Agravo em Recurso Especial 0724474-52.2019.8.07.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0724474-52.2019.8.07.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724474-52.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REU: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Aparecida Silva em face de Companhia Brasileira de Distribuição. Verifica-se que a executada realizou depósito judicial, conforme Id. 190487427, no montante de R$ 28.682,89 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), sendo que, desse total, R$ 5.215,68 (cinco mil, duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) correspondem a honorários contratuais pactuados entre a exequente e sua patrona, nos termos do contrato juntado aos autos sob o Id. 190487534. Foram expedidos alvarás de levantamento nos seguintes termos: (i) R$ 20.860,27 (vinte mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), em favor de Maria Aparecida Silva, CPF nº 224.350.851-68, a serem transferidos para conta bancária indicada, conforme alvará de Id. 229321748; e (ii) R$ 5.215,68 (cinco mil, duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), em favor de Amanda Mayara Teixeira Rodrigues, CPF nº 041.504.071-00, OAB/DF nº 57.545, igualmente a serem depositados em conta a ser informada, conforme alvará de Id. 229319494. Os patronos do Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia LTDA pleitearam o recebimento da quantia de R$ 1.795,45 (mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais devidos pela autora, conforme petição de Id. 243175556. Constata-se que o saldo remanescente depositado em juízo estava em aguado para o pagamento dos respectivos honorários sucumbenciais — tanto aqueles devidos pela autora aos patronos do Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia LTDA, quanto os devidos pela Companhia Brasileira de Distribuição à patrona da autora — seria satisfeito com referido saldo. Registre-se que o valor remanescente permaneceu constrito em razão da controvérsia acerca dos honorários, pendente o julgamento de recurso interposto pelos patronos do Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia LTDA. Diante desse contexto, impõe-se o deferimento do levantamento dos honorários sucumbenciais em favor de cada um dos patronos, nos termos pormenorizados pela autora na petição de Id. 263203654. Ressalte-se, ainda, que, embora a advogada Amanda Mayara Teixeira Rodrigues, patrona da autora, tenha substabelecido poderes (Id. 266331736), a nova patrona não chegou a atuar no feito, razão pela qual não há falar em rateio ou proporcionalidade dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, DETERMINO: 1) A expedição de alvará eletrônico, no valor de R$ 1.722,11 (mil, setecentos e vinte e dois reais e onze centavos), acrescido dos encargos proporcionais, em favor de Larissa Moreira da Silva, a ser levantado da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília – BRB, mediante transferência para a conta bancária indicada (Banco do Brasil, Agência nº 4598-5, Conta Corrente nº 144.000-4); 2) A expedição de alvará eletrônico, no valor de R$ 1.722,11 (mil, setecentos e vinte e dois reais e onze centavos), acrescido dos encargos proporcionais, em favor de Amanda Mayara Teixeira Rodrigues, CPF nº 041.504.071-00, a ser levantado da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília – BRB, com crédito na conta poupança nº 7383607776, Agência nº 3920, da Caixa Econômica Federal, conforme parâmetros do alvará de Id. 229319494; 3) A expedição de alvará eletrônico referente ao saldo remanescente depositado em juízo, em favor de Maria Aparecida Silva, CPF nº 224.350.851-68, a ser transferido para a conta corrente nº 0820027286, Agência nº 082, do BRB – Banco de Brasília S.A., conforme parâmetros do alvará de Id. 229321748. Por conseguinte, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento integral da obrigação. Eventuais despesas processuais finais ficam a cargo da executada Companhia Brasileira de Distribuição. Os honorários advocatícios já foram fixados anteriormente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724474-52.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REU: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA CERTIDÃO De ordem, fica o patrono da parte executada HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA intimado a se manifestar acerca da petição retro no prazo de 15 dias. Em caso de concordândia, diga o patrono da parte se dá quitação quanto aos honorários sucumbenciais e se já houve pedido apartado, nos termos da despacho de id. 249177180. Após, remeta-se os autos conclusos. LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724474-52.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REU: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA DESPACHO Inicialmente registre-se que o saldo existente na conta judicial é de R$ 5.374,34. A despeito de o despacho anterior considerar o valor atualizado da conta, qualquer levantamento deve considerar o valor original da conta, de modo que as atualizações proporcionais são calculadas automaticamente pelo sistema quando da expedição da ordem de alvará. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que refaça os cálculos de ID 251842742 considerando o valor real depositado na conta judicial. Prazo: 15 dias. Na sequência, intime-se o patrono do executado para que se manifeste acerca da petição e cálculos de ID 251842742 no prazo de 15 dias. Em caso de concordândia, diga o patrono se dá quitação quanto aos honorários sucumbenciais e se já houve pedido apartado. Após, voltem os autos conclusos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724474-52.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REU: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de cumprimento de sentença provisório proposto por Maria Aparecida Silva em face de Companhia Brasileira de Distribuição e Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia. Considerando o trânsito em julgado da sentença em 20/5/2025 (página 57 do Id. 236655204), converto o presente cumprimento de sentença provisório em definitivo, nos termos do art. 523 do CPC. Verifica-se, em consulta ao sistema BankJus, que há saldo remanescente na conta judicial no valor de R$ 6.215,16. Diante disso, intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, para que se manifeste sobre o referido valor no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mais, quanto ao pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais feito pelo patrono de Hospital das Clínicas (Id. 243175556), determino que o respectivo requerimento seja distribuído em autos apartados, com nova autuação, a fim de evitar confusão processual e garantir a adequada tramitação, observando-se o contraditório e a autonomia da execução. Intimem-se. À Secretaria: Promova-se a atualização do cadastro dos autos, diante da conversão em cumprimento de sentença definitivo. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724474-52.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REU: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de cumprimento provisório de sentença. Considerando a decisão do STJ, acostada ao Id. 236655204, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:13

