Agravo em Recurso Especial 0008973-22.2024.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008973-22.2024.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:23

Publicação

23/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772701/PE (2024/0395095-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: ISAURA MARIA DOS SANTOS REPRESENTADO POR: MARIA LUCIENE DOS SANTOS MENDONCA ADVOGADOS: EVILÁSIO TENÓRIO DA SILVA NETO - PE031019 RAFAEL BEZERRA LINS - PE041813 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:55

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772701/PE (2024/0395095-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: ISAURA MARIA DOS SANTOS REPRESENTADO POR: MARIA LUCIENE DOS SANTOS MENDONCA ADVOGADOS: EVILÁSIO TENÓRIO DA SILVA NETO - PE031019 RAFAEL BEZERRA LINS - PE041813 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2772701/PE (2024/0395095-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: ISAURA MARIA DOS SANTOS REPRESENTADO POR: MARIA LUCIENE DOS SANTOS MENDONCA ADVOGADOS: EVILÁSIO TENÓRIO DA SILVA NETO - PE031019 RAFAEL BEZERRA LINS - PE041813 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 08:32

Redistribuição

13/02/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: ISAURA MARIA DOS SANTOS DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0008973-22.2024.8.17.9000 Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., contra o acórdão exarado pela 2ª Câmara Cível, desta Corte Estadual, em sede de Agravo de Instrumento, que deu provimento ao recurso da parte autora, determinando a cobertura do tratamento médico domiciliar (home care) da recorrida, ISAURA MARIA DOS SANTOS, incluindo os insumos prescritos pela médica assistente. Eis a ementa do acórdão (id 35771658): “EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). Inteligência da Súmula 07/TJPE. 2. A negativa de tratamento com o tratamento prescrito, revela-se, em princípio, censurável, porquanto coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em manifesta ofensa ao princípio basilar da boa-fé que deve lastrear as relações consumeristas. 3. Havendo descrição médica acerca dos insumos e determinação judicial concedendo o home care, revela-se abusiva a exclusão medicamentos e insumos que são decorrência lógica do tratamento. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) 5. Recurso provido. Decisão unânime”. Em suas razões (id 37637842), a recorrente HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. alega que o acórdão guerreado violou dispositivos da Lei Federal (arts. 10, 12 e 16, inciso VI, ambos da Lei n° 9.656/98; art.19-I da Lei n° 8.080/90; e, arts. 421 e 422 do Código Civil), além de ser contrário ao entendimento do STJ, segundo o qual o Home Care pode ser excluído da cobertura quando não for sucedâneo de internação hospitalar (Razões de decidir: REsp 1.537.301/RJ e Ag REsp n° 1.036.636 - SP). Assevera que a prestação do referido serviço não é uma obrigatoriedade de prestação de serviço da operadora, especialmente, porque a lei, bem como o contrato firmado entre as partes, exclui de forma expressa a obrigatoriedade da referida prestação. Nesse sentido, o Art. 13, RN Nº 465/2021. Em contrarrazões apresentadas (id 37997332), a parte recorrida alega que o recurso especial não merece provimento, pois o acórdão recorrido está amparado em provas documentais e em jurisprudência consolidada do TJPE e do STJ, bem assim, que não merece trânsito por óbice das súmulas 5 e 7 do STJ e 735 do STF. Em que pese mencionar nas razões do recurso o pedido de efeito suspensivo, não há uma única linha destinada a sua fundamentação, sequer há uma indicação da existência de seus requisitos legais, o que impossibilita, a toda evidência, a sua apreciação, tanto mais a sua concessão. É o essencial a relatar. Decido. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos qualquer fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, e o preparo recursal foi devidamente recolhido, todavia, não merece ser admitido. Ao deliberar sobre a questão controvertida, destacou a Câmara Julgadora as seguintes particularidades do caso em tela (id 35771657):. “Compulsando os autos, verifico que o laudo da médica assistente (ID 159374066) assenta que a agravante possui diagnóstico clínico de Pneumonia Broncoaspirativa – CID 10: J 18.0, Infecção do Trato urinário – CID 10: N 39, Úlcera de Pressão – CID 10: L 89, Tumoração em Olho Direito – CID 10: C69, Demência de Alzheimer Avançada– CID 10: G30, Hipertensão Arterial – CID 10: I10, Crises Convulsivas – CID 10: R56, Desnutrição – CID 10: E43, Desidratação – CID 10: E87, com indicação de internação domiciliar em regime de média complexidade, em caráter de urgência, objetivando acompanhamento multidisciplinar. Consta, ainda, da solicitação médica (ID 159374066 dos autos originários), as medicações e insumos necessários ao tratamento da autora. Ante as recomendações médicas, entendo, a priori, por ilegal/abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer tratamento da parte agravante, uma vez que compete ao especialista responsável por acompanhar o paciente, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento necessário e adequado à sua cura/melhora/sobrevivência. Em sendo a doença que acomete a paciente acobertada pelo plano de saúde, e tendo o médico especialista recomendado o tratamento domiciliar, não pode o plano de saúde se negar a fornecer a cobertura, tampouco operar a exclusão contratual do citado tipo de tratamento. É evidente, portanto, que a ausência de tratamento domiciliar nos termos da solicitação médica, poderia causar prejuízos irreparáveis à saúde da paciente. Assim restou devidamente configurada a abusividade negativa/interrupção de cobertura médico domiciliar (home care) e, portanto, o cometimento de ato ilícito por parte da Hapvida, desrespeitando o princípio da boa-fé objetiva e colocando o segurado em desvantagem excessiva. