Agravo em Recurso Especial 0406744-62.2010.8.20.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0406744-62.2010.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

16/09/2025, 17:43

Publicação

22/08/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2790433/RN (2024/0427387-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA ADVOGADOS: DIEGO SIMONETTI GALVÃO - RN006581 NATÁLIA BASTOS BONAVIDES - RN009683 EMBARGADO: ANTÔNIO ZILMAR DE FREITAS EMBARGADO: MARIA LUCIA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: IMOBILIARIA SANTOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO DANTAS DE ARAÚJO - RN003718 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2790433/RN (2024/0427387-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA ADVOGADOS: DIEGO SIMONETTI GALVÃO - RN006581 NATÁLIA BASTOS BONAVIDES - RN009683 EMBARGADO: ANTÔNIO ZILMAR DE FREITAS EMBARGADO: MARIA LUCIA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: IMOBILIARIA SANTOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO DANTAS DE ARAÚJO - RN003718 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 15:32

Documento (Certidão)

04/06/2025, 15:15

Documento (Certidão)

04/06/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

12/05/2025, 16:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790433/RN (2024/0427387-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA ADVOGADO: DIEGO SIMONETTI GALVÃO - RN006581 AGRAVADO: ANTÔNIO ZILMAR DE FREITAS AGRAVADO: MARIA LUCIA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: IMOBILIARIA SANTOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO DANTAS DE ARAÚJO - RN003718 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA ADVOGADO: DIEGO SIMONETTI GALVÃO RECORRIDA: IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA - ME E OUTROS ADVOGADOS: MÁRCIO DANTAS DE ARAÚJO, TIAGO FERNANDES DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0406744-62.2010.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 22294192) interposto pelo BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal (CF/1988). O acórdão (Id. 17681647) impugnado restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO PROCESSUAL REGULARIZADO. OBJEÇÃO REJEITADA. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. IDENTIDADE DE PARTES, DISTINÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. SEMELHANÇA DA CAUSA JURÍDICA MATERIAL. USUCAPIÃO NÃO ALEGADO EM DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram rejeitados (Id. 20643995). Eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGANTE QUE SE LIMITA A REDISCUTIR AS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA PARA REFORMAR AS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos novamente embargos de declaração pela parte recorrente, restaram igualmente rejeitados (Id. 21797701). Eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DA MÍDIA DE GRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E COISA JULGADA MATERIAL EXPRESSAMENTE DECIDIDAS. REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, EM CASO DE NOVA OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS. Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação do(s) art(s). 337, § 2.º, e 369 do Código de Processo Civil (CPC/2015); além de divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas (Id. 23651580). Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 11407598). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, ao sustentar que acórdão objurgado violou os arts. 337, § 2.º, e 369 do CPC/2015, a parte recorrente sequer indicou o dispositivo constitucional autorizador do recurso, dentre as hipóteses elencadas no art. 105, III, a, b e c da CF/1988, não se sabendo, portanto, qual o fundamento da pretensão recursal. Nesse sentido, colaciono ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013. [...] 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.018.691/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.436.260/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Nesse contexto, resta impedido o seguimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Quanto à análise da suposta divergência jurisprudencial, verifica-se que o dissídio viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, dado que, para a caracterização da divergência, exige-se, além da indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso e do dispositivo legal supostamente violado pelo teor da decisão recorrida, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como é o caso dos autos. Vejamos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MUDANÇAS CLIMÁTICAS. AVANÇO DO MAR. MURO DE CONTENÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que incide a Súmula 284/STF quando não houver a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nem constar das razões recursais a demonstração do cabimento do recurso interposto. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.020.367/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE: FUNDAMENTO INATACADO E FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA DO STF. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2. "Não cabe, em Recurso Especial, invocar divergência jurisprudencial com precedentes do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 161.647/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012. ). 3. Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei federal a que foi dada interpretação divergente, sem a qual considera-se deficiente a irresignação, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 4. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. [...] 4. É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.181.215/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Nesse contexto, fica igualmente impedido o seguimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284/STF. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na(s) Súmula(s) 284/STF. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0406744-62.2010.8.20.0001 Polo ativo BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO Polo passivo IMOBILIARIA SANTOS LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCIO DANTAS DE ARAUJO, TIAGO FERNANDES DE SOUZA registrado(a) civilmente como TIAGO FERNANDES DE SOUZA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Embargos de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0406744-62.2010.8.20.0001 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DA MÍDIA DE GRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E COISA JULGADA MATERIAL EXPRESSAMENTE DECIDIDAS. REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, EM CASO DE NOVA OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível, movidos por BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA contra acórdão por intermédio desta 3ª Câmara Cível, à unanimidade, assim decidiu: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGANTE QUE SE LIMITA A REDISCUTIR AS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA PARA REFORMAR AS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Nas razões do recurso, o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA alega, em suma, que: 1 – no acórdão ficou decidido que “A prejudicial deve ser rejeitada, haja vista que após despacho, a Vara de origem encaminhou a mídia na qual se encontram as gravações, afastando o vício processual existente”; 2 - “ante ser incontroverso nos autos que no momento da prolação da sentença, não havia ainda a juntada da mídia aos autos, peço a Vossa Excelência que se pronuncie sobre esse ponto específico, notadamente quanto a aplicação ao caso concreto do artigo 278, § 1º do Código de Processo Civil”; 3 - “a alegação de usucapião ininterrupta desde 1951 foi arguida sim em sede de contestação”; 4 - “pelo artigo 337, § 2º, constata-se que a ação de usucapião e a ação de imissão de posse ainda que houvesse preclusão consumativa jamais os efeitos de tal preclusão poderia ser utilizado em desfavor do Botafogo na ação de usucapião”. Assim discorrendo, requer: “a) Que se digne em sede de prequestionamento, considerando ser incontroverso que a sentença foi proferida sem existir nos autos a mídia da gravação da audiência de instrução e julgamento, a citar expressamente o artigo 278, § 1º do Código de Processo Civil, posto que o Botafogo alegou a nulidade em sede de apelação, após a sentença. b) Que seja afastada a preclusão consumativa vez que inexistente, posto comprovado que o Botafogo sustentou a existência de usucapião em contestação na ação de imissão de imissão de posse nº 0015524-66.2004.8.20.0001. c) Que em caso de manutenção da preclusão consumativa, seja citado expressamente o artigo 337, § 2º do Código de Processo Civil, posto que a ação de usucapião a luz da teoria da tríplice identidade não detém a mesma causa de pedir da ação de imissão de posse.” É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. O BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA alega ausência de manifestação sobre a nulidade da sentença causada pela ausência da mídia digital na qual foi gravada a audiência de instrução e julgamento, bem como omissão quanto a matéria que discute a ausência de preclusão da arguição de usucapião em defesa. Os vícios não existem. Insiste o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA em rediscutir matéria sobre a qual este Tribunal vem se pronunciando desde 2014. Rememoro que por meio da Apelação Cível nº 2013.014792-0, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal, mantendo voto da relatoria do Desembargador Amílcar, proveu o recurso de apelação do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA, movido contra a IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA e OUTROS, reconhecendo a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para realização da audiência de instrução e julgamento.