Agravo em Recurso Especial 2013550-91.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2013550-91.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:23

Publicação

24/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2738352/SP (2024/0334115-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO ROGGERIO ADVOGADO: DÉBORA ROGGERIO - SP167402 AGRAVADO: SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUÍS CLARO CUNHA - SP120803 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:53

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2738352/SP (2024/0334115-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO ROGGERIO ADVOGADO: DÉBORA ROGGERIO - SP167402 AGRAVADO: SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUÍS CLARO CUNHA - SP120803 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

14/03/2025, 15:41

Protocolo de Petição

14/03/2025, 15:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2738352/SP (2024/0334115-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: PAULO ROBERTO ROGGERIO ADVOGADO: DÉBORA ROGGERIO - SP167402 REQUERIDO: SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUÍS CLARO CUNHA - SP120803 DECISÃO Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência recursal apresentado por PAULO ROBERTO ROGGERIO, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção. Com efeito, verifica-se que esses autos aportaram nesta Corte Superior em razão da interposição de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE, APÓS NOTÍCIA DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR ANTERIOR JULGAMENTO PROFERIDO POR OUTRA CÂMARA (34ª). INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO DESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) QUE SUBSISTE. AGRAVO DESPROVIDO. Desde 2010, a 31ª Câmara de Direito Privado deste TJSP tem apreciado os muitos recursos anteriores no processo de origem, como em outras ações envolvendo o contrato de locação em questão. Por isso, a teor da previsão do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal (RITJSP), eventual prevenção que pudesse haver pelo julgamento do recurso invocado foi interrompida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS NOTÍCIA DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE, PELOS INÚMEROS ATOS REALIZADOS, HOUVE DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÕES DO AGRAVANTE QUE SE MOSTRAM INSUBSISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO. Como escorreitamente decidido na decisão de primeiro grau, a conjugação das procurações apresentadas nos autos do processo a fls..1.764 com a de fls. 2.065 regularizaram a representação processual do exequente, não havendo margem para questionamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS NOTÍCIA DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PRETENSÃO DE APENAMENTO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AFASTADA. Analisados os atos no processo não se identifica ato ou fundamento que permita enquadrar a atuação do agravante nas condutas dispostas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil (CPC), mero exercício de submissão de tese jurídica ao duplo grau de jurisdição não enseja o apenamento vindicado." (e-STJ fls. 478/479) Nas razões do recurso especial interposto, aponta-se violação dos arts. 6º, 104 e 662 do Código de Processo Civil. Argumenta-se, em síntese, que a parte adversa não providenciou a regularização de seu representante processual, o que inviabilizou o levantamento de valor incontroverso. Contrarrazões às e-STJ fls. 649/659. O recurso especial, todavia, não foi admitido pelo Tribunal de origem, dando azo à interposição de agravo em recurso especial, o qual, apreciado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão de sua deserção. Em petição apresentada a esta relatoria (e-STJ fls. 730/892), após interposição de agravo interno, o ora requerente busca a atribuição de efeito suspensivo, sob a argumentação de necessária tutela de evidência, porquanto haveriam dois recursos pendentes de julgamento com relação de continência e em fases de julgamento distintas. É o relatório. DECIDO. Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática dos dispositivos legais, conclui-se que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial e agravo em recurso especial exige, assim como no anterior sistema processual, a presença concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e do perigo na demora, cuja caracterização materializa-se na demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, partindo de uma análise perfunctória do recurso a que se pretende atribuir o efeito suspensivo excepcional, depreende-se que não está presente a plausibilidade do direito, imprescindível para o deferimento do pedido. Isso porque o agravo em recurso especial já foi apreciado por esta Corte Superior, tendo-se verificado que o próprio recurso especial era deserto. Além disso, intimado para comprovar a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou providenciar o recolhimento das custas, o requerente manteve-se inerte. Desse modo, o não conhecimento do recurso especial está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. ALCANCE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. 3. Hipótese em que, mesmo após regularmente intimada, a parte não acostou aos autos documento apto a comprovar a concessão do benefício de justiça gratuita, nem o pagamento do preparo. 4. Incide na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. 5. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno desprovido. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc." (AgInt no AREsp n. 2.336.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMEMNTO DO PREPARO. MERA ALEGAÇÃO DE SER BENEFICÁRIA DA JUSTIÇA GRAUITA. ASUÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. 2. Ademais, quanto ao pleito de deferimento da justiça gratuita já no STJ, "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.064.541/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. Percebeu-se, no STJ, a ausência do recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.322.225/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não atendendo a parte recorrente - de maneira tempestiva - ao despacho exarado pela Presidência desta Corte pelo qual fora determinada o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.936.986/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Nesse contexto, ainda que em juízo perfuntório e provisório, não se vislumbra a plausibilidade do agravo interno pendente de julgamento, o que inviabilizar o provimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo apresentado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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