Recurso Especial 1004904-47.2014.8.26.0037 - STJ

Recurso Especial 1004904-47.2014.8.26.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004904-47.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Águia Gaps Ltda. ME - Cerâmica Buschinelli Ltda. - - Castelinho Materiais para Construção Ltda. - Luiz Carlos Bento - Fica intimada a ré Castelinho para apresentação de alegações finais no prazo de 10 dias, conforme determinado a fls. 278, considerando que a parte autora e a corré já apresentaram. - ADV: FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), FELIPE CELULARE MARANGONI (OAB 198748/SP), ANDERSON AUGUSTO COCO (OAB 251000/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004904-47.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Águia Gaps Ltda. ME - Cerâmica Buschinelli Ltda. - - Castelinho Materiais para Construção Ltda. - Luiz Carlos Bento - 1- Fl.274: Ciência à parte ré. 2- Diante da inexequibilidade da prova pericial, declaro encerrada a instrução processual. 3- Concedo o prazo sucessivo de 10 dias para as partes apresentarem alegações finais, iniciando-se pela autora. 4- Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), ANDERSON AUGUSTO COCO (OAB 251000/SP), FELIPE CELULARE MARANGONI (OAB 198748/SP), FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004904-47.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Águia Gaps Ltda. ME - Cerâmica Buschinelli Ltda. - - Castelinho Materiais para Construção Ltda. - Luiz Carlos Bento - Vistos. Encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Auxiliar, Dr. Humberto Isaias Gonçalves Rios. Intime-se. - ADV: FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), ANDERSON AUGUSTO COCO (OAB 251000/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), FELIPE CELULARE MARANGONI (OAB 198748/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004904-47.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Águia Gaps Ltda. ME - Cerâmica Buschinelli Ltda. - - Castelinho Materiais para Construção Ltda. - Luiz Carlos Bento - Vistos. 1- Fls. 255/258: Defiro a habilitação pretendida como terceiro interessado. Anote-se. 2- Em vista do julgamento da Superior Instância, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sem prejuízo de eventual produção de prova pericial. Int. - ADV: FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), FELIPE CELULARE MARANGONI (OAB 198748/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), ANDERSON AUGUSTO COCO (OAB 251000/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004904-47.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Águia Gaps Ltda. ME - Cerâmica Buschinelli Ltda. e outro - Luiz Carlos Bento - Vistos. 1- Fls. 255/258: Defiro a habilitação pretendida como terceiro interessado. Anote-se. 2- Em vista do julgamento da Superior Instância, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sem prejuízo de eventual produção de prova pericial. Int. - ADV: CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), FELIPE CELULARE MARANGONI (OAB 198748/SP)

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:03

Publicação

24/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1648081/SP (2017/0008103-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CERAMICA VILLAGRES LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DEMARCHI E OUTRO(S) - SP184458 AGRAVADO: AGUIA GAPS LTDA - ME ADVOGADO: FELIPE CELULARE MARANGONI - SP198748 INTERESSADO: CASTELINHO MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: ANDERSON AUGUSTO COCO E OUTRO(S) - SP251000 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:42

