Habeas Corpus 0092004-04.2020.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0092004-04.2020.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 17:41

Definitivo

08/04/2025, 08:28

Documento (Certidão)

08/04/2025, 08:26

Publicação

07/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 575080/PR (2020/0092004-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: LUIZ ROBERTO FALCAO ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO FALCAO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387 SONIA MARA FALCÃO - PR069025 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Como já assentado no acórdão de agravo regimental de e-STJ fls. 325/331, o presente feito "é apenas mais um de 23 processos judiciais nesta Corte que dizem respeito ao mesmo fato e provimentos judiciais, tendo sido as demais teses já enfrentadas à exaustão, configurando-se nítido abuso do direito de recorrer, que causa tumulto processual e visa beneficiar-se de decisões contraditórias" (e-STJ fl. 325). Ante o exposto, indefiro o pedido. Certifique-se o imediato trânsito em julgado do presente writ, nos termos decididos por unanimidade pela Sexta Turma desta Corte no julgamento dos embargos declaratórios em agravo regimental no habeas corpus de e-STJ fls. 357/363. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 20:00

Indeferimento da petição inicial

02/04/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição

01/04/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:26

Protocolo de Petição

31/03/2025, 11:59

Publicação

31/03/2025, 00:48

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 575080/PR (2020/0092004-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: SONIA MARA FALCAO ADVOGADO: SONIA MARA FALCÃO - PR069025 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: LUIZ ROBERTO FALCAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUIZ ROBERTO FALCÃO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0008785-70.2019.8.16.0031). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 171 (estelionato) e no art. 347, parágrafo único (fraude processual), ambos do Código Penal. A pena definitiva imposta ao réu foi fixada em 3 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 363 dias-multa. Defesa e acusação apelaram; a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e proveu a apelação do Ministério Público. As penas foram redimensionadas para 2 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 169 dias-multa, e 2 anos e 3 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais 360 dias-multa. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 25/26): APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO E FRAUDE PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE DEMONSTRA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO NA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA AVALIAR A METODOLOGIA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES APLICADAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA.. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO QUE CONFIGURARIA. SÚPLICA BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. REPRIMENDA AGRAVADA PARA AMBOS OS DELITOS. REGIME INICIAL QUE DEVE SER O FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA RECLUSÃO E O SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes no sentido de que o apelante preencheu os elementos tipificadores das condutas imputadas na exordial. 2. O conjunto probatório reconstruiu o estratagema empregado pelo autor, sendo evidente que obteve vantagem ilícita da vítima, por ele induzida em erro. 3. Delito de fraude processual igualmente configurado, uma vez que o denunciado inovou artificiosamente, na pendência de processo administrativo (inquérito policial), com o fim de induzir o juiz em erro e gerar o arquivamento do procedimento investigatório, destinando-se, também, a gerar efeitos em processo penal ainda não iniciado. 4. A motivação adotada pelo magistrado singular para exasperar a pena-base está pautada em fundamentação idônea, inexistindo qualquer desproporcionalidade que demande providência por este Colegiado. 5. Súplica ministerial para o reconhecimento da reincidência. Certidão juntada aos autos que demonstra a existência da referida agravante. Pleito recursal acolhido neste ponto, com a readequação dos regimes prisionais iniciais. 6. Recurso do réu conhecido e não provido e apelo interposto pelo Ministério Público conhecido e parcialmente provido. No Superior Tribunal de Justiça, alega a impetrante a incompetência da Justiça estadual e a nulidade do processo em razão da não realização de perícia no contrato de honorários advocatícios apresentado por ata notarial. Aponta a incompetência da Justiça estadual – 3ª Vara Criminal de Guarapuava (PR) – e, para isso, assevera que o paciente se defende do fato – uso de documento falso – ocorrido em ação previdenciária proposta na Subseção Judiciária de Guarapuava (PR). Em sua ótica, "[...] diante da categórica afirmação de suposta conduta de uso de documento falso, deve-se verificar para qual órgão ou entidade o documento foi apresentado, para então fixar a competência, nos termos da súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez que a procuração ad judicia e o