Habeas Corpus 0189540-44.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0189540-44.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 16:43

Trânsito em julgado

08/04/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:51

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:22

Publicação

31/03/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 750886/SP (2022/0189540-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: EDSON BAIRD FERRAZ ADVOGADO: EDSON BAIRD FERRAZ - SP148347 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDSON IWAO MATSUDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de EDSON IWAO MATSUDA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000770-87.2020.8.26.0520). Depreende-se dos autos que o ora paciente teve em seu desfavor reconhecida a prática de falta grave em execução penal, nos termos do art. 52 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) (conforme decisão de e-STJ fls. 254/255). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de agravo em execução, mantendo a decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 13/19). Daí o presente writ, por meio do qual requer a defesa a anulação da decisão de primeiro grau, que reconheceu a prática de falta grave pelo ora paciente (e-STJ fls. 3/12). Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 289/292. É o relatório. Decido. Verifica-se da presente impetração que, para análise do pleito formulado e anulação da decisão de primeiro grau, conforme requerido, mostra-se necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos originários, providência que não se mostra viável em sede de habeas corpus. Nesse sentido, para que se verifique a possível nulidade da referida decisão, imprescindível o profundo revolvimento do caderno processual existente, desiderato incompatível com os limites de cognição da via eleita. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de ordem em habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, visto que não vislumbro manifesta ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intime-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:40

Não conhecimento do habeas corpus

27/03/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 14:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/07/2022, 14:16

Recebimento

14/07/2022, 14:15

Protocolo de Petição

14/07/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 09:26

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 750886/SP (2022/0189540-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: EDSON BAIRD FERRAZ ADVOGADO: EDSON BAIRD FERRAZ - SP148347 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDSON IWAO MATSUDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de EDSON IWAO MATSUDA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000770-87.2020.8.26.0520). Depreende-se dos autos que o ora paciente teve em seu desfavor reconhecida a prática de falta grave em execução penal, nos termos do art. 52 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) (conforme decisão de e-STJ fls. 254/255). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de agravo em execução, mantendo a decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 13/19). Daí o presente writ, por meio do qual requer a defesa a anulação da decisão de primeiro grau, que reconheceu a prática de falta grave pelo ora paciente (e-STJ fls. 3/12). Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 289/292. É o relatório. Decido. Verifica-se da presente impetração que, para análise do pleito formulado e anulação da decisão de primeiro grau, conforme requerido, mostra-se necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos originários, providência que não se mostra viável em sede de habeas corpus. Nesse sentido, para que se verifique a possível nulidade da referida decisão, imprescindível o profundo revolvimento do caderno processual existente, desiderato incompatível com os limites de cognição da via eleita. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de ordem em habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, visto que não vislumbro manifesta ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intime-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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