Habeas Corpus 0443640-91.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0443640-91.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 12:19

Trânsito em julgado

04/08/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:21

Protocolo de Petição

11/06/2025, 09:09

Publicação

10/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 962914/SP (2024/0443640-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: RINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP338056 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 20:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2025, 23:59

Publicação

08/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 962914/SP (2024/0443640-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: RINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP338056 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 04/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2025, 12:29

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 13:15

Petição (Embargos de declaração)

01/04/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962914/SP (2024/0443640-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP338056 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: WISLAN RAMOS FERREIRA CORRÉU: MARCIANO DOS SANTOS MARCO CORRÉU: CINTIA OLIVEIRA MARCO CORRÉU: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: JORGE ALVES DA SILVA CORRÉU: THIAGO DO NASCIMENTO NONATO CORRÉU: REINALDO RAMALHO DA SILVA CORRÉU: BRUNO HENRIQUE PEREIRA CORRÉU: ADAILTON CRUZ GUIMARAES CORRÉU: ROSICLERE BERNADO DA SILVA CORRÉU: MARIANA ANTUNES DE LIMA CORRÉU: JANAINA INACIO DE BRITO NICARIO CORRÉU: REGIVALDO MARQUES DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA CORRÉU: LAERCIO DIONISIO MATHEUS JUNIOR CORRÉU: RODRIGO FERNANDES CALVACANTE CORRÉU: MAURICIO RICARDO RODRIGUES CORRÉU: DOUGLAS SILVA TORRISI CORRÉU: LEONARDO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: RENATO DE ALENCAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0013831-96.2022.8.26.0050). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013, e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c os arts. 29, caput, e 69, caput, ambos do Código Penal. Nos termos da peça acusatória, "os denunciados integraram organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, homicídios e crimes patrimoniais, e, para tanto, dividiram as funções entre si para garantir o sucesso das empreitadas criminosas" (e-STJ fl. 81). Realizado pelo Ministério Público pedido para a decretação da prisão preventiva, o Magistrado de origem indeferiu o pleito em razão de ainda restarem diligências possíveis, que poderiam ser utilizadas para tentar localizar novos endereços do réu. Irresignado, o Parquet interpôs perante o Tribunal de origem recurso em sentido estrito, que foi provido nos termos do acórdão de fls. 68/75, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ORGANZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS Decretação da custódia cautelar - Necessidade Delitos gravíssimos, com pena máxima abstrata superior a 04 anos cada um, as circunstâncias do caso concreto autorizam a prisão cautelar, com espeque no art. 312 do Código de Processo Penal Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Codex Envolvimento, em tese, diretamente a grupo criminoso - Recurso ministerial provido. Daí o presente writ, no qual alega a defesa constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, baseada apenas no fato do não comparecimento do acusado. Esclarece que o "paciente jamais esteve foragido da justiça, jamais tentou se esquivar da aplicação da lei penal, apenas sofreu um acidente e ficou sem locomoção, ficando internado por vários dias no hospital para ser submetido a uma cirurgia na sua perna" (e-STJ fl. 6). Defende a ausência de contemporaneidade bem como de fundamentação de idônea da prisão cautelar. Acrescenta que "a decisão combatida se aplica facilmente a qualquer caso, não indica o pericullum libertatis, limitando-se apenas a dizer que não encontrou o paciente para ser citado e por isso deve ser decretada sua prisão preventiva, mesmo após 3 anos do fato" (e-STJ fl. 7). Por fim, sustenta que não houve fundamentação com relação à não aplicação de medidas cautelares diversas. Requer (e-STJ fl. 11): a) Que no mérito seja conhecida e concedida a ordem, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c os arts. 647 e 648, I, do CPP, para revogar a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316 do CPP, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos art. 282, §6°, c/c o art. 319 ambos do CPP, ante: A suposta fuga não poder ser o único fator para lastrear uma prisão preventiva, nos termos da jurisprudência do STJ, e desse sodalício; ii. A completa falta de contemporaneidade da decretação da prisão e do fato, nos termos do art. 312, §2° do CPP; iii. A completa falta de motivação para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que viola o art. 282, §6°, do CPP; iv. As circunstâncias pessoais favoráveis; b) Que com a concessão da ordem seja expedido contramandado de Prisão. Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 128/130) e prestadas as informações (e-STJ fls. 137/140 e 143/158), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ordem (e-STJ fls. 161/164). É o relatório. Decido. