art. 129 do CCB. Assim sendo, passa-se a enfrentá-la. Pois bem. Tal alegação, só para deixar claro, foi posta pelo embargante nos embargos, nestes termos: “Data vênia, o r. acórdão resta obscuro especificamente quanto a consideração do caso a luz do artigo 129, do CC, conforme alegações do Apelante” (fl. 384). Ele nada mais disse nesse ponto. Claramente, portanto, se trata de pedido sem fundamento, o que leva ao seu não conhecimento. É que não basta ao embargante apenas alegar omissão, contradição ou obscuridade, na medida em que ele tem o ônus de explicar, pelo menos, por que entende que o acórdão padece dos vícios alegados. De toda sorte, ainda que deles se conheça, seu desprovimento é de rigor, uma vez que o acórdão de fls. 379/380 demonstrou claramente que não houve omissão no acórdão original (fls. 362/365) a esse respeito. O embargante alegou que este primeiro acórdão seria omisso, pois não teria tratado do comportamento contraditório do apelado à luz do art. 129 do CCB, o que não é verdade. Aquele acórdão tratou sim da matéria, decidindo que "subsiste de qualquer modo a dívida” (fl. 365), momento em que, ainda que não tenha mencionado expressamente o art. 129 do CCB, afastou a alegação do apelante, ora embargante. Em resumo, acolhe-se os presentes embargos de declaração para o fim de sanar a omissão existente no acórdão atacado, a fim de ressalvar que não era caso de conhecimento da alegação do embargante a respeito da não menção ao art. 129 do CCB e que, ainda que fosse conhecida, sequer poderia ser acolhida. (mov. 1.6 – embargos de declaração 3) Nesse contexto, em que pesem as razões expostas nos acórdãos objurgados, considerando a efetiva demonstração do dissídio jurisprudencial no que concerne ao interesse processual para ajuizamento da ação monitória e a impossibilidade de afastamento da prescrição do título, aliada à inexistência de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça apta a dirimir a controvérsia, é recomendável que a questão seja a ele submetida, para melhor análise. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43/G1V12

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000586-77.2004.8.16.0001/4 Recurso: 0000586-77.2004.8.16.0001 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): ALMIR WILHELM PARIGOT DE SOUZA FILHO Requerido(s): VLADIMIR ESTANISLAU WALENDOWSKY De início, cumpre esclarecer que os presentes autos foram encaminhados ao Juízo de origem para regularizar a representação processual da parte autora, ora recorrida (mov. 28.1), restando infrutíferas (mov. 69.1 a 80.1 – autos originários). O presente recurso especial não foi devidamente preparado, visto que não há correspondência entre o código de barras constante na guia de recolhimento de mov. 1.2 e o do comprovante de pagamento de mov. 1.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "(...) a falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo implica pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento. Incidência da Súmula 187 do STJ.". (AgInt no AREsp n. 1.894.595/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 2/12/2021.) Assim sendo, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, Intime-se a parte recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a complementação do preparo do recurso, sob pena de deserção. Para tanto, a parte deverá juntar aos autos o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento de mov. 1.2. Caso não seja possível apresentação do referido documento, deverá ser realizado novo recolhimento da importância de R$ 59,31 (cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) ao Fundo da Justiça – FUNJUS. Insta salientar que a juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, no qual conste o código de barras de forma visível e legível, são imprescindíveis para fins de comprovação do efetivo recolhimento do preparo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

14/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2025 (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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