Agravo em Recurso Especial 0735306-85.2021.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0735306-85.2021.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:36

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:18

Publicação

23/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2591593/DF (2024/0076938-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADOS: CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - DF028993 HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS - DF040462 UMBERTO BARA BRESOLIN - DF036687 CAMILA DA CUNHA LUSTOSA GONCALVES - DF068604 BIANCA REIS BORGES DE SÁ - DF064990 EMBARGADO: IONE CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF023173 GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF030024 FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF033896 INTERESSADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 BRUNA FONSECA MEIRA - DF050331 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:48

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2591593/DF (2024/0076938-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADOS: CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - DF028993 HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS - DF040462 UMBERTO BARA BRESOLIN - DF036687 CAMILA DA CUNHA LUSTOSA GONCALVES - DF068604 BIANCA REIS BORGES DE SÁ - DF064990 EMBARGADO: IONE CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF023173 GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF030024 FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF033896 INTERESSADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 BRUNA FONSECA MEIRA - DF050331 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735306-85.2021.8.07.0000. RECORRENTE: BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A RECORRIDO: IONE CHAVES DE OLIVEIRA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prosseguimento quanto ao saldo remanescente que independe da preclusão da decisão que determinou a liberação do valor penhorado. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando a existência de negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 117, 223, 505, 507, 513, § 5º, 520, incisos II e IV, 521 e 523, todos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que toda a decisão objeto do agravo de instrumento se encontra preclusa, impedindo o prosseguimento do cumprimento de sentença pleiteado pela parte recorrida. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há ofensa aos referidos dispositivos legais, “quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt nos EDcl no AREsp 1526848/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/6/2023). Melhor sorte não colhe a insurgente em relação ao alegado malferimento aos artigos 117, 223, 505, 507, 513, § 5º, 520, incisos II e IV, 521 e 523, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a turma julgadora, diante da especificidade do caso concreto, concluiu que: Necessário pontuar que a ausência de efeito suspensivo no AGI 0729935-43.2021.8.07.0000 preserva a decisão nele questionada que condicionou a liberação de valores penhorados à sua preclusão (id 101041964). Contudo, o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao saldo remanescente alegado pela agravante não está abarcado pelo dispositivo, de modo que a demanda restou suspensa apenas por cautela do Juízo. O questionamento de penhoras já efetivadas não constitui óbice ao prosseguimento da demanda, sem retirar do Juízo o poder de condicionar – como o fez antes – a liberação de valores à preclusão (ID 42322897). Assim, infirmar fundamento da referida natureza é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

13/11/2023, 00:00

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