Agravo em Recurso Especial 0160951-98.2015.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0160951-98.2015.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0160951-98.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MADRI EXECUTADO: ABELARDO VIANA LIMA DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Administração] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMINIO EDIFICIO MADRI em desfavor de ABELARDO VIANA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em Petição sob id. 182630171, pois Acórdão sob id. 181281926 transitou em julgado em 22/09/25 (id. 181281937). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor indicado atualizado até a data do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523,caput e § 1º, do CPC, assim como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Destaco ao executado que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

22/09/2025, 17:03

Publicação

12/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2631254/CE (2024/0155284-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABELARDO VIANA LIMA ADVOGADOS: KENNEDY REIAL LINHARES - CE009335 GERARDO MAGELA ARAÚJO FONTELES JÚNIOR - CE009078 CARLOS DAVI MARTINS MARQUES - CE020436 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MADRI ADVOGADO: DIEGO LIMA DE OLIVEIRA - CE026003 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:50

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2631254/CE (2024/0155284-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABELARDO VIANA LIMA ADVOGADOS: KENNEDY REIAL LINHARES - CE009335 GERARDO MAGELA ARAÚJO FONTELES JÚNIOR - CE009078 CARLOS DAVI MARTINS MARQUES - CE020436 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MADRI ADVOGADO: DIEGO LIMA DE OLIVEIRA - CE026003 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 17:47