Publicação

31/03/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1648081/SP (2017/0008103-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: CERAMICA VILLAGRES LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DEMARCHI E OUTRO(S) - SP184458 RECORRENTE: CASTELINHO MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: ANDERSON AUGUSTO COCO E OUTRO(S) - SP251000 RECORRIDO: AGUIA GAPS LTDA - ME ADVOGADO: FELIPE CELULARE MARANGONI - SP198748 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CERÂMICA VILLAGRES LTDA., fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Bem móvel. Compra e venda de piso. Ação de reparação de danos materiais. Decadência. Inocorrência. Ao pleito indenizatório fundado em fato do produto, consistente nos danos materiais que a autora teria experimentado em virtude de alegado vício oculto, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Extinção do processo afastada. Enfrentamento imediato do mérito. Impossibilidade. Ausência de prova necessária para o correto enfrentamento da questão controvertida. Prova pericial imprescindível. Recurso parcialmente provido, para afastar o decreto da decadência, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que a prova pericial requerida pelos litigantes possa ser produzida, antes de nova prolação da sentença" (fl. 178 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 189/191). No recurso especial, a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 18, § 1º, 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, em síntese, que "(...) a pretensão objetivada pela Recorrida consiste no recebimento de indenização por prejuízo diretamente relacionado (inerente) ao suposto vício de qualidade do piso cerâmico fabricado pela Recorrente (piso, rejunte, argamassa e mão de obra), o que se enquadra perfeitamente na previsão do artigo 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (...) motivo pelo qual não caracterizam a responsabilidade pelo fato do produto prevista no artigo 12 do CDC (acidente de consumo), mas sim a responsabilidade pelo vício do produto prevista no artigo 18, §1º, inciso II, do CDC (incidente de consumo)" (fls. 197/198 e-STJ). Sustenta que a Corte de origem, ao não reconhecer a decadência do direito autoral, malferiu o art. 26, inciso II, do CDC, visto que, por se tratar de relação de consumo, por expressa disposição legal, o prazo para reclamar da existência de vício oculto seria de 90 (noventa) dias, e "Complementando essa regra, infere-se claramente da dicção do artigo 26, §2º, inciso I, do CDC que, uma vez formulada a reclamação (independente de se tratar de vício aparente ou oculto), a decadência ficará obstaculizada até a resposta negativa do fornecedor, ocasião em que recomeçará a correr, por inteiro, o prazo de 90 (noventa) dias para o consumidor exercer as opções previstas no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor" (fl. e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 233/239 e-STJ), o recurso foi admitido na origem (fl. 241/243 e-STJ), motivo pelo qual ascenderam os autos a esta Corte Superior. O recurso teve, inicialmente, provimento negado e, posteriormente, foi parcialmente provimento, sendo o subsequente agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Na origem, ÁGUIA GAPS LTDA. ME, adquirente de piso cerâmico, ajuizou a presente ação contra CERÂMICA VILLAGRES LTDA. (atual denominação de Cerâmica Buschinelli Ltda.) e OUTRA, fabricante e vendedora do produto. Alegou a autora, em síntese, que em fevereiro de 2012, adquiriu 200 metros de piso da segunda ré, os quais vieram a apresentar defeito após a instalação. Pediu, assim, a procedência da ação na forma dos pedidos deduzidos no fecho da petição inicial. As rés foram citadas e apresentaram contestação. A primeira e a segunda ré, em preliminar, arguiram decadência, com fundamento no art. 26, II, do CDC, além da ilegitimidade passiva da segunda ré, CASTELINHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Quanto ao mérito, sustentaram, em resumo, a ausência de responsabilidade pelos fatos alegados pela autora. O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido da autora, para acatar a preliminar de decadência arguida pelas rés, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: a) quando o piso foi assentado não era possível constatar o defeito, que somente foi identificado após seis meses de utilização, b) trata-se de vício oculto e não de aparente ou fácil constatação, como assentado na r. sentença, c) a primeira reclamação administrativa foi feita dentro do prazo decadencial, que teria se iniciado em meados de agosto de 2012, quando constatou que as manchas e marcas provenientes da utilização normal não podiam mais ser removidas, e d) inexistente a advertência que impedisse o uso do produto na área em que foi instalado. Invocou a aplicação do art. 27 da lei consumerista. Pugnou pela condenação das rés na reparação dos danos causados. Por sua vez, o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso, para afastar o decreto de decadência, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a prova pericial requerida pelos litigantes possa ser produzida, antes da prolação da sentença. Irresignada, a ré, ora recorrente, interpôs o presente recurso especial. Na hipótese, a Corte estadual concluiu pela inaplicabilidade da norma inserta no art. 26 do CDC, assentando não ser admissível confundir a causa de pedir eleita pelo autor da presente demanda indenizatória com a reclamação por vício do produto, pelo que se revelaria completamente descabido falar em transcurso do prazo decadencial. Eis o excerto: "(...) Respeitada a convicção do Meritíssimo Juiz de primeiro grau, temos que o prazo decadencial de trinta ou noventa dias estabelecido ao consumidor diz respeito