contrato de honorários foi apresentado perante a Justiça Federal, equivale a dizer que o uso do documento supostamente falso ocorreu perante a autoridade Federal sendo, portanto, de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de referida conduta" (e-STJ fl. 10). Indica segunda nulidade nos autos em razão da ausência de perícia no contrato de honorários advocatícios para apurar suposta fraude processual. Afirma que, "in casu, a perícia era possível de ser realizada, porém, foi descartada pelo juiz sem qualquer justificativa plausível, razão pela qual, nesse caso específico, não poderia a prova testemunhal suprir-lhe a falta, sobretudo porque não é convincente, a ponto de desconstituir a presunção de autenticidade da ATA NOTARIAL elaborada pelo agente delegado" (e-STJ fl. 21). Diante dessas considerações, a defesa requer, ipsis litteris (e-STJ fls. 23/24): a) Liminarmente, a concessão da ordem de Habeas Corpus para suspender o trâmite da r. decisão proferida no acórdão da ação penal nº 0008785-70.2019.8.16.0031, oriundo da 3ª Vara Criminal de Guarapuava–PR, e revogar a medida cautelar da prisão preventiva até a decisão final do presente habeas-corpus; b) No mérito, a concessão da presente ordem de habeas-corpus para declarar a incompetência absoluta do juízo da 3ª Vara Criminal de Guarapuava–PR, para processar e julgar os fatos descritos na ação penal nº 0008785-70.2019.8.16.0031, e a nulidade processual ante a falta de perícia técnica judicial conforme determina o disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal, que determina ser imprescindível a realização de prova pericial quando o crime deixar vestígios de todos os atos praticados por aquele juízo. É o relatório. Decido. Trata o presente writ de mais um expediente processual manejado nesta Corte em benefício do paciente em decorrência da Ação Penal n. 0008785-70.2019.8.16.0031, deflagrada em seu desfavor em razão da prática dos delitos de estelionato e fraude processual (arts. 171, caput, e 347, parágrafo único, ambos do Código Penal). Ressalto que houve, ainda, a interposição do Agravo em Recurso Especial n. 1.880.889/PR, do qual não se conheceu, com trânsito em julgado em 2/2/2022, ocasião em que o processo foi remetido ao Supremo Tribunal Federal para exame do agravo em recurso extraordinário interposto. Entre os diversos pedidos já deduzidos pela defesa anteriormente, encontram-se pedidos de revogação da custódia cautelar, absolvição do paciente por insuficiência de provas – notadamente em razão da ausência de realização de perícia no contrato firmado com a vítima por meio do qual se obteve a vantagem ilícita – e nulidades diversas. No caso, as alegações de incompetência do Juízo de piso e da nulidade pela ausência de perícia técnica nem sequer foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impede a análise por esta Casa sob pena de indevida supressão de instância. Colaciono, por oportuno, o seguinte excerto do acórdão hostilizado (e-STJ fl. 38): Inadequado seria perder de vista, ademais, que no documento juntado pelo réu a fonte entre a página 01 desse contrato é diversa da página 02 (na qual consta a assinatura da vítima), o que demonstra que o acusado, aproveitando-se da segunda folha do contrato original, alterou a primeira página, adicionando cláusulas diversas, para o fim de enganar as autoridades e arquivar o inquérito que estava em trâmite. Esse fato, inclusive, foi constatado pelos investigadores de polícia Sonia Schadeck Schemuda e Marcos Paulo Bebici (mov. 24.37). Conforme se dessume do trecho acima, a Corte estadual não teceu qualquer consideração acerca da necessidade de perícia técnica ou da ilegalidade das provas obtidas, motivo pelo qual não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior acerca do tema. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fl. 248): 12 – SOBRE NULIDADES. COMPETÊNCIA / AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. As questões alegadas no presente HC não foram discutidas nas instâncias ordinárias. 12. 1 - conforme Informações prestadas pelo Juízo de 1º Grau (e-fl. 218): “....................................................................................................................................................................... h) Cumpre salientar que a defesa não arguiu nos autos a incompetência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento do feito, nem tampouco requereu a realização de perícia técnica no contrato de honorários advocatícios apresentado por ata notarial, sendo este último argumento utilizado para requerer a revogação da prisão preventiva do paciente, o que fez na fase do artigo 402 do CPP (evento 170.1 dos autos principais), sem que contudo, tenha sido a medida requerida, o que foi observado por este Juízo (evento 173.1), sem qualquer insurgência da defesa;...........................................................................................................................................................................” (destacamos) Ante todo o exposto, não conheço do writ, acolhido o parecer ministerial. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de e-STJ fls. 253/266. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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