Agravo em Recurso Especial 0001879-20.2018.8.11.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001879-20.2018.8.11.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 0001879-20.2018.8.11.0005. DECISÃO Razão assiste ao embargante (ID 212418757). Desta feita, considerando que o presente feito foi extinto por sentença transitado em julgado, não havendo outras diligências para serem adotadas, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DESPACHO Processo: 0001879-20.2018.8.11.0005. DESPACHO INTIME-SE a parte embargante para, em 05 dias, manifestar-se sobre o pedido de sobrestamento destes autos (ID 207715171). Após, RETORNEM conclusos para deliberação. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo às partes do retorno dos Autos do Tribunal de Justiça e para, querendo, manifestarem.

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 18:13

Trânsito em julgado

05/08/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:01

Protocolo de Petição

26/06/2025, 17:48

Publicação

26/06/2025, 10:58

Publicação

26/06/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2776782/MT (2024/0404415-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES EMBARGANTE: MILTON ALVES DAMACENO ADVOGADOS: MILTON ALVES DAMACENO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003620 GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT006668 RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - DF019992 ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF031891 MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS - DF028773 ALINE FERREIRA DOS SANTOS - DF078513 EMBARGADO: OLAVO DEMARI WEBBER ADVOGADOS: MAURO ANTONIO STUANI - MT006116B MAURO ANTONIO STUANI - MT006116 HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - GO024720 MARCELO SOUZA DE BARROS - GO031153 JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - MT028665 LUCAS KENJI RESENDE MURATA - MT020810 LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO - MT030537 INTERESSADO: MARCIO ANTONIO RIBEIRO D ANDREA ADVOGADOS: FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630 RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - DF019992 LUCAS DE SOUSA TAVARES CUNHA - PR054698 ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF031891 MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS - DF028773 EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600 ALINE FERREIRA DOS SANTOS - DF078513 INTERESSADO: ED UILSON ALVES DA SILVA INTERESSADO: EDINAMAR ALVES CORREIA DA SILVA INTERESSADO: RINALDO ALVES DA SILVA INTERESSADO: SANDRA REGINA RANGEL DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2776782/MT (2024/0404415-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARCIO ANTONIO RIBEIRO D ANDREA ADVOGADOS: FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630 RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - DF019992 LUCAS DE SOUSA TAVARES CUNHA - PR054698 ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF031891 MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS - DF028773 EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600 ALINE FERREIRA DOS SANTOS - DF078513 EMBARGADO: OLAVO DEMARI WEBBER ADVOGADOS: MAURO ANTONIO STUANI - MT006116B MAURO ANTONIO STUANI - MT006116 HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - GO024720 MARCELO SOUZA DE BARROS - GO031153 JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - MT028665 LUCAS KENJI RESENDE MURATA - MT020810 LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO - MT030537 INTERESSADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES INTERESSADO: MILTON ALVES DAMACENO ADVOGADOS: MILTON ALVES DAMACENO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003620 GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT006668 RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - DF019992 ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF031891 MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS - DF028773 ALINE FERREIRA DOS SANTOS - DF078513 INTERESSADO: ED UILSON ALVES DA SILVA INTERESSADO: EDINAMAR ALVES CORREIA DA SILVA INTERESSADO: RINALDO ALVES DA SILVA INTERESSADO: SANDRA REGINA RANGEL DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776782/MT (2024/0404415-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO RIBEIRO D ANDREA ADVOGADOS: FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630 RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - DF019992 LUCAS DE SOUSA TAVARES CUNHA - PR054698 ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF031891 MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS - DF028773 EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600 