[pags 490-495]. Sanado o vício, foi proferida sentença de acolhimento da preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo de usucapião sem resolução do mérito, conforme pags 721-732. Nas razões da apelação cível de pags 758-773, o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA ressaltou a ausência nos autos, da gravação da audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 21/03/2019, e requereu a declaração de nulidade da sentença, por entender pela “necessidade de ouvida da audiência pelo julgador”. No mérito, alegou a ausência de coisa julgada, pugnando pela reforma da sentença e procedência da ação de usucapião. Verifica-se, por meio do acórdão de pags 849-864, que esta 3ª Câmara Cível, mantendo voto da relatoria do Desembargador Amilcar Maia, afastou a nulidade processual arguida, nos termos a seguir ementados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO PROCESSUAL REGULARIZADO. OBJEÇÃO REJEITADA. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. IDENTIDADE DE PARTES, DISTINÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. SEMELHANÇA DA CAUSA JURÍDICA MATERIAL. USUCAPIÃO NÃO ALEGADO EM DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA embargou o acórdão acima, alegando omissão, ao fundamento de que não houve manifestação quanto a sentença ter sido proferida sem a mídia dos depoimentos das testemunhas estar no processo, ressaltando que os depoimentos somente foram juntadas no recurso no dia 31/05/2022. Esses embargos foram rejeitados, por haver pronunciamento expresso pela ausência da nulidade arguida, quer seja porque a mídia com os depoimentos das testemunhas foram enviadas a esta instância recursal quando solicitada em diligência, quer seja porque o acórdão manteve a sentença ao fundamento de que o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA não arguiu a usucapião em defesa no momento processual adequado, utilizando os embargos de declaração para rediscutir toda a questão. Vejamos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGANTE QUE SE LIMITA A REDISCUTIR AS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA PARA REFORMAR AS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Comparece novamente o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA e embarga o acórdão acima, insistindo que é fato incontroverso que no momento da sentença a mídia não estava nos autos e que a nulidade foi alegada no recurso da apelação. Pede, então, menção expressa ao teor do art. 278, do CPC, o qual apregoa que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” Pois bem, o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA alegou nas razões da apelação a nulidade da sentença por ter sido proferida sem a mídia de oitiva das testemunhas, juntada apenas no recurso. Vê-se que essa matéria da nulidade processual foi rediscutida nos embargos de declaração e agora novamente nos presentes embargos de declaração. Nos acórdãos antecedentes, consta menção expressa ao fato de que a sentença não julgou o mérito da ação de usucapião, por ter acolhido a preliminar de coisa julgada arguida pela IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. E nesta instância revisora, verifica-se que ao analisar o argumento de que a mídia não estava no processo quando a sentença foi proferida, verificou-se a existência de menção da juntada dessa mídia na pag 628, bem como constar no carimbo da serventia Judiciária a devolução dos autos pelo BOTAFOGO em 01/04/2019, com as alegações finais nas quais há menção aos depoimentos das testemunhas, (pags 632-651). Verificou-se, ademais, que as alegações finais do Estado do Rio Grande do Norte também afirmam que o CD da audiência está nos autos(pags 694-698). Em outra passagem, viu-se que na decisão de incompetência do Juízo às pags 701-704, foi determinada a remessa dos autos acompanhados da mídia digital para a 19ª Vara Cível, assim como o recebimento da mídia predita na 21ª Vara Cível desta Comarca em 22/10/2020, conforme Certidão à pag 715. Assim, constatando que essa mídia não foi enviada pela Vara de origem junto ao recurso de apelação e havendo possibilidade de eventual reforma da sentença com a consequente necessidade de análise da prova oral, determinou o Desembargador Amílcar Maia que os autos fossem baixados em diligência, ocasião que a Vara de origem providenciou o encaminhamento da gravação a esta instância recursal. Portanto, claramente se observa a ausência da nulidade processual que o embargante repisa existir, pois, além de não haver quaisquer afirmações ou certidão de que a mídia contendo os depoimentos não constava nos autos no momento da sentença, tem-se ainda que referida sentença nem sequer analisou o mérito da ação de usucapião. Logo, mesmo que os depoimentos das testemunhas não constassem nos autos no momento da sentença, o que não se pode afirmar, ainda assim a nulidade da sentença não subsistiria, haja vista que esse julgado não se utilizou dos depoimentos das testemunhas, como razões de decidir pela coisa julgada material arguida em preliminar pela parte adversa. Não é possível rediscutir o posicionamento firmado em acórdão pretérito de ausência de nulidade processual. O outro ponto dos embargos de declaração consiste no argumento de que não houve preclusão consumativa ao fundamento de que a usucapião foi arguida em contestação na ação de imissão de posse nº 0015524-66.2004.8.20.0001. Nesse particular, pede que seja citado expressamente o artigo 337, § 2º do Código de Processo Civil, cujo teor dispõe que Diz que “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Sobre essa questão, o acórdão manteve integralmente a sentença, decidindo pela ausência de arguição da usucapião na contestação da ação de imissão de posse, conforme ementa a seguir repetida cujo julgado restou assim ementado: “EMENTA: (...) 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. IDENTIDADE DE PARTES, DISTINÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. SEMELHANÇA DA CAUSA JURÍDICA MATERIAL. USUCAPIÃO NÃO ALEGADO EM DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e a ele nego provimento, com a advertência de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de nova oposição de Declaratórios. É como voto. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0406744-62.2010.8.20.0001 Polo ativo BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO Polo passivo IMOBILIARIA SANTOS LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCIO DANTAS DE ARAUJO, TIAGO FERNANDES DE SOUZA registrado(a) civilmente como TIAGO FERNANDES DE SOUZA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGANTE QUE SE LIMITA A REDISCUTIR AS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA PARA REFORMAR AS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e a ele negar provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração movidos por BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA contra o acórdão por intermédio do qual esta 3ª Câmara Cível, à unanimidade, manteve voto da relatoria do Desembargador Amílcar Maia, nos termos a seguir ementados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO PROCESSUAL REGULARIZADO. OBJEÇÃO REJEITADA. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. IDENTIDADE DE PARTES, DISTINÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. SEMELHANÇA DA CAUSA JURÍDICA MATERIAL. USUCAPIÃO NÃO ALEGADO EM DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” O BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA alega que o acórdão possui vícios que devem ser afastados, pois: 1 - as mídias das gravações da audiência de instrução e julgamento foram anexadas posteriormente à sentença e ao recurso de apelação, devendo ser acatado o pedido de nulidade da sentença; 2 – não se aplica a preclusão consumativa em ações com causas de pedir distintas; 3 – “não convém falar em teoria da identidade jurídica quando comprovado que a causa de pedir da ação de usucapião esta totalmente comprovada por testemunhas, quando comprovado que a imissão de posse lastrou-se em documento comprobatório que está a colidir totalmente com a prova testemunhal e documental apresentada nos autos da ação de usucapião. Logo inexiste qualquer identidade jurídica entre ambas no aspecto probatório e processual”. Nesses termos, requer: “a) Que se digne a corrigir a reconhecer a existência da nulidade, pois a juntada do áudio contendo a gravação da audiência de instrução aconteceu posterior a sentença e recurso de apelação. b) Que seja aplicado quanto ao mérito, caso não se anule a sentença, a teoria das três identidades recepcionada pelo CPC, reconhecendo, via consequência que a ação de imissão de posse e de usucapião detém causa de pedir distintas, afastando de uma vez por todas a prescrição consumativa”. Nas contrarrazões, a IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. pontua que os embargos de declaração são procrastinatórios, conquanto “não faz qualquer menção a obscuridade ou mesmo contradição, cingindo-se a afirmar que as matérias com pedido de nulidade e identidade de ações da imissão de posse com a usucapião têm causa de pedir distintas.”, pretendendo reformar o acórdão por meio da presente via. Pede o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. O BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA alega que o acórdão possui vícios do art. 1.022, do CPC sobre os quais este tribunal deve se pronunciar. Razões não assistem ao embargante. De fato, os embargos de declaração possuem finalidade específica de esclarecer julgamentos obscuros ou eliminar contradições internas, bem como suprir omissões e corrigir erro material, conforme leitura do art. 1.022, incisos I a III, do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA discute, em sede dos embargos de declaração, a nulidade a sentença em razão da juntada tardia das mídias das gravações da audiência de instrução e julgamento e a impossibilidade de declarar a preclusão consumativa em ações com causas de pedir distintas. Pois bem, na apelação, o ora embargante arguiu nulidade da sentença alegando que a gravação da audiência realizada em 21 de março de 2019, não constava nos autos virtuais. Sucede que essa questão foi analisada e decidida nos moldes a seguir expostos: “1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA NOS AUTOS DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Queixa-se o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA de que não consta nos autos a mídia na qual foi gravada a audiência de instrução e julgamento, razão pela qual advoga a nulidade da sentença. A prejudicial deve ser rejeitada, haja vista que após despacho, a Vara de origem encaminhou a mídia na qual se encontram as gravações, afastando o vício processual existente. Diante do exposto, rejeito a prejudicial” Quanto à preclusão consumativa, o acórdão analisou essa matéria de forma fundamentada e coerente, decidindo, em conformidade com “os artigos 336, 341 e 342, do CPC” que o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA não arguiu a usucapião em defesa no momento processual adequado, nos moldes a seguir destacados: “O BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA recorre para reformar a sentença que, após acolher a preliminar de coisa julgada suscitada pela IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA., extinguiu a ação de usucapião sem resolução do mérito. Discute o apelante que a causa de pedir da ação de imissão de posse nº 0015524-66.2004.8.20.00012 e da ação de usucapião são distintas, concluindo, por este argumento, que não há coisa julgada, pontuando que já havia transcorrido mais de 20 anos da aquisição do domínio quando foi determinada a imissão de posse. Os argumentos não prosperam. Para melhor compreensão da demanda, impõe-se destacar que em julho/2004, a IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA., na condição de proprietária dos lotes 01 a 14 da Quadra F, situados no Loteamento Jardim de Ponta Negra à Rua Morro do Careca, Bairro de Ponta Negra com extensão de 6.380,00 km², (id nº 52629991 – pags 14-20), propôs a Ação de Imissão de Posse nº 0015524-66.2004.8.20.00012 em desfavor do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA. Na demanda predita, reclamou a IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. de que o seu patrimônio havia sido violado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que firmou contrato de concessão de direito real de uso gratuito com o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA em 12/05/1993 pelo prazo de 10(dez) anos, com término previsto em 2003. Discorreu que após várias medidas administrativas, o ente público estadual reconheceu a propriedade dos lotes pela autora(Id nº 52629991 - pags. 23 -27). Relatou não ter logrado êxito na consolidação da posse e propriedade por resistência do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA que ocupa o local. Na contestação, o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA ressaltou que é uma organização da sociedade civil fundada em 21/04/1951, cujo terreno ocupado era diverso do indicado nos documentos apresentados na inicial, tratando-se de imóvel que há muito exerce posse, o qual foi desmatado por um grupo de moradores e construído o campo de futebol para realizações culturais e desportivas, verificando-se que o terreno por ser bastante valorizado é alvo de cobiça da IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Após regular instrução, foi proferida sentença em 05/07/2006, (id nº 52630186 - Pág. 7) julgando procedentes os pedidos da ação de imissão de posse, determinando a desocupação do imóvel após 30 dias do trânsito em julgado da sentença. A sentença foi mantida por esta 3ª Câmara Cível em voto da relatoria do Desembargador João Rebouças na Apelação nº 2007.000663-2 52630206 - pags 1 – 7. As partes renunciaram ao prazo recursal e a sentença transitou em julgado em 22/03/2007 (id nº 52630209 - Pág. 3). Foi emitido o Mandado de Desocupação Voluntária do bem, cuja ciência ocorreu no dia 20/06/2007 (id nº 52630211 - Pág. 5). O BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA moveu embargos de retenção 001.07.216515-5, protocolados em apenso à demanda, logrando êxito em suspender os efeitos da imissão de posse em 20/08/2007(id nº 52630211 - Pág. 10). Consta na Certidão de id nº 52630213 - Pág. 4 que foi proferida sentença nos embargos de retenção, determinando a expedição de mandado de desocupação, cuja sentença foi mantida por este Tribunal. O BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA tomou ciência da decisão em 23/09/2009, para, no prazo de 30 dias, desocupar o imóvel sob pena de multa diária de R$ 300,00 (id nº 52630213 - Pág. 8). Há ainda notícia de que o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA, em 2009, moveu a Ação Rescisória nº 2008.000250-3 em face da sentença proferida na Ação de Imissão de Posse e o Pleno deste Tribunal, mantendo voto da relatoria do Desembargador Saraiva Sobrinho, julgou improcedente o pedido (id nº 52630836 – pags 19-25). Vê-se que em 2010, após o trânsito em julgado da ação de imissão de posse, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE moveu Embargos de Terceiro 0015524-66.2004.8.20.0001/03 alegando ser proprietário do imóvel litigioso, o qual foi sentenciado, indeferindo a inicial.( Id nº 52630223 - Pág. 11). O ente público recorreu dessa sentença por meio da Apelação nº 2012.013623-0 que foi desprovida pela 2ª Câmara Cível, mantendo voto da relatoria da Desembargadora Judite Nunes (id nº 52630846 - Pág. 2), cuja sentença transitou em julgado no dia 10/08/2017 (id nº 52630847 - Pág. 4). Consta que em 2010, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de imissão de posse, o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA moveu a Ação de Usucapião nº 0406744-62.2010.8.20.0001 contra a IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. em 07/08/2017 (id nº 11407421 - Pág. 2). Dada a permanência do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA no imóvel, o Juízo determinou, na ação de imissão de posse a desocupação compulsória do terreno em janeiro/2019 id nº 52630226 - Pág. 2). Na sequência, o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA protocolou uma Exceção de Pré-executividade na Ação de Imissão de Posse, informando o ajuizamento da Ação de Usucapião que passou a tramitar na 21ª Vara Cível da Comarca de Natal. Após examinar a exceção de pré-executividade decidiu a magistrada, em 19/02/2019, suspender o cumprimento da sentença proferida na ação de imissão de posse até o trânsito em julgado da ação de usucapião. (id nº 52630228 - Pág. 3). A IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. agravou essa decisão e, em 28/04/2020, a Segunda Câmara Cível manteve voto da Desembargadora Judite Nunes que desproveu o Agravo de Instrumento nº 0801539-72.2019.8.20.0000 id nº 64323131 - Pág. 3), cujo trânsito em julgado foi certificado no dia 17/06/2020.” Após o histórico processual acima, o acórdão passou a se pronunciar sobre o argumento do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA de que não há coisa julgada na ação de imissão de posse por ter causa de pedir distinta da ação de usucapião, manifestando-se, expressamente, sobre a Teoria dos “tria eadem”, idealizada por Chiovenda e adotada pelo CPC, bem como sobre a '’teoria da identidade da relação jurídica'’. Vejamos: “Voltando a análise do mérito do presente recurso, verifica-se que o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA suscita a existência de erro de julgamento na sentença recorrida, ao fundamento de que não há coisa julgada por serem distintas a causa de pedir da ação de imissão de posse e da ação de usucapião é distinta. Sem razão o apelante. De fato, o art. 502 do CPC esclarece que: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Sedimenta o CPC no art. 506 que: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Já o art. 508 do mesmo encarte processual, dispõe que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Esclarece o disposto no art. 337, § 2º e 4º, do CPC, que “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”, sendo que “Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. De modo que, segundo a Teoria dos “tria eadem”, idealizada por Chiovenda e adotada pelo CPC, para que ocorra a coisa julgada, devem estar presentes a tríplice identidade entre duas ações, ou seja, as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Notadamente, a ação de imissão de posse e a ação de usucapião possuem as mesmas partes, com causa de pedir e pedidos distintos, pois, na ação de imissão de posse a causa de pedir é o domínio e o pedido é a posse, ao passo que na ação de usucapião a causa de pedir é a posse e o pedido é o domínio pelo transcurso do tempo. No entanto, há semelhança na relação jurídica material das demandas que disputam os lotes 01 a 14 da Quadra F, situados no Loteamento Jardim de Ponta Negra à Rua Morro do Careca, Bairro de Ponta Negra com extensão de 6.380,00 km², conforme lição que se extrai da doutrina de Alexandre Freitas. Vejamos: (...) a teoria das três identidades não é capaz de explicar todas as hipóteses, servindo, tão-somente, como regra geral. Há casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda. Imagine-se a seguinte hipótese: ajuizada demanda em que pretende o autor a declaração (pretende-se, pois, sentença meramente declaratória) da existência de um crédito em seu favor, vê o demandante seu pedido ser rejeitado, por ter sido provado pelo réu que já havia efetuado o pagamento. Após o trânsito em julgado da sentença, propõe o autor (o mesmo autor) nova demanda, em face do mesmo réu, e com base na mesma causa petendi, mas agora pleiteando a condenação do réu ao pagamento do débito. Parece claro que estamos diante de demandas distintas, já que os pedidos formulados são diferentes. Ainda assim, porém, o resultado deste segundo processo será a prolação de sentença terminativa, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada material revestindo a sentença que declarou a inexistência do crédito. Este resultado, porém, não é alcançado pela utilização da teoria da tríplice identidade, mas sim pela teoria da identidade da relação jurídica"(CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. Vol. I. 9ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 470).” As razões de decidir acima, além de embasadas na norma de regência, amparam-se também nas seguintes jurisprudências: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA. - Existem casos nos quais a chamada "teoria das três identidades" mostra-se insatisfatória para se averiguar a existência de coisa julgada como impedimento para apreciação do mérito de certa demanda. Em tais situações, deve-se aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica à que se deduziu no processo anterior - Tendo a autora renovado judicialmente a pretensão de extinção do contrato de compra e venda, embora por causa de pedir diversa, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada sobre a relação jurídica - Recurso da autora ao qual se nega provimento.”