Agravo em Recurso Especial 1020750-21.2017.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1020750-21.2017.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1020750-21.2017.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Paques Brasil Sistemas para Tratamento de Efluentes Ltda. - Acquadom Engenharia e Construcao Ltda - Ciência às partes do trânsito em julgado e do prazo de 30 dias para a parte vencedora requerer a liquidação ou o cumprimento de sentença, conforme o caso, ambos na forma de incidente, por peticionamento eletrônico intermediário, observando o Comunicado CG nº 1.789/2017, os artigos 917, 1.285 e seguintes das NSCGJ, no que couber. Após o decurso do referido prazo, estes autos serão arquivados. Fica o vencedor intimado ainda de que, havendo gratuidade concedida ao vencido, deverá observar o contido no art. 98, §3º do CPC e, neste caso, decorrido 30 dias da publicação deste ato, os autos serão remetidos ao arquivo na situação suspensa (cod. 61614) pelo prazo de 5 anos. - ADV: NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP)

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:13

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:13

Publicação

14/11/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2419232/SP (2023/0252389-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ACQUADOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: RODOLFO OTTO KOKOL - SP162522 ANDREA GIUBBINA - SP260360 EMBARGADO: PAQUES BRASIL SISTEMAS PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA ADVOGADOS: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA - SP133737 NANCY SATIKO CAIGAWA - SP198276 LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE - SP390929 ÍGOR FERREIRA DA SILVA - RJ234304 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2419232/SP (2023/0252389-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ACQUADOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: RODOLFO OTTO KOKOL - SP162522 ANDREA GIUBBINA - SP260360 EMBARGADO: PAQUES BRASIL SISTEMAS PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA ADVOGADOS: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA - SP133737 NANCY SATIKO CAIGAWA - SP198276 LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE - SP390929 ÍGOR FERREIRA DA SILVA - RJ234304 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 17:31

Petição (Embargos de declaração)

06/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

06/10/2025, 16:20

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2419232/SP (2023/0252389-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ACQUADOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: RODOLFO OTTO KOKOL - SP162522 ANDREA GIUBBINA - SP260360 RECORRIDO: PAQUES BRASIL SISTEMAS PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA ADVOGADOS: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA - SP133737 NANCY SATIKO CAIGAWA - SP198276 LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE - SP390929 ÍGOR FERREIRA DA SILVA - RJ234304 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.496): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, dado o intuito infringente da oposição, que objetivava a reforma do julgado por via juridicamente inadequada. 2. A matéria versada nos dispositivos mencionados pela recorrente não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios com fundamento genérico, sem enfrentar os pontos centrais suscitados, como a contradição entre a natureza homologatória da sentença e a análise meritória no acórdão, a ocorrência de reformatio in pejus, e o cerceamento de defesa na ação principal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.540-1.564). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.498-1.499): Conforme assentado na decisão monocrática ora combatida, afasta-se as alegadas negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela parte recorrente, os quais entendeu relevantes para a solução da controvérsia, e afastou aqueles que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Ademais, a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, dado o intuito infringente da oposição, que objetivava a reforma do julgado por via juridicamente inadequada. Quanto à dita ofensa aos arts. 382, § 4º, 996, 1.002 e 1.013 do CPC, verifica-se que a matéria versada nos citados dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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