AGRAVANTE: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES AGRAVANTE: MILTON ALVES DAMACENO ADVOGADOS: MILTON ALVES DAMACENO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003620 GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT006668 RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - DF019992 ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF031891 MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS - DF028773 AGRAVADO: OLAVO DEMARI WEBBER ADVOGADOS: MAURO ANTONIO STUANI - MT006116B MAURO ANTONIO STUANI - MT006116 HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - GO024720 MARCELO SOUZA DE BARROS - GO031153 JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - MT028665 LUCAS KENJI RESENDE MURATA - MT020810 LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO - MT030537 INTERESSADO: ED UILSON ALVES DA SILVA INTERESSADO: EDINAMAR ALVES CORREIA DA SILVA INTERESSADO: RINALDO ALVES DA SILVA INTERESSADO: SANDRA REGINA RANGEL DA SILVA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por MARCIO ANTONIO RIBEIRO D ANDREA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 18/9/2024. Concluso ao Gabinete em: 28/10/2024. Ação: embargos de terceiro, opostos por OLAVO DEMARI WEBBER em desfavor de ED UILSON ALVES DA SILVA e outros. Sentença: homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo. Acórdão: não conheceu da apelação interposta pelo agravante, na qualidade de terceiro interessado, nos termos da seguinte ementa: RECURSOS DE APELAÇÕES – EMBARGOS DE TERCEIROS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FORMULADO ENTRE EMBARGANTE E EMBARGADOS – TRÂNSITO EM JULGADO – RENÚNCIA A PRAZO RECURSAL FORMULADO ENTRE AS PARTES – NULIDADE DO ACORDO POSTULADA POR TERCEIRO PREJUDICADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO PARA RECORRER – REJEITADA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO PORQUE TIRADA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM QUE AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL – ACOLHIDA – RECURSO DO TERCEIRO PREJUDICADO – NÃO CONHECIDO POR INTEMPETIVIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO DOS ADVOGADOS – NÃO CONHECIMENTO POR ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA SE INSURGIREM CONTRA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO – RECURSO DO EMBARGANTE DE TERCEIRO NÃO CONHECIDO FRENTE A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO MANTIDA. O apelante detém a condição de terceiro juridicamente interessado, porquanto figura como cessionário dos Embargados, como se visualiza da Escritura Pública de Cessão de Direitos e Créditos, que envolve o objeto da lide. De modo que se afigura como parte legítima para interpor o presente recurso, na forma do art. 996 e parágrafo único do Código de Processo Civil. O terceiro prejudicado, enquanto não integrado a lide, não é intimado dos atos processuais e, portanto, a ele se aplicam os mesmos prazos a que estariam submetidas as demais partes no processo. De modo que se no acordo realizado pelas partes no processo de origem, houve a renúncia de direito de recurso que integra o conteúdo do pacto, não remanesce prazo recursal. Homologado o pacto envolvendo todas as partes habilitadas, a sentença transita em julgado, porque se não há prazo para as partes, também não há para terceiros não habilitados. Os advogados apelantes, enquanto ex-advogados dos Embargados, não ostentam legitimidade para se insurgir contra os termos do acordo homologado que diz respeito apenas às partes, porquanto não são partes e tampouco se qualificam como terceiros prejudicados (inteligência do artigo 996, do CPC). Discussões acerca dos efeitos da relação contratual entre a parte e seu procurador, notadamente no que tange aos honorários advocatícios contratados, não encontra espaço de discussão e deliberação nos estritos limites de conhecimento do presente recurso. Não se conhece do recurso de apelação do Embargante de Terceiro que faz parte do acordo homologado por sentença, em cujo pacto renunciou ao prazo recursal. (e-STJ Fls. 2216/2217) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/MT: inadmitiu o recurso especial do agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), considerando as particularidades citadas à e-STJ Fls. 2572/2574 e a análise da intempestividade recursal; e ii) harmonia com entendimento do STJ, notadamente quanto à intempestividade da apelação e à integração do terceiro interessado não habilitado nos autos, em consonância às particularidades e aos julgados colacionados à e-STJ Fls. 2576/2579 (Súmula 83/STJ), restando prejudicado o dissídio alegado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, o