(TJ-MG - AC: 10000200795797001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, incidirá o efeito negativo da coisa julgada sempre que reproduzida ação anteriormente ajuizada, ou pretendida a rediscussão de relação jurídica já definitivamente consolidada. 3. Não obstante positivada no ordenamento pátrio, e malgrado sirva de parâmetro fundamental para o reconhecimento dos casos de litispendência e coisa julgada, a regra da Tríplice Identidade, em determinadas situações, pode se revelar insuficiente ao propósito que se destina: aferir a similitude entre as demandas, evitando o reexame de questão coincidente. Haverá casos em que, mesmo diante da ausência de absoluta identidade dos elementos da ação, o magistrado deve examinar se a relação jurídica é a mesma (Teoria da Identidade da Relação Jurídica). 4. Se, de um lado, os pedidos e as causas de pedir são os mesmos em ambas as causas ora cotejadas, de outro lado, a distinção restrita ao elemento subjetivo (polo ativo) não é suficiente a afastar a identidade da relação jurídica. Isso porque o autor é casado com a autora da ação anteriormente julgada e, como consequência, o imóvel sobre o qual recaem os pedidos de regularização integram a comunhão do casal. 5. Recurso conhecido e desprovido”.(TJ-DF 07062891820198070018 DF 0706289-18.2019.8.07.0018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com amparo na teoria da identidade da relação jurídica, a coisa julgada se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma de anterior, já julgada, ainda que não haja, perfeita identidade entre elas, nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir), situação, a toda evidência, configurada no caso em análise. 2. Outrossim, oportuno consignar que a relativização da coisa julgada só tem cabimento em situações excepcionalíssimas, nas quais a decisão tiver sido injusta ou contrária à Carta Magna ou, ainda, quando a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, situações não verificadas na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.”(TJ-GO - PROCESSO 05038053320208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) “EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. TEORIA DAS TRÊS IDENTIDADES. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema processual pátrio adota, como regra geral, a teoria das três identidades. Assim, duas demandas serão idênticas quando tiverem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, de modo que, a princípio, somente tem-se por configurada litispendência quando se ajuíza ação idêntica em seus três elementos à outra demanda em curso. Contudo, existem casos nos quais a chamada teoria das três identidades mostra-se insatisfatória para se averiguar a existência de coisa julgada como impedimento para apreciação do mérito de certa demanda. Em tais situações, deve-se aplicar a teoria da identidade da relação jurídica, segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda. 4. No caso em apreço, a constatação no sentido de que ação ordinária anteriormente proposta pelo impetrante e o presente mandado de segurança dizem respeito à idêntica relação jurídica, é suficiente para denotar a existência de litispendência entre as demandas. 5. Confirmada a existência de litispendência - pressuposto processual negativo -, a denegação da segurança é medida que se impõe.”(TJ-MG - AC: 10000160677407001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2017) Logo, verificando-se que a ação de imissão de posse movida pela IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. foi julgada procedente, já com o trânsito em julgado certificado, bem como que há semelhança na relação jurídica material entre as demandas deve ser respeitada a coisa julgada material.” O acórdão decidiu que a usucapião não foi alegada no momento processual adequado, nos termos que seguem: “A seu turno, o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA nem sequer alegou a usucapião em defesa, na ação de imissão de posse, estando correta a sentença que extinguiu a ação de usucapião, sem resolução de mérito, diante da preclusão da matéria.” Essa decisão acima está amparada nos seguintes fundamentos: “De fato, dispõe o verbete da Súmula 237 do STF que “O usucapião pode ser argüído em defesa.” A seu turno, orienta os artigos 336, 341 e 342, do CPC, que a parte demanda dever apresentar na contestação toda a matéria de defesa, sob pena de se considerarem verdadeiras as manifestações do demandante, sendo vedada ao requerido suscitar qualquer outra tese defensiva depois da contestação, salvo as exceções legais. Vejamos: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.” “Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.” Diante do cenário processual exposto, era ônus do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA, nos termos do atual art. 373, II, do CPC, enfrentar o direito da proprietária IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA., na ação de imissão de posse, não apenas se defendendo, mas também atacando, “comprovando que preenche os requisitos de determinada modalidade de usucapião” (Montenegro Filho, Misael. Ações possessórias no novo CPC / Misael Montenegro Filho. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017 p. 131). Entretanto, a ocupação vintenária do terreno, de forma contínua, pacífica e com ânimo de dono, não foi suscitada pelo BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. imitir-se na posse do imóvel. Dissertando a respeito do tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Eficácia preclusiva é a aptidão, que a própria autoridade da coisa julgada material tem, de excluir a renovação de questões suscetíveis de neutralizar os efeitos da sentença cobertos por ela. Resolve-se portanto em um mecanismo de autodefesa da coisa julgada, que no Brasil vem regido pelos arts. 471, caput e 474 do Código de Processo Civil. [...] O primeiro deles estabelece que 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide' - o que significa que, em outro processo, não poderão ser questinados os pontos que serviram de apoio à sentença passada em julgado. O emprego da locução mesma lide revela a intenção de limitar essa proibição às causas versando demanda igual à já julgada, em seus elementos constitutivos (partes, causa, pedido). Por expressa determinação do próprio Código, a coisa julgada material não imuniza o julgamento de questões de fato ou de direito, o qual nada tem de vinculativo para futuras decisões sobre pretensões diversas (art. 469, incs. I-III: limitese objetivos da coisa julgada - supra, n. 960); mas, quando esse exame se destinar à demonstração de que o juiz errou ao julgar e desse modo visar a comprometer a firmeza do preceito coberto pela coisa julgada material, aí sim incide o art. 471 e o reexame é vedado. [...] O art. 474 do Código de Processo Civil complementa e esclarece a norma da eficácia preclusiva da coisa julgada material, disposta no art. 471, ao incluir entre os pontos cujo reexame se proíbe 'todas as alegações e defesas que aparte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido'. Fala a doutrina a respeito, não sem alguma impropriedade, em coisa julgada sobre o explícito e o implícito. O significado do art. 474 é impedir não só que o vencido volte à discussão de pontos já discutidos e resolvidos na motivação da sentença, como também que ele venha a suscitar pontos novos, não alegados nem apreciado, mas que sejam capazes de alterar a conclusão contida no decisório. São razões que a parte poderia opor ao acolhimento do pedido as defesas que o réu talvez pudesse levantar, mas omitiu. Inclusive, a prescrição, que ele poderia ter alegado a qualquer tempo e em qualquer instância ordinária do processo (CC, art. 193 - supra, n. 426), se não alegou não poderá alegar mais, depois de passada em julgado a sentença de mérito. As razões que poderia ser opostas à rejeição do pedido são aquelas que o autor houver omitido. Não se trata de causas de pedir omitidas, porque a coisa julgada material não vai além dos limites da demanda proposta e, se houver outra causa petendi a alegar, a demanda será outra e não ficará impedida de julgamento (supra, n. 962); mas novos argumentos, novas circunstância de fato, interpretação da lei por outro modo, atualidades da jurisprudência etc., que talvez pudessem ser úteis quando trazidos antes do julgamento da causa, agora já não poderão ser utilizados novamente.” (DINAMARCO, Cândido R. Instituições de direito processual civil: volume III. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 323-235) Nesse mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MORTE DE UM DOS AUTORES NO CURSO DA CITAÇÃO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. Precedentes.(...)”(STJ - AgInt no AREsp n. 484.474/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020.) “(...)Na prescrição aquisitiva, ou usucapião, é indispensável que o postulante alegue seu direito, quer por via de ação própria, quer por exceção de domínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. 219, § 5º, do CPC. O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do CPC, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.(...)”