Agravo em Recurso Especial 1080467-71.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1080467-71.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1080467-71.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carla Fernanda Calderan Soravassi - - Jamisson Santos de Farias - Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. e outro - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI (OAB 108355/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), LUIZ ROBERTO SAPAROLLI (OAB 108355/SP), SANDRO ROGERIO SOARES DE JESUS (OAB 204215/SP), SANDRO ROGERIO SOARES DE JESUS (OAB 204215/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:03

Publicação

24/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2763550/SP (2024/0375994-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 MARSELLA MEDEIROS ARAUJO BERNARDES - SP415658 AGRAVADO: CARLA FERNANDA CALDERAN SORAVASSI DE FARIAS AGRAVADO: JAMISSON SANTOS DE FARIAS ADVOGADO: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI - SP108355 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:54

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2763550/SP (2024/0375994-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 MARSELLA MEDEIROS ARAUJO BERNARDES - SP415658 AGRAVADO: CARLA FERNANDA CALDERAN SORAVASSI DE FARIAS AGRAVADO: JAMISSON SANTOS DE FARIAS ADVOGADO: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI - SP108355 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 16:30

Documento (Certidão)

07/03/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763550/SP (2024/0375994-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 MARSELLA MEDEIROS ARAUJO BERNARDES - SP415658 AGRAVADO: CARLA FERNANDA CALDERAN SORAVASSI DE FARIAS AGRAVADO: JAMISSON SANTOS DE FARIAS ADVOGADO: SANDRO ROGERIO SOARES DE JESUS - SP204215 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRA. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - Compra e venda de imóvel, com empréstimo de valor - Improcedência - Insurgência dos coautores - Alegação de que: i) não cabe a capitalização mensal de juros; ii) não se aplica o art. 46 da Lei nº 10.931/04, no que toca à correção monetária; iii) deve incidir também as variações negativas do IGP-M; iv) não pode haver cobrança nem incidência de juros e correção antes da disponibilização integral do valor do empréstimo; v) não é devida a 'taxa' de administração; vi) não é devida a comissão de corretagem - Parcial cabimento - A capitalização de juros é possível para contratos não bancários, desde que em períodos iguais ou superiores a um ano - Inteligência dos arts. 591 do Código Civil e 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 - Contrato que prevê juros mensais e anuais - Prevalência da cláusula que prevê a capitalização anual de juros - Incidência do art. 46 da Lei nº 10.931/04, pois se trata de contrato de comercialização de imóvel - Inviável aplicar eventual variação negativa do IGP- M, pois assim não foi ajustado no contrato - Ausência de abusividade - Cobrança e incidência de juros e correção monetária antes da entrega do valor total do mútuo contratado - Impossibilidade - Abusividade reconhecida - Mútuo que é contrato real, pois somente se aperfeiçoa com a entrega do bem fungível ao mutuário - 'Taxa' de administração - Cobrança inviável, pois implica atribuir aos compradores do imóvel custos inerentes à própria atividade da empresa que comercializa empreendimento imobiliários - Comissão de corretagem - Despesas e valor expressamente previstos no contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar: i) a cobrança da 'taxa' de administração, ii) a capitalização mensal de juros e iii) qualquer cobrança antes da data da disponibilização do dinheiro aos coautores" (fl. 365 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 416 e-STJ). Nas razões do recurso especial, as recorrentes apontam violação dos artigos 1.022, II, do CPC e 421, 421-A e 422 do CC. Defendem, em síntese, que não há falar em afastamento da cobrança da taxa de administração ou em alteração na forma de cobrança dos encargos contratuais. Sem as contrarrazões (fl. 421 e-STJ) e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, a corte local consignou: "(...) É ilícita qualquer cobrança de prestações, ainda que a título de juros e correção monetária, antes do recebimento do numerário emprestado. O mútuo feneratício é o contrato pelo qual o mutuante empresta coisa fungível (na hipótese, quantia em dinheiro) ao mutuário, que se obriga à restituição, somados os juros (art. 591 do Código Civil). O mútuo é contrato real, porque somente se aperfeiçoa com a entrega, pelo mutuante, da quantia objeto do pacto. Antes disso, a relação contratual não está aperfeiçoada. Assim, a cobrança, os encargos e as atualizações só poderão incidir a partir da data da disponibilização integral do valor emprestado aos coautores. A 'taxa' de administração implica atribuir aos compradores do imóvel custos inerentes à própria atividade da empresa que comercializa empreendimento imobiliários, o que é inadmissível. Com efeito, a corré Momentum tem o dever de fiscalizar o cumprimento do projeto e dos regulamentos do empreendimento por ser a loteadora e administradora do empreendimento." (fl. 369 e-STJ). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Ademais, a pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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