Publicação

24/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2253034/DF (2022/0367141-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF019455 LARISSA MOREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - DF038989 AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ E OUTRO(S) - DF036442 AGRAVADO: MARIA APARECIDA SILVA ADVOGADOS: LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF019407 AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) - DF057545 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:46

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:02

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724474-52.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REU: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por MARIA APARECIDA SILVA e AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, com o objetivo de obter a expedição de alvará para levantamento de valores incontroversos depositados judicialmente. Alega a parte exequente que a sentença (id. 98098793) julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos estéticos, totalizando R$ 20.000,00, a serem corrigidos monetariamente, a partir do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em suas palavras, "conforme demonstrado, em que pese existirem duas requeridas, a Sentença condenou apenas a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) em indenização por danos morais e de R$10.000,00 (dez mil reais) em compensação aos danos estéticos". A companhia executada, após renunciar ao prazo recursal, realizou um depósito judicial no valor de R$28.682,89 (id. 190487427), dos quais R$26.075,34 correspondem aos valores devidos à 1ª exequente. Destes, R$20.860,27 são devidos diretamente à 1ª exequente, e R$5.215,068 referem-se a honorários contratuais pleiteados à sua advogada, Dra. Amanda Mayara Teixeira Rodrigues, 2ª exequente. Para reforçar sua alegação, argumenta que os valores depositados são incontroversos, pois a exequente não contestou o montante depositado, sendo cabível o cumprimento provisório de sentença conforme o art. 520 do Código de Processo Civil. Sustenta ainda que, apesar de o processo encontrar-se em fase recursal devido a recurso interposto pelo HOSPITAL DAS CLÍNICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILÂNDIA LTDA, tal recurso não solicitou efeito suspensivo e não impede o levantamento dos valores incontroversos. Por fim, requer a expedição de alvará para levantamento de R$20.860,27 em favor da 1ª exequente e para a 2ª exequente a quantia de R$5.215,068, que corresponde a 20% dos valores depositados, concernente aos honorários contratuais. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a 1ª executada, Companhia Brasileira de Distribuição, realizou o depósito judicial, id. 190487427, no valor de R$ 28.682,89 (vinte e oito mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), dos quais R$ 5.215,68 (cinco mil duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) tratam de honorários contratuais pactuados entre a exequente e sua procuradora, conforme contrato juntado aos autos no id. 190487534. Observa-se também que não houve o trânsito em julgado dos autos, pois pende recurso, agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo, da 2ª executada. Consoante o disposto no art. 520, IV, do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, e o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz, salvo nas hipóteses previstas no art. 521 do CPC. No caso em tela, verifica-se que o crédito referente aos honorários advocatícios tem natureza alimentar, conforme dispõe o art. 85, § 14, do CPC, e art. 24-A do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). A jurisprudência pátria, inclusive, vem consolidando o entendimento de que, em se tratando de honorários advocatícios de natureza alimentar, é possível a dispensa da caução para o levantamento dos valores incontroversos (STJ, AgInt no AREsp 1245609/SP). Entendimento também do e. TJDFT, veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CAUÇÃO. DISPENSÁVEL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PENDÊNCIA DO AGRAVO DO ART. 1.042, CPC. RISCO DE DANO GRAVE OU DE INCERTA REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento provisório de sentença, que determinou a transferência do valor de R$1.499.571,66, depositados em conta judicial, para conta indicada pelo agravado, mesmo diante da suspensão do processo de origem. 1.1. A agravante alega que, conquanto o juízo tenha determinado a suspensão do processo em razão da decisão do STJ (Tema 1.046), autorizou o levantamento do depósito judicial de forma arbitrária. Sustenta que foi cerceada em seu direito de apresentar impugnação ao cumprimento provisório de sentença, tendo o magistrado acolhido o valor perseguido sem o devido contraditório, determinado o levantamento sem caução e, só depois, suspendeu o processo. Pede o provimento do recurso, para cassar a decisão de primeiro grau que cerceou o direito de defesa da recorrente, a fim de que seja concedido seu direito de apresentar impugnação à fase de cumprimento provisório de sentença, impossibilitando o levantamento de valores do depósito judicial sem prestação de caução idônea e suficiente. 2. O cumprimento de sentença provisório nº 0731352-28/2021 refere-se a valores discutidos nos autos de nº 0723112-21.2019.8.07.0001, manejados pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, com o escopo de obter a declaração de rescisão de contrato firmado entre as partes por justa causa, a nulidade de cláusulas contratuais entendidas como abusivas, a condenação do requerido à reparação de danos suportados pela autora durante a vigência do contrato e a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. 2.1. Na petição inicial da ação originária, a autora pediu a "consignação do valor de R$ 1.499.571,66, referente às notas fiscais nºs 00038740 e 00038742, e para que o Réu se abstenha de encaminhar a protesto as referidas notas, ou, caso tenham sido encaminhadas ao cartório para tal finalidade, que seja sustado ou suspenso eventual protesto". 