(STJ - REsp n. 1.106.809/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 27/4/2015.) “(...) A prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do processo, mas a prescrição aquisitiva somente tem pertinência como matéria de defesa se argüida na contestação, momento próprio para tanto, sob pena de preclusão.(...)”(STJ - REsp 761.911/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 259) “(...)O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do CPC, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.(...)” (STJ - REsp: 1106809 RS 2008/0260795-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015) “(...) A prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(...)”(STJ - AgInt no AREsp 484.474/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) Do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cito o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTERIOR AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO RÉU, ORA APELANTE, CONTRA O AUTOR JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE USUCAPIÃO. (…) Julgada procedente ação de imissão de posse ajuizada pelo réu, ora apelado, Já transitada em julgado, e não alegada exceção de usucapião pelos autores como matéria de defesa, operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do CPC/2015. Manutenção do decreto de extinção do feito que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076912518, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 16/05/2018).”(TJ-RS - AC: 70076912518 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 16/05/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2018)” É de se ver, que o embargante não indica qual das matérias devolvidas a esta Corte revisora deixou de ser analisada pelo Colegiado. Não discorre, ademais, sobre quais razões de decidir necessitam de esclarecimentos e tão pouco faz menção à existência de contradições entre as proposições internas do acórdão ou mesmo a ocorrência de erro material. A única conclusão é que o embargante pretende rediscutir as questões decididas, o que não é possível em sede de embargos de declaração, devendo mover o recurso adequado para assegurar o direito que entende possuir. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo ao acórdão conforme lançado. É como voto. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 25 de Julho de 2023.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0406744-62.2010.8.20.0001 Polo ativo BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO Polo passivo IMOBILIARIA SANTOS LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCIO DANTAS DE ARAUJO, TIAGO FERNANDES DE SOUZA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO PROCESSUAL REGULARIZADO. OBJEÇÃO REJEITADA. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. IDENTIDADE DE PARTES, DISTINÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. SEMELHANÇA DA CAUSA JURÍDICA MATERIAL. USUCAPIÃO NÃO ALEGADO EM DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida por BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA em face da sentença proferida pela Juíza da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Usucapião, promovida contra a IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. e OUTROS, assim decidiu: “Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de coisa julgada, suscitada pela parte ré, para extinguir o processo sem julgamento do mérito. Condenação da parte autora em custas e em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade processual conferida. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, 25 de maio de 2021. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito “ O BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA impugna a sentença acima, utilizando-se dos seguintes argumentos: 1 – a sentença é nula, pois não consta nos autos a gravação da audiência realizada no dia 21/03/2019; 2 – a prova documental e testemunhal evidenciam o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta entre os anos de 1951 e 1971, aplicando-se o Código Civil de 1916; 3 - não há coisa julgada na ação de imissão de posse nº 0015524-66.2004.8.20.00012, pois a causa de pedir da ação de usucapião é distinta, e já havia transcorrido mais de 20 anos da aquisição do domínio quando foi determinada a imissão de posse; 4 - a Juíza da 17ª Vara Cível, considerando os fatos narrados na exceção de pré-executividade, suspendeu o cumprimento do mandado de imissão de posse e “se há relação de prejudicialidade não há que se falar em causa de pedir idênticas, pois, a coisa julgada fosse assim, iria prevalecer ante suposta relação de prejudicialidade.”; 5 - não se aplica a preclusão consumativa em ações com causas de pedir distintas; 6 – a causa está madura para julgamento e a prova testemunhal e documental demonstram os requisitos da usucapião preenchidos desde 1971; 7 – o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não provou que as terras são devolutas. Requer o conhecimento do recurso e o acolhimento da prejudicial de cerceamento de defesa pela ausência da gravação da audiência nos autos. Pede, ademais, o provimento do recurso para reformar a sentença e, estando a causa madura, julgar procedentes os pedidos da inicial. Nas contrarrazões, a IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. pugna pelo desprovimento do apelo. O recurso foi redistribuído ao meu gabinete por prevenção da Apelação Cível nº 2013.014792-0. Despachei solicitando à Vara de Origem o encaminhamento do arquivo contendo os depoimentos das testemunhas colhidos na audiência de instrução e julgamento realizada às 10:00 do dia 21 de março de 2019 pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Determinei, ademais, que a serventia judiciária certificasse a apresentação das contrarrazões pelo Espólio de Joaquim Felício de Morais e de Florbela Ferreira Ramos. As diligências foram cumpridas. O Espólio de Joaquim Felício de Morais não apresentou contrarrazões. A DEFENSORIA PÚBLICA, Curadora Especial de Florbela Ferreira Ramos, por meio de negativa geral, apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. 1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA NOS AUTOS DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Queixa-se o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA de que não consta nos autos a mídia na qual foi gravada a audiência de instrução e julgamento, razão pela qual advoga a nulidade da sentença. A prejudicial deve ser rejeitada, haja vista que após despacho, a Vara de origem encaminhou a mídia na qual se encontram as gravações, afastando o vício processual existente. Diante do exposto, rejeito a prejudicial. 2 - ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. O BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA recorre para reformar a sentença que, após acolher a preliminar de coisa julgada suscitada pela IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA., extinguiu a ação de usucapião sem resolução do mérito. Discute o apelante que a causa de pedir da ação de imissão de posse nº 0015524-66.2004.8.20.00012 e da ação de usucapião são distintas, concluindo, por este argumento, que não há coisa julgada, pontuando que já havia transcorrido mais de 20 anos da aquisição do domínio quando foi determinada a imissão de posse. Os argumentos não prosperam. Para melhor compreensão da demanda, impõe-se destacar que em julho/2004, a IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA., na condição de proprietária dos lotes 01 a 14 da Quadra F, situados no Loteamento Jardim de Ponta Negra à Rua Morro do Careca, Bairro de Ponta Negra com extensão de 6.380,00 km², (id nº 52629991 – pags 14-20), propôs a Ação de Imissão de Posse nº 0015524-66.2004.8.20.00012 em desfavor do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA. Na demanda predita, reclamou a IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. de que o seu patrimônio havia sido violado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que firmou contrato de concessão de direito real de uso gratuito com o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA em 12/05/1993 pelo prazo de 10(dez) anos, com término previsto em 2003. Discorreu que após várias medidas administrativas, o ente público estadual reconheceu a propriedade dos lotes pela autora(Id nº 52629991 - pags. 23 -27). Relatou não ter logrado êxito na consolidação da posse e propriedade por resistência do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA que ocupa o local. Na contestação, o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA ressaltou que é uma organização da sociedade civil fundada em 21/04/1951, cujo terreno ocupado era diverso do indicado nos documentos apresentados na inicial, tratando-se de imóvel que há muito exerce posse, o qual foi desmatado por um grupo de moradores e construído o campo de futebol para realizações culturais e desportivas, verificando-se que o terreno por ser bastante valorizado é alvo de cobiça da IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Após regular instrução, foi proferida sentença em 05/07/2006, (id nº 52630186 - Pág. 7) julgando procedentes os pedidos da ação de imissão de posse, determinando a desocupação do imóvel após 30 dias do trânsito em julgado da sentença. A sentença foi mantida por esta 3ª Câmara Cível em voto da relatoria do Desembargador João Rebouças na Apelação nº 2007.000663-2 52630206 - pags 1 – 7. As partes renunciaram ao prazo recursal e a sentença transitou em julgado em 22/03/2007 (id nº 52630209 - Pág. 3). Foi emitido o Mandado de Desocupação Voluntária do bem, cuja ciência ocorreu no dia 20/06/2007 (id nº 52630211 - Pág. 5). O BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA moveu embargos de retenção 001.07.216515-5, protocolados em apenso à demanda, logrando êxito em suspender os efeitos da imissão de posse em 20/08/2007(id nº 52630211 - Pág. 10). Consta na Certidão de id nº 52630213 - Pág. 4 que foi proferida sentença nos embargos de retenção, determinando a expedição de mandado de desocupação, cuja sentença foi mantida por este Tribunal. O BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA tomou ciência da decisão em 23/09/2009, para, no prazo de 30 dias, desocupar o imóvel sob pena de multa diária de R$ 300,00 (id nº 52630213 - Pág. 8). Há ainda notícia de que o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA, em 2009, moveu a Ação Rescisória nº 2008.000250-3 em face da sentença proferida na Ação de Imissão de Posse e o Pleno deste Tribunal, mantendo voto da relatoria do Desembargador Saraiva Sobrinho, julgou improcedente o pedido (id nº 52630836 – pags 19-25). Vê-se que em 2010, após o trânsito em julgado da ação de imissão de posse, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE moveu Embargos de Terceiro 0015524-66.2004.8.20.0001/03 alegando ser proprietário do imóvel litigioso, o qual foi sentenciado, indeferindo a inicial.