Agravo em Recurso Especial 1084431-43.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1084431-43.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1084431-43.2020.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Betty Pedersini - Imunolab Laboratório de Análises Clínicas Ss Ltda - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença em apartado. Proceda-se a baixa e arquivamento deste feito. - ADV: MARCELO SEREI (OAB 237862/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), HENRIQUE WILSON SORIANO (OAB 335632/SP)

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:23

Publicação

24/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787649/SP (2024/0420327-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BETTY PEDERSINI ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 HENRIQUE WILSON SORIANO - SP335632 AGRAVADO: IMUNOLABORATORIO TRIAGEM DE DOADORES LTDA ADVOGADOS: MARCELO SEREI - SP237862 DANIEL BUSHATSKY - SP270767 JULIANA FARINELLI MEDINA - SP288990 INTERESSADO: NEOLABOR LABORATORIO MEDICO LTDA - EPP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:57

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787649/SP (2024/0420327-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BETTY PEDERSINI ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 HENRIQUE WILSON SORIANO - SP335632 AGRAVADO: IMUNOLABORATORIO TRIAGEM DE DOADORES LTDA ADVOGADOS: MARCELO SEREI - SP237862 DANIEL BUSHATSKY - SP270767 JULIANA FARINELLI MEDINA - SP288990 INTERESSADO: NEOLABOR LABORATORIO MEDICO LTDA - EPP Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2787649/SP (2024/0420327-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BETTY PEDERSINI ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 HENRIQUE WILSON SORIANO - SP335632 AGRAVADO: IMUNOLABORATORIO TRIAGEM DE DOADORES LTDA ADVOGADOS: MARCELO SEREI - SP237862 DANIEL BUSHATSKY - SP270767 JULIANA FARINELLI MEDINA - SP288990 INTERESSADO: NEOLABOR LABORATORIO MEDICO LTDA - EPP Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787649/SP (2024/0420327-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BETTY PEDERSINI ADVOGADO: HENRIQUE WILSON SORIANO - SP335632 AGRAVADO: IMUNOLABORATORIO TRIAGEM DE DOADORES LTDA ADVOGADOS: MARCELO SEREI - SP237862 DANIEL BUSHATSKY - SP270767 JULIANA FARINELLI MEDINA - SP288990 INTERESSADO: NEOLABOR LABORATORIO MEDICO LTDA - EPP DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BETTY PEDERSINI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BETTY PEDERSINI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo a recurso especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do apelo nobre. No caso, considerando o não conhecimento deste recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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