agravante alega, em síntese, que: i) os requisitos de admissibilidade foram preenchidos, havendo efetiva ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, e configurada a negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de que a renúncia ao prazo recursal não pode atingir o cessionário; ii) a parte somente pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor; e iii) é de ser afastada a incidência da Súmula 83/STJ, porquanto os temas e julgados suscitados não se aplicam à hipótese dos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) harmonia com entendimento do STJ, notadamente quanto à intempestividade da apelação e à integração do terceiro interessado não habilitado nos autos, em consonância às particularidades e aos julgados colacionados à e-STJ Fls. 2576/2579 (Súmula 83/STJ), restando prejudicado o dissídio alegado. Cumpre consignar, nesse passo, no que tange à Súmula 83/STJ, que o agravante limitou-se a tecer alegações genéricas, deixando de comprovar, tendo em vista a hipótese específica dos autos, a desarmonia do julgado em análise com o entendimento pacificado sobre a matéria. Especificamente, ainda, quanto à Súmula 83/STJ, a sua impugnação deve ser demonstrada com a indicação de precedentes relativos à tese defendida, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, e com o devido cotejo analítico e similitude fática ao caso tratado nos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que também não houve na espécie. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776782/MT (2024/0404415-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO RIBEIRO D ANDREA ADVOGADOS: FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630 RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - DF019992 LUCAS DE SOUSA TAVARES CUNHA - PR054698 ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF031891 MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS - DF028773 EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF064600 AGRAVANTE: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES AGRAVANTE: MILTON ALVES DAMACENO ADVOGADOS: MILTON ALVES DAMACENO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003620 GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT006668 RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - DF019992 ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF031891 MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS - DF028773 AGRAVADO: OLAVO DEMARI WEBBER ADVOGADOS: MAURO ANTONIO STUANI - MT006116B MAURO ANTONIO STUANI - MT006116 HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES - GO024720 MARCELO SOUZA DE BARROS - GO031153 JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - MT028665 LUCAS KENJI RESENDE MURATA - MT020810 LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO - MT030537 INTERESSADO: ED UILSON ALVES DA SILVA INTERESSADO: EDINAMAR ALVES CORREIA DA SILVA INTERESSADO: RINALDO ALVES DA SILVA INTERESSADO: SANDRA REGINA RANGEL DA SILVA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES e MILTON ALVES DAMACENO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 18/9/2024. Concluso ao Gabinete em: 28/10/2024. Ação: embargos de terceiro, opostos por OLAVO DEMARI WEBBER em desfavor de ED UILSON ALVES DA SILVA e outros. Sentença: homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo. Acórdão: não conheceu da apelação interposta pelos agravantes, na qualidade de antigos patronos, nos termos da seguinte ementa: RECURSOS DE APELAÇÕES – EMBARGOS DE TERCEIROS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FORMULADO ENTRE EMBARGANTE E EMBARGADOS – TRÂNSITO EM JULGADO – RENÚNCIA A PRAZO RECURSAL FORMULADO ENTRE AS PARTES – NULIDADE DO ACORDO POSTULADA POR TERCEIRO PREJUDICADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO PARA RECORRER – REJEITADA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO PORQUE TIRADA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM QUE AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL – ACOLHIDA – RECURSO DO TERCEIRO PREJUDICADO – NÃO CONHECIDO POR INTEMPETIVIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO DOS ADVOGADOS – NÃO CONHECIMENTO POR ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA SE INSURGIREM CONTRA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO – RECURSO DO EMBARGANTE DE TERCEIRO NÃO CONHECIDO FRENTE A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO MANTIDA. O apelante detém a condição de terceiro juridicamente interessado, porquanto figura como cessionário dos Embargados, como se visualiza da Escritura Pública de Cessão de Direitos e Créditos, que envolve o