( Id nº 52630223 - Pág. 11). O ente público recorreu dessa sentença por meio da Apelação nº 2012.013623-0 que foi desprovida pela 2ª Câmara Cível, mantendo voto da relatoria da Desembargadora Judite Nunes (id nº 52630846 - Pág. 2), cuja sentença transitou em julgado no dia 10/08/2017 (id nº 52630847 - Pág. 4). Consta que em 2010, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de imissão de posse, o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA moveu a Ação de Usucapião nº 0406744-62.2010.8.20.0001 contra a IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. em 07/08/2017 (id nº 11407421 - Pág. 2). Dada a permanência do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA no imóvel, o Juízo determinou, na ação de imissão de posse a desocupação compulsória do terreno em janeiro/2019 id nº 52630226 - Pág. 2). Na sequência, o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA protocolou uma Exceção de Pré-executividade na Ação de Imissão de Posse, informando o ajuizamento da Ação de Usucapião que passou a tramitar na 21ª Vara Cível da Comarca de Natal. Após examinar a exceção de pré-executividade decidiu a magistrada, em 19/02/2019, suspender o cumprimento da sentença proferida na ação de imissão de posse até o trânsito em julgado da ação de usucapião. (id nº 52630228 - Pág. 3). A IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. agravou essa decisão e, em 28/04/2020, a Segunda Câmara Cível manteve voto da Desembargadora Judite Nunes que desproveu o Agravo de Instrumento nº 0801539-72.2019.8.20.0000 id nº 64323131 - Pág. 3), cujo trânsito em julgado foi certificado no dia 17/06/2020. Voltando a análise do mérito do presente recurso, verifica-se que o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA suscita a existência de erro de julgamento na sentença recorrida, ao fundamento de que não há coisa julgada por serem distintas a causa de pedir da ação de imissão de posse e da ação de usucapião é distinta. Sem razão o apelante. De fato, o art. 502 do CPC esclarece que: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Sedimenta o CPC no art. 506 que: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Já o art. 508 do mesmo encarte processual, dispõe que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Esclarece o disposto no art. 337, § 2º e 4º, do CPC, que “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”, sendo que “Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. De modo que, segundo a Teoria dos “tria eadem”, idealizada por Chiovenda e adotada pelo CPC, para que ocorra a coisa julgada, devem estar presentes a tríplice identidade entre duas ações, ou seja, as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Notadamente, a ação de imissão de posse e a ação de usucapião possuem as mesmas partes, com causa de pedir e pedidos distintos, pois, na ação de imissão de posse a causa de pedir é o domínio e o pedido é a posse, ao passo que na ação de usucapião a causa de pedir é a posse e o pedido é o domínio pelo transcurso do tempo. No entanto, há semelhança na relação jurídica material das demandas que disputam os lotes 01 a 14 da Quadra F, situados no Loteamento Jardim de Ponta Negra à Rua Morro do Careca, Bairro de Ponta Negra com extensão de 6.380,00 km², conforme lição que se extrai da doutrina de Alexandre Freitas. Vejamos: (...) a teoria das três identidades não é capaz de explicar todas as hipóteses, servindo, tão-somente, como regra geral. Há casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda. Imagine-se a seguinte hipótese: ajuizada demanda em que pretende o autor a declaração (pretende-se, pois, sentença meramente declaratória) da existência de um crédito em seu favor, vê o demandante seu pedido ser rejeitado, por ter sido provado pelo réu que já havia efetuado o pagamento. Após o trânsito em julgado da sentença, propõe o autor (o mesmo autor) nova demanda, em face do mesmo réu, e com base na mesma causa petendi, mas agora pleiteando a condenação do réu ao pagamento do débito. Parece claro que estamos diante de demandas distintas, já que os pedidos formulados são diferentes. Ainda assim, porém, o resultado deste segundo processo será a prolação de sentença terminativa, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada material revestindo a sentença que declarou a inexistência do crédito. Este resultado, porém, não é alcançado pela utilização da teoria da tríplice identidade, mas sim pela teoria da identidade da relação jurídica"(CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. Vol. I. 9ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 470). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência a seguir em destaque: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA. - Existem casos nos quais a chamada "teoria das três identidades" mostra-se insatisfatória para se averiguar a existência de coisa julgada como impedimento para apreciação do mérito de certa demanda. Em tais situações, deve-se aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica à que se deduziu no processo anterior - Tendo a autora renovado judicialmente a pretensão de extinção do contrato de compra e venda, embora por causa de pedir diversa, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada sobre a relação jurídica - Recurso da autora ao qual se nega provimento.”(TJ-MG - AC: 10000200795797001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, incidirá o efeito negativo da coisa julgada sempre que reproduzida ação anteriormente ajuizada, ou pretendida a rediscussão de relação jurídica já definitivamente consolidada. 3. Não obstante positivada no ordenamento pátrio, e malgrado sirva de parâmetro fundamental para o reconhecimento dos casos de litispendência e coisa julgada, a regra da Tríplice Identidade, em determinadas situações, pode se revelar insuficiente ao propósito que se destina: aferir a similitude entre as demandas, evitando o reexame de questão coincidente. Haverá casos em que, mesmo diante da ausência de absoluta identidade dos elementos da ação, o magistrado deve examinar se a relação jurídica é a mesma (Teoria da Identidade da Relação Jurídica). 4. Se, de um lado, os pedidos e as causas de pedir são os mesmos em ambas as causas ora cotejadas, de outro lado, a distinção restrita ao elemento subjetivo (polo ativo) não é suficiente a afastar a identidade da relação jurídica. Isso porque o autor é casado com a autora da ação anteriormente julgada e, como consequência, o imóvel sobre o qual recaem os pedidos de regularização integram a comunhão do casal. 5. Recurso conhecido e desprovido”.(TJ-DF 07062891820198070018 DF 0706289-18.2019.8.07.0018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com amparo na teoria da identidade da relação jurídica, a coisa julgada se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma de anterior, já julgada, ainda que não haja, perfeita identidade entre elas, nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir), situação, a toda evidência, configurada no caso em análise. 2. Outrossim, oportuno consignar que a relativização da coisa julgada só tem cabimento em situações excepcionalíssimas, nas quais a decisão tiver sido injusta ou contrária à Carta Magna ou, ainda, quando a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, situações não verificadas na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.”(TJ-GO - PROCESSO 05038053320208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) “EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. TEORIA DAS TRÊS IDENTIDADES. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema processual pátrio adota, como regra geral, a teoria das três identidades. Assim, duas demandas serão idênticas quando tiverem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, de modo que, a princípio, somente tem-se por configurada litispendência quando se ajuíza ação idêntica em seus três elementos à outra demanda em curso. Contudo, existem casos nos quais a chamada teoria das três identidades mostra-se insatisfatória para se averiguar a existência de coisa julgada como impedimento para apreciação do mérito de certa demanda. Em tais situações, deve-se aplicar a teoria da identidade da relação jurídica, segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda. 4. No caso em apreço, a constatação no sentido de que ação ordinária anteriormente proposta pelo impetrante e o presente mandado de segurança dizem respeito à idêntica relação jurídica, é suficiente para denotar a existência de litispendência entre as demandas. 5. Confirmada a existência de litispendência - pressuposto processual negativo -, a denegação da segurança é medida que se impõe.”