Petição 0409819-96.2024.3.00.0000 - STJ

Petição 0409819-96.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:53

Publicação

15/08/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl na Pet 17308/SP (2024/0409819-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: KICASA COMERCIAL E IMPORTADORA S/A ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO PUGLIESI ADVOGADO: OSMARINO LAURINDO DA SILVA - SP292536 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl na Pet 17308/SP (2024/0409819-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: KICASA COMERCIAL E IMPORTADORA S/A ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO PUGLIESI ADVOGADO: OSMARINO LAURINDO DA SILVA - SP292536 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 15:45

Documento (Certidão)

15/05/2025, 15:30

Publicação

07/05/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Pet 17308/SP (2024/0409819-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO PUGLIESI ADVOGADO: OSMARINO LAURINDO DA SILVA - SP292536 EMBARGADO: KICASA COMERCIAL E IMPORTADORA S/A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Em virtude das razões apresentadas nos embargos de declaração de e-STJ fls. 112/117, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 86/87, e passo a novo exame petição protocolada por CARLOS ALBERTO PUGLIESI, objetivando a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial que interpusera. Sustenta o requerente a existência da probabilidade do direito, argumentando que o Juízo de primeiro grau aceitou o pedido de desistência da arrematação por considerar que não houve a expedição carta de arrematação e porque não há decisão final no agravo de instrumento em que se discute a arrematação do bem por preço vil, e que o Tribunal de origem, por sua vez, não observou que o arrematante poderia desistir da arrematação, porquanto a carta de arrematação não havia sido expedida. Defende, ainda, a existência do perigo de dano, sob alegação de que, na hipótese de não ser concedido o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, terá sérios prejuízos financeiros, pois o seu único imóvel teria sido arrematado por preço vil e ainda não há decisão final no agravo de instrumento em que se discute a arrematação do bem por preço vil e do agravo de instrumento sobre o pedido de desistência da arrematação. Na petição de e-STJ fls. 53/84, promoveu a junta de cópia do andamento processual demonstrando que existe, no Juízo de primeiro grau, determinação para cumprimento da ordem de expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão de posse em favor do arrematante. É O RELATÓRIO. DECIDO. A concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial depende da comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC. Na hipótese sob julgamento, verifica-se que a pretensão recursal, ao menos em tese, com base em juízo novamente perfunctório, encontra amparo, pois, de fato, nos termos do art. 903, § 5º, II, do CPC, o arrematante pode desistir da arrematação se, antes de expedida a carta de arrematação, a parte executada alegar que a arrematação foi realizada por preço vil, o que ocorreu no particular, cuja alegação está pendente de julgamento, pois objeto de recurso. Quanto ao perigo na demora, este fica evidenciado pelo fato de o Juízo de primeiro grau ter determinado o cumprimento da ordem de expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão de posse em favor do arrematante (e-STJ fl. 56). Nesse contexto, verifica-se estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 86/87 e DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

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