Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0820280-28.2024.8.15.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0820280-28.2024.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 10:19

Trânsito em julgado

22/04/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 20:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 20:11

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 206880/PB (2024/0414003-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LAILSON MACEDO FERREIRA ADVOGADOS: ADELK DANTAS SOUZA - PB019922 BARTOLOMEU CORREIA LIMA FILHO - PB033628 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 206880/PB (2024/0414003-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LAILSON MACEDO FERREIRA ADVOGADOS: ADELK DANTAS SOUZA - PB019922 BARTOLOMEU CORREIA LIMA FILHO - PB033628 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 19:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 206880/PB (2024/0414003-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: LAILSON MACEDO FERREIRA ADVOGADOS: ADELK DANTAS SOUZA - PB019922 BARTOLOMEU CORREIA LIMA FILHO - PB033628 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO LAILSON MACEDO FERREIRA aponta constrangimento ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no HC n. 0820280-28.2024.8.15.0000 em que foi mantida sua prisão preventiva. A defesa busca a revogação da custódia provisória, decretada em razão da suposta prática dos delitos de homicídio, tráfico de drogas e organização criminosa. Aduz que a restrição de liberdade foi requerida pela autoridade policial, com o objetivo de prosseguir nos atos investigativos, tratando-se, portanto, de hipótese de prisão temporária e não de preventiva. Reputa carente de fundamentação idônea o decreto preventivo, por considerar que os requisitos do art. 312 do CPP não foram preenchidos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 254-256). Decido. I. Necessidade da segregação cautelar O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do acusado, após representação da autoridade policial, com base na seguinte fundamentação (fl. 20, grifei): As prisões cautelares podem ser impostas quando existir prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), visando garantir a ordem pública e econômica, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (periculum libertatis), conforme preceitua o art. 312 do CPP. Segundo consta da representação formulada pela autoridade policial, a vítima PATRICK MOISES DA NOBREGA estaria residindo nesta cidade de Campina Grande/PB, há cerca de dois meses, tentando fugir de uma facção criminosa da sua cidade de origem, Natal/RN, onde já havia sido alvejado por tiros e em razão disso, passou a locomover-se por cadeira de rodas. Ainda segundo os autos, poucos segundos após sair da residência do investigado, com quem a vítima tinha “constante briga por dívidas de drogas”, ele foi alvejado por tiros, disparados por dois elementos que estavam em um carro. Consta ainda a informação, de que o representado possui registro de condenações criminais, que somadas, totalizam trinta e cinco anos, entre crimes de roubo e tráfico de drogas. Portanto, depreende-se que a autoridade policial observou as circunstâncias fáticas do crime, o fundado receio de participação do agente em organização criminosa e sua possível relação com o homicídio da vítima, as evidências da prática criminosa em contexto de disputa pelo tráfico de, entre outros aspectos, os quais serviram de fundamento para o pedido de decretação da prisão preventiva, já que evidenciaram a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso continue liberdade. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de segundo grau, que denegou a ordem, nos seguintes termos (fls. 191-192, destaquei): [...] No que se refere à alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, ao se analisar o decisum vergastado, observo que o mesmo não padece do vício alegado, apresentando fundamentação idônea. [...] Ora, no que diz respeito à segregação cautelar, presentes a prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, aliados à necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, resta autorizada a sua decretação, nos termos do que preconiza o artigo 312 do CPP. [...] Nesse ponto, aliás, cumpre ressaltar que o fundamento da garantia da ordem pública visa não somente impedir que o paciente pratique novos delitos, como também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime, de sua repercussão social e potencial periculosidade. Anote-se, ainda, que, em tema de decretação/manutenção de prisão preventiva, cabe ao prudente arbítrio do Juiz de primeiro grau avaliar a imprescindibilidade da medida, devendo-se dar-lhe crédito, vez que está mais próximo dos fatos e tem condições de melhor sentir a necessidade da custódia cautelar. Na hipótese dos autos, extrai-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que foi apreendido, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, “um carregador de pistola calibre.9mm; 50,70g de maconha; um triturador para uso de maconha; seis aparelhos celulares”. Não bastasse, consignou a autoridade apontada como coatora, ainda, que “o representado possui registro de condenações criminais, que somadas, totalizam trinta e cinco anos, entre crimes de roubo e tráfico de drogas”, denotando-se, assim, o periculum libertatis do paciente. Assim, presentes os requisitos da segregação preventiva, circunscritos no art. 312 do Código de Processo Penal, com a decretação da prisão preventiva amparada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há que se falar em ilegalidade da custódia cautelar. Outrossim, consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção [...] A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Tomando por base essa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para justificar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do agente. Em que pese a defesa sustente que a restrição de liberdade foi requerida pela autoridade policial, com o objetivo de prosseguir nos atos investigativos, tratando-se, portanto, de hipótese de prisão temporária, não constato no caso confusão entre as espécies de restrição de liberdade. Com efeito, a instância ordinária registrou que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi da conduta e da periculosidade do paciente, devidamente descrita no decreto de prisão preventiva. Aplica-se ao caso a compreensão de que "a gravidade concreta dos crimes, evidenciada pelo seu modus operandi, é reveladora do risco de reiteração delitiva, ante a periculosidade do suspeito" (AgRg no RHC n. 161.529/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022). Os elementos descritos são suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a imposição da cautela extrema. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, lastreando-se na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime executado, evidenciada pelo modus operandi empregado no delito, vale dizer, homicídio qualificado prat icado com excessiva violência, com emprego de arma branca, em razão de um suposto furto de quantia em dinheiro. 3. A custódia cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na conduta violenta. Confiram-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014. 4. Com efeito, "[d]emonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.426/BA, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 15/12/2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado, com emprego de recurso que impediu a defesa da vítima, no qual o recorrente a executou com diversos disparos de arma de fogo, inclusive depois de a vítima estar caída, em razão de uma discussão acerca do derramamento de bebidas em uma lanchonete; seja em razão de o recorrente ostentar diversos registros por delitos semelhantes, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A prisão preventiva se justifica em razão da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta, conforme o decreto prisional primevo, cujos fundamentos permanecem válidos. Esses fatos são suficientes para justificar a medida, e o acréscimo de informação pela Corte estadual, no sentido de que o recorrente ostenta outros registros criminais, em nada enfraquece ou afasta a necessidade da prisão, tampouco tem o condão de tornar nulo o julgado. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.589/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 1º/12/2023) Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado, a despeito de sua primariedade e dos demais predicativos pessoais favoráveis. Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (HC n. 542.455/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/2/2020). II. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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