2.2. Sobreveio a sentença de mérito, que: 1) declarou a rescisão contratual por justa causa, ante o inadimplemento relativo do requerido; 2) condenou o requerido a restituir R$3.690.076,00 à requerente; 3) determinou a compensação dos valores devidos à autora com aqueles apresentados nas notas fiscais de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS (nº 00038740 e nº 00038742); 4) declarou a ilegalidade da taxa de juros prevista na cláusula 5.2 do contrato; 5) condenou o requerido ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários de sucumbência; e 6) condenou a requerente ao pagamento da outra metade das custas processuais e de honorários sucumbenciais. 2.3. Interpostas apelações por ambas as partes, o Colegiado reformou parcialmente a sentença para excluir o item 2 da condenação e julgar improcedente o pedido de restituição da cobrança do valor de R$3.690.076,00, bem como alterou o percentual de sucumbência para condenar a autora ao pagamento de 60% e o requerido a 40%. 2.4. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos tão somente para corrigir erro material constante na descrição do valor referente aos honorários sucumbenciais. 2.5. As partes interpuseram recursos especiais. O manejado pela GEAP restou inadmitido por decisão da Presidência deste Tribunal, contra a qual foi interposto o agravo do art. 1.042 do CPC. O de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS (REsp nº 1.965.985/DF) foi admitido e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.046), sendo determinada a suspensão do processo. 3. A discussão ainda pendente nos autos não se refere aos valores das notas fiscais ns. 00038740 e 00038742, que somam a quantia de R$1.499.571,66, depositada em pagamento ao escritório NELSON WILIANS. 3.1. Os elementos dos autos indicam que não há controvérsia quanto aos valores devidos pela prestação de serviço do escritório de advocacia que ensejou o pagamento em análise. Citados depósitos não tinham o mero objetivo de afastar a mora, serviriam, na verdade, para eventual compensação de valores devidos entre as partes. 3.2. Nesse contexto, corretamente consignou o magistrado "que o valor depositado sob ID 102378600, no valor de 1.499.571,66 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), em 12/8/2019, vinculado aos autos principais, foi realizado com o objetivo de pagamento das notas fiscais de ID 0038740 e 00038742, não seria o caso de intimação para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Assim, revendo entendimento de decisão de ID 108124511, a qual torno sem efeito, o presente cumprimento provisório de sentença deve se limitar à condenação aos honorários sucumbenciais". 4. Não há óbice para o levantamento dos valores incontroversos sem a prestação da caução prevista no art. 520, IV, CPC. 4.1. Tais valores referem-se a honorários advocatícios contratuais, os quais constituem verbas alimentares (art. 85, §14, CPC). Além disso, o único recurso da agravante ainda pendente é o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. 4.2. Dessa forma, a decisão recorrida encontra-se de acordo com o art. 521, I e III, CPC, que prevê o seguinte: "A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; [...] III - pender o agravo do art. 1.042". 5. A agravante não comprovou a existência de risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação, a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 521 do CPC: "A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação". 5.1. Importa acrescentar, por fim, que a execução provisória corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, nos termos do art. 520, I, CPC. 6. Recurso desprovido. 6.1. Agravo interno prejudicado.” (Acórdão 1409124, 07388256820218070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 28/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a dispensa de caução também se justifica pela ausência de efeito suspensivo no recurso interposto pela segunda executada, Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia Ltda., conforme demonstrado nos autos, não havendo, portanto, óbice ao levantamento do valor referente aos honorários contratuais. Isso porque o recurso pendente de julgamento nos presentes autos discute sobre os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual não podem ser levantados antes do trânsito em julgado. Já para o levantamento do valor requerido à 1ª exequente, além do valor ser de alta monta e de difícil ou incerta reparação, a legislação e a jurisprudência preveem o recolhimento de caução, o que não foi feito nos autos, por isso indefiro o levantamento da quantia requerida à essa exequente. "GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. NECESSIDADE. 1. O art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil prescreve que o levantamento de depósito em dinheiro em cumprimento provisório de sentença depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 2. A exigência de caução é a regra no que diz respeito ao levantamento de dinheiro e à prática de atos que importem alienação de propriedade e que possam resultar grave dano à parte executada durante a fase de cumprimento provisório de sentença. 3. As disposições contidas no art. 521 do Código de Processo Civil não são de aplicação automática e obrigatória, na medida em que o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece a necessidade de se averiguar eventual risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão 1908868, 07244185220248070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2024, publicado no DJE: 29/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de cumprimento provisório de sentença, autorizando o levantamento do valor de R$ 5.215,68 (cinco mil, duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), correspondente aos honorários contratuais, em favor da advogada da exequente, Dra. Amanda Mayara Teixeira Rodrigues, ora 2ª exequente, que fica intimada a informar seus dados bancários ou PIX(CPF) para correta expedição de ofício de transferência do valor à sua conta. Vindo os dados, OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que realize a transferência do valor acima informado, depositada, id. 190487427, na conta vinculada ao presente feito em favor da Dra. Amanda Mayara Teixeira Rodrigues, CPF n° 041.504.071-00, para conta bancária informada. Intimem-se a parte autora. Cientifique-se a parte ré, prazo: 2(dois) dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. lrc