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, o tratamento home care, por se tratar de desdobramento ou extensão dos cuidados hospitalares, acarreta de forma impositiva na cobertura dos meios e materiais necessários ao tratamento, não podendo ser limitado pela operadora do plano de saúde.” (...) “É cediço que o home care é uma modalidade de substituição da internação hospitalar, sendo assim, em consonância com o consolidado pelo STJ, tal qual o fornecimento se daria dentro do ambiente hospitalar, deve ocorrer na modalidade domiciliar. Havendo descrição médica acerca dos insumos e determinação judicial concedendo o home care, revela-se abusiva a exclusão medicamentos e insumos que são decorrência lógica do tratamento. Assim, resta evidenciada a probabilidade do direito da agravada. O segundo requisito da tutela de urgência – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – não exige maior digressão na espécie. Afinal, em se tratando de tratamento médico para doença grave, é evidente o risco à saúde e à vida da agravada, e ao resultado útil do processo. Observo, por fim, ser reversível a medida, pois se trata de fornecimento de tratamento domiciliar, sendo possível, portanto, a recomposição econômica. Além disso, o risco causado à saúde da segurada é incomensuravelmente maior se comparado ao risco meramente econômico a que se sujeita a operadora de saúde. Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, ao tempo em confirmo a tutela antecipada de ID 34713000, ampliando a decisão do juízo de origem (ID 160186398) dos autos originários, para determinar ao plano de saúde que proceda ao fornecimento dos insumos prescritos ao tratamento da autora, conforme laudo médico de ID 159374066 dos autos originários, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. Verifico que o recurso especial ora interposto se insurge contra acórdão que, ao deferir a tutela antecipada em sede de Agravo de Instrumento, confirmou medida liminar que havia determinado o home care e o fornecimento de insumos para tratamento médico domiciliar. Embora o recurso especial seja dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência do STF e a doutrina pacificamente reconhecem a analogia da Súmula 735 do STF ao recurso especial, considerando que o fundamento subjacente é o mesmo: a provisoriedade e a natureza precária das decisões liminares ou antecipatórias, que não encerram o juízo definitivo da lide. Desta feita, é de ver-se que o ato decisório atacado tem natureza precária e não perfaz juízo definitivo, portanto, é inviável a abertura da via excepcional, por óbice da Súmula 735 STJ, aplicável por analogia ao especial, conforme acórdão, à guisa de exemplo, assim ementado: “Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da Súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'.” ( AgInt no AREsp 1520963/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020). Nesse sentido, o recurso especial não é o meio adequado para impugnar acórdão que se limita a deferir ou manter medida liminar, razão pela qual a pretensão recursal esbarra no mencionado óbice sumular. Além disso, para examinar questão relativa ao deferimento ou indeferimento da tutela de urgência, seria necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível na via do recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" ( AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, ante a incidência da Súmula 7/STJ. [...] ( AgInt no AREsp 1.586.569/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 06/04/2020) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 735 DO STF E 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. Não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.2. Nos termos do enunciado 735 da Súmula do STF, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao recurso especial.3. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável à inauguração da via do recurso especial ou extraordinário, conforme a previsão constitucional.4. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.175.538/RN, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 5-6-2023). Por fim, tenho que, ante o reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas de seguimento supramencionadas e a decorrente negativa de seguimento a este recurso, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF, sendo firme nesse ponto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a qual, “O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.” ( AgInt no REsp 1811696/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019). Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Recife, Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

19/08/2024, 00:00

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