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem decretou a prisão preventiva nos seguintes termos: (e-STJ fls. 70/75, grifos acrescidos): O recurso comporta provimento. Consta, dos autos de origem, que os recorridos foram denunciados por incursão no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/13, bem como no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 951/982 e 986/1022, dos autos de origem). De acordo com a exordial acusatória, resumidamente, eles e outros diversos denunciados integraram, pessoalmente, organização criminosa na cidade de São Paulo/SP (“Primeiro Comando da Capital PCC”), associando-se de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de, especialmente, crimes de tráfico de drogas, homicídios e crimes patrimoniais. No que tange especificamente aos aqui recorridos, assinalou-se que B., vulgo “Cotinha”, atuava juntamente de R., exercia a função de gerente do tráfico de drogas na região dos “3 Cocos”. Sua participação foi evidenciada após diálogos interceptados, nos quais aparecia conversando com integrantes que exerciam cargos de liderança, bem como sobre tráfico de drogas. Averiguou-se, ainda, que o recorrido Rinaldo possuía responsabilidade sobre os pontos de venda de drogas no tocante ao recolhimento dos valores arrecadados e repasse aos superiores hierárquicos. Pois bem. Primeiramente, assinala-se que embora a decisão recorrida tenha sido proferida em 25/05/2022, o presente recurso foi interposto em 30/05/2022. O acusado Rinaldo, porém, não foi localizado, sendo necessária a nomeação de advogado dativo para apresentar as contrarrazões. Foram necessárias sucessivas nomeações até que a peça foi apresentada apenas em 2024, sendo, então, determinada a remessa dos autos a este E. Tribunal. Pleiteada a decretação da prisão preventiva dos ora recorridos, o MM. Juiz indeferiu tal requerimento, considerando que a não localização dos acusados, por si só, não atesta a condição de foragidos. Sem razão, porém. A custódia cautelar deve ser decretada a fim de assegurar a garantia da ordem pública, bem como a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Primeiro porque os delitos pelos quais foram denunciados são de extrema gravidade, havendo indícios, inclusive, de envolvimento com a organização criminosa denominada “PCC”. Com efeito, os crimes supostamente perpetrados são gravíssimos, notadamente no que tange à participação em organização criminosa estruturada e voltada à prática de crimes que afetam a ordem social e econômica. Não se olvida que a redação do art. 313 do Código de Processo Penal, trazida pela Lei nº 12.403 de 2011, preconiza que será admitida a prisão preventiva nos casos em que o crime imputado seja doloso e punível com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos. Conforme relatado, os recorridos estão sendo acusados pela prática de crimes hediondos, cujas penas máximas cominadas ultrapassam o patamar de 04 anos de reclusão, estando, portanto, enquadrado na condição do inciso I do mencionado dispositivo legal. [...] Isso não bastasse, consta que, até o momento, não foram localizados, sendo que o processo desmembrado em relação ao réu R., inclusive, se encontra suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 1.313/1.314, autos n. 0000076-05.2022.8.26.0050), sem que a Defesa, até o momento, tenha apresentado, sequer, resposta à acusação, tudo a indicar, portanto, que se encontra foragido. E B., embora tenha constituído defensor e apresentado resposta à acusação, não foi localizado para citação (cf. fls. 1.138 e 1.272, autos n. 0000076-05.2022.8.26.0050). Assim, insiste em não comparecer aos autos, embora tenham constituído advogado e apesar das reiteradas tentativas de citação. [...] Vale ressaltar, por fim, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, só poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos para a prisão preventiva, não sendo o caso. [...] Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para decretar a prisão preventiva dos réus R. F. N. e B. H. P. M., com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão. In casu, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de que o paciente e os demais corréus sejam integrantes de "organização criminosa na cidade de São Paulo/SP (“Primeiro Comando da Capital PCC”), associando-se de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de, especialmente, crimes de tráfico de drogas, homicídios e crimes patrimoniais.". Com efeito, "averiguou-se, ainda, que [...] Rinaldo possuía responsabilidade sobre os pontos de venda de drogas no tocante ao recolhimento dos valores arrecadados e repasse aos superiores hierárquicos.", o que evidencia o papel de destaque do paciente no grupo criminoso. A propósito, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). Em variadas oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça examinou a legalidade da prisão cautelar de membros de organização criminosa e assim se posicionou: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE APETRECHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de liderar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante. 3. Pacífico é o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do agente e "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009), (HC n. 371.769/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/5/2017). Precedentes. 4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. Precedentes. 5. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e os riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou a quantidade das drogas apreendidas. 6. A apreensão de drogas e apetrechos relacionados ao tráfico na residência do agravante justifica a custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 200114/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024, sem o destaque no original). Não bastasse, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020). Quanto ao ponto, a defesa contesta o fato de o paciente encontrar-se foragido, afirmando tratar-se de mera presunção. Destaca-se que, ainda que não se tenha elementos categóricos que atestem o referido fato, remanesce fundamentação idônea para embasá-la, qual seja, indícios de que seja o paciente integrante da organização criminosa PCC, com atuação no estado de São Paulo. Além disso, cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa na hipótese dos autos. A propósito, "é entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada." (AgRg no HC n. 891.319/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) No mais, considerando a fundamentação acima expendida, verifica-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública. Portanto, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. No mais, quanto à aventada ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores do cárcere, verifica-se não ter havido análise da questão no acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito, "[a] matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(57)