(TJ-MG - AC: 10000160677407001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2017) Logo, verificando-se que a ação de imissão de posse movida pela IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. foi julgada procedente, já com o trânsito em julgado certificado, bem como que há semelhança na relação jurídica material entre as demandas deve ser respeitada a coisa julgada material. A seu turno, o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA nem sequer alegou a usucapião em defesa, na ação de imissão de posse, estando correta a sentença que extinguiu a ação de usucapião, sem resolução de mérito, diante da preclusão da matéria. De fato, dispõe o verbete da Súmula 237 do STF que “O usucapião pode ser argüído em defesa.” A seu turno, orienta os artigos 336, 341 e 342, do CPC, que a parte demanda dever apresentar na contestação toda a matéria de defesa, sob pena de se considerarem verdadeiras as manifestações do demandante, sendo vedada ao requerido suscitar qualquer outra tese defensiva depois da contestação, salvo as exceções legais. Vejamos: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.” “Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.” Diante do cenário processual exposto, era ônus do BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA, nos termos do atual art. 373, II, do CPC, enfrentar o direito da proprietária IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA., na ação de imissão de posse, não apenas se defendendo, mas também atacando, “comprovando que preenche os requisitos de determinada modalidade de usucapião” (Montenegro Filho, Misael. Ações possessórias no novo CPC / Misael Montenegro Filho. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017 p. 131). Entretanto, a ocupação vintenária do terreno, de forma contínua, pacífica e com ânimo de dono, não foi suscitada pelo BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA. imitir-se na posse do imóvel. Dissertando a respeito do tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Eficácia preclusiva é a aptidão, que a própria autoridade da coisa julgada material tem, de excluir a renovação de questões suscetíveis de neutralizar os efeitos da sentença cobertos por ela. Resolve-se portanto em um mecanismo de autodefesa da coisa julgada, que no Brasil vem regido pelos arts. 471, caput e 474 do Código de Processo Civil. [...] O primeiro deles estabelece que 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide' - o que significa que, em outro processo, não poderão ser questinados os pontos que serviram de apoio à sentença passada em julgado. O emprego da locução mesma lide revela a intenção de limitar essa proibição às causas versando demanda igual à já julgada, em seus elementos constitutivos (partes, causa, pedido). Por expressa determinação do próprio Código, a coisa julgada material não imuniza o julgamento de questões de fato ou de direito, o qual nada tem de vinculativo para futuras decisões sobre pretensões diversas (art. 469, incs. I-III: limitese objetivos da coisa julgada - supra, n. 960); mas, quando esse exame se destinar à demonstração de que o juiz errou ao julgar e desse modo visar a comprometer a firmeza do preceito coberto pela coisa julgada material, aí sim incide o art. 471 e o reexame é vedado. [...] O art. 474 do Código de Processo Civil complementa e esclarece a norma da eficácia preclusiva da coisa julgada material, disposta no art. 471, ao incluir entre os pontos cujo reexame se proíbe 'todas as alegações e defesas que aparte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido'. Fala a doutrina a respeito, não sem alguma impropriedade, em coisa julgada sobre o explícito e o implícito. O significado do art. 474 é impedir não só que o vencido volte à discussão de pontos já discutidos e resolvidos na motivação da sentença, como também que ele venha a suscitar pontos novos, não alegados nem apreciado, mas que sejam capazes de alterar a conclusão contida no decisório. São razões que a parte poderia opor ao acolhimento do pedido as defesas que o réu talvez pudesse levantar, mas omitiu. Inclusive, a prescrição, que ele poderia ter alegado a qualquer tempo e em qualquer instância ordinária do processo (CC, art. 193 - supra, n. 426), se não alegou não poderá alegar mais, depois de passada em julgado a sentença de mérito. As razões que poderia ser opostas à rejeição do pedido são aquelas que o autor houver omitido. Não se trata de causas de pedir omitidas, porque a coisa julgada material não vai além dos limites da demanda proposta e, se houver outra causa petendi a alegar, a demanda será outra e não ficará impedida de julgamento (supra, n. 962); mas novos argumentos, novas circunstância de fato, interpretação da lei por outro modo, atualidades da jurisprudência etc., que talvez pudessem ser úteis quando trazidos antes do julgamento da causa, agora já não poderão ser utilizados novamente.” (DINAMARCO, Cândido R. Instituições de direito processual civil: volume III. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 323-235) Nesse mesmo sentido, transcrevo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MORTE DE UM DOS AUTORES NO CURSO DA CITAÇÃO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. Precedentes.(...)”(STJ - AgInt no AREsp n. 484.474/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020.) “(...)Na prescrição aquisitiva, ou usucapião, é indispensável que o postulante alegue seu direito, quer por via de ação própria, quer por exceção de domínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. 219, § 5º, do CPC. O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do CPC, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.(...)”(STJ - REsp n. 1.106.809/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 27/4/2015.) “(...) A prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do processo, mas a prescrição aquisitiva somente tem pertinência como matéria de defesa se argüida na contestação, momento próprio para tanto, sob pena de preclusão.(...)”(STJ - REsp 761.911/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 259) “(...)O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do CPC, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.(...)” (STJ - REsp: 1106809 RS 2008/0260795-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015) “(...) A prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(...)”(STJ - AgInt no AREsp 484.474/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) Do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cito o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTERIOR AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO RÉU, ORA APELANTE, CONTRA O AUTOR JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE USUCAPIÃO. (…) Julgada procedente ação de imissão de posse ajuizada pelo réu, ora apelado, Já transitada em julgado, e não alegada exceção de usucapião pelos autores como matéria de defesa, operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do CPC/2015. Manutenção do decreto de extinção do feito que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076912518, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 16/05/2018).”(TJ-RS - AC: 70076912518 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 16/05/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2018) Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo a sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando a gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator. Natal/RN, 13 de Dezembro de 2022.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA REQUERIDOS: IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA., ANTÔNIO ZILMAR DE FREITAS, MARIA LÚCIA PINHEIRO, ANTÔNIO JOÃO RODRIGUES LOPES, ANTÔNIA FERREIRA MOURA (CONFINANTES), JOAQUIM FELÍCIO DE MORAIS E MARIA DA CONCEIÇÃO M. DE MORAIS (lote 15) SENTENÇA Botafogo Futebol Clube da Vila de Ponta Negra, qualificado nos autos, interpõe a presente ação de usucapião em desfavor da Imobiliária Santos Ltda. Em suas razões, afirma que: a) é legítimo possuidor desde 1951, por posse mansa e tranquila, do domínio pleno dos lotes de 01 a 15 da quadra “F” do loteamento “Jardim de Ponta Negra”, na Vila de Ponta Negra; b) um grupo de moradores da região construiu um campo de futebol no local; c) transcorreu lapso temporal suficiente para aquisição originária da propriedade, nos termos do art. 1.238 do Código Civil; d) a prescrição aquisitiva ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, que previa um prazo de 20 anos para aquisição, independente de justo título e boa-fé; e) a prescrição aquisitiva ocorreu em 1971, não podendo cogitar eventuais interrupções da posse após este período; f) no que se refere ao animus domini e a boa-fé, estes são demonstrados de forma incontestável, a partir do instante em que o Botafogo Futebol Clube surge como grande parceiro da comunidade, onde cede seu campo para o centro desportivo da Vila de Ponta Negra, sendo de conhecimento de toda a comunidade, de que ali é o campo do requerente; g) há um exercício de posse exclusiva do bem, como também uma passividade geral de terceiros; h) o Estado do RN, em 1993, deu ao Botafogo Futebol Clube a concessão de direito real de uso gratuito, pelo período de 10 anos e i) o clube foi considerado, através de lei, como sendo associação civil de utilidade pública. Requer a procedência do pedido, para que se declare, em seu favor, o pleno domínio dos lotes, com a consequente expedição do respectivo mandado para registro em cartório. Junta certidão expedida pelo 6º Ofício de Notas de Natal, datada de 12/06/03, dando conta que atualmente os lotes de 01 a 14 da quadra F do loteamento “Jardim de Ponta Negra”, na Vila de Ponta Negra, são de propriedade da Imobiliária Santos Ltda. (ID 49115071 - Pág. 14 a 21). Contrato de concessão de direito real de uso gratuito concedido pelo Estado do RN ao Botafogo Futebol Clube (ID 49115071 - Pág. 29 a 33), datado de 12/05/93. Certidão atualizada em 29/10/10, informando que o proprietário do bem usucapiendo é a Imobiliária Santos Ltda. (ID 49115078 - Págs. 1 a 2). Publicado Edital de citação de possíveis interessados (ID 49115735 - Pág. 2). O Município de Natal declarou não haver interesse no feito (ID 49115738 - Pág. 1), assim como o Estado do Rio Grande do Norte (ID 49115745 - Págs. 1 e 2) e a União (ID 49115748 - Pág. 1). Contestação da Imobiliária Santos Ltda. (ID 49115751 - Pág. 1 a 11), suscitando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, pois a situação possessória sobre o imóvel objeto da demanda já foi decidida por sentença transitada em julgado (Ação de Imissão de Posse nº 001.04.015524-3 e Ação Rescisória nº 2008.000250-3). Réplica à contestação (ID 49115767 - Págs. 1 a 6). Não houve contestação dos interessados citados por edital (certidão de ID 49115769 - Pág. 1). Contestação apresentada pelo Espólio de Joaquim Felício de Morais e Maria da Conceição M. de Morais, proprietários do Lote 15 (ID 49116394 - Págs. 1 a 5). Manifestação sobre a contestação (ID 49116402 - Págs. 1 a 4). A Defensoria Pública apresenta resposta à ação em nome dos confinantes não localizados (ID 49116786 - Págs. 1 a 5). Instada a se pronunciar, a 63ª Promotoria de Justiça não emitiu parecer de mérito (ID 49116795). Audiência de Instrução e Julgamento não realizada. Sentença de improcedência proferida (ID 49117289), condenando o autor em litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos. Apelação Cível interposta pelo Botafogo Futebol Clube (ID 49117292). Contrarrazões à apelação oferecida pela Imobiliária Santos (ID 49117296). O Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do apelo, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a colheita de prova testemunhal (ID 49117303). O Estado do RN, desta feita, demonstrou interesse no feito, afirmando que opôs Embargos de Terceiro nos autos da ação de Imissão de Posse nº 0015524-66.2004.8.20.0001 ajuizada pela imobiliária em desfavor do Botafogo Futebol Clube (ID 49117303 - Págs. 10 e 11), razão pela qual o processo foi redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Contestação do Estado do RN (ID 49117312), onde sustenta que, por ser bem público, a área não pode ser objeto de usucapião. Manifestação do autor, afirmando que o bem encontra-se registrado em nome da Imobiliária Santos (ID 49117314). A Imobiliária Santos vem aos autos para juntar cópia da Apelação Cível nº 2012.013623-0, pela qual o TJRN decidiu que o Estado do RN não tem legitimidade sobre o imóvel objeto da usucapião (ID 49117324). Audiência de Instrução e Julgamento realizada (49117832 - Pág. 1). Alegações finais do Botafogo Futebol Clube (ID 49117833 - Págs. 1 a 19). Em decisão juntada no ID 49117834, o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal suspendeu a ordem de imissão de posse do imóvel (processo nº 0015524-66.2004.8.20.0001). Alegações finais da Imobiliária Santos (ID 49117837), assim como do Estado do RN (ID 49117837). Através da decisão de ID 59956091, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal reconheceu, de ofício, a falta de interesse processual do Estado do RN, declarando, assim, a incompetência das Varas da Fazenda Pública. É o que importa relatar. Decido Trata o presente caso de usucapião extraordinária, que independe da existência de justo título, prevista no artigo 1.238, do Código Civil. Contudo, antes de adentrar, se for o caso, na verificação dos requisitos para a aquisição originária da propriedade via usucapião, necessário analisar a matéria prejudicial à pretensão do autor, suscitada em sede de contestação pela parte adversa (Imobiliária Santos Ltda.), mais especificamente a ocorrência de coisa julgada diante da existência de sentença, transitada em julgado, em ação de imissão de posse, por si intentada contra o usucapiente Botafogo Futebol Clube. Esclareça-se, por pertinente, que a Ação de Imissão de Posse nº 001.04.015524-3 foi impetrada no dia 21/07/2004, tendo sido a sentença prolatada em 28/06/2006, conforme cópia no ID 49115761 – Págs. 2 a 7, cujo trânsito em julgado ocorreu na data de 22/03/2007. Verifica-se também que o usucapiente também ingressou com ação rescisória, com o fim de desconstituir o julgado, não obtendo êxito (acórdão de ID 49115761 - Pág. 10 a 17). Por sua vez, a presente ação de usucapião foi intentada em 30/09/2010 (ID 49115068 - Pág. 3), ou seja, após a sentença e o trânsito em julgado da ação de imissão. Dito isto, para que se tenha configurada a coisa julgada material, é necessário que, na ação em que se discute o mesmo objeto da lide, sejam coincidentes as mesmas partes, a causa de pedir e o pedido. Não há dúvidas que as partes que litigam são as mesmas (Imobiliária Santos Ltda. x Botafogo Futebol Clube). A causa de pedir, nos termos do inciso III do art. 319 do CPC (antigo inciso III do art. 282 do CPC/73), é o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou, em outras palavras, a motivação baseada em fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta. A imissão de posse é ação petitória, cuja causa de pedir é a existência de domínio, não exercido plenamente por não haver a posse anterior. Por sua vez, no caso da usucapião, a causa de pedir seria a aquisição do bem pelo transcurso do prazo prescricional aquisitivo, ou seja, a aquisição do domínio pleno (já que existe o elemento posse). Ou seja, pode-se dizer que em ambas as ações está se discutindo o domínio sobre o bem, pois está se buscando o seu reconhecimento, seja pela prova documental em uma (título de domínio a ser validado), seja pelo transcurso do período aquisitivo em outra. Na imissão busca-se a recuperação do domínio pleno do bem, cuja aquisição está querendo se discutir na usucapião, de forma que não há como negar que as causas de pedir se confundem. Por fim, verifica-se uma identidade de pedidos, na exata medida em que em ambas as lides se requer o pleno domínio dos lotes. Por ser assim, não há como fugir do entendimento de que, no caso, ocorreu a coisa julgada material a impedir o reconhecimento da aquisição originária, incompatível com a declaração de domínio pleno do imóvel, por sentença transitada em julgado, em favor do réu da presente ação. Em casos similares, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Ação julgada improcedente – Argumentos já tecidos e apreciados em sede de anterior ação de imissão de posse, ajuizada pela ré em face do autor em 2013 – Reconhecimento da coisa julgada material, de rigor – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10438750420178260100 SP 1043875-04.2017.8.26.0100, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 26/11/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2020) Agravo de Instrumento. Ação de imissão de posse em fase de cumprimento de sentença. Ação de usucapião. Suspensão. Descabimento. Coisa julgada. Recurso desprovido. 1. Transitada em julgado a sentença, não cabe rediscutir as questões cobertas pela coisa julgada e, ademais, reputam-se deduzidas e repelidas as defesas que a parte sucumbente poderia fazer em seu favor. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00741158920208190000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 16/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021) AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA A OCUPANTE DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 474 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, ao que observou dos autos, pretende a Apelante usucapir o imóvel ora descrito na exordial, sendo, entretanto, fato incontroverso que a recorrente figurou como ré em Ação de Imissão de Posse n.º 0003962-64.2012.805.0141, movida pela Apelada, envolvendo o mesmo imóvel objeto da presente ação, com decisão favorável à Apelada e já transitada em julgado. 2. O art. 474 do CPC sujeita aos efeitos da coisa julgada todas as alegações que poderiam ser argüidas como matéria de defesa, garantindo maior força ao instituto da coisa julgada e ao objetivo de pacificação social. Obstaculiza, assim, seja perpetuada a controvérsia, proporcionando a indispensável segurança jurídica. 3. A sentença de procedência do pedido de imissão de posse faz coisa julgada material e impede a discussão em futura ação a respeito de matérias que já foram opostas e discutidas, constituindo fator impeditivo para que se declare a existência e configuração de usucapião, em favor do requerente, assentado em posse anterior à ação reivindicatória. (TJ-BA - APL: 03049204020138050141, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020) Vale dizer, para que não pairem dúvidas, que não houve a impetração da usucapião como matéria de defesa na ação de imissão, o que seria plenamente possível, possibilitando a discussão sobre o domínio pleno do objeto da lide. Ao contrário, não é possível prosperar ação de usucapião protocolada posteriormente ao trânsito em julgado da imissão de posse, sob o risco de se atentar contra o Princípio da Segurança Jurídica. Vislumbro que a prescrição aquisitiva originária encontra-se preclusa, pois deveria ter sido usada como matéria de defesa, no curso da ação petitória (imissão de posse), que pretendia obter o reconhecimento da validade do título de domínio por si apresentado, assim como da sua posse em bem que lhe pertence por direito. Nesse sentido, podemos citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTERIOR AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO RÉU, ORA APELANTE, CONTRA O AUTOR JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE USUCAPIÃO. Embora exista conexão entre as ações de usucapião e imissão de posse, não é caso de reunião para decisão conjunta, pois a última já foi sentenciada, inclusive com trânsito em julgado. Julgada procedente ação de imissão de posse ajuizada pelo réu, ora apelado, já transitada em julgado, e não alegada exceção de usucapião pelos autores como matéria de defesa, operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do CPC/2015. Manutenção do decreto de extinção do feito que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70076912518 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 16/05/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2018) Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de coisa julgada, suscitada pela parte ré, para extinguir o processo sem julgamento do mérito. Condenação da parte autora em custas e em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade processual conferida. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, 25 de maio de 2021. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO 0406744-62.2010.8.20.0001 CLASSE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

13/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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