ao seu direito de reclamar por vício no fornecimento de produto ou de serviço não durável ou durável (CDC art. 26). Reclamar pressupõe a ideia de obter o afastamento do vício e, pois, a de concluir o contrato, a de obter o produto ou serviço, sem o vício que o contamina. Se a pretensão consiste em afastar consequência do descumprimento ou em reparação de danos, aí não se cogita de decadência, mas de prescrição. Portanto, a decadência deve ser afastada, já que se trata de demanda reparatória decorrente de vício oculto atribuído a bem durável, piso, sujeitando-se à prescrição quinquenal, em conformidade com o artigo 27 do CDC. Assim, a modificação do desfecho se impõe, eis que não deve subsistir a extinção decretada. A matéria controvertida nos autos diz respeito à origem das manchas que impregnaram o piso adquirido e instalado pela autora, conforme se depreende das fotografias colacionadas pela autora, se decorrente de mau uso ou de defeito no produto" (fl. 179 e-STJ). Tal conclusão resulta da leitura da petição inicial, na qual fica nítido que o suposto defeito no produto - problema no piso da marca Villagres, atestado no ato da compra pelo vendedor como de boa qualidade, e de alto valor comercial, sem que os defeitos pudessem ser percebidos logo quando foram adquiridos - serviu para que a ora recorrida se manifestasse no sentido de que "É fato que a rescisão contratual a indenização dos prejuízos materiais é medida que se impõe, uma vez que houve o descumprimento contratual por parte das Requeridas, que o piso adquirido não apresentou a qualidade afirmada nas propagandas e sustentada no momento da venda. Necessário levar a conhecimento de Vossa Excelência que os prejuízo materiais da empresa Autora compreendem não apenas o valor despendido com os pisos, mas também as despesas necessárias para pagamento da mão de obra para a retirada do piso defeituoso e preparo e instalação de outro piso" (fl. 03 e-STJ). Do mesmo modo, os pedidos postulados na inicial são no sentido de que: "(...) a presente ação seja julgada totalmente procedente, condenando-se as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor gasto com os pisos, no importe de R$ 7.674,55 (sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e mais as despesas com argamassa e mão de obra de retirada do piso defeituoso e instalação do novo piso, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)" (e-STJ fl. 9 - grifou-se). Conforme a mais recente e reiterada jurisprudência da Corte Superior, a natureza da pretensão evidencia a incidência do prazo decadencial ou prescricional. As hipóteses de reclamação de vícios perante o fabricante demandam a observância dos prazos previstos no art. 26 do diploma consumerista. Já nas questões cuja pretensão consista na reparação dos danos decorrentes do produto, necessária a observância do prazo prescricional, que poderá ser de 5 (cinco) anos, para os casos de fato do produto ou serviço, ou de 10 anos, para as hipóteses de vícios do produto. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. VEÍCULO. ACIDENTE DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DANO INERENTE AO OBJETO. VÍCIO DO PRODUTO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DO PRODUTO. NATUREZA DE PRESTAÇÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DECENAL. NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Precedente 2. A falha circunscrita ao objeto e os danos decorrentes inerentes ao produto, que se apresentou impróprio para o fim que se destina, sem colocar em risco a saúde ou a segurança do consumidor ou de terceiros, configura vício do produto e não fato do produto. 3. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil. Precedente 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 5. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na falta de prazo específico no CDC que regule o prazo prescricional da pretensão de reparação de perdas e danos decorrentes de vício do produto ou serviço, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.923.533/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023 - grifou-se) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.534.831/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018 - grifou-se) No caso concreto, conforme trechos supracitados, a pretensão inicial é à toda evidência reparatória, razão pela qual correta a decisão do Tribunal local que afastou a norma do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, fazendo-se necessária a observância do prazo prescricional. Registra-se que os danos alegados não retratam hipótese de acontecimento externo, a exemplo do defeito de segurança, limitando-se ao vício do produto, incidindo, portanto, na hipótese o prazo prescricional decenal, regra geral prevista no art. 205 do Código Civil. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 (noventa) dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto (CDC, art. 26, § 3º). 2. A pretensão à reparação de perdas e danos decorrentes do vício tem natureza de prestação, sujeitando-se à prescrição, tanto pelo prazo específico para o fato do produto, previsto pelo art. 27 do CDC, como pelo prazo geral previsto no art. 205 do CC. 3. Na hipótese, embora verificada a decadência da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais oriundos do vício do produto, seja por aplicação do prazo prescricional decenal geral, previsto pelo art. 206 do CC, ou por incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto pelo art. 27 do CDC, caso haja interpretação pelo comprometimento da segurança, pela impossibilidade de contratação de seguro para o veículo. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.854.621/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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