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2631254/CE (2024/0155284-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ABELARDO VIANA LIMA ADVOGADOS: KENNEDY REIAL LINHARES - CE009335 GERARDO MAGELA ARAÚJO FONTELES JÚNIOR - CE009078 CARLOS DAVI MARTINS MARQUES - CE020436 RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO MADRI ADVOGADO: DIEGO LIMA DE OLIVEIRA - CE026003 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não provimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 366): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, haja vista a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois não teria sido apreciada a alegação de impossibilidade de julgamento procedente da ação, com base em falta de provas cuja produção não foi permitida pelo pelo juízo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 367-368): De fato, verifica-se que a Corte local se pronunciou acerca da alegação de cerceamento de defesa, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: (...) No mais, depreende-se dos autos que não há correlação entre o artigo alegado como violado - artigo 489 do CPC - e a alegação de cerceamento de defesa o que inviabiliza a compreensão da controvérsia por ausência de pertinência temática e consequentemente impede a análise da divergência jurisprudencial. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: (...) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2631254/CE (2024/0155284-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ABELARDO VIANA LIMA ADVOGADOS: KENNEDY REIAL LINHARES - CE009335 GERARDO MAGELA ARAÚJO FONTELES JÚNIOR - CE009078 CARLOS DAVI MARTINS MARQUES - CE020436 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MADRI ADVOGADO: DIEGO LIMA DE OLIVEIRA - CE026003 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ABELARDO VIANA LIMA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL DECORRENTE DE ADMINISTRAÇÃO PELO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À CONVICÇÃO DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cuida-se de Apelação Cível interposta por Abelardo Viana Lima, contra sentença editada pelo Juízo da 2.a Vara Cível da Comarca de Fortaleza em sede de Ação de ação de indenização, proposta por Condomínio Edifício Madri em face do ora recorrente. II - O apelante entende que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que o Juízo a quo não analisou as provas trazidas aos autos em arrepio ao direito de defesa do apelante que indicou rol de testemunhas e requereu expressamente perícia contábil. Deste modo, requer ao final o recebimento do presente recurso de apelação, para, no mérito, anular a sentença recorrida. III - Com efeito, em que pese a irresignação do Apelante, vislumbra-se que o Juízo a quo não errou ao indeferir o pedido de produção de prova oral e pericial, tendo em vista que o Recorrente em nenhum momento demonstrou a imprescindibilidade da produção das referidas provas. Ademais, a matéria é unicamente de Direito e o processo se encontra devidamente instruído com a prova documental, não havendo necessidade de se fazer oitiva de testemunhas ou prova pericial. IV - Vale registrar também, que não se pode olvidar que cabe ao Juiz a análise acerca da pertinência da prova ao deslinde da causa (princípio do livre convencimento motivado), nos termos do parágrafo único, do artigo 370, do CPC/2015: 'O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias', mormente quando já possua convicção formada, sem que isso configure cerceamento de defesa (STJ, la Turma, AgRg no AREsp n. 572484/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6-5-2015). V - Portanto, o Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a questão, tendo em vista que a prova pericial não seria útil, tampouco necessária, cujo resultado não teria qualquer influência no julgamento da demanda, que versa sobre matéria unicamente de direito. Trata-se de cobrança de dívidas condominiais, comprovadas através de documentos adunados aos autos (fls. 13/26, 31/39 e 67/111). VI — Além disso, a ausência de fase instrutória nos feitos da espécie, não acarreta, de per si, nulidade da sentença, porque o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando o processo já se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. VII - Por fim, não há nenhuma violação ao princípio da fundamentação no presente caso, bem como o Apelante não demonstrou qual o ponto da sentença entende não se encontrar fundamentada. VIII - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Mantida " (e-STJ fl. 215). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 250/261). No recurso especial (e-STJ fls. 267/277), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, a violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, a ausência de fundamentação acerca da alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas testemunhal e pericial. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 282/290), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O recorrente alega omissão quanto à tese de cerceamento de defesa. O Tribunal de origem expressamente se manifestou acerca dessa questão, conforme comprova trechos do acórdão da apelação: "(...) O apelante entende que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que o Juízo a quo não analisou as provas trazidas aos autos em arrepio ao direito de defesa do apelante que indicou rol de testemunhas e requereu expressamente perícia contábil. Deste modo, requer ao final o recebimento do presente recurso de apelação, para, no mérito, anular a sentença recorrida. Com efeito, da análise dos autos, vislumbro que a parte recorrente requereu, às fls. 123/125 dos autos, a produção de prova tanto oral, por meio de testemunhas, assim como a perícia técnica, a fim de demonstrar que a gestão do promovido, quando síndico do condomínio autor, foi correta. Todavia, às fls. 129/131 dos autos, o Juízo a quo entendeu que: 'diante dos documentos acostados nos autos e no que concerne às questões suscitadas pelas partes, não vislumbro necessidade de realização de perícia técnica e de oitiva de testemunhas, pois a meu ver as questões a serem decididas versam sobre matéria tão somente de direito'. Após a supracitada decisão, que indeferiu a produção de prova oral e pericial, a parte apelante interpôs recurso de agravo de instrumento a fim de desconstituir a referida decisão. Contudo, às fls. 155/160, sobre a minha Relatoria, decidi monocraticamente, não conhecendo do referido recurso, sob o fundamento de que seria manifestamente inadmissível, pois, o Código de Processo Civil de 2015 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio do específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abraçadas pela referida previsão legal. Da decisão monocrática deste Tribunal, o Apelante não interpôs nenhum outro recurso. Com efeito, em que pese a irresignação do Apelante, tenho que o Juízo a quo não errou ao indeferir o pedido de produção de prova oral e pericial, tendo em vista que o Recorrente em nenhum momento demonstrou a imprescindibilidade da produção das referidas provas. Ademais, a matéria é unicamente de Direito e o processo se encontra devidamente instruído com a prova documental, não havendo necessidade de se fazer oitiva de testemunhas ou prova pericial. Vale registrar também, que não se pode olvidar que cabe ao Juiz a análise acerca da pertinência da prova ao deslinde da causa (princípio do livre convencimento motivado), nos termos do parágrafo único, do artigo 370, do CPC/2015: 'O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias', mormente quando já possua convicção formada, sem que isso configure cerceamento de defesa (STJ, 1 a Turma, AgRg no AREsp n. 572484/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6-5-2015). No caso concreto, o Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a questão, tendo em vista que a prova pericial não seria útil, tampouco necessária, cujo resultado não teria qualquer influência no julgamento da demanda, que versa sobre matéria unicamente de direito. Trata-se de cobrança de dívidas condominiais, comprovadas através de documentos adunados aos autos (fls. 13/26, 31/39 e 67/111). Além disso, a ausência de fase instrutória nos feitos da espécie, não acarreta, de per si, nulidade da sentença, porque o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando o processo já se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil ". (e-STJ fls. 218/219) Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Por fim, o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Com efeito, se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ressalte-se que não há correlação entre o artigo 489 do CPC e a alegação de cerceamento de defesa, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia por ausência de pertinência temática. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados na sentença em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), na apelação foram majorados em 3% (três por cento), os quais devem ser majorados para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/02/2025, 00:00

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