Habeas Corpus 0218153-06.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0218153-06.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 11:36

Trânsito em julgado

22/04/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:16

Protocolo de Petição

01/04/2025, 16:57

Publicação

31/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 922276/PB (2024/0218153-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: YURI VIEIRA ALVES ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 JOSÉ POLICARPO DANTAS NETO - PB029243 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao AgRg no HC 922276/PB (2024/0218153-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: YURI VIEIRA ALVES ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 JOSÉ POLICARPO DANTAS NETO - PB029243 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:44

Erro ou Recusa na Comunicação

26/02/2025, 03:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 922276/PB (2024/0218153-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: OZAEL DA COSTA FERNANDES ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 JOSÉ POLICARPO DANTAS NETO - PB029243 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: YURI VIEIRA ALVES CORRÉU: FERNANDA PRISCILLA EGIDIO DE ANDRADE CORRÉU: DANIELLE FERREIRA DANTAS CORRÉU: DAIANNE FERREIRA DANTAS ALVES INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de YURI VIEIRA ALVES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0811222-98.2024.8.15.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso no crime do art. 121, § 2°, incisos II, IV e VIII, do Código Penal, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 442/453). Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a sentença de pronúncia "não menciona qualquer requisito do art. 312 ou [...] fato concreto e contemporâneo que justifique a manutenção da prisão, estando amparada tão somente na mera prolação da sentença de pronúncia, o que não figura como fundamento idôneo" (e-STJ fl. 5). Afirma que os termos da sentença não poderiam apenas fazer referência aos fundamentos do decreto prisional, como considerado pelo colegiado a quo, já que não há expressa menção aos motivos que justificaram a prisão. Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão. Aduz a presença de condições pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 456/457). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento (e-STJ fls. 481/518). É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento que "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). Não obstante, o parágrafo único do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção. No presente caso, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. Com efeito, o juiz de primeiro gráu, a pedido da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente, além da quebra de sigilo telefônico, de dados, determinando, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão. Justificou a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, já que, após o crime, o paciente se evadiu do local para a cidade de Poço José de Moura/PB (e-STJ fls. 24/30). O Tribunal de origem apontou ainda que "na verdade, da sucinta fundamentação adotada, que a autoridade coatora decidiu pela manutenção da prisão preventiva em razão de estarem presentes os motivos que ensejaram sua decretação, ainda “com mais razão ante a sua pronúncia”, ou seja, que além da motivação pretérita a decisão de pronúncia reforça a necessidade do decreto preventivo". Assim, ausente qualquer ilegalidade, diante da presença dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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