Habeas Corpus 0420247-40.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0420247-40.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 958740/BA (2024/0420247-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB ADVOGADOS: SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368 THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784 BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO - BA068037 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: MARCOS MENDO DE MENDONCA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO MARCOS MENDO DE MENDONÇA, condenado por estelionato, aponta ilegalidade decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na Apelação Criminal n. 0531194-79.2019.8.05.0001. Neste writ, a defesa alega a incidência da prescrição da pretensão punitiva ocorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, vistos que eles teriam ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010 e, por isso, requer a declaração de extinção da punibilidade. Indeferida a liminar (fls. 243-244) e prestadas as informações (fls. 250-319), foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus e, ausente de ilegalidade, pela não concessão da ordem de ofício (fls. 321-325). Decido. Como relatado, a defesa alega que os fatos ocorridos no caso e que deram ensejo a condenação do paciente são anteriores ao advento da Lei n. 12.234/2010, que deu nova redação ao art. 110 do Código Penal. Assim, entre a ocorrência desses fatos, que em sua ótica haveriam sido pepetrados em 22/3/2010, e o recebimento da denúncia, que se deu em 22/7/2019, transcorreu o prazo prescricional de 8 anos. Entretanto, como destacou o acórdão recorrido e o Ministério Público Federal, "o fato delitivo ocorreu, efetivamente, em 8/7/2010, quando se concretizou a retirada do valor consubstanciado pela transferência através de TED para a conta do paciente, consoante ofício enviado pelo Banco do Brasil, cuja cópia não foi juntada aos autos" (fl. 324). Deveras, segundo a orientação desta Corte, "o delito de estelionato previsto no caput do tipo penal de regência consuma-se no momento em que o agente obtém a vantagem indevida, o qual deve ser considerado como marco inicial da prescrição, nos termos do art. 111 do Estatuto Repressivo" (HC n. 165.860/SP, relator Ministro Gilson Dipp, DJe 25/10/2011). E ainda: "o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a a consumação do estelionato se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente” (AgRg no CC n. 171.632/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/6/2020). No caso, portanto, "[o] fato de o paciente ter protocolado petição, em 22/3/2010, solicitando a liberação do valor depositado (fl. 128), não significa que, nessa data, houve a consumação do delito de estelionato, até porque o alvará somente foi deferido e passado em seu favor no dia 7/7/2010, sendo os valores sacados no dia seguinte, em 8/7/2010" (fl. 324). Assim, levando-se em consideração que a Lei n. 12.234 entrou em vigor no dia 5/5/2010, não falar que os fatos foram anteriores a referida norma e, por isso mesmo, deve ser aplicada ao caso concreto. Dessa forma, o lapso decorrente da data dos fatos e do recebimento da denúnica não entram no cômputo do prazo prescricional (os fatos são posteriores à Lei n. 12.234/2010, que veda ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia). Além disso, "considerando a data do recebimento da denúncia (22/7/2019), a prolação da sentença condenatória (3/2/2024) e o julgamento da apelação (19/9/2024), não se observa o transcurso do prazo de 8 anos" (fl. 324). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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