Agravo em Recurso Especial 2071852-16.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2071852-16.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:33

Publicação

23/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782619/SP (2024/0408078-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALEXANDRE NAVARRO CAVALIN ADVOGADO: YAGO BROCANELLO - SP376930 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:56

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782619/SP (2024/0408078-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALEXANDRE NAVARRO CAVALIN ADVOGADO: YAGO BROCANELLO - SP376930 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 12:45

Documento (Certidão)

24/03/2025, 12:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782619/SP (2024/0408078-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALEXANDRE NAVARRO CAVALIN ADVOGADO: YAGO BROCANELLO - SP376930 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALEXANDRE NAVARRO CAVALIN contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 102): AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da executada agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração (fl. 133). No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou os arts. 98 e 99 do CPC. Aduz que o Tribunal de origem não considerou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 139 - 141), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem consignou que o recorrente não comprovou fazer jus ao benefício da justiça gratuita, indicando os elementos fáticos que evidenciaram a ausência dos requisitos para o deferimento. Veja-se (fl. 103): O agravante demonstrou que exerce atividade remunerada e aufere rendimentos de aproximadamente três salários mínimos por mês. Pelas faturas juntadas verifica-se que o autor tem gastos no cartão de crédito que superam um salário mínimo mensal, sendo grande parte desses gastos em “pet shop”. Ademais, o autor se negou a apresentar sua declaração de imposto de renda, alegando isenção, porém, constata-se que ele não se enquadra nos critérios para isenção fiscal e tem o imposto de renda regularmente deduzido de seus holerites. Tal recusa em fornecer a declaração pode ser interpretada como uma possível tentativa de ocultação de seus bens. Tais condições financeiras afastam as meras alegações do agravante de que não tem recursos para arcar com as custas e as despesas do processo. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para concessão de gratuidade de justiça, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que indeferiu a gratuidade de justiça requerida por um dos apelantes. 2. O agravante alegou violação aos arts. 489, §1º, II e IV, 98, 99, §2º, e 1.022 do CPC; e art. 5º, LV, da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial, sustentando dificuldade de acesso à justiça devido ao comprometimento salarial com superendividamento e gastos com saúde. 3. A Corte de origem não admitiu o recurso especial, apontando ausência de violação aos artigos indicados e incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, o que ensejou a interposição do agravo, que foi conhecido e desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, com base em sua condição financeira, foi devidamente fundamentada e se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 5. Outra questão em discussão é se a análise das condições financeiras do agravante, que resultou no indeferimento da gratuidade de justiça, pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 7. A condição financeira do agravante, conforme analisada pela Corte de origem, não se coaduna com a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo a renda superior a quatro salários mínimos e o veículo financiado demonstrando capacidade de endividamento. 8. A controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, aplicando-se o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.730.370/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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