objeto da lide. De modo que se afigura como parte legítima para interpor o presente recurso, na forma do art. 996 e parágrafo único do Código de Processo Civil. O terceiro prejudicado, enquanto não integrado a lide, não é intimado dos atos processuais e, portanto, a ele se aplicam os mesmos prazos a que estariam submetidas as demais partes no processo. De modo que se no acordo realizado pelas partes no processo de origem, houve a renúncia de direito de recurso que integra o conteúdo do pacto, não remanesce prazo recursal. Homologado o pacto envolvendo todas as partes habilitadas, a sentença transita em julgado, porque se não há prazo para as partes, também não há para terceiros não habilitados. Os advogados apelantes, enquanto ex-advogados dos Embargados, não ostentam legitimidade para se insurgir contra os termos do acordo homologado que diz respeito apenas às partes, porquanto não são partes e tampouco se qualificam como terceiros prejudicados (inteligência do artigo 996, do CPC). Discussões acerca dos efeitos da relação contratual entre a parte e seu procurador, notadamente no que tange aos honorários advocatícios contratados, não encontra espaço de discussão e deliberação nos estritos limites de conhecimento do presente recurso. Não se conhece do recurso de apelação do Embargante de Terceiro que faz parte do acordo homologado por sentença, em cujo pacto renunciou ao prazo recursal. (e-STJ Fls. 2216/2217) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/MT: inadmitiu o recurso especial dos agravantes em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), considerando as particularidades citadas à e-STJ Fls. 2582/2584 e as premissas que ensejaram o não conhecimento da apelação; e ii) harmonia com entendimento do STJ, notadamente quanto ao interesse dos patronos não participantes do acordo homologado em juízo e devidamente notificados e, bem assim, à renúncia ao direito de recorrer, em consonância às particularidades e aos julgados colacionados à e-STJ Fls. 2586/2590 (Súmula 83/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, os agravantes alegam, em síntese, que: i) os requisitos de admissibilidade foram preenchidos, havendo efetiva ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, e configurada a negativa de prestação jurisdicional e a vulneração aos arts. 225, 999 e 1.000 do CPC; ii) os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, mesmo tendo havido a destituição dos patronos previamente ao acordo; e iii) é de ser afastada a incidência da Súmula 83/STJ, porquanto os temas e julgados suscitados não se aplicam à hipótese dos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) harmonia com entendimento do STJ, notadamente quanto ao interesse dos patronos não participantes do acordo homologado em juízo e devidamente notificados e, bem assim, à renúncia ao direito de recorrer, em consonância às particularidades e aos julgados colacionados à e-STJ Fls. 2586/2590 (Súmula 83/STJ). Cumpre consignar, nesse passo, no que tange à Súmula 83/STJ, que os agravantes limitaram-se a tecer alegações genéricas, deixando de comprovar, tendo em vista a hipótese específica dos autos, a desarmonia do julgado em análise com o entendimento pacificado sobre a matéria. Especificamente, ainda, quanto à Súmula 83/STJ, a sua impugnação deve ser demonstrada com a indicação de precedentes relativos à tese defendida, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, e com o devido cotejo analítico e similitude fática ao caso tratado nos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que também não houve na espécie. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO D´ANDREA Recorrido: OLAVO DEMARI WEBBER e OUTROS Recurso Especial em Apelação Cível n. 0001879-20.2018.8.11.0005 Recorrente: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES e MILTON ALVES DAMASCENO Recorrido: OLAVO DEMARI WEBBER e OUTROS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0001879-20.2018.8.11.0005 Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO D´ANDREA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 207624659), motivo pelo qual não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para arcar com o recolhimento do preparo. Intimado para comprovar a incapacidade financeira, apresentou declaração de IR, extratos bancários e extrato de pendências financeiras (id. 212087681). É o relatório. Decido. De início, destaca-se que nos termos do art. 99 do CPC o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado pela parte interessada na petição inicial, na contestação, ou em recurso. Aliado a isso o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse aspecto, é