Agravo em Recurso Especial 0073126-96.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0073126-96.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:06

Protocolo de Petição

25/06/2025, 14:50

Publicação

24/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2666390/PR (2024/0212691-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: ALYSSON DOS SANTOS EMBARGADO: SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA OUTRO NOME: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA ADVOGADO: ALYSSON DOS SANTOS - PR047272 INTERESSADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MARQUES - PR065066 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2666390/PR (2024/0212691-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: ALYSSON DOS SANTOS EMBARGADO: SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA OUTRO NOME: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA ADVOGADO: ALYSSON DOS SANTOS - PR047272 INTERESSADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MARQUES - PR065066 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 14:15

Documento (Certidão)

13/05/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Formaplan Formas Planejadas Indústria e Comércio Ltda. – em recuperação judicial Agravada: Alysson dos Santos e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário de União da Vitória representado por José Orlando dos Santos Interessada: Paulo Vinicius de Barros Martins Jr. – Administrador Judicial Relator: Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira Conclusão - Agravo nº 0073126-96.2022.8.16.0000 01 (Autos originários nº 0004626-38.2022.8.16.0174) 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória Vistos, etc. I – Formaplan Formas Planejadas Indústria e Comércio Ltda. – em recuperação judicial agrava da decisão de mov. 8.1 proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0073126-96.2022.8.16.0000, por ela interposto, que não conheceu do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, ante a inexistência de interesse recursal na defesa de direito alheio. Inicialmente, salienta o descabimento da imposição de multa pela interposição do recurso ante ausência de caráter protelatório. Após uma breve exposição sobre os acontecimentos processuais, alega, preliminarmente, ser nula a decisão ante a faculdade do credor na habilitação de seu crédito ainda que fosse extraconcursal, de modo que o juízo não poderia ter negado procedência de modo a caracterizar julgamento extra petita (arts. 141 e 492, do CPC). Sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios no valor de R$ 19.533,81, de titularidade do Dr. Alysson são concursais por terem sido constituídos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, conforme entendimento do STJ na apreciação do Tema 1.051, e em aplicação ao art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Defende que “habilitação de Crédito decorre das Reclamações Trabalhista que tinham como objeto a Convenção Coletiva de Trabalho de vigência 2019/2020, data anterior ao pedido de recuperação judicial da Formaplan, qual seja, 22/1/2021”.Pugna pelo “reconhecimento da nulidade da r. decisão monocrática proferida pelo il. Desembargador Relator, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC”, ou, caso não acolhida a preliminar pela reformar da “sentença de mov. 43.1 dos autos de origem e determinar a inclusão dos créditos referentes aos honorários sucumbenciais dos Agravados na Classe I – Trabalhistas do Quadro Geral de Credores da Agravante, no valor total de R$19.533,81131”. II – A princípio, não se vislumbra a nulidade da decisão agravada por julgamento extra petita ao não conhecer do recurso por ausência de interesse recursal. Observou-se que a habilitação de crédito foi promovida pelo agravado que optou por não recorrer da decisão que indeferiu a sua pretensão. Embora a recuperanda não tenha se oposto ao pedido na origem, tendo em vista que aduz acerca de direito pertencente a credor de quem, sem adentrar no mérito, a própria agravante aponta ser uma faculdade, restou reconhecida a falta de interesse em recorrer do reconhecimento da extraconcursalidade de crédito pertencente a terceiro. Assim, restou entendido que a ausência de oposição não legitima o interesse recursal para fins de deferimento do pedido de habilitação. Por tais razões, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. III – Intime-se o agravado Alyssson dos Santos e o administrador judicial para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073126-96.2022.8.16.0000 Vistos, etc. I – Formaplan Formas Planejadas Indústria e Comércio Ltda. – em recuperação judicial agrava da decisão de mov. 43.1, que acolheu parcialmente o pedido de habilitação de crédito de Alysson dos Santos e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário de União da Vitória representado por José Orlando dos Santos, determinando a inscrição apenas dos pertencentes ao segundo de R$ 70.690,73 e R$ 56.338,62, e observando que o primeiro deverá promover a execução dos respectivos autos. Alega ser devida a imediata habilitação do crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que o fato gerador é anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial. Defende, preliminarmente, ser nula a decisão por se tratar de faculdade do credor a habilitação de seu crédito ainda que fosse extraconcursal, de modo que o juízo não poderia ter negado procedência. Sustenta que os honorários advocatícios no valor de R$ 19.533,81, de titularidade do Dr. Alysson são concursais por terem sido constituídos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, sob o argumento de que "sem a pré-existência de um contrato de trabalho e posterior dissolução do litígio pela via judicial, não haveria honorários advocatícios sucumbenciais devidos in casu". II – Primeiramente, o princípio da adstrição/congruência não limita a atuação jurisdicional à concessão do pedido, e sim à impossibilidade de proferir decisão de natureza diversa (art. 492, do CPC), o que não se confunde com o indeferimento fundado na legislação especial aplicável ao procedimento de cunho coletivo. A agravante/recuperanda se insurge em face do indeferimento do pedido de habilitação apresentado por terceiro credor, ou seja, pleiteia direito alheio em seu nome próprio, o que é vedado pelo art. 18, do CPC[1]. Trata-se de uma faculdade do credor recorrer ou não da decisão, optando pela estratégia que melhor lhe convém quando da ciência do entendimento jurisdicional. Não se pode olvidar que o crédito extraconcursal possui preferência de pagamento em eventual quebra no período de dois anos subsequentes ao deferimento da recuperação judicial. O prazo transcorreu sem a interposição de recurso pelo credor interessado. Logo, tendo em vista que aduz acerca de direito pertencente a terceiro credor de quem, sem adentrar no mérito, a própria devedora recuperanda/agravante aponta ser uma faculdade, evidentemente a sua falta de interesse em recorrer do reconhecimento da extraconcursalidade de crédito. A ausência de oposição não legitima o interesse recursal para fins de deferimento do pedido de habilitação. Nessas condições, não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, ante a inexistência de interesse recursal na defesa de direito alheio. III – Dê-se ciência ao Ministério Público e à administradora judicial. IV – Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator [1] Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

05/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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