Agravo em Recurso Especial 2060410-87.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2060410-87.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:32

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:32

Publicação

13/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2633971/SP (2024/0141321-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA AGRAVADO: ALZIRO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA BRONZATO SEVERINO AGRAVADO: ANTONIO ALBERTO SALVADOR AGRAVADO: ANTONIO APARECIDO DONIZETTI RIGATTI AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA AGRAVADO: APARECIDA BENTO DA SILVA DIAMANTE AGRAVADO: ARNALDO BENEDITO CORTENOVE AGRAVADO: BENEDITA APARECIDA LOPES FRANCO AGRAVADO: CARMEN NILZA PEDROSO AGRAVADO: DANILO COMOTTI AGRAVADO: ELENO TEODORO AGRAVADO: FERNANDO CARDOSO DE BARROS AGRAVADO: FILADELPHO CORTE DA ROCHA AGRAVADO: GIOVANI DA SILVA AGRAVADO: IVALDO HELENO DA SILVA AGRAVADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CARLOS BULHOES AGRAVADO: JOSE ROBERTO PEREIRA AGRAVADO: JOSE TARCIZIO COUTINHO AGRAVADO: LEONIDAS GERALDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: LINDA OSMARINA BEZERRA MAIA AGRAVADO: LUCIANO SANTANA CORREA AGRAVADO: LUIS BARBOSA DE MORAES AGRAVADO: LUZINETTE CHAVES CICONE AGRAVADO: MANUEL CARLOS DE SOUZA AGRAVADO: MAURO DAMASIO AGRAVADO: PEDRO MASTROLEO AGRAVADO: TERESINHA APARECIDA CORREA BARBOSA ADVOGADO: ANTONIO APARECIDO VIEIRA DE ALMEIDA - SP125668 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:30

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2633971/SP (2024/0141321-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA AGRAVADO: ALZIRO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA BRONZATO SEVERINO AGRAVADO: ANTONIO ALBERTO SALVADOR AGRAVADO: ANTONIO APARECIDO DONIZETTI RIGATTI AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA AGRAVADO: APARECIDA BENTO DA SILVA DIAMANTE AGRAVADO: ARNALDO BENEDITO CORTENOVE AGRAVADO: BENEDITA APARECIDA LOPES FRANCO AGRAVADO: CARMEN NILZA PEDROSO AGRAVADO: DANILO COMOTTI AGRAVADO: ELENO TEODORO AGRAVADO: FERNANDO CARDOSO DE BARROS AGRAVADO: FILADELPHO CORTE DA ROCHA AGRAVADO: GIOVANI DA SILVA AGRAVADO: IVALDO HELENO DA SILVA AGRAVADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CARLOS BULHOES AGRAVADO: JOSE ROBERTO PEREIRA AGRAVADO: JOSE TARCIZIO COUTINHO AGRAVADO: LEONIDAS GERALDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: LINDA OSMARINA BEZERRA MAIA AGRAVADO: LUCIANO SANTANA CORREA AGRAVADO: LUIS BARBOSA DE MORAES AGRAVADO: LUZINETTE CHAVES CICONE AGRAVADO: MANUEL CARLOS DE SOUZA AGRAVADO: MAURO DAMASIO AGRAVADO: PEDRO MASTROLEO AGRAVADO: TERESINHA APARECIDA CORREA BARBOSA ADVOGADO: ANTONIO APARECIDO VIEIRA DE ALMEIDA - SP125668 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 17:18

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:30

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:30

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2633971/SP (2024/0141321-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 RECORRIDO: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA RECORRIDO: ALZIRO DA SILVA RECORRIDO: ANTONIA BRONZATO SEVERINO RECORRIDO: ANTONIO ALBERTO SALVADOR RECORRIDO: ANTONIO APARECIDO DONIZETTI RIGATTI RECORRIDO: ANTONIO CARLOS PEREIRA RECORRIDO: APARECIDA BENTO DA SILVA DIAMANTE RECORRIDO: ARNALDO BENEDITO CORTENOVE RECORRIDO: BENEDITA APARECIDA LOPES FRANCO RECORRIDO: CARMEN NILZA PEDROSO RECORRIDO: DANILO COMOTTI RECORRIDO: ELENO TEODORO RECORRIDO: FERNANDO CARDOSO DE BARROS RECORRIDO: FILADELPHO CORTE DA ROCHA RECORRIDO: GIOVANI DA SILVA RECORRIDO: IVALDO HELENO DA SILVA RECORRIDO: JOAO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: JOSE CARLOS BULHOES RECORRIDO: JOSE ROBERTO PEREIRA RECORRIDO: JOSE TARCIZIO COUTINHO RECORRIDO: LEONIDAS GERALDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: LINDA OSMARINA BEZERRA MAIA RECORRIDO: LUCIANO SANTANA CORREA RECORRIDO: LUIS BARBOSA DE MORAES RECORRIDO: LUZINETTE CHAVES CICONE RECORRIDO: MANUEL CARLOS DE SOUZA RECORRIDO: MAURO DAMASIO RECORRIDO: PEDRO MASTROLEO RECORRIDO: TERESINHA APARECIDA CORREA BARBOSA ADVOGADO: ANTONIO APARECIDO VIEIRA DE ALMEIDA - SP125668 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, sem enfrentar o mérito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 283/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.440-1.441): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela preclusão da matéria relativa à competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 109, I, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.505 a 1.533). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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