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724474-52.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de pedido de cumprimento provisódio de sentença ajuizado por MARIA APARECIDA SILVA em face da primeira requerida, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Após o julgamento do recuro de apelação, a primeira requerida efeturou depósito judicial no valor de R$ 28.682,89 (ID 190487427). O feito pende de apreciação de recurso especial manejado pela segunda requerida HOSPITAL DAS CLÍNICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILÂNDIA LTDA (ID 190487524). A Exequente requereu o levantamento da quantia de R$26.075,34 de positados em juízo a título de indenização em favor da Exequente e levantamento da quantia de R$1.303,76 a título de honorários sucumbenciais no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos 10% fixados sobre o valor da condenação pecuniária, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. A decisão de ID 200067232 chamou o feito a ordem e determinou adequação dos pedidos a fim de evitar tumulto processual, haja vista que a exequente havia formulado também o pedido de cumprimento da mesma sentença nos autos 0703399-78.2024.8.07.0003, o qual foi arquivado. Em que pese a parte autora ter apresentado nova inicial, verifico que o pedido busca a satisfação do crédito principal e honorários advocatícios, sendo certo que estes dever ser pleiteados em nome próprio. Ademais, verifico a necessidade de atualizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente especialmente pelos poderes de “receber e dar quitação”; DECIDO. Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1. Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente, eis que última procuração data de 2019 (ID 52737425); 2. Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e, portanto, devem ser pleiteados em nome próprio. Diante disso, deve-se ser acrescentado o advogado do autor no polo ativo, diante do pedido de execução da condenação em honorários advocatícios; As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos, incluindo o pedido de 196923329. Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito p

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724474-52.2019.8.07.0003. AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento provisório de sentença que busca a satisfação do crédito principal e honorários advocatícios. Compulsando os sistemas deste tribunal, observa-se que, em virtude do mesmo título executivo, a autora formulou pedido de cumprimento de sentença neste feito e nos autos nº 0703399-78.2024.8.07.0003. Para evitar tumulto processual e decisões conflitantes, os autos nº 0703399-78.2024.8.07.0003 foram arquivados. Naquele feito, foi determinado que a autora apresentasse uma petição inicial substitutiva nos autos principais, de forma a consolidar todos os pedidos em um único processo, considerando que neste feito ainda não houve recebimento da inicial. A reunião de processos conexos, conforme estabelece o artigo 55 do CPC, visa prevenir decisões conflitantes e garantir a celeridade e efetividade processual, o que justifica o arquivamento dos autos nº 0703399-78.2024.8.07.0003 e a determinação para que a autora apresente novo pedido unificado de cumprimento de sentença. Além disso, o princípio da eficiência processual, previsto no artigo 8º do CPC, reforça a necessidade de otimização dos atos processuais, buscando sempre a resolução do mérito de forma célere e justa. A medida adotada visa, portanto, resguardar esses princípios, prevenindo incidentes processuais que possam comprometer a eficácia da prestação jurisdicional. Diante disso, dê-se vista à autora para que apresente nova inicial de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo Postergo a análise do pedido de ID nº 196923329 para após o recebimento do cumprimento de sentença, a fim de evitar tumulto processual. Ramon dos Reis Barbosa Barreto Juiz de direito substituto * Documento assinado e datado digitalmente. La

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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