necessário compreender que o custo da justiça gratuita é compartilhado por toda a sociedade. A sociedade, por meio de seus tributos e em decorrência da solidariedade, paga os custos dos processos daqueles que, em decorrência da insuficiência de recursos, não podem pagam. Entretanto, em que pese os documentos juntados pela parte recorrente, registra-se que os extratos bancários e demonstração de débitos bancário inseridos na declaração do IR, são incompatíveis com os elementos do presente feito, pois consta dos autos que o Recorrente Márcio Antônio Ribeiro D’Andrea, engenheiro agrônomo, adquiriu em conjunto com outras pessoas o crédito e direito objeto do presente feito, como cessionários, conforme escritura pública de cessão de direitos e créditos apresentada no id. 158163979, envolvendo valores significativos, de modo que o compromisso assumido pela parte recorrente encontra óbice na suscitada incapacidade financeira. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente tem possibilidade de arcar com o preparo recursal, sem o comprometimento da manutenção do patrimônio mínimo. Por fim, é possível concluir que a parte recorrente não faz jus à gratuidade de justiça, pois possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal. Ante o exposto: [i] indefiro a concessão da justiça gratuita pleiteada pelo Recorrente Márcio Antônio Ribeiro D’Andrea; [ii] intime-se o Recorrente Márcio Antônio Ribeiro D’Andrea para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÕES – EMBARGOS DE TERCEIROS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FORMULADO ENTRE EMBARGANTE E EMBARGADOS- TRÂNSITO EM JULGADO – RENÚNCIA A PRAZO RECURSAL FORMULADO ENTRE AS PARTES – NULIDADE DO ACORDO POSTULADA POR TERCEIRO PREJUDICADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO PARA RECORRER – REJEITADA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO PORQUE TIRADA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM QUE AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL – ACOLHIDA – RECURSO DO TERCEIRO PREJUDICADO – NÃO CONHECIDO POR INTEMPETIVIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO DOS ADVOGADOS – NÃO CONHECIMENTO POR ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA SE INSURGIREM CONTRA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO – RECURSO DO EMBARGANTE DE TERCEIRO NÃO CONHECIDO FRENTE A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO MANTIDA. O apelante detém a condição de terceiro juridicamente interessado, porquanto figura como cessionário dos Embargados, como se visualiza da Escritura Pública de Cessão de Direitos e Créditos, que envolve o objeto da lide. De modo que se afigura como parte legítima para interpor o presente recurso, na forma do art. 996 e parágrafo único do Código de Processo Civil. O terceiro prejudicado, enquanto não integrado a lide, não é intimado dos atos processuais e, portanto, a ele se aplicam os mesmos prazos a que estariam submetidas as demais partes no processo. De modo que se no acordo realizado pelas partes no processo de origem, houve a renúncia de direito de recurso que integra o conteúdo do pacto, não remanesce prazo recursal. Homologado o pacto envolvendo todas as partes habilitadas, a sentença transita em julgado, porque se não há prazo para as partes, também não há para terceiros não habilitados. Os advogados apelantes, enquanto ex-advogados dos Embargados, não ostentam legitimidade para se insurgir contra os termos do acordo homologado que diz respeito apenas às partes, porquanto não são partes e tampouco se qualificam como terceiros prejudicados (inteligência do artigo 996, do CPC). Discussões acerca dos efeitos da relação contratual entre a parte e seu procurador, notadamente no que tange aos honorários advocatícios contratados, não encontra espaço de discussão e deliberação nos estritos limites de conhecimento do presente recurso. Não se conhece do recurso de apelação do Embargante de Terceiro que faz parte do acordo homologado por sentença, em cujo pacto renunciou ao prazo recursal.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001879-20.2018.8.11.0005.. EMBARGANTE: OLAVO DEMARI WEBBER EMBARGADO: ED UILSON ALVES DA SILVA, EDINAMAR ALVES CORREIA, RINALDO ALVES DA SILVA Intimação - DECISÃO VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. A propósito são os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a decisão anterior. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(70)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo às partes do retorno dos Autos do Tribunal de Justiça e